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Processo nº 1011285-19.2025.8.11.0000

ID: 292338813

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011285-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011285-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011285-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGANTE), 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CNPJ: 32.103.534/0001-30 (EMBARGADO), ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 700.690.341-68 (EMBARGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID nº 285235898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de vício de omissão, por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como por não ter enfrentado a tese central suscitada nos autos. Requer, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso sobre os seguintes dispositivos e entendimentos: artigo 830 do Código de Processo Civil; artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de suprir omissão sobre questões relevantes; artigo 489, §1º, incisos I, IV, V e VI, do CPC, que estabelecem os requisitos da fundamentação válida das decisões judiciais; bem como a jurisprudência firmada no REsp 1.822.034/SC, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente e para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID nº 285235898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS e ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de Agravo de instrumento apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT no bojo da ação de execução de título extrajudicial nº 1000362-18.2024.8.11.0048, que indeferiu o pedido de arresto executivo via SISBAJUD e RENAJUD, sob o fundamento de ausência de demonstração da possibilidade de frustração da execução caso a medida não fosse tomada e, consequentemente, inexistência do perigo na demora. A parte Agravante, em suma, defende que o arresto executivo possui requisitos e finalidade diversa do arresto cautelar, pugnando pela reforma da sentença com amparo no artigo 830 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assevera que, diferentemente do arresto cautelar, o arresto executivo prescinde da comprovação da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo como único requisito a não localização do devedor. Aduz que a citação é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora e não para sua efetivação, conforme ratio decidendi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.822.034/SC. Pontua que, diante da inviabilidade de localização do devedor nas diligências realizadas, deve ser deferido o arresto executivo via SISBAJUD e RENAJUD de forma a garantir a efetividade da tutela executiva. Ao fim, pede a reforma da decisão para determinar o arresto executivo dos bens do devedor por meio dos convênios judiciais, em harmonia com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise da tese recursal. 1. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos do arresto cautelar e não localização do devedor A Agravante sustenta que a necessidade de deferimento do arresto cautelar de bens como medida de promover eficiência à tutela executiva com a rápida solução do litígio, bem como para impedir que o devedor aliene seu patrimônio até ser encontrado para citação. Pois bem. O artigo 301 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência, de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. O arresto, como é cediço, consiste na apreensão judicial de bens visando a garantia ao credor quanto ao recebimento da dívida liquida e certa que é objeto de ação já ajuizada, ou que irá ser promovida em juízo, assegurando, por derradeiro, futura penhora. Para tanto, necessária a demonstração dos requisitoscumulativosdoart.300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, da detida análise dos autos, verifico a inexistência de elementos que justifiquem o deferimento do pedido da Agravante. No caso, inexistem documentos ou argumentos nos autos que, por exemplo, demonstrem a existência dedilapidação patrimonial pelos agravados a demonstrar eventual risco ao resultado útildo processoque ampare o pleito doora agravante. Isso porque,o simples fato dos agravados não ter sido devidamente citado, por si só não tem o condão de evidenciarsuainsolvênciaou a ocorrência de fraude e/ou dilapidação patrimonial. É evidente que o principal e único argumento para justificar o pedido do Agravante é a ausência de citação dos executados, não havendo nenhum indício de ocultação, por exemplo. Apenas a título de argumentação, destaco, ainda, que sequer foram utilizados outros meios para efetivação da citação nos autos. Assim, o periculum in mora não restou suficientemente provado nos autos de forma satisfatória a ponto de ensejar o deferimento de medida excepcional tal qual o arresto liminar. Por conseguinte, a falta de demonstração mínima de perigo concreto que autorizam o arresto antes da citação, obsta o deferimento da medida vindicada. A corroborar os entendimentos acima, cito julgadodeste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação monitória instruída com cheque devolvido por insuficiência de fundos, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para arresto de bens imóveis do requerido, sob o fundamento de ausência de demonstração concreta do periculum in mora. O agravante sustenta que a agravada, empresa do ramo de compra e venda de imóveis próprios, poderia dilapidar o patrimônio antes da satisfação do crédito, e requer a concessão da tutela recursal para determinar o arresto dos bens até o julgamento final do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida cautelar de arresto prévio à citação, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), de forma a justificar a limitação da disponibilidade patrimonial do devedor em sede de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O inadimplemento do título executivo, consubstanciado em cheque devolvido por ausência de fundos, não configura, por si só, situação de insolvência ou risco concreto de dilapidação patrimonial. 5. O exercício regular de atividade empresarial no ramo de compra e venda de imóveis não pode ser presumido como indicativo de fraude, tampouco como evidência de conduta evasiva ou ocultação de bens. 6. Ausentes elementos objetivos que demonstrem alienações suspeitas, esvaziamento patrimonial ou condutas fraudulentas, não se justifica a constrição liminar de bens antes da formação do contraditório. 7. A antecipação dos efeitos da execução sem demonstração robusta de risco concreto afronta os princípios do contraditório e do devido processo legal, especialmente quando não há prova de conduta dolosa do devedor. 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o arresto prévio à citação exige demonstração inequívoca de risco efetivo à eficácia da execução, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento de obrigação representada por cheque devolvido por insuficiência de fundos não autoriza, por si só, a concessão de arresto cautelar prévio à citação. 2. A atividade empresarial de compra e venda de imóveis, exercida regularmente, não configura indício suficiente de risco de dilapidação patrimonial. 3. A medida de arresto cautelar exige demonstração concreta e objetiva de periculum in mora, não se presumindo o risco com base em meras alegações do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 827 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2226080, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 10.03.2023; STJ, REsp 2063850, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 02.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1802022/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 20.09.2019. (N.U 1001467-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (grifo nosso) Desse modo, deve ser mantida a decisão recorrida. Convém destacar que, esse entendimento se fundamenta no atual conjunto fático probatório dos autos, podendo ser modificado caso haja a alteração das circunstâncias fático jurídicas, como por exemplo, eventual tentativa de dilapidação patrimonial, o que, a princípio, não foi demonstrado. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto.” A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de vício de omissão, por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como por não ter enfrentado a tese central suscitada nos autos. Requer, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso sobre os seguintes dispositivos e entendimentos: artigo 830 do Código de Processo Civil; artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de suprir omissão sobre questões relevantes; artigo 489, §1º, incisos I, IV, V e VI, do CPC, que estabelecem os requisitos da fundamentação válida das decisões judiciais; bem como a jurisprudência firmada no REsp 1.822.034/SC, do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012785-23.2025.8.11.0000

ID: 260608373

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012785-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR LUIZ CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEVERSON ANTONIO CREMONEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1012785-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADEMAR LUIZ CANDIDO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por ADEMAR LUIZ CANDIDO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. ADAIR JULIETA DA SILVA, na Ação de Execução Fiscal n.º 1009620-54.2016.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal da Capital, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 134353942 – autos n.º 1009620-54.2016.8.11.0041): “Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada ADEMAR LUIZ CANDIDO, pela importância líquida e certa de R$740.648,73 (setecentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 201514179. Através do ID nº 120579075 o executado apresentou incidente de exceção de pré-executividade onde alegou, em síntese, a nulidade da CDA por ausência de notificação válida no processo administrativo. Afirmou também a sua ilegitimidade passiva por se tratar de motorista e não ter nenhuma relação entre a negociação feita entre o remente e o destinatário que possa responsabiliza-lo pelo pagamento da infração que originou a CDA. Requereu ao final o acolhimento do incidente com a consequente extinção da ação, liberação da penhora e condenação do executado no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar a parte exequente refutou os argumento por ausência de prova pré-constituída e postulou pela rejeição do incidente por se tratar de matéria que carece dilação probatória e o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram então conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido DA NULIDADE DA CDA Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] Alega o excipiente a nulidade da CDA por ausência do devido processo legal e cerceamento de defesa tendo em vista que a ausência de notificação Válida do contribuinte. No entanto, deixou de acostar aos autos os documentos que corroborem as suas alegações. Afirma que não foram feitas tentativas de localização do devedor. Observa-se dos documentos trazidos no ID nº 120579079 pelo excipiente que a notificação foi feita pelo Diário oficial publicado em 08/11/2013. Ainda no andamento do Aviso de Cobrança é possível observar a impressão de AR de notificação em 05/09/2013, o que inviabiliza o acolhimento da alegação de ausência de tentativa de notificação pessoal do contribuinte. Verifico no presente caos, que não é possível por ora acolher o pedido de nulidade do lançamento por ausência de notificação, pois se trata de medida que necessita dilação probatória, mormente se o excipiente não trouxe aos autos a cópia do processo administrativo. Da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar o pagamento parcial da dívida sub judice, mesmo apresentando documento para tanto, quando este é contestado pelo exequente, torna necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade.Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (TJMT - N.U 1014129-83.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019) – grifos acrescidos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Pois bem, a parte excipiente alega ter reconhecida a ausência de responsabilidade no crédito tributário cobrado nestes por não pertencer a nenhum dos polos da negociação e se tratar de mero transportador (motorista). O entendimento consolidado pelo STJ, é que a própria CDA já faz presumir a responsabilidade pelas dívidas tributárias. Caso que se trata de presunção juris tantum, a parte executada caberá ilidi-la por meio de provas a serem produzidas em sede de embargos à execução fiscal. O STJ assim já decidiu, nos autos do REsp nº 1.110.925 - SP (2009/0016209-8), sob o regime do art. 543 - CPC : “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” – grifos acrescidos Vejamos outro julgado : PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CUJO NOME CONSTA DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por responsável tributário constante da Certidão de Dívida Ativa, excluindo-o do pólo passivo da execução fiscal. 2. A questão controvertida desdobrou-se em dois aspectos: (i) a admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade passiva de sócio que figura como responsável tributário na CDA; (ii) a caracterização do vício em si na constituição do crédito tributário, em relação ao aludido sócio, tendo em vista a ausência de notificação deste na seara administrativa, conforme processo administrativo fiscal juntado na exceção de pré-executividade. 3. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, denotando-se dos embargos de declaração mero inconformismo contra julgamento desfavorável. 4. No âmbito da exceção de pré-executividade, é possível o exame de defeitos presentes no próprio título que possam ser conhecidos de ofício pelo magistrado, além de matérias de defesa que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 5. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que: (i) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN; (ii) apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, admite-se a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado (REsp nº 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 01/04/2009). 6. No julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção deixou assente que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 7. Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória. 8. Agravo regimental desprovido.(STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1512277 / ES,AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0011405-9, Relatora Ministra MARGA TESSLER. Julgado em 07/05/2015) Ante o exposto, bem como pelo mais que dos autos constam, REJEITO a presente objeção de pré-executividade e determino o prosseguimento do presente feito. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Após o decurso do prazo de intimação da presente decisão, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito” O agravante alega, em síntese, que “(...) o lançamento de qualquer tributo deve ser notificado ao devedor para que este possa exercitar o seu direito à ampla defesa em relação ao ato administrativo, o que não foi observado em relação ao Agravante que não foi notificado da instauração do processo administrativo do qual decorreu o lançamento tributário, e muito menos foi notificado do próprio lançamento tributário realizado, sendo surpreendido pela cobrança judicial do tributo através da ação executiva de origem”. Defende que “(...)a presente execução é totalmente irregular, posto que não preenchidos os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil na medida em que o título “CDA” sob execução é nulo por flagrante violação das regras que norteiam o processo administrativo onde teve origem, como acima argumentado, devendo, por isso, ser reforma a decisão recorrida e, por consequência, ser extinta a presente ação executiva em razão do reconhecimento da nulidade do título sob execução”. Diante dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “A) Que o presente recurso seja CONHECIDO e quanto ao mérito PROVIDO, para reformar a decisão agravada, no sentido de conhecer as nulidades presentes no título executivo e extinguir a ação de execução. B) Seja o pedido de gratuidade da justiça concedido, nos moldes do art. 99 do Código de Processo Civil. C) Deixa o Agravante apresentar o comprovante de pagamento das custas recursais, considerando que o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista ser o Agravante aposentado”. É o relato do necessário. DECIDO. Ab initio, impende consignar que, na data de 15.05.2025 o recorrente interpôs agravo de instrumento (n.º 1012255-19.2025.8.11.0000), oportunidade em que reproduziu ipsis litteris os argumentos constantes no presente recurso, assim fica advertido que a futura oposição de recurso, com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas na lei. Conforme relatado alhures, verifica-se que se trata de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por ADEMAR LUIZ CANDIDO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. ADAIR JULIETA DA SILVA, na Ação de Execução Fiscal n.º 1009620-54.2016.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal da Capital, que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID. 134353942 – autos n.º 1009620-54.2016.8.11.0041). Contudo, impende consignar que, em consulta ao processo de origem, observa-se que da decisão ora agravada foram opostos embargos de declaração (ID. 135670664), os quais se encontram pendentes de apreciação pelo juízo a quo. Na espécie, é possível verificar, de plano, que o presente recurso de agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. E isso porque, o princípio da unicidade dos recursos ou singularidade recursal preceitua que contra cada decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. Os embargos de declaração, por sua vez, têm natureza integrativa da deliberação anterior e podem modificar a fundamentação e, eventualmente, o resultado da decisão proferida, de modo que, enquanto não analisados, a prestação jurisdicional, na origem, não estará consumada, o que impede o exame do assunto por este Tribunal de Justiça, sob pena de se proferir decisões conflitantes e incorrer em supressão de instância. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE IMPÕE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE AO AGRAVO DE INSTRUMENTE EXTEMPORÂNEO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DOS ACLARATÓRIOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. FATO PROCESSUAL QUE NÃO AFASTA A FLAGRANTE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ANTES QUE DECIDIDA A QUESTÃO CONTROVERTIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTA PROCESSUAL QUE NÃO GUARDA RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E ACARRETA INACEITÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA À SISTEMÁTICA RECURSAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inadmissível o agravo de instrumento interposto, quando pendentes de julgamento embargos de declaração no juízo de origem, porque, desde a oposição até o julgamento do recurso aclaratório, o prazo recursal se encontra interrompido para a interposição de outros recursos. 2. Cabível apenas um único recurso para atacar uma específica decisão, segundo o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, de modo que opostos embargos de declaração perante o juízo de origem, fato que acarretou a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, manifestamente inadmissível a interposição simultânea de agravo de instrumento. 3. Conhecer do recurso manejado pela agravante - que pretendeu manifestação desta instância recursal quando ainda pendente a matéria de apreciação em embargos de declaração - implica séria afronta ao princípio do juiz natural pela violação à competência do juízo de origem para apreciar e decidir. Ademais, evita à parte exequente o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa em procedimento irregular, ofensivo ao princípio do devido processo legal, bem como suprime o acesso ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-DF 07185820620218070000 DF 0718582-06.2021.8.07.0000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. (destaquei). “AGRAVO INTERNO – Decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento por ser intempestivo – Embargos de declaração do agravante contra a decisão recorrida pendente de julgamento em Primeiro Grau – Necessidade de aguardar-se eventual integração da decisão, ainda que por omissão de matéria que não seja objeto do presente agravo, por aplicação do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, que obstaria novo recurso - A decisão que aprecia os embargos de declaração é a mesma decisão embargada - Recurso desprovido”. (TJ-SP - AGT: 20831983720198260000 SP 2083198-37.2019.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 23/10/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2019)”. (grifei). Sendo assim, o presente recurso não pode prosseguir, em razão da sua manifesta inadmissibilidade. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, considerando a ocorrência de fato que impede a apreciação do mérito deste Agravo de Instrumento, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1012255-19.2025.8.11.0000

ID: 258201382

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012255-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR LUIZ CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEVERSON ANTONIO CREMONEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1012255-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADEMAR LUIZ CANDIDO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por ADEMAR LUIZ CANDIDO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. ADAIR JULIETA DA SILVA, na Ação de Execução Fiscal n.º 1009620-54.2016.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal da Capital, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 134353942 – autos n.º 1009620-54.2016.8.11.0041): “Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada ADEMAR LUIZ CANDIDO, pela importância líquida e certa de R$740.648,73 (setecentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 201514179. Através do ID nº 120579075 o executado apresentou incidente de exceção de pré-executividade onde alegou, em síntese, a nulidade da CDA por ausência de notificação válida no processo administrativo. Afirmou também a sua ilegitimidade passiva por se tratar de motorista e não ter nenhuma relação entre a negociação feita entre o remente e o destinatário que possa responsabiliza-lo pelo pagamento da infração que originou a CDA. Requereu ao final o acolhimento do incidente com a consequente extinção da ação, liberação da penhora e condenação do executado no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar a parte exequente refutou os argumento por ausência de prova pré-constituída e postulou pela rejeição do incidente por se tratar de matéria que carece dilação probatória e o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram então conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido DA NULIDADE DA CDA Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] Alega o excipiente a nulidade da CDA por ausência do devido processo legal e cerceamento de defesa tendo em vista que a ausência de notificação Válida do contribuinte. No entanto, deixou de acostar aos autos os documentos que corroborem as suas alegações. Afirma que não foram feitas tentativas de localização do devedor. Observa-se dos documentos trazidos no ID nº 120579079 pelo excipiente que a notificação foi feita pelo Diário oficial publicado em 08/11/2013. Ainda no andamento do Aviso de Cobrança é possível observar a impressão de AR de notificação em 05/09/2013, o que inviabiliza o acolhimento da alegação de ausência de tentativa de notificação pessoal do contribuinte. Verifico no presente caos, que não é possível por ora acolher o pedido de nulidade do lançamento por ausência de notificação, pois se trata de medida que necessita dilação probatória, mormente se o excipiente não trouxe aos autos a cópia do processo administrativo. Da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar o pagamento parcial da dívida sub judice, mesmo apresentando documento para tanto, quando este é contestado pelo exequente, torna necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade.Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (TJMT - N.U 1014129-83.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019) – grifos acrescidos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Pois bem, a parte excipiente alega ter reconhecida a ausência de responsabilidade no crédito tributário cobrado nestes por não pertencer a nenhum dos polos da negociação e se tratar de mero transportador (motorista). O entendimento consolidado pelo STJ, é que a própria CDA já faz presumir a responsabilidade pelas dívidas tributárias. Caso que se trata de presunção juris tantum, a parte executada caberá ilidi-la por meio de provas a serem produzidas em sede de embargos à execução fiscal. O STJ assim já decidiu, nos autos do REsp nº 1.110.925 - SP (2009/0016209-8), sob o regime do art. 543 - CPC : “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” – grifos acrescidos Vejamos outro julgado : PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CUJO NOME CONSTA DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por responsável tributário constante da Certidão de Dívida Ativa, excluindo-o do pólo passivo da execução fiscal. 2. A questão controvertida desdobrou-se em dois aspectos: (i) a admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade passiva de sócio que figura como responsável tributário na CDA; (ii) a caracterização do vício em si na constituição do crédito tributário, em relação ao aludido sócio, tendo em vista a ausência de notificação deste na seara administrativa, conforme processo administrativo fiscal juntado na exceção de pré-executividade. 3. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, denotando-se dos embargos de declaração mero inconformismo contra julgamento desfavorável. 4. No âmbito da exceção de pré-executividade, é possível o exame de defeitos presentes no próprio título que possam ser conhecidos de ofício pelo magistrado, além de matérias de defesa que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 5. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que: (i) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN; (ii) apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, admite-se a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado (REsp nº 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 01/04/2009). 6. No julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção deixou assente que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 7. Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória. 8. Agravo regimental desprovido.(STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1512277 / ES,AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0011405-9, Relatora Ministra MARGA TESSLER. Julgado em 07/05/2015) Ante o exposto, bem como pelo mais que dos autos constam, REJEITO a presente objeção de pré-executividade e determino o prosseguimento do presente feito. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Após o decurso do prazo de intimação da presente decisão, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito” O agravante alega, em síntese, que “(...) o lançamento de qualquer tributo deve ser notificado ao devedor para que este possa exercitar o seu direito à ampla defesa em relação ao ato administrativo, o que não foi observado em relação ao Agravante que não foi notificado da instauração do processo administrativo do qual decorreu o lançamento tributário, e muito menos foi notificado do próprio lançamento tributário realizado, sendo surpreendido pela cobrança judicial do tributo através da ação executiva de origem”. Defende que “(...)a presente execução é totalmente irregular, posto que não preenchidos os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil na medida em que o título “CDA” sob execução é nulo por flagrante violação das regras que norteiam o processo administrativo onde teve origem, como acima argumentado, devendo, por isso, ser reforma a decisão recorrida e, por consequência, ser extinta a presente ação executiva em razão do reconhecimento da nulidade do título sob execução”. Diante dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “A) Que o presente recurso seja CONHECIDO e quanto ao mérito PROVIDO, para reformar a decisão agravada, no sentido de conhecer as nulidades presentes no título executivo e extinguir a ação de execução. B) Seja o pedido de gratuidade da justiça concedido, nos moldes do art. 99 do Código de Processo Civil. C) Deixa o Agravante apresentar o comprovante de pagamento das custas recursais, considerando que o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista ser o Agravante aposentado”. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar monocraticamente na hipótese de não conhecimento de recurso inadmissível, bem como provê-lo ou não, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado alhures, verifica-se que se trata de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por ADEMAR LUIZ CANDIDO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. ADAIR JULIETA DA SILVA, na Ação de Execução Fiscal n.º 1009620-54.2016.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal da Capital, que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID. 134353942 – autos n.º 1009620-54.2016.8.11.0041). Contudo, impende consignar que, em consulta ao processo de origem, observa-se que da decisão ora agravada foram opostos embargos de declaração (ID. 135670664), os quais se encontram pendentes de apreciação pelo juízo a quo. Na espécie, é possível verificar, de plano, que o presente recurso de agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. E isso porque, o princípio da unicidade dos recursos ou singularidade recursal preceitua que contra cada decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. Os embargos de declaração, por sua vez, têm natureza integrativa da deliberação anterior e podem modificar a fundamentação e, eventualmente, o resultado da decisão proferida, de modo que, enquanto não analisados, a prestação jurisdicional, na origem, não estará consumada, o que impede o exame do assunto por este Tribunal de Justiça, sob pena de se proferir decisões conflitantes e incorrer em supressão de instância. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE IMPÕE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE AO AGRAVO DE INSTRUMENTE EXTEMPORÂNEO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DOS ACLARATÓRIOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. FATO PROCESSUAL QUE NÃO AFASTA A FLAGRANTE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ANTES QUE DECIDIDA A QUESTÃO CONTROVERTIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTA PROCESSUAL QUE NÃO GUARDA RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E ACARRETA INACEITÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA À SISTEMÁTICA RECURSAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inadmissível o agravo de instrumento interposto, quando pendentes de julgamento embargos de declaração no juízo de origem, porque, desde a oposição até o julgamento do recurso aclaratório, o prazo recursal se encontra interrompido para a interposição de outros recursos. 2. Cabível apenas um único recurso para atacar uma específica decisão, segundo o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, de modo que opostos embargos de declaração perante o juízo de origem, fato que acarretou a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, manifestamente inadmissível a interposição simultânea de agravo de instrumento. 3. Conhecer do recurso manejado pela agravante - que pretendeu manifestação desta instância recursal quando ainda pendente a matéria de apreciação em embargos de declaração - implica séria afronta ao princípio do juiz natural pela violação à competência do juízo de origem para apreciar e decidir. Ademais, evita à parte exequente o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa em procedimento irregular, ofensivo ao princípio do devido processo legal, bem como suprime o acesso ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-DF 07185820620218070000 DF 0718582-06.2021.8.07.0000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. (destaquei). “AGRAVO INTERNO – Decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento por ser intempestivo – Embargos de declaração do agravante contra a decisão recorrida pendente de julgamento em Primeiro Grau – Necessidade de aguardar-se eventual integração da decisão, ainda que por omissão de matéria que não seja objeto do presente agravo, por aplicação do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, que obstaria novo recurso - A decisão que aprecia os embargos de declaração é a mesma decisão embargada - Recurso desprovido”. (TJ-SP - AGT: 20831983720198260000 SP 2083198-37.2019.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 23/10/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2019)”. (grifei). Sendo assim, o presente recurso não pode prosseguir, em razão da sua manifesta inadmissibilidade. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, considerando a ocorrência de fato que impede a apreciação do mérito deste Agravo de Instrumento, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1000518-19.2025.8.11.0000

ID: 308507788

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000518-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MICHELS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000518-19.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MAURICIO MICHELS RECORRIDA(S): CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA e outros Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000518-19.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MAURICIO MICHELS RECORRIDA(S): CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MAURICIO MICHELS, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 274432877. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 502, 489, § 1º, IV e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290365851. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do CPC, vez que não observou os argumentos envolvendo os parâmetros fixados nas decisões judiciais anteriores e da perícia contábil, inaplicabilidade dos métodos genéricos, da necessidade de perícia in loco para apuração do tamanho do rebanho de gado e necessidade de exclusão do período em que esteve fora da posse do imóvel. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir que os laudos periciais foram elaborados conforme os parâmetros fixados em decisões judiciais anteriores, bem como não houve violação à coisa julgada, consoante decisão abaixo reproduzida: Nesta senda, analisando o teor da decisão recorrida, observa-se que se apresenta devidamente fundamentada, em consonância com as normas processuais aplicáveis e embasada em análises técnicas e jurídicas que conferem segurança à sua conclusão. Observa-se que foi adotada solução criteriosa, com respaldo nos laudos periciais elaborados por profissionais devidamente nomeados e com observância aos parâmetros fixados em decisões anteriores, bem como ao devido processo legal. Além disso, os autos demonstram que o usufruto sobre os imóveis foi deferido como medida de caráter excepcional e instrumental, com vistas a garantir a preservação do patrimônio penhorado e assegurar a efetividade do processo executivo. Todavia, os laudos periciais e respectivos complementos juntados aos autos de origem aos Ids. 139244942, 139329493, 158116775 e 159306005 – aparentemente elaborados com observância às exigências técnicas e normativas –, afastaram as razões práticas que justificavam a continuidade da medida. Nesta toada, a própria legislação processual, em seu art. 805 do CPC, orienta que o processo executivo deve buscar o equilíbrio entre a tutela do crédito exequendo e a menor onerosidade ao executado, sendo que, na esteira da decisão recorrida, a manutenção de medidas gravosas e desproporcionais, quando desnecessárias, contraria esse princípio e compromete a justiça do procedimento executivo. (...) Assim, não há erro na aplicação da multa, pois o percentual de 10% está em plena conformidade com o contrato e a decisão judicial anterior. Ademais, a capitalização semestral de juros é permitida para Cédulas Rurais, conforme consolidado na decisão do Tribunal, sendo que, neste ponto, o laudo pericial aplicou corretamente essa metodologia, como se observa no trecho abaixo: (...) De outra feita, os agravantes alegam que o laudo pericial contábil contrariou a coisa julgada ao utilizar a TR em vez da comissão de permanência. Contudo, tal argumento não se sustenta, pois os laudos seguiram exatamente os critérios estabelecidos pelas decisões judiciais anteriores, conforme demonstrado nos autos. Com efeito, conforme pacificado em reiterados julgados relativos a esta demanda que devem ser cumpridos, restou cravado que a comissão de permanência pode ser aplicada como índice para atualização do débito, desde que não cumulada com correção monetária. (...) Portanto, não há qualquer violação à coisa julgada, pois a perícia (vide Id. Num. 139244942 - Pág. 9 na origem) respeitou rigorosamente as decisões judiciais e aplicou a comissão de permanência nos termos estabelecidos seguindo integralmente as determinações da Apelação nº. 53002/2009. De outro norte, a decisão proferida nos autos da Reclamação nº. 1024012- 15.2022.8.11.0000 sob minha relatora, julgado neste Colegiado em 03/05/2023 para garantir o cumprimento de decisão anterior proferida por este Tribunal, determinou a cassação da decisão de Id. 104300928 e a consequente extirpação do quesito nº. 8, tendo o laudo pericial observado essa determinação, conforme consta expressamente no Id. Num. 139244942 - Pág. 12 na origem: (...) Prosseguindo, os agravantes ainda alegam que a metodologia adotada no laudo pericial para calcular o valor do arrendamento rural apresenta falhas, especialmente quanto à taxa de lotação utilizada e a exclusão do período em que houve impedimento judicial ao usufruto dos imóveis. No entanto, a perícia aplicou metodologia tecnicamente fundamentada, baseada em fontes oficiais e parâmetros agronômicos reconhecidos, conforme detalhado a seguir. O laudo pericial seguiu critérios técnicos e econômicos objetivos para determinar o valor do arrendamento rural, conforme expressamente demonstrado nos Ids. Num. 139329493 - Pág. 31/32: (...) Portanto, não há qualquer erro na metodologia empregada, pois os cálculos foram baseados em fontes confiáveis e ajustados para cada período avaliado. Os agravantes afirmam que a taxa de lotação utilizada pelo perito estaria equivocada, levando a um superdimensionamento do número de animais por hectare. No entanto, o laudo demonstrou o correto levantamento da taxa de lotação real, considerando as características das pastagens e a ocupação média na região, nos seguintes termos: (...) Dessa forma, a taxa de lotação aplicada é compatível com os dados oficiais disponíveis e reflete adequadamente a realidade da área periciada. Os agravantes defendem que há período em que o agravante Maurício Michels foi despejado temporariamente da posse dos imóveis por força do cumprimento da Carta Precatória nº. 0002257-24.2016.8.11.0044 (1ª Vara de Paranatinga), o que na visão dos mesmos não foi descontado do Laudo Pericial e indicaria a conclusão de um valor maior de usufruto do que, de fato, foi utilizado pelo agravante. Entretanto, tal apontamento não prospera, na medida em que, na seara do Recurso de Agravo de Instrumento número 1019298-17.2019.8.11.0000, de lavra do Des. José Zuquim Nogueira, foi deferida a retomada do sequestro dos imóveis sob matrículas nºs. 1557 e 1558, do CRI de Paranatinga, em favor do então recorrente Maurício Michels, dando-se continuidade, em favor dele, a exploração do usufruto dos imóveis em discussão, de modo que também neste viés não há qualquer irregularidade nos laudos técnicos. De outra feita, os agravantes alegam que o valor do arrendamento rural estaria superestimado. Contudo, o laudo aplicou parâmetros técnicos válidos e justificáveis, adotando metodologia reconhecida pela literatura agronômica e respaldada por órgãos oficiais. (...) Outrossim, a perícia aplicou corretamente os índices de atualização monetária (INPC) para manter a equidade do cálculo ao longo do período avaliado. Além disso, observa-se que o laudo agronômico reflete a realidade econômica e produtiva da região, de modo que não há elementos que justifiquem sua anulação. (...) Diante do exposto, infere-se que os laudos homologados estão integralmente em conformidade com as decisões judiciais anteriores, tendo sido corretamente observados os seguintes critérios: multa moratória de 10% aplicada corretamente; capitalização de juros na forma semestral; comissão de permanência aplicada sem cumulatividade com correção monetária; quesito nº. 8 corretamente extirpado; correção da metodologia do arrendamento, com exclusão do período de impedimento do usufruto; compensação do usufruto realizada de maneira exata, resultando em saldo credor para a executada. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto aos parâmetros fixados nas decisões judiciais anteriores e da perícia contábil, inaplicabilidade dos métodos genéricos, da necessidade de perícia in loco para apuração do tamanho do rebanho de gado e necessidade de exclusão do período em que esteve fora da posse do imóvel, restando tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FIES. ERRO EM SISTEMA INFORMATIZADO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Acerca da legitimidade passiva do recorrente, o STJ já se pronunciou no sentido de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem tal programa governamental. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.119/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 502 do Código de Processo Civil, ante a inobservância da inequívoca violação à coisa julgada. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu concluir que os laudos periciais foram elaborados conforme os parâmetros fixados em decisões judiciais anteriores, bem como não houve violação à coisa julgada, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Nesta senda, analisando o teor da decisão recorrida, observa-se que se apresenta devidamente fundamentada, em consonância com as normas processuais aplicáveis e embasada em análises técnicas e jurídicas que conferem segurança à sua conclusão. Observa-se que foi adotada solução criteriosa, com respaldo nos laudos periciais elaborados por profissionais devidamente nomeados e com observância aos parâmetros fixados em decisões anteriores, bem como ao devido processo legal. Além disso, os autos demonstram que o usufruto sobre os imóveis foi deferido como medida de caráter excepcional e instrumental, com vistas a garantir a preservação do patrimônio penhorado e assegurar a efetividade do processo executivo. Todavia, os laudos periciais e respectivos complementos juntados aos autos de origem aos Ids. 139244942, 139329493, 158116775 e 159306005 – aparentemente elaborados com observância às exigências técnicas e normativas –, afastaram as razões práticas que justificavam a continuidade da medida. Nesta toada, a própria legislação processual, em seu art. 805 do CPC, orienta que o processo executivo deve buscar o equilíbrio entre a tutela do crédito exequendo e a menor onerosidade ao executado, sendo que, na esteira da decisão recorrida, a manutenção de medidas gravosas e desproporcionais, quando desnecessárias, contraria esse princípio e compromete a justiça do procedimento executivo. (...) Assim, não há erro na aplicação da multa, pois o percentual de 10% está em plena conformidade com o contrato e a decisão judicial anterior. Ademais, a capitalização semestral de juros é permitida para Cédulas Rurais, conforme consolidado na decisão do Tribunal, sendo que, neste ponto, o laudo pericial aplicou corretamente essa metodologia, como se observa no trecho abaixo: (...) De outra feita, os agravantes alegam que o laudo pericial contábil contrariou a coisa julgada ao utilizar a TR em vez da comissão de permanência. Contudo, tal argumento não se sustenta, pois os laudos seguiram exatamente os critérios estabelecidos pelas decisões judiciais anteriores, conforme demonstrado nos autos. Com efeito, conforme pacificado em reiterados julgados relativos a esta demanda que devem ser cumpridos, restou cravado que a comissão de permanência pode ser aplicada como índice para atualização do débito, desde que não cumulada com correção monetária. (...) Portanto, não há qualquer violação à coisa julgada, pois a perícia (vide Id. Num. 139244942 - Pág. 9 na origem) respeitou rigorosamente as decisões judiciais e aplicou a comissão de permanência nos termos estabelecidos seguindo integralmente as determinações da Apelação nº. 53002/2009. De outro norte, a decisão proferida nos autos da Reclamação nº. 1024012- 15.2022.8.11.0000 sob minha relatora, julgado neste Colegiado em 03/05/2023 para garantir o cumprimento de decisão anterior proferida por este Tribunal, determinou a cassação da decisão de Id. 104300928 e a consequente extirpação do quesito nº. 8, tendo o laudo pericial observado essa determinação, conforme consta expressamente no Id. Num. 139244942 - Pág. 12 na origem: (...) Prosseguindo, os agravantes ainda alegam que a metodologia adotada no laudo pericial para calcular o valor do arrendamento rural apresenta falhas, especialmente quanto à taxa de lotação utilizada e a exclusão do período em que houve impedimento judicial ao usufruto dos imóveis. No entanto, a perícia aplicou metodologia tecnicamente fundamentada, baseada em fontes oficiais e parâmetros agronômicos reconhecidos, conforme detalhado a seguir. O laudo pericial seguiu critérios técnicos e econômicos objetivos para determinar o valor do arrendamento rural, conforme expressamente demonstrado nos Ids. Num. 139329493 - Pág. 31/32: (...) Portanto, não há qualquer erro na metodologia empregada, pois os cálculos foram baseados em fontes confiáveis e ajustados para cada período avaliado. Os agravantes afirmam que a taxa de lotação utilizada pelo perito estaria equivocada, levando a um superdimensionamento do número de animais por hectare. No entanto, o laudo demonstrou o correto levantamento da taxa de lotação real, considerando as características das pastagens e a ocupação média na região, nos seguintes termos: (...) Dessa forma, a taxa de lotação aplicada é compatível com os dados oficiais disponíveis e reflete adequadamente a realidade da área periciada. Os agravantes defendem que há período em que o agravante Maurício Michels foi despejado temporariamente da posse dos imóveis por força do cumprimento da Carta Precatória nº. 0002257-24.2016.8.11.0044 (1ª Vara de Paranatinga), o que na visão dos mesmos não foi descontado do Laudo Pericial e indicaria a conclusão de um valor maior de usufruto do que, de fato, foi utilizado pelo agravante. Entretanto, tal apontamento não prospera, na medida em que, na seara do Recurso de Agravo de Instrumento número 1019298-17.2019.8.11.0000, de lavra do Des. José Zuquim Nogueira, foi deferida a retomada do sequestro dos imóveis sob matrículas nºs. 1557 e 1558, do CRI de Paranatinga, em favor do então recorrente Maurício Michels, dando-se continuidade, em favor dele, a exploração do usufruto dos imóveis em discussão, de modo que também neste viés não há qualquer irregularidade nos laudos técnicos. De outra feita, os agravantes alegam que o valor do arrendamento rural estaria superestimado. Contudo, o laudo aplicou parâmetros técnicos válidos e justificáveis, adotando metodologia reconhecida pela literatura agronômica e respaldada por órgãos oficiais. (...) Outrossim, a perícia aplicou corretamente os índices de atualização monetária (INPC) para manter a equidade do cálculo ao longo do período avaliado. Além disso, observa-se que o laudo agronômico reflete a realidade econômica e produtiva da região, de modo que não há elementos que justifiquem sua anulação. (...) Diante do exposto, infere-se que os laudos homologados estão integralmente em conformidade com as decisões judiciais anteriores, tendo sido corretamente observados os seguintes critérios: multa moratória de 10% aplicada corretamente; capitalização de juros na forma semestral; comissão de permanência aplicada sem cumulatividade com correção monetária; quesito nº. 8 corretamente extirpado; correção da metodologia do arrendamento, com exclusão do período de impedimento do usufruto; compensação do usufruto realizada de maneira exata, resultando em saldo credor para a executada. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que na hipótese dos autos a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir violação dos parâmetros do laudo pericial, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL EM HARMONIA COM A COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, sopesando a perícia realizada e os documentos apresentados, consignou que "A liquidação de sentença deve guardar fidelidade à coisa julgada e aos documentos juntados aos autos para a apuração dos valores devidos que, no caso, foram observados nos cálculos periciais". Nesse contexto, a modificação de tal conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.553.538/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000518-19.2025.8.11.0000

ID: 308507793

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000518-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GLADSTON ZUCCHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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DANIELA FATIMA ALECRIN SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000518-19.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MAURICIO MICHELS RECORRIDA(S): CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA e outros Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000518-19.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MAURICIO MICHELS RECORRIDA(S): CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MAURICIO MICHELS, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 274432877. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 502, 489, § 1º, IV e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290365851. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do CPC, vez que não observou os argumentos envolvendo os parâmetros fixados nas decisões judiciais anteriores e da perícia contábil, inaplicabilidade dos métodos genéricos, da necessidade de perícia in loco para apuração do tamanho do rebanho de gado e necessidade de exclusão do período em que esteve fora da posse do imóvel. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir que os laudos periciais foram elaborados conforme os parâmetros fixados em decisões judiciais anteriores, bem como não houve violação à coisa julgada, consoante decisão abaixo reproduzida: Nesta senda, analisando o teor da decisão recorrida, observa-se que se apresenta devidamente fundamentada, em consonância com as normas processuais aplicáveis e embasada em análises técnicas e jurídicas que conferem segurança à sua conclusão. Observa-se que foi adotada solução criteriosa, com respaldo nos laudos periciais elaborados por profissionais devidamente nomeados e com observância aos parâmetros fixados em decisões anteriores, bem como ao devido processo legal. Além disso, os autos demonstram que o usufruto sobre os imóveis foi deferido como medida de caráter excepcional e instrumental, com vistas a garantir a preservação do patrimônio penhorado e assegurar a efetividade do processo executivo. Todavia, os laudos periciais e respectivos complementos juntados aos autos de origem aos Ids. 139244942, 139329493, 158116775 e 159306005 – aparentemente elaborados com observância às exigências técnicas e normativas –, afastaram as razões práticas que justificavam a continuidade da medida. Nesta toada, a própria legislação processual, em seu art. 805 do CPC, orienta que o processo executivo deve buscar o equilíbrio entre a tutela do crédito exequendo e a menor onerosidade ao executado, sendo que, na esteira da decisão recorrida, a manutenção de medidas gravosas e desproporcionais, quando desnecessárias, contraria esse princípio e compromete a justiça do procedimento executivo. (...) Assim, não há erro na aplicação da multa, pois o percentual de 10% está em plena conformidade com o contrato e a decisão judicial anterior. Ademais, a capitalização semestral de juros é permitida para Cédulas Rurais, conforme consolidado na decisão do Tribunal, sendo que, neste ponto, o laudo pericial aplicou corretamente essa metodologia, como se observa no trecho abaixo: (...) De outra feita, os agravantes alegam que o laudo pericial contábil contrariou a coisa julgada ao utilizar a TR em vez da comissão de permanência. Contudo, tal argumento não se sustenta, pois os laudos seguiram exatamente os critérios estabelecidos pelas decisões judiciais anteriores, conforme demonstrado nos autos. Com efeito, conforme pacificado em reiterados julgados relativos a esta demanda que devem ser cumpridos, restou cravado que a comissão de permanência pode ser aplicada como índice para atualização do débito, desde que não cumulada com correção monetária. (...) Portanto, não há qualquer violação à coisa julgada, pois a perícia (vide Id. Num. 139244942 - Pág. 9 na origem) respeitou rigorosamente as decisões judiciais e aplicou a comissão de permanência nos termos estabelecidos seguindo integralmente as determinações da Apelação nº. 53002/2009. De outro norte, a decisão proferida nos autos da Reclamação nº. 1024012- 15.2022.8.11.0000 sob minha relatora, julgado neste Colegiado em 03/05/2023 para garantir o cumprimento de decisão anterior proferida por este Tribunal, determinou a cassação da decisão de Id. 104300928 e a consequente extirpação do quesito nº. 8, tendo o laudo pericial observado essa determinação, conforme consta expressamente no Id. Num. 139244942 - Pág. 12 na origem: (...) Prosseguindo, os agravantes ainda alegam que a metodologia adotada no laudo pericial para calcular o valor do arrendamento rural apresenta falhas, especialmente quanto à taxa de lotação utilizada e a exclusão do período em que houve impedimento judicial ao usufruto dos imóveis. No entanto, a perícia aplicou metodologia tecnicamente fundamentada, baseada em fontes oficiais e parâmetros agronômicos reconhecidos, conforme detalhado a seguir. O laudo pericial seguiu critérios técnicos e econômicos objetivos para determinar o valor do arrendamento rural, conforme expressamente demonstrado nos Ids. Num. 139329493 - Pág. 31/32: (...) Portanto, não há qualquer erro na metodologia empregada, pois os cálculos foram baseados em fontes confiáveis e ajustados para cada período avaliado. Os agravantes afirmam que a taxa de lotação utilizada pelo perito estaria equivocada, levando a um superdimensionamento do número de animais por hectare. No entanto, o laudo demonstrou o correto levantamento da taxa de lotação real, considerando as características das pastagens e a ocupação média na região, nos seguintes termos: (...) Dessa forma, a taxa de lotação aplicada é compatível com os dados oficiais disponíveis e reflete adequadamente a realidade da área periciada. Os agravantes defendem que há período em que o agravante Maurício Michels foi despejado temporariamente da posse dos imóveis por força do cumprimento da Carta Precatória nº. 0002257-24.2016.8.11.0044 (1ª Vara de Paranatinga), o que na visão dos mesmos não foi descontado do Laudo Pericial e indicaria a conclusão de um valor maior de usufruto do que, de fato, foi utilizado pelo agravante. Entretanto, tal apontamento não prospera, na medida em que, na seara do Recurso de Agravo de Instrumento número 1019298-17.2019.8.11.0000, de lavra do Des. José Zuquim Nogueira, foi deferida a retomada do sequestro dos imóveis sob matrículas nºs. 1557 e 1558, do CRI de Paranatinga, em favor do então recorrente Maurício Michels, dando-se continuidade, em favor dele, a exploração do usufruto dos imóveis em discussão, de modo que também neste viés não há qualquer irregularidade nos laudos técnicos. De outra feita, os agravantes alegam que o valor do arrendamento rural estaria superestimado. Contudo, o laudo aplicou parâmetros técnicos válidos e justificáveis, adotando metodologia reconhecida pela literatura agronômica e respaldada por órgãos oficiais. (...) Outrossim, a perícia aplicou corretamente os índices de atualização monetária (INPC) para manter a equidade do cálculo ao longo do período avaliado. Além disso, observa-se que o laudo agronômico reflete a realidade econômica e produtiva da região, de modo que não há elementos que justifiquem sua anulação. (...) Diante do exposto, infere-se que os laudos homologados estão integralmente em conformidade com as decisões judiciais anteriores, tendo sido corretamente observados os seguintes critérios: multa moratória de 10% aplicada corretamente; capitalização de juros na forma semestral; comissão de permanência aplicada sem cumulatividade com correção monetária; quesito nº. 8 corretamente extirpado; correção da metodologia do arrendamento, com exclusão do período de impedimento do usufruto; compensação do usufruto realizada de maneira exata, resultando em saldo credor para a executada. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto aos parâmetros fixados nas decisões judiciais anteriores e da perícia contábil, inaplicabilidade dos métodos genéricos, da necessidade de perícia in loco para apuração do tamanho do rebanho de gado e necessidade de exclusão do período em que esteve fora da posse do imóvel, restando tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FIES. ERRO EM SISTEMA INFORMATIZADO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Acerca da legitimidade passiva do recorrente, o STJ já se pronunciou no sentido de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem tal programa governamental. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.119/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 502 do Código de Processo Civil, ante a inobservância da inequívoca violação à coisa julgada. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu concluir que os laudos periciais foram elaborados conforme os parâmetros fixados em decisões judiciais anteriores, bem como não houve violação à coisa julgada, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Nesta senda, analisando o teor da decisão recorrida, observa-se que se apresenta devidamente fundamentada, em consonância com as normas processuais aplicáveis e embasada em análises técnicas e jurídicas que conferem segurança à sua conclusão. Observa-se que foi adotada solução criteriosa, com respaldo nos laudos periciais elaborados por profissionais devidamente nomeados e com observância aos parâmetros fixados em decisões anteriores, bem como ao devido processo legal. Além disso, os autos demonstram que o usufruto sobre os imóveis foi deferido como medida de caráter excepcional e instrumental, com vistas a garantir a preservação do patrimônio penhorado e assegurar a efetividade do processo executivo. Todavia, os laudos periciais e respectivos complementos juntados aos autos de origem aos Ids. 139244942, 139329493, 158116775 e 159306005 – aparentemente elaborados com observância às exigências técnicas e normativas –, afastaram as razões práticas que justificavam a continuidade da medida. Nesta toada, a própria legislação processual, em seu art. 805 do CPC, orienta que o processo executivo deve buscar o equilíbrio entre a tutela do crédito exequendo e a menor onerosidade ao executado, sendo que, na esteira da decisão recorrida, a manutenção de medidas gravosas e desproporcionais, quando desnecessárias, contraria esse princípio e compromete a justiça do procedimento executivo. (...) Assim, não há erro na aplicação da multa, pois o percentual de 10% está em plena conformidade com o contrato e a decisão judicial anterior. Ademais, a capitalização semestral de juros é permitida para Cédulas Rurais, conforme consolidado na decisão do Tribunal, sendo que, neste ponto, o laudo pericial aplicou corretamente essa metodologia, como se observa no trecho abaixo: (...) De outra feita, os agravantes alegam que o laudo pericial contábil contrariou a coisa julgada ao utilizar a TR em vez da comissão de permanência. Contudo, tal argumento não se sustenta, pois os laudos seguiram exatamente os critérios estabelecidos pelas decisões judiciais anteriores, conforme demonstrado nos autos. Com efeito, conforme pacificado em reiterados julgados relativos a esta demanda que devem ser cumpridos, restou cravado que a comissão de permanência pode ser aplicada como índice para atualização do débito, desde que não cumulada com correção monetária. (...) Portanto, não há qualquer violação à coisa julgada, pois a perícia (vide Id. Num. 139244942 - Pág. 9 na origem) respeitou rigorosamente as decisões judiciais e aplicou a comissão de permanência nos termos estabelecidos seguindo integralmente as determinações da Apelação nº. 53002/2009. De outro norte, a decisão proferida nos autos da Reclamação nº. 1024012- 15.2022.8.11.0000 sob minha relatora, julgado neste Colegiado em 03/05/2023 para garantir o cumprimento de decisão anterior proferida por este Tribunal, determinou a cassação da decisão de Id. 104300928 e a consequente extirpação do quesito nº. 8, tendo o laudo pericial observado essa determinação, conforme consta expressamente no Id. Num. 139244942 - Pág. 12 na origem: (...) Prosseguindo, os agravantes ainda alegam que a metodologia adotada no laudo pericial para calcular o valor do arrendamento rural apresenta falhas, especialmente quanto à taxa de lotação utilizada e a exclusão do período em que houve impedimento judicial ao usufruto dos imóveis. No entanto, a perícia aplicou metodologia tecnicamente fundamentada, baseada em fontes oficiais e parâmetros agronômicos reconhecidos, conforme detalhado a seguir. O laudo pericial seguiu critérios técnicos e econômicos objetivos para determinar o valor do arrendamento rural, conforme expressamente demonstrado nos Ids. Num. 139329493 - Pág. 31/32: (...) Portanto, não há qualquer erro na metodologia empregada, pois os cálculos foram baseados em fontes confiáveis e ajustados para cada período avaliado. Os agravantes afirmam que a taxa de lotação utilizada pelo perito estaria equivocada, levando a um superdimensionamento do número de animais por hectare. No entanto, o laudo demonstrou o correto levantamento da taxa de lotação real, considerando as características das pastagens e a ocupação média na região, nos seguintes termos: (...) Dessa forma, a taxa de lotação aplicada é compatível com os dados oficiais disponíveis e reflete adequadamente a realidade da área periciada. Os agravantes defendem que há período em que o agravante Maurício Michels foi despejado temporariamente da posse dos imóveis por força do cumprimento da Carta Precatória nº. 0002257-24.2016.8.11.0044 (1ª Vara de Paranatinga), o que na visão dos mesmos não foi descontado do Laudo Pericial e indicaria a conclusão de um valor maior de usufruto do que, de fato, foi utilizado pelo agravante. Entretanto, tal apontamento não prospera, na medida em que, na seara do Recurso de Agravo de Instrumento número 1019298-17.2019.8.11.0000, de lavra do Des. José Zuquim Nogueira, foi deferida a retomada do sequestro dos imóveis sob matrículas nºs. 1557 e 1558, do CRI de Paranatinga, em favor do então recorrente Maurício Michels, dando-se continuidade, em favor dele, a exploração do usufruto dos imóveis em discussão, de modo que também neste viés não há qualquer irregularidade nos laudos técnicos. De outra feita, os agravantes alegam que o valor do arrendamento rural estaria superestimado. Contudo, o laudo aplicou parâmetros técnicos válidos e justificáveis, adotando metodologia reconhecida pela literatura agronômica e respaldada por órgãos oficiais. (...) Outrossim, a perícia aplicou corretamente os índices de atualização monetária (INPC) para manter a equidade do cálculo ao longo do período avaliado. Além disso, observa-se que o laudo agronômico reflete a realidade econômica e produtiva da região, de modo que não há elementos que justifiquem sua anulação. (...) Diante do exposto, infere-se que os laudos homologados estão integralmente em conformidade com as decisões judiciais anteriores, tendo sido corretamente observados os seguintes critérios: multa moratória de 10% aplicada corretamente; capitalização de juros na forma semestral; comissão de permanência aplicada sem cumulatividade com correção monetária; quesito nº. 8 corretamente extirpado; correção da metodologia do arrendamento, com exclusão do período de impedimento do usufruto; compensação do usufruto realizada de maneira exata, resultando em saldo credor para a executada. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que na hipótese dos autos a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir violação dos parâmetros do laudo pericial, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL EM HARMONIA COM A COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, sopesando a perícia realizada e os documentos apresentados, consignou que "A liquidação de sentença deve guardar fidelidade à coisa julgada e aos documentos juntados aos autos para a apuração dos valores devidos que, no caso, foram observados nos cálculos periciais". Nesse contexto, a modificação de tal conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.553.538/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010315-19.2025.8.11.0000

ID: 294905333

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010315-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA AUXILIADORA DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO JUAREZ VIERA CZYZESKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010315-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Contratos Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010315-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PABLO JUAREZ VIERA CZYZESKI - CPF: 008.892.380-06 (ADVOGADO), VERA LUCIA AUXILIADORA DO PRADO - CPF: 178.211.771-72 (AGRAVANTE), COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP - CNPJ: 18.282.093/0001-50 (AGRAVADO), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOSITAR PARCELAS INCONTROVERSAS E EVITAR INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por VERA LUCIA AUXILIADORA DO PRADO contra decisão da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de Ação Revisional de Financiamento Imobiliário c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada contra OXY COMPANHIA HIPOTECÁRIA S.A. (sucessora de COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI - CHP), indeferiu o pedido de tutela provisória para: (i) autorizar o depósito judicial das parcelas que a autora considera incontroversas, no valor de R$ 1.311,97; e (ii) impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A agravante sustenta a abusividade na cobrança dos juros contratuais e pleiteia a suspensão dos efeitos da mora até o julgamento da ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência visando à autorização de depósito judicial de parcelas supostamente incontroversas; e (ii) determinar se a propositura da ação revisional justifica a vedação da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento possui devolutividade restrita e deve ser analisado apenas quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de abusividade dos juros se baseia em comparação genérica com a taxa média do BACEN, sem prova técnica ou contratual idônea a indicar desvio relevante da média de mercado, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. 5. A alegação de cobrança de taxa superior à contratada demanda análise complexa, inclusive perícia contábil, incompatível com o juízo sumário exigido para tutela de urgência. 6. O perigo de dano não se configura, pois a parte agravante tinha ciência das cláusulas do contrato desde sua celebração e não demonstrou urgência concreta na revisão contratual após 21 parcelas pagas. 7. A mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora nem impede a inscrição em cadastros de inadimplência, conforme súmula 380 do STJ. 8. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC determina que o valor incontroverso deve ser pago nos termos contratuais, não autorizando, por si só, o depósito judicial unilateralmente fixado pelo devedor. 9. A concessão da tutela pleiteada, sem prova suficiente de abusividade, afronta o princípio da força obrigatória dos contratos e pode gerar insegurança jurídica nas relações de crédito. 10. A agravante poderá produzir as provas pertinentes no curso da ação revisional, inclusive perícia, sendo incabível o uso da tutela provisória como meio de inadimplemento voluntário. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de abusividade de juros, com base em comparações genéricas com taxas médias de mercado, não autoriza a concessão de tutela de urgência para depósito de parcelas incontroversas ou suspensão da inscrição em cadastros de inadimplência. 2. A propositura de ação revisional não tem o condão de afastar a caracterização da mora contratual, nos termos da Súmula 380 do STJ. 3. A autorização judicial para consignação de parcelas depende da demonstração inequívoca de ilegalidade ou abusividade nos encargos exigidos, o que não se admite em sede de cognição sumária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 330, §§ 2º e 3º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 380; STF, Súmula nº 596; TJMT, RAI 1007431-61.2018.8.11.0000, rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 28.11.2018; TJMT, AI 1022042-14.2021.8.11.0000, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23.03.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VERA LUCIA AUXILIADORA DO PRADO contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, que, nos autos da Ação Revisional de Financiamento Imobiliário c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela de Urgência n. 1079796-77.2024.8.11.0041 movida contra OXY COMPANHIA HIPOTECÁRIA S.A. (sucessora de COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI - CHP), indeferiu o pedido de tutela antecipada para impedir a inscrição do nome da ora Agravante nos órgãos de proteção ao crédito e negou a consignação das parcelas no valor que considera incontroverso em juízo (vide ID. 187472367). Em suas razões, a Agravante sustenta a ocorrência de abusividade na cobrança de juros e outras taxas contratuais, entendendo que o depósito das parcelas incontroversas deve ser autorizado para afastar a mora e garantir a manutenção da posse do imóvel objeto da demanda. Alega que, embora o contrato apresente taxa nominal de juros de 1,44% a.m. e 18,72% a.a., a ré aplicou taxa de juros no montante de 1,69% a.m. e 22,28% a.a. Argumenta que a taxa média do mercado financeiro à época da contratação (dezembro de 2022) era de 0,85% a.m. e 10,65% a.a., configurando abusividade. Ainda, a instituição credora deve ficar impedida de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pela inadimplência do contrato sub judice até o julgamento da demanda. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito ativo à medida recursal, para conceder a antecipação de tutela vindicada na origem, a fim de autorizar o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$ 1.311,97, bem como impedir a inclusão de seu nome em cadastros negativos de inadimplência. Procuração judicial acostada ao ID. 280868370. A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (ID. 283299375). A Parte Agravada apresentou contraminuta ao ID. 288029380, defende a higidez da decisão agravada, sustentando a legalidade dos juros praticados e a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, requerendo assim o desprovimento recursal. Recurso tempestivo e dispensado do preparo (ID. 278661868). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, VERA LUCIA AUXILIADORA DO PRADO manejou Ação Revisional de Financiamento Imobiliário c/c Consignação em Pagamento contra OXY COMPANHIA HIPOTECÁRIA S.A. (sucessora de COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI - CHP), buscando a revisão do contrato de financiamento firmado com a Companhia Hipotecaria Piratini - CHP, Contrato de Cédula de Crédito Imobiliário nº 10001791-6, no montante de R$ 110.971,25. Por oportuno, formulou pedido de antecipação da tutela deduzida na inicial, para determinar a proibição de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e autorizar o depósito judicial do valor das parcelas tidas por incontroversas, na importância de R$ 1.311,97. Recebida a inicial, o Juízo a quo assim deliberou, excerto do pertinente: “Vistos. Defiro benefício de justiça gratuita. Cuida-se Ação Revisional de Financiamento Imobiliário c/c Consignação em Pagamento, movido por VERA LUCIA AUXILIADORA DO PRADO em desfavor de COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI Com a pretensão de revisão das cláusulas de cobranças suspostamente abusivas do contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como postula a concessão de tutela de urgência para consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas e que o requerido se abstenha de inserir o nome nos cadastros de restrição ao crédito. Decido. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo a parte requerido apresentar o contrato firmado entre as partes. Compulsando os autos verifica-se a impossibilidade de plano de conceder a tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Com relação ao pedido de tutela de urgência, é notório que são requisitos cumulativos da tutela de urgência a probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório, e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano (art. 300, do CPC). Nem mesmo, o risco de resultado útil ao processo restou evidenciado. Não se trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição. Além do que, não há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela. Ao analisar os pedidos de alteração dos valores cobrados no contrato, dos juros, taxas e encargos a serem aplicados seria adentrar as questões de mérito, incabível neste momento. Não vejo elemento plausível a conceder a suspensão dos valores consignados pretendidos na inicial, primeiro porque como dito, isto porque ao pactuar o contrato o requerente já tinha conhecimento da quantidade das parcelas, o que afastaria o periculum in mora, ademais, conforme a documentação acostada, existe um contrato firmado entre as partes que ainda será analisado sob o crivo do contraditório, portanto, ausente o fumus boni juris. Como se não bastasse, diante da atual jurisprudência do STJ, corroborada com a redação da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante 7, a simples alegação de que os juros pactuados são abusivos, não tem o condão de levar a presunção de que a taxa é efetivamente desproporcional. Desta forma, é inviável neste primeiro momento, apenas com base nas provas documentais produzidas pelo autor, presumir que a taxa pactuada é excessiva. Portanto, não havendo prova de que há cobranças abusivas, não vislumbro verossimilhança quanto a esta alegação, razão pela qual, conceder a tutela de urgência vindicada. Assim, referido pedido não há como ser acolhido, ante a evidente ausência dos pressupostos legais necessários para a sua concessão, aliado à discordância de expressa previsão legal (§ 2º e 3º do art. 330 do CPC) e orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380, que assim dispõe: “Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Nos termos do § 2º e 3º do art. 330 do CPC: Art. 330: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Não há como suspender cobrança legítima de parcelas livremente pactuadas pelas partes, com base apenas em alegações unilaterais de abusividades e ajuizamento de revisional, sem antes submeter ao contraditório as questões apontadas pela autora. Ante a carência de elementos probatórios, INDEFIRO o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. [...]” Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que ante a devolutividade restrita do Agravo de Instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. In casu, a Agravante limita-se a alegar genericamente que os juros praticados seriam abusivos por superarem a taxa média do BACEN, apresentando cálculos unilaterais desprovidos de contraditório. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista no Decreto 22.626/33, conforme Súmula n. 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Logo, a caracterização de abusividade demanda prova cabal de que a taxa pactuada destoa significativamente da média de mercado praticada à época da contratação, o que não pode ser aferido mediante simples cotejo com dados genéricos do BACEN. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a demonstração de spread excessivo deve considerar as peculiaridades da operação creditícia, o perfil de risco do tomador, as garantias oferecidas e as condições específicas do contrato. A mera comparação aritmética com taxas médias não configura, por si só, prova de abusividade. Ademais, a alegação de que estaria sendo cobrada taxa diversa da contratada (1,69% ao invés de 1,44% ao mês) constitui matéria complexa que demandará análise minuciosa do sistema de amortização empregado, quiçá perícia contábil, incompatível com o juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência. Outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo tampouco restou demonstrado, pois a Agravante teve plena ciência das condições contratuais quando da celebração do negócio jurídico em dezembro de 2022, não sendo crível que somente agora, após o pagamento de 21 parcelas, venha alegar urgência na revisão dos encargos. A possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes decorre do exercício regular de direito da credora diante do inadimplemento contratual, não configurando, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação, sendo que o ordenamento jurídico prevê mecanismos próprios para eventual reparação de danos decorrentes de inscrição indevida. Quanto ao risco de execução extrajudicial da garantia fiduciária, trata-se de consequência natural do inadimplemento em contratos dessa natureza, expressamente prevista na Lei 9.514/97, de modo que mera propositura de ação revisional não tem o condão de suspender os efeitos da mora validamente constituída, consoante teor da Súmula n. 380 do STJ, “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”. A descaracterização da mora somente ocorre quando demonstrada de forma inequívoca a cobrança de encargos ilegais ou abusivos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Por outro viés, cabe salientar que o Código de Processo Civil estabeleceu disciplina específica para ações revisionais de contratos de financiamento, determinando que o valor incontroverso deve continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Ao ponto, o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, assim dispõe: “Artigo 330 (...) § 2º - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º - Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Tal disposição visa evitar o uso temerário de ações revisionais como subterfúgio para inadimplemento contratual, eis que permitir o depósito de valor unilateralmente fixado pelo devedor, sem demonstração cabal de abusividade, equivaleria a chancelar o inadimplemento voluntário e a modificação unilateral das cláusulas contratuais, em afronta ao princípio da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Isso porque, o contrato de financiamento imobiliário constitui operação complexa que envolve captação de recursos, análise de risco, constituição de garantias e expectativa legítima de retorno do capital investido. Portanto, a intervenção judicial nas relações contratuais deve ser excepcional e devidamente fundamentada em provas concretas de desequilíbrio ou abusividade. No caso vertente, a Agravante não logrou demonstrar, nem mesmo em cognição perfunctória, a existência de cláusulas abusivas ou cobrança de encargos ilegais, sendo suas alegações genéricas de que os juros seriam excessivos, desacompanhadas de elementos probatórios consistentes, não autorizam a concessão da medida urgente pleiteada. Sobre a temática, colacionam-se julgados deste Eg. Sodalício: “[...] I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a pretensão cautelar não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante determina o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. II - Não é suficiente que o devedor simplesmente ajuíze ação revisional para obter a imediata isenção das obrigações que teria como consequência de seu inadimplemento. Aliás, não é razoável que as próprias agravadas decidissem, unilateralmente, qual é valor o devido, com a consignação do pagamento em juízo, a fim de impedir os efeitos da própria mora”. (TJMT, RAI 1007431-61.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 28/06/2019) (g.n) REVISIONAL DE CONTRATO – COMPRA E VENDA – ALTERAÇÃO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – ART. 300, CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO DESPROVIDO. Não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência (art. 300 do CPC), ao menos em uma cognição não exauriente, o indeferimento é medida que se impõe. As cláusulas contratuais não podem ser suprimidas unilateralmente por vontade do devedor, pois o contrato foi livremente pactuado e a parte recorrente tinha pleno conhecimento dos reflexos em seu orçamento doméstico. (TJ-MT 10220421420218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022). Conquanto a medida pleiteada seja formalmente reversível, sua concessão sem a devida comprovação dos requisitos legais geraria grave insegurança jurídica e precedente temerário para o mercado de crédito imobiliário. Além de que, a tutela de urgência não pode servir como instrumento de postergação do cumprimento de obrigações validamente assumidas. Registra-se que a Agravante dispõe de adequada prestação jurisdicional mediante o prosseguimento regular da ação revisional, com ampla dilação probatória e possibilidade de produção de prova pericial para demonstração de suas alegações, sendo que a eventual procedência da demanda ensejará a restituição de valores pagos a maior, devidamente corrigidos. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VERA LUCIA AUXILIADORA DO PRADO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1010315-19.2025.8.11.0000

ID: 294905340

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010315-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP

Acórdão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010315-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Contratos Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010315-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PABLO JUAREZ VIERA CZYZESKI - CPF: 008.892.380-06 (ADVOGADO), VERA LUCIA AUXILIADORA DO PRADO - CPF: 178.211.771-72 (AGRAVANTE), COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP - CNPJ: 18.282.093/0001-50 (AGRAVADO), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOSITAR PARCELAS INCONTROVERSAS E EVITAR INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por VERA LUCIA AUXILIADORA DO PRADO contra decisão da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de Ação Revisional de Financiamento Imobiliário c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada contra OXY COMPANHIA HIPOTECÁRIA S.A. (sucessora de COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI - CHP), indeferiu o pedido de tutela provisória para: (i) autorizar o depósito judicial das parcelas que a autora considera incontroversas, no valor de R$ 1.311,97; e (ii) impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A agravante sustenta a abusividade na cobrança dos juros contratuais e pleiteia a suspensão dos efeitos da mora até o julgamento da ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência visando à autorização de depósito judicial de parcelas supostamente incontroversas; e (ii) determinar se a propositura da ação revisional justifica a vedação da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento possui devolutividade restrita e deve ser analisado apenas quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de abusividade dos juros se baseia em comparação genérica com a taxa média do BACEN, sem prova técnica ou contratual idônea a indicar desvio relevante da média de mercado, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. 5. A alegação de cobrança de taxa superior à contratada demanda análise complexa, inclusive perícia contábil, incompatível com o juízo sumário exigido para tutela de urgência. 6. O perigo de dano não se configura, pois a parte agravante tinha ciência das cláusulas do contrato desde sua celebração e não demonstrou urgência concreta na revisão contratual após 21 parcelas pagas. 7. A mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora nem impede a inscrição em cadastros de inadimplência, conforme súmula 380 do STJ. 8. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC determina que o valor incontroverso deve ser pago nos termos contratuais, não autorizando, por si só, o depósito judicial unilateralmente fixado pelo devedor. 9. A concessão da tutela pleiteada, sem prova suficiente de abusividade, afronta o princípio da força obrigatória dos contratos e pode gerar insegurança jurídica nas relações de crédito. 10. A agravante poderá produzir as provas pertinentes no curso da ação revisional, inclusive perícia, sendo incabível o uso da tutela provisória como meio de inadimplemento voluntário. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de abusividade de juros, com base em comparações genéricas com taxas médias de mercado, não autoriza a concessão de tutela de urgência para depósito de parcelas incontroversas ou suspensão da inscrição em cadastros de inadimplência. 2. A propositura de ação revisional não tem o condão de afastar a caracterização da mora contratual, nos termos da Súmula 380 do STJ. 3. A autorização judicial para consignação de parcelas depende da demonstração inequívoca de ilegalidade ou abusividade nos encargos exigidos, o que não se admite em sede de cognição sumária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 330, §§ 2º e 3º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 380; STF, Súmula nº 596; TJMT, RAI 1007431-61.2018.8.11.0000, rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 28.11.2018; TJMT, AI 1022042-14.2021.8.11.0000, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23.03.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VERA LUCIA AUXILIADORA DO PRADO contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, que, nos autos da Ação Revisional de Financiamento Imobiliário c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela de Urgência n. 1079796-77.2024.8.11.0041 movida contra OXY COMPANHIA HIPOTECÁRIA S.A. (sucessora de COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI - CHP), indeferiu o pedido de tutela antecipada para impedir a inscrição do nome da ora Agravante nos órgãos de proteção ao crédito e negou a consignação das parcelas no valor que considera incontroverso em juízo (vide ID. 187472367). Em suas razões, a Agravante sustenta a ocorrência de abusividade na cobrança de juros e outras taxas contratuais, entendendo que o depósito das parcelas incontroversas deve ser autorizado para afastar a mora e garantir a manutenção da posse do imóvel objeto da demanda. Alega que, embora o contrato apresente taxa nominal de juros de 1,44% a.m. e 18,72% a.a., a ré aplicou taxa de juros no montante de 1,69% a.m. e 22,28% a.a. Argumenta que a taxa média do mercado financeiro à época da contratação (dezembro de 2022) era de 0,85% a.m. e 10,65% a.a., configurando abusividade. Ainda, a instituição credora deve ficar impedida de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pela inadimplência do contrato sub judice até o julgamento da demanda. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito ativo à medida recursal, para conceder a antecipação de tutela vindicada na origem, a fim de autorizar o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$ 1.311,97, bem como impedir a inclusão de seu nome em cadastros negativos de inadimplência. Procuração judicial acostada ao ID. 280868370. A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (ID. 283299375). A Parte Agravada apresentou contraminuta ao ID. 288029380, defende a higidez da decisão agravada, sustentando a legalidade dos juros praticados e a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, requerendo assim o desprovimento recursal. Recurso tempestivo e dispensado do preparo (ID. 278661868). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, VERA LUCIA AUXILIADORA DO PRADO manejou Ação Revisional de Financiamento Imobiliário c/c Consignação em Pagamento contra OXY COMPANHIA HIPOTECÁRIA S.A. (sucessora de COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI - CHP), buscando a revisão do contrato de financiamento firmado com a Companhia Hipotecaria Piratini - CHP, Contrato de Cédula de Crédito Imobiliário nº 10001791-6, no montante de R$ 110.971,25. Por oportuno, formulou pedido de antecipação da tutela deduzida na inicial, para determinar a proibição de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e autorizar o depósito judicial do valor das parcelas tidas por incontroversas, na importância de R$ 1.311,97. Recebida a inicial, o Juízo a quo assim deliberou, excerto do pertinente: “Vistos. Defiro benefício de justiça gratuita. Cuida-se Ação Revisional de Financiamento Imobiliário c/c Consignação em Pagamento, movido por VERA LUCIA AUXILIADORA DO PRADO em desfavor de COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI Com a pretensão de revisão das cláusulas de cobranças suspostamente abusivas do contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como postula a concessão de tutela de urgência para consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas e que o requerido se abstenha de inserir o nome nos cadastros de restrição ao crédito. Decido. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo a parte requerido apresentar o contrato firmado entre as partes. Compulsando os autos verifica-se a impossibilidade de plano de conceder a tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Com relação ao pedido de tutela de urgência, é notório que são requisitos cumulativos da tutela de urgência a probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório, e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano (art. 300, do CPC). Nem mesmo, o risco de resultado útil ao processo restou evidenciado. Não se trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição. Além do que, não há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela. Ao analisar os pedidos de alteração dos valores cobrados no contrato, dos juros, taxas e encargos a serem aplicados seria adentrar as questões de mérito, incabível neste momento. Não vejo elemento plausível a conceder a suspensão dos valores consignados pretendidos na inicial, primeiro porque como dito, isto porque ao pactuar o contrato o requerente já tinha conhecimento da quantidade das parcelas, o que afastaria o periculum in mora, ademais, conforme a documentação acostada, existe um contrato firmado entre as partes que ainda será analisado sob o crivo do contraditório, portanto, ausente o fumus boni juris. Como se não bastasse, diante da atual jurisprudência do STJ, corroborada com a redação da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante 7, a simples alegação de que os juros pactuados são abusivos, não tem o condão de levar a presunção de que a taxa é efetivamente desproporcional. Desta forma, é inviável neste primeiro momento, apenas com base nas provas documentais produzidas pelo autor, presumir que a taxa pactuada é excessiva. Portanto, não havendo prova de que há cobranças abusivas, não vislumbro verossimilhança quanto a esta alegação, razão pela qual, conceder a tutela de urgência vindicada. Assim, referido pedido não há como ser acolhido, ante a evidente ausência dos pressupostos legais necessários para a sua concessão, aliado à discordância de expressa previsão legal (§ 2º e 3º do art. 330 do CPC) e orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380, que assim dispõe: “Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Nos termos do § 2º e 3º do art. 330 do CPC: Art. 330: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Não há como suspender cobrança legítima de parcelas livremente pactuadas pelas partes, com base apenas em alegações unilaterais de abusividades e ajuizamento de revisional, sem antes submeter ao contraditório as questões apontadas pela autora. Ante a carência de elementos probatórios, INDEFIRO o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. [...]” Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que ante a devolutividade restrita do Agravo de Instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. In casu, a Agravante limita-se a alegar genericamente que os juros praticados seriam abusivos por superarem a taxa média do BACEN, apresentando cálculos unilaterais desprovidos de contraditório. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista no Decreto 22.626/33, conforme Súmula n. 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Logo, a caracterização de abusividade demanda prova cabal de que a taxa pactuada destoa significativamente da média de mercado praticada à época da contratação, o que não pode ser aferido mediante simples cotejo com dados genéricos do BACEN. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a demonstração de spread excessivo deve considerar as peculiaridades da operação creditícia, o perfil de risco do tomador, as garantias oferecidas e as condições específicas do contrato. A mera comparação aritmética com taxas médias não configura, por si só, prova de abusividade. Ademais, a alegação de que estaria sendo cobrada taxa diversa da contratada (1,69% ao invés de 1,44% ao mês) constitui matéria complexa que demandará análise minuciosa do sistema de amortização empregado, quiçá perícia contábil, incompatível com o juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência. Outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo tampouco restou demonstrado, pois a Agravante teve plena ciência das condições contratuais quando da celebração do negócio jurídico em dezembro de 2022, não sendo crível que somente agora, após o pagamento de 21 parcelas, venha alegar urgência na revisão dos encargos. A possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes decorre do exercício regular de direito da credora diante do inadimplemento contratual, não configurando, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação, sendo que o ordenamento jurídico prevê mecanismos próprios para eventual reparação de danos decorrentes de inscrição indevida. Quanto ao risco de execução extrajudicial da garantia fiduciária, trata-se de consequência natural do inadimplemento em contratos dessa natureza, expressamente prevista na Lei 9.514/97, de modo que mera propositura de ação revisional não tem o condão de suspender os efeitos da mora validamente constituída, consoante teor da Súmula n. 380 do STJ, “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”. A descaracterização da mora somente ocorre quando demonstrada de forma inequívoca a cobrança de encargos ilegais ou abusivos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Por outro viés, cabe salientar que o Código de Processo Civil estabeleceu disciplina específica para ações revisionais de contratos de financiamento, determinando que o valor incontroverso deve continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Ao ponto, o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, assim dispõe: “Artigo 330 (...) § 2º - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º - Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Tal disposição visa evitar o uso temerário de ações revisionais como subterfúgio para inadimplemento contratual, eis que permitir o depósito de valor unilateralmente fixado pelo devedor, sem demonstração cabal de abusividade, equivaleria a chancelar o inadimplemento voluntário e a modificação unilateral das cláusulas contratuais, em afronta ao princípio da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Isso porque, o contrato de financiamento imobiliário constitui operação complexa que envolve captação de recursos, análise de risco, constituição de garantias e expectativa legítima de retorno do capital investido. Portanto, a intervenção judicial nas relações contratuais deve ser excepcional e devidamente fundamentada em provas concretas de desequilíbrio ou abusividade. No caso vertente, a Agravante não logrou demonstrar, nem mesmo em cognição perfunctória, a existência de cláusulas abusivas ou cobrança de encargos ilegais, sendo suas alegações genéricas de que os juros seriam excessivos, desacompanhadas de elementos probatórios consistentes, não autorizam a concessão da medida urgente pleiteada. Sobre a temática, colacionam-se julgados deste Eg. Sodalício: “[...] I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a pretensão cautelar não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante determina o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. II - Não é suficiente que o devedor simplesmente ajuíze ação revisional para obter a imediata isenção das obrigações que teria como consequência de seu inadimplemento. Aliás, não é razoável que as próprias agravadas decidissem, unilateralmente, qual é valor o devido, com a consignação do pagamento em juízo, a fim de impedir os efeitos da própria mora”. (TJMT, RAI 1007431-61.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 28/06/2019) (g.n) REVISIONAL DE CONTRATO – COMPRA E VENDA – ALTERAÇÃO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – ART. 300, CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO DESPROVIDO. Não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência (art. 300 do CPC), ao menos em uma cognição não exauriente, o indeferimento é medida que se impõe. As cláusulas contratuais não podem ser suprimidas unilateralmente por vontade do devedor, pois o contrato foi livremente pactuado e a parte recorrente tinha pleno conhecimento dos reflexos em seu orçamento doméstico. (TJ-MT 10220421420218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022). Conquanto a medida pleiteada seja formalmente reversível, sua concessão sem a devida comprovação dos requisitos legais geraria grave insegurança jurídica e precedente temerário para o mercado de crédito imobiliário. Além de que, a tutela de urgência não pode servir como instrumento de postergação do cumprimento de obrigações validamente assumidas. Registra-se que a Agravante dispõe de adequada prestação jurisdicional mediante o prosseguimento regular da ação revisional, com ampla dilação probatória e possibilidade de produção de prova pericial para demonstração de suas alegações, sendo que a eventual procedência da demanda ensejará a restituição de valores pagos a maior, devidamente corrigidos. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VERA LUCIA AUXILIADORA DO PRADO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000518-19.2025.8.11.0000

ID: 263140968

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000518-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MAURICIO MICHELS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000518-19.2025.8.11.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, USU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000518-19.2025.8.11.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, USUFRUTO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES TURMA JULGADORA: [DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] PARTE(S): [AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES - CPF: 054.140.778-35 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3751-60 (EMBARGANTE), MAURÍCIO MICHELS - CPF: 934.511.721-00 (EMBARGANTE), CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA - CNPJ: 44.923.373/0001-00 (EMBARGADO), FÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), FÁBIO DA SILVA GUIMARÃES - CPF: 271.996.478-67 (ADVOGADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0002-77 (EMBARGADO), GLADSTON ZUCCHI - CPF: 738.260.497-72 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANIELA FÁTIMA ALECRIN SIMIONATO - CPF: 431.586.278-92 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSÉ EDUARDO POLISEL GONÇALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), SANDERSON LIÊNIO DA SILVA MAFRA - CPF: 058.453.174-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS – ALEGAÇÃO DE ERROS METODOLÓGICOS – OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por MAURICIO MICHELS, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ele e outro, contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas, homologou os laudos periciais apresentados, determinou a cessação dos efeitos do usufruto, bem como a intimação das partes para manifestarem o interesse no prosseguimento da execução. Alega o embargante que teria incorrido em contradição ao afirmar que os laudos periciais contábil e agronômico observam os parâmetros fixados em decisões anteriores, especialmente o acórdão da Apelação nº. 53002/2009, quando, na verdade, os laudos adotaram metodologia incompatível, ao aplicar a TR em vez da comissão de permanência. Afirma que o acórdão não teria enfrentado a alegação de que o laudo pericial agronômico utilizou dados genéricos de produtividade do município, ignorando as especificidades do imóvel objeto do usufruto, como áreas de preservação e condições de pastagem. Menciona que o acórdão da Apelação nº. 53002/2009 determinou que a comissão de permanência fosse aplicada no cálculo da dívida, vedando sua cumulatividade com a correção monetária. Afirma que em 2015, a perícia contábil determinou que a dívida totalizaria R$22.096.913,82, no entanto, após nova perícia, o valor da dívida foi reduzido para R$4.361.931,71, gerando divergência substancial. Assim, questiona a forma de cálculo utilizada no novo laudo, que não observou corretamente as decisões anteriores sobre a aplicação da comissão de permanência e os critérios estabelecidos para a perícia agronômica, que indicam a necessidade de exclusão do período em que esteve sem posse do imóvel. Reafirma que o laudo agronômico utilizou dados genéricos, desconsiderando as características específicas do imóvel, como áreas de preservação permanente e a baixa qualidade das pastagens. Assim sendo, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, para anular a homologação dos laudos periciais, por afronta à coisa julgada; readequar os cálculos; e anular o laudo agronômico, determinando uma nova perícia que observe as especificidades do imóvel (Id. 276263892). A embargada se manifestou requerendo, preliminarmente, a perda superveniente do interesse de agir por parte de Maurício Michels. Explica que após a sessão de julgamento do acórdão embargado (12/03/2025), Maurício Michels protocolou pedido de efeito suspensivo à apelação interposta na Ação de Nulidade das Escrituras de Cessão de Crédito nº. 0004157-76.2011.8.26.0407 (processo em trâmite na 1ª Vara Cível de Osvaldo Cruz/SP), que foi indeferido em 27/03/2025. Ressalta que os embargos de declaração foram opostos exclusivamente por Maurício Michels, sem litisconsórcio com o Banco do Brasil S/A, o que afastaria, segundo a embargada, eventual interesse residual do coexequente. Afirma que conforme o art. 1.012, V, do CPC, a sentença que confirma tutela provisória tem efeito meramente devolutivo, não sendo suficiente para manter a utilidade da via recursal. No mérito, defende que os laudos periciais foram elaborados conforme os critérios fixados em decisões anteriores e que o acórdão embargado não apresenta contradição, porquanto reconheceu a validade da metodologia utilizada pelos peritos, embasada tecnicamente e respaldada pela confiança que o ordenamento atribui à perícia oficial. Discorre que o acórdão enfrentou adequadamente os pontos alegados, inclusive quanto ao período de posse, esclarecendo que a metodologia adotada pelo perito agronômico se baseou em dados oficiais e fidedignos. Assevera que a simples divergência entre os cálculos do assistente técnico e os apresentados pelo perito judicial não configura erro técnico ou omissão judicial. Explica que não houve afronta à coisa julgada, pois a comissão de permanência foi considerada nos termos permitidos pelas decisões judiciais anteriores, vedada apenas sua cumulação com a correção monetária, o que teria sido observado nos cálculos. Sustenta que o acórdão expressamente reconheceu a validade técnica da perícia agronômica, destacando que reflete os padrões econômicos da região de Paranatinga/MT. Argumenta que o próprio embargante confessou nos autos da carta precatória nº. 235/2005 que pastava 8.000 cabeças de gado, enquanto o laudo agronômico estimou capacidade inferior (7.714 cabeças), revelando coerência e prudência nos cálculos técnicos. Elucida que o perito excluiu o período de desapossamento nos cálculos, conforme manifestação específica nos autos, pois o próprio acórdão embargado reconheceu a reintegração de posse ao embargante e mencionou a decisão judicial que reverteu o despejo. Forte nesses argumentos, pugna pela rejeição do recurso (Id. 279154854). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, A embargada sustenta que sobreveio perda superveniente do interesse de agir do embargante Maurício Michels, em virtude de decisão proferida na referida ação de nulidade, que teria impactado a titularidade do crédito exequendo. Entretanto, cumpre observar que a matéria referente à legitimidade ou à eficácia da cessão de crédito não constitui objeto destes embargos, os quais se limitam a questionar vícios no julgamento do agravo de instrumento que homologou laudos periciais. Dessa forma, rejeita-se a preliminar. Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS – ALEGAÇÃO DE ERROS METODOLÓGICOS – MULTA MORATÓRIA, CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES – USUFRUTO SOBRE IMÓVEL PENHORADO – EXTINÇÃO POR PERDA DE FINALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O interesse recursal, enquanto desdobramento da condição da ação interesse de agir, se orienta pelo binômio necessidade-adequação, cabendo aferir se o recorrente necessita concretamente do pronunciamento jurisdicional pretendido, se o meio e o provimento requisitados são adequados e se há lesão a interesse seu. Caso em que ressoa cristalino o interesse recursal da parte agravante em se insurgir contra decisão que homologou cálculos e pôs fim ao usufruto. Preliminar rejeitada. Os laudos periciais foram elaborados conforme os parâmetros fixados em decisões judiciais anteriores, respeitando a aplicação da multa moratória de 10% sobre o saldo devedor, a capitalização de juros na forma semestral e a incidência da comissão de permanência sem cumulatividade com correção monetária. Não demonstrado erro metodológico ou violação à coisa julgada, revela-se correta à homologação das perícias contábil e agronômica. A compensação do usufruto foi realizada com base em dados técnicos e parâmetros reconhecidos judicialmente. A metodologia adotada reflete valores reais do arrendamento rural, não havendo superavaliação ou desrespeito às normas técnicas. O usufruto concedido ao assistente litisconsorcial tinha caráter excepcional e instrumental, voltado à preservação do crédito exequendo e da efetividade processual. Diante da comprovação pericial da liquidação do débito e da inexistência de justificativa para a manutenção da restrição, correta a decisão que determinou sua cessação, em conformidade com o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Ausente demonstração de nulidade dos laudos e observados os critérios técnicos e jurídicos aplicáveis, deve ser mantida a homologação da perícia e a extinção do usufruto. Recurso desprovido. Decisão mantida.” O embargante alega que o acórdão incorreu em contradição ao afirmar que o laudo pericial contábil observou as diretrizes fixadas na Apelação nº. 53002/2009, quando, na verdade, limitou indevidamente a aplicação da comissão de permanência conforme critérios da Súmula 472/STJ, editada apenas em 2012, ou utilizou a TR, em violação à coisa julgada. Contudo, observa-se que todos os pontos indicados nos embargos de declaração foram expressamente enfrentados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, que analisou detidamente os argumentos do agravante, inclusive transcrevendo trechos dos laudos periciais e destacando a ausência de nulidade técnica nas perícias produzidas. Em primeiro lugar, no tocante à alegada omissão quanto à aplicação da comissão de permanência, o voto condutor do acórdão foi claro ao afirmar que os laudos periciais homologados observaram os critérios fixados em decisões judiciais anteriores. Transcrevo: “Os laudos periciais foram elaborados conforme os parâmetros fixados em decisões judiciais anteriores, respeitando a aplicação da multa moratória de 10% sobre o saldo devedor, a capitalização de juros na forma semestral e a incidência da comissão de permanência sem cumulatividade com correção monetária.” Essa manifestação expressa afasta qualquer alegação de omissão quanto ao conteúdo e à metodologia dos cálculos, mormente porque não se demonstrou de forma técnica que os cálculos descumpriram as balizas já transitadas em julgado, tampouco houve demonstração de que a comissão de permanência foi aplicada cumulativamente, conforme o embargante insinua. Da mesma forma, a alegação de omissão quanto à Súmula 472 do STJ também não se sustenta. É bem verdade que o verbete sumular em testilha proíbe a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. A contrario sensu, é permitida sua incidência desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. No caso concreto, a alegação de que a perícia contábil contrariaria a coisa julgada, ao aplicar a TR ou limitar a comissão de permanência, não possui qualquer cabimento na espécia, na medida em que foi objeto de análise exaustiva quando do julgamento por esta Câmara, que concluiu, com base no conjunto probatório e nos elementos técnicos constantes dos autos, que os laudos respeitaram as decisões judiciais pretéritas. E para que não paire dúvidas, reproduzo parte do voto desta relatora que afastou essa ocorrência, verbis: “(...) Nesta toada, infere-se correção na aplicação da multa moratória, a qual está em consonância com a decisão proferida no julgamento da Apelação nº. 53002/2009, que determinou expressamente que, por se tratar de contrato firmado em setembro de 1994, a multa moratória aplicável seria de 10% (dez por cento). O laudo pericial observou corretamente essa determinação, conforme se extrai do seguinte trecho (Id. Num. 139244942 - Pág. 6): "Diante o exposto no Acórdão acima, no item III – que trata da Comissão de Permanência podemos extrair resumidamente os seguintes comandos sentenciais: a) Elevou a Multa de 2% para 10% sobre o saldo devedor (conforme previsão contratual). b) Manteve a Capitalização Semestral dos Juros; c) Admitiu que pode ser aplicada a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária; d) Destacou a aplicação da Súmula nº 296 do STJ, em que no período de inadimplemento, os Juros Remuneratórios não podem ser cumulados com a Comissão de Permanência, à taxa média de mercado do BACEN, limitada ao percentual contratado, ou seja, o limite máximo da comissão de permanência a ser cobrado seria a somatória dos juros remuneratórios + juros de mora, correção monetária e multa." Além disso, o cálculo demonstrou a incidência da multa moratória sobre o saldo devedor atualizado: "Saldo Devedor Total do Financiamento: R$ 4.285.016,15 Multa do STJ de 3% sobre o Valor da Causa: R$ 76.915,56 Valor Atualizado + Juros de Mora 1% a.a. + Multa de 10%: R$ 4.361.931,71." Assim, não há erro na aplicação da multa, pois o percentual de 10% está em plena conformidade com o contrato e a decisão judicial anterior. Ademais, a capitalização semestral de juros é permitida para Cédulas Rurais, conforme consolidado na decisão do Tribunal, sendo que, neste ponto, o laudo pericial aplicou corretamente essa metodologia, como se observa no trecho abaixo: "b) Manteve a Capitalização Semestral dos Juros. (...) g) Desta forma, a perícia informa que baseou-se nos documentos acostados nos autos e utilizou-se da aplicação da Comissão de Permanência estabelecidos nos julgados, limitando as taxas contratuais, ou seja: a. Juros de 10,5% ao ano, capitalizados semestralmente; b. Correção Monetária (TR); c. Juros de mora de 1% a.a. d. Multa de 10%." Portanto, não há equívoco nos cálculos, tendo sido respeitada a periodicidade semestral da capitalização dos juros, em consonância com a jurisprudência aplicável. De outra feita, os agravantes alegam que o laudo pericial contábil contrariou a coisa julgada ao utilizar a TR em vez da comissão de permanência. Contudo, tal argumento não se sustenta, pois os laudos seguiram exatamente os critérios estabelecidos pelas decisões judiciais anteriores, conforme demonstrado nos autos. Com efeito, conforme pacificado em reiterados julgados relativos a esta demanda que devem ser cumpridos, restou cravado que a comissão de permanência pode ser aplicada como índice para atualização do débito, desde que não cumulada com correção monetária. No ponto, o laudo pericial atendeu a essa exigência, conforme se extrai da literalidade: "6. Restou autorizada a incidência da COMISSÃO DE PERMANÊNCIA no período de inadimplemento? Resposta: Positivo, não podendo a mesma ser cumulada com correção monetária e desde que limitada as Taxas Contratuais, conforme Acórdão do Recurso de Apelação nº 53002/2009 da 2ª Camara Cível do TJMT , (id Num. 39434772 - Pág. 87) e do Acórdão do Agravo de Instrumento nº 3201182015, da 2ª Câmara Cível, de 27/08/2015, limitada as taxas contratuais, ou seja: e. Juros de 10,5% ao ano, capitalizados semestralmente; f. Correção Monetária (TR); g. Juros de mora de 1% a.a. h. Multa de 10%" .” Portanto, não há qualquer violação à coisa julgada, pois a perícia (vide Id. Num. 139244942 - Pág. 9 na origem) respeitou rigorosamente as decisões judiciais e aplicou a comissão de permanência nos termos estabelecidos seguindo integralmente as determinações da Apelação nº. 53002/2009. De outro norte, a decisão proferida nos autos da Reclamação nº. 1024012-15.2022.8.11.0000 sob minha relatora, julgado neste Colegiado em 03/05/2023 para garantir o cumprimento de decisão anterior proferida por este Tribunal, determinou a cassação da decisão de Id. 104300928 e a consequente extirpação do quesito nº. 8, tendo o laudo pericial observado essa determinação, conforme consta expressamente no Id. Num. 139244942 - Pág. 12 na origem: "Quesito extirpado v. Acórdão Id.117022630 – pág. 1/12". Portanto, a exclusão do quesito foi corretamente realizada, não havendo qualquer nulidade na perícia. (...)” (grifos nossos) Quanto à suposta contradição entre os valores apurados nas perícias, não se trata de contradição interna do julgado, mas de inconformismo com a nova quantificação realizada por perito nomeado judicialmente, com base em metodologia distinta, validada e fundamentada pela sentença homologatória. O acórdão embargado foi enfático ao reconhecer que não houve nulidade dos laudos, tampouco violação à coisa julgada. Veja: “Não demonstrado erro metodológico ou violação à coisa julgada, revela-se correta a homologação das perícias contábil e agronômica.” A suposta desconsideração de períodos em que o embargante não esteve na posse do bem também foi enfrentada no acórdão, que reconheceu que a compensação do usufruto foi realizada com base em dados técnicos reconhecidos judicialmente, mediante avaliação agronômica. Ademais, a decisão que determinou a cessação do usufruto encontra-se amplamente justificada à luz da comprovação pericial de quitação do débito e da ausência de fundamentos que legitimem a manutenção da medida executiva extrema, especialmente frente ao art. 805 do CPC. Relembre-se que a extinção do usufruto foi fundamentada na perda de sua finalidade executiva, o que está diretamente ligado ao princípio da menor onerosidade e à instrumentalidade do processo de execução. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade quanto à fundamentação do acórdão, tampouco erro material passível de correção. Em verdade, o que se constata é que os embargos de declaração ora em exame não se destinam a sanar vícios formais da decisão, mas sim a rediscutir o mérito da causa, com vistas à obtenção de novo pronunciamento jurisdicional substitutivo daquele já proferido — providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL E INTIMOU A PARTE AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ERRO NO CÁLCULO PERICIAL – LAUDO PERICIAL ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À ACÓRDÃO EXEQUENDO – HOMOLOGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA PELA VIA INADEQUADA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. É vedado alegar a existência de vício no acórdão embargado, fundado em inovação recursal. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. Ainda que a parte defenda a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide.” (N.U 1010775-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) Portanto, ausente quaisquer das hipóteses legais, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de se reabrir a possibilidade de nova discussão da matéria de mérito já encartada nos autos e decidida. Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por ora, deixo de aplicar a sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC, porém, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a penalidade. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor analisar a matéria. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por MAURÍCIO MICHELS, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ele e outro, contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas, homologou os laudos periciais apresentados, determinou a cessação dos efeitos do usufruto, bem como a intimação das partes para manifestarem o interesse no prosseguimento da execução. Alega o embargante que teria incorrido em contradição ao afirmar que os laudos periciais contábil e agronômico observam os parâmetros fixados em decisões anteriores, especialmente o acórdão da Apelação nº. 53002/2009, quando, na verdade, os laudos adotaram metodologia incompatível, ao aplicar a TR em vez da comissão de permanência. Menciona que o acórdão da Apelação nº. 53002/2009 determinou que a comissão de permanência fosse aplicada no cálculo da dívida, vedando sua cumulatividade com a correção monetária. Reafirma que o laudo agronômico utilizou dados genéricos, desconsiderando as características específicas do imóvel, como áreas de preservação permanente e a baixa qualidade das pastagens. Assim sendo, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, para anular a homologação dos laudos periciais, por afronta à coisa julgada; readequar os cálculos; e anular o laudo agronômico, determinando uma nova perícia que observe as especificidades do imóvel (Id. 276263892). A Relatora, Exma. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, rejeitou os aclaratórios, mantendo o acórdão da apelação. Pedi vista para melhor analisar o caso, no entanto, após o devido estudo dos autos, estou de acordo com todos os fundamentos lançados no voto da Relatora. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Acompanho o voto da douta Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000518-19.2025.8.11.0000

ID: 263140975

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000518-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GLADSTON ZUCCHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA FATIMA ALECRIN SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000518-19.2025.8.11.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, USU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000518-19.2025.8.11.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, USUFRUTO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES TURMA JULGADORA: [DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] PARTE(S): [AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES - CPF: 054.140.778-35 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3751-60 (EMBARGANTE), MAURÍCIO MICHELS - CPF: 934.511.721-00 (EMBARGANTE), CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA - CNPJ: 44.923.373/0001-00 (EMBARGADO), FÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), FÁBIO DA SILVA GUIMARÃES - CPF: 271.996.478-67 (ADVOGADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0002-77 (EMBARGADO), GLADSTON ZUCCHI - CPF: 738.260.497-72 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANIELA FÁTIMA ALECRIN SIMIONATO - CPF: 431.586.278-92 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSÉ EDUARDO POLISEL GONÇALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), SANDERSON LIÊNIO DA SILVA MAFRA - CPF: 058.453.174-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS – ALEGAÇÃO DE ERROS METODOLÓGICOS – OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por MAURICIO MICHELS, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ele e outro, contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas, homologou os laudos periciais apresentados, determinou a cessação dos efeitos do usufruto, bem como a intimação das partes para manifestarem o interesse no prosseguimento da execução. Alega o embargante que teria incorrido em contradição ao afirmar que os laudos periciais contábil e agronômico observam os parâmetros fixados em decisões anteriores, especialmente o acórdão da Apelação nº. 53002/2009, quando, na verdade, os laudos adotaram metodologia incompatível, ao aplicar a TR em vez da comissão de permanência. Afirma que o acórdão não teria enfrentado a alegação de que o laudo pericial agronômico utilizou dados genéricos de produtividade do município, ignorando as especificidades do imóvel objeto do usufruto, como áreas de preservação e condições de pastagem. Menciona que o acórdão da Apelação nº. 53002/2009 determinou que a comissão de permanência fosse aplicada no cálculo da dívida, vedando sua cumulatividade com a correção monetária. Afirma que em 2015, a perícia contábil determinou que a dívida totalizaria R$22.096.913,82, no entanto, após nova perícia, o valor da dívida foi reduzido para R$4.361.931,71, gerando divergência substancial. Assim, questiona a forma de cálculo utilizada no novo laudo, que não observou corretamente as decisões anteriores sobre a aplicação da comissão de permanência e os critérios estabelecidos para a perícia agronômica, que indicam a necessidade de exclusão do período em que esteve sem posse do imóvel. Reafirma que o laudo agronômico utilizou dados genéricos, desconsiderando as características específicas do imóvel, como áreas de preservação permanente e a baixa qualidade das pastagens. Assim sendo, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, para anular a homologação dos laudos periciais, por afronta à coisa julgada; readequar os cálculos; e anular o laudo agronômico, determinando uma nova perícia que observe as especificidades do imóvel (Id. 276263892). A embargada se manifestou requerendo, preliminarmente, a perda superveniente do interesse de agir por parte de Maurício Michels. Explica que após a sessão de julgamento do acórdão embargado (12/03/2025), Maurício Michels protocolou pedido de efeito suspensivo à apelação interposta na Ação de Nulidade das Escrituras de Cessão de Crédito nº. 0004157-76.2011.8.26.0407 (processo em trâmite na 1ª Vara Cível de Osvaldo Cruz/SP), que foi indeferido em 27/03/2025. Ressalta que os embargos de declaração foram opostos exclusivamente por Maurício Michels, sem litisconsórcio com o Banco do Brasil S/A, o que afastaria, segundo a embargada, eventual interesse residual do coexequente. Afirma que conforme o art. 1.012, V, do CPC, a sentença que confirma tutela provisória tem efeito meramente devolutivo, não sendo suficiente para manter a utilidade da via recursal. No mérito, defende que os laudos periciais foram elaborados conforme os critérios fixados em decisões anteriores e que o acórdão embargado não apresenta contradição, porquanto reconheceu a validade da metodologia utilizada pelos peritos, embasada tecnicamente e respaldada pela confiança que o ordenamento atribui à perícia oficial. Discorre que o acórdão enfrentou adequadamente os pontos alegados, inclusive quanto ao período de posse, esclarecendo que a metodologia adotada pelo perito agronômico se baseou em dados oficiais e fidedignos. Assevera que a simples divergência entre os cálculos do assistente técnico e os apresentados pelo perito judicial não configura erro técnico ou omissão judicial. Explica que não houve afronta à coisa julgada, pois a comissão de permanência foi considerada nos termos permitidos pelas decisões judiciais anteriores, vedada apenas sua cumulação com a correção monetária, o que teria sido observado nos cálculos. Sustenta que o acórdão expressamente reconheceu a validade técnica da perícia agronômica, destacando que reflete os padrões econômicos da região de Paranatinga/MT. Argumenta que o próprio embargante confessou nos autos da carta precatória nº. 235/2005 que pastava 8.000 cabeças de gado, enquanto o laudo agronômico estimou capacidade inferior (7.714 cabeças), revelando coerência e prudência nos cálculos técnicos. Elucida que o perito excluiu o período de desapossamento nos cálculos, conforme manifestação específica nos autos, pois o próprio acórdão embargado reconheceu a reintegração de posse ao embargante e mencionou a decisão judicial que reverteu o despejo. Forte nesses argumentos, pugna pela rejeição do recurso (Id. 279154854). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, A embargada sustenta que sobreveio perda superveniente do interesse de agir do embargante Maurício Michels, em virtude de decisão proferida na referida ação de nulidade, que teria impactado a titularidade do crédito exequendo. Entretanto, cumpre observar que a matéria referente à legitimidade ou à eficácia da cessão de crédito não constitui objeto destes embargos, os quais se limitam a questionar vícios no julgamento do agravo de instrumento que homologou laudos periciais. Dessa forma, rejeita-se a preliminar. Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS – ALEGAÇÃO DE ERROS METODOLÓGICOS – MULTA MORATÓRIA, CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES – USUFRUTO SOBRE IMÓVEL PENHORADO – EXTINÇÃO POR PERDA DE FINALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O interesse recursal, enquanto desdobramento da condição da ação interesse de agir, se orienta pelo binômio necessidade-adequação, cabendo aferir se o recorrente necessita concretamente do pronunciamento jurisdicional pretendido, se o meio e o provimento requisitados são adequados e se há lesão a interesse seu. Caso em que ressoa cristalino o interesse recursal da parte agravante em se insurgir contra decisão que homologou cálculos e pôs fim ao usufruto. Preliminar rejeitada. Os laudos periciais foram elaborados conforme os parâmetros fixados em decisões judiciais anteriores, respeitando a aplicação da multa moratória de 10% sobre o saldo devedor, a capitalização de juros na forma semestral e a incidência da comissão de permanência sem cumulatividade com correção monetária. Não demonstrado erro metodológico ou violação à coisa julgada, revela-se correta à homologação das perícias contábil e agronômica. A compensação do usufruto foi realizada com base em dados técnicos e parâmetros reconhecidos judicialmente. A metodologia adotada reflete valores reais do arrendamento rural, não havendo superavaliação ou desrespeito às normas técnicas. O usufruto concedido ao assistente litisconsorcial tinha caráter excepcional e instrumental, voltado à preservação do crédito exequendo e da efetividade processual. Diante da comprovação pericial da liquidação do débito e da inexistência de justificativa para a manutenção da restrição, correta a decisão que determinou sua cessação, em conformidade com o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Ausente demonstração de nulidade dos laudos e observados os critérios técnicos e jurídicos aplicáveis, deve ser mantida a homologação da perícia e a extinção do usufruto. Recurso desprovido. Decisão mantida.” O embargante alega que o acórdão incorreu em contradição ao afirmar que o laudo pericial contábil observou as diretrizes fixadas na Apelação nº. 53002/2009, quando, na verdade, limitou indevidamente a aplicação da comissão de permanência conforme critérios da Súmula 472/STJ, editada apenas em 2012, ou utilizou a TR, em violação à coisa julgada. Contudo, observa-se que todos os pontos indicados nos embargos de declaração foram expressamente enfrentados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, que analisou detidamente os argumentos do agravante, inclusive transcrevendo trechos dos laudos periciais e destacando a ausência de nulidade técnica nas perícias produzidas. Em primeiro lugar, no tocante à alegada omissão quanto à aplicação da comissão de permanência, o voto condutor do acórdão foi claro ao afirmar que os laudos periciais homologados observaram os critérios fixados em decisões judiciais anteriores. Transcrevo: “Os laudos periciais foram elaborados conforme os parâmetros fixados em decisões judiciais anteriores, respeitando a aplicação da multa moratória de 10% sobre o saldo devedor, a capitalização de juros na forma semestral e a incidência da comissão de permanência sem cumulatividade com correção monetária.” Essa manifestação expressa afasta qualquer alegação de omissão quanto ao conteúdo e à metodologia dos cálculos, mormente porque não se demonstrou de forma técnica que os cálculos descumpriram as balizas já transitadas em julgado, tampouco houve demonstração de que a comissão de permanência foi aplicada cumulativamente, conforme o embargante insinua. Da mesma forma, a alegação de omissão quanto à Súmula 472 do STJ também não se sustenta. É bem verdade que o verbete sumular em testilha proíbe a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. A contrario sensu, é permitida sua incidência desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. No caso concreto, a alegação de que a perícia contábil contrariaria a coisa julgada, ao aplicar a TR ou limitar a comissão de permanência, não possui qualquer cabimento na espécia, na medida em que foi objeto de análise exaustiva quando do julgamento por esta Câmara, que concluiu, com base no conjunto probatório e nos elementos técnicos constantes dos autos, que os laudos respeitaram as decisões judiciais pretéritas. E para que não paire dúvidas, reproduzo parte do voto desta relatora que afastou essa ocorrência, verbis: “(...) Nesta toada, infere-se correção na aplicação da multa moratória, a qual está em consonância com a decisão proferida no julgamento da Apelação nº. 53002/2009, que determinou expressamente que, por se tratar de contrato firmado em setembro de 1994, a multa moratória aplicável seria de 10% (dez por cento). O laudo pericial observou corretamente essa determinação, conforme se extrai do seguinte trecho (Id. Num. 139244942 - Pág. 6): "Diante o exposto no Acórdão acima, no item III – que trata da Comissão de Permanência podemos extrair resumidamente os seguintes comandos sentenciais: a) Elevou a Multa de 2% para 10% sobre o saldo devedor (conforme previsão contratual). b) Manteve a Capitalização Semestral dos Juros; c) Admitiu que pode ser aplicada a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária; d) Destacou a aplicação da Súmula nº 296 do STJ, em que no período de inadimplemento, os Juros Remuneratórios não podem ser cumulados com a Comissão de Permanência, à taxa média de mercado do BACEN, limitada ao percentual contratado, ou seja, o limite máximo da comissão de permanência a ser cobrado seria a somatória dos juros remuneratórios + juros de mora, correção monetária e multa." Além disso, o cálculo demonstrou a incidência da multa moratória sobre o saldo devedor atualizado: "Saldo Devedor Total do Financiamento: R$ 4.285.016,15 Multa do STJ de 3% sobre o Valor da Causa: R$ 76.915,56 Valor Atualizado + Juros de Mora 1% a.a. + Multa de 10%: R$ 4.361.931,71." Assim, não há erro na aplicação da multa, pois o percentual de 10% está em plena conformidade com o contrato e a decisão judicial anterior. Ademais, a capitalização semestral de juros é permitida para Cédulas Rurais, conforme consolidado na decisão do Tribunal, sendo que, neste ponto, o laudo pericial aplicou corretamente essa metodologia, como se observa no trecho abaixo: "b) Manteve a Capitalização Semestral dos Juros. (...) g) Desta forma, a perícia informa que baseou-se nos documentos acostados nos autos e utilizou-se da aplicação da Comissão de Permanência estabelecidos nos julgados, limitando as taxas contratuais, ou seja: a. Juros de 10,5% ao ano, capitalizados semestralmente; b. Correção Monetária (TR); c. Juros de mora de 1% a.a. d. Multa de 10%." Portanto, não há equívoco nos cálculos, tendo sido respeitada a periodicidade semestral da capitalização dos juros, em consonância com a jurisprudência aplicável. De outra feita, os agravantes alegam que o laudo pericial contábil contrariou a coisa julgada ao utilizar a TR em vez da comissão de permanência. Contudo, tal argumento não se sustenta, pois os laudos seguiram exatamente os critérios estabelecidos pelas decisões judiciais anteriores, conforme demonstrado nos autos. Com efeito, conforme pacificado em reiterados julgados relativos a esta demanda que devem ser cumpridos, restou cravado que a comissão de permanência pode ser aplicada como índice para atualização do débito, desde que não cumulada com correção monetária. No ponto, o laudo pericial atendeu a essa exigência, conforme se extrai da literalidade: "6. Restou autorizada a incidência da COMISSÃO DE PERMANÊNCIA no período de inadimplemento? Resposta: Positivo, não podendo a mesma ser cumulada com correção monetária e desde que limitada as Taxas Contratuais, conforme Acórdão do Recurso de Apelação nº 53002/2009 da 2ª Camara Cível do TJMT , (id Num. 39434772 - Pág. 87) e do Acórdão do Agravo de Instrumento nº 3201182015, da 2ª Câmara Cível, de 27/08/2015, limitada as taxas contratuais, ou seja: e. Juros de 10,5% ao ano, capitalizados semestralmente; f. Correção Monetária (TR); g. Juros de mora de 1% a.a. h. Multa de 10%" .” Portanto, não há qualquer violação à coisa julgada, pois a perícia (vide Id. Num. 139244942 - Pág. 9 na origem) respeitou rigorosamente as decisões judiciais e aplicou a comissão de permanência nos termos estabelecidos seguindo integralmente as determinações da Apelação nº. 53002/2009. De outro norte, a decisão proferida nos autos da Reclamação nº. 1024012-15.2022.8.11.0000 sob minha relatora, julgado neste Colegiado em 03/05/2023 para garantir o cumprimento de decisão anterior proferida por este Tribunal, determinou a cassação da decisão de Id. 104300928 e a consequente extirpação do quesito nº. 8, tendo o laudo pericial observado essa determinação, conforme consta expressamente no Id. Num. 139244942 - Pág. 12 na origem: "Quesito extirpado v. Acórdão Id.117022630 – pág. 1/12". Portanto, a exclusão do quesito foi corretamente realizada, não havendo qualquer nulidade na perícia. (...)” (grifos nossos) Quanto à suposta contradição entre os valores apurados nas perícias, não se trata de contradição interna do julgado, mas de inconformismo com a nova quantificação realizada por perito nomeado judicialmente, com base em metodologia distinta, validada e fundamentada pela sentença homologatória. O acórdão embargado foi enfático ao reconhecer que não houve nulidade dos laudos, tampouco violação à coisa julgada. Veja: “Não demonstrado erro metodológico ou violação à coisa julgada, revela-se correta a homologação das perícias contábil e agronômica.” A suposta desconsideração de períodos em que o embargante não esteve na posse do bem também foi enfrentada no acórdão, que reconheceu que a compensação do usufruto foi realizada com base em dados técnicos reconhecidos judicialmente, mediante avaliação agronômica. Ademais, a decisão que determinou a cessação do usufruto encontra-se amplamente justificada à luz da comprovação pericial de quitação do débito e da ausência de fundamentos que legitimem a manutenção da medida executiva extrema, especialmente frente ao art. 805 do CPC. Relembre-se que a extinção do usufruto foi fundamentada na perda de sua finalidade executiva, o que está diretamente ligado ao princípio da menor onerosidade e à instrumentalidade do processo de execução. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade quanto à fundamentação do acórdão, tampouco erro material passível de correção. Em verdade, o que se constata é que os embargos de declaração ora em exame não se destinam a sanar vícios formais da decisão, mas sim a rediscutir o mérito da causa, com vistas à obtenção de novo pronunciamento jurisdicional substitutivo daquele já proferido — providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL E INTIMOU A PARTE AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ERRO NO CÁLCULO PERICIAL – LAUDO PERICIAL ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À ACÓRDÃO EXEQUENDO – HOMOLOGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA PELA VIA INADEQUADA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. É vedado alegar a existência de vício no acórdão embargado, fundado em inovação recursal. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. Ainda que a parte defenda a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide.” (N.U 1010775-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) Portanto, ausente quaisquer das hipóteses legais, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de se reabrir a possibilidade de nova discussão da matéria de mérito já encartada nos autos e decidida. Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por ora, deixo de aplicar a sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC, porém, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a penalidade. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor analisar a matéria. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por MAURÍCIO MICHELS, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ele e outro, contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas, homologou os laudos periciais apresentados, determinou a cessação dos efeitos do usufruto, bem como a intimação das partes para manifestarem o interesse no prosseguimento da execução. Alega o embargante que teria incorrido em contradição ao afirmar que os laudos periciais contábil e agronômico observam os parâmetros fixados em decisões anteriores, especialmente o acórdão da Apelação nº. 53002/2009, quando, na verdade, os laudos adotaram metodologia incompatível, ao aplicar a TR em vez da comissão de permanência. Menciona que o acórdão da Apelação nº. 53002/2009 determinou que a comissão de permanência fosse aplicada no cálculo da dívida, vedando sua cumulatividade com a correção monetária. Reafirma que o laudo agronômico utilizou dados genéricos, desconsiderando as características específicas do imóvel, como áreas de preservação permanente e a baixa qualidade das pastagens. Assim sendo, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, para anular a homologação dos laudos periciais, por afronta à coisa julgada; readequar os cálculos; e anular o laudo agronômico, determinando uma nova perícia que observe as especificidades do imóvel (Id. 276263892). A Relatora, Exma. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, rejeitou os aclaratórios, mantendo o acórdão da apelação. Pedi vista para melhor analisar o caso, no entanto, após o devido estudo dos autos, estou de acordo com todos os fundamentos lançados no voto da Relatora. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Acompanho o voto da douta Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004398-19.2025.8.11.0000

ID: 280253072

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004398-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. S. C. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004398-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004398-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRE - CPF: 047.154.561-92 (ADVOGADO), E. S. C. D. S. - CPF: 095.811.161-84 (AGRAVANTE), ANA PAULA APARECIDA DA SILVA CABRAL - CPF: 030.987.301-02 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVADO), ANA PAULA APARECIDA DA SILVA CABRAL - CPF: 030.987.301-02 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por menor representado por sua genitora contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação cominatória de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de psicoterapia ABA, fonoterapia e terapia ocupacional, todas com frequência de duas sessões semanais, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84). A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na ausência de demonstração da urgência e da imprescindibilidade do tratamento pretendido, bem como da ineficácia da terapêutica ofertada pelo SUS, conforme parecer técnico do NAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência que determine o fornecimento do tratamento específico pleiteado; e (ii) definir a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do serviço de saúde requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC. 4. O parecer técnico do NAT registra a ausência de comprovação científica da superioridade do método ABA em relação aos demais tratamentos já disponibilizados pelo SUS, bem como a indefinição quanto à frequência ideal de atendimento. 5. A prescrição médica, embora relevante, não obriga, por si só, o Poder Público a fornecer terapias não padronizadas, sem a devida comprovação de sua imprescindibilidade clínica e da ineficácia das terapias disponíveis na rede pública. 6. Os documentos constantes nos autos demonstram que o menor está cadastrado há meses no sistema de saúde local sem previsão de atendimento, revelando omissão administrativa que ultrapassa os limites da razoabilidade. 7. A Constituição Federal (art. 196) e a Lei nº 8.080/90 asseguram o direito fundamental à saúde e impõem ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde. 8. A responsabilidade dos entes federativos é solidária nas demandas relativas à saúde pública, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 793 da repercussão geral. 9. A jurisprudência reconhece a possibilidade de o Judiciário determinar o fornecimento de tratamentos quando demonstrada omissão estatal ou ausência de resposta eficaz pela via administrativa, mesmo quando se trata de procedimentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A omissão estatal na prestação tempestiva de atendimento especializado a criança com Transtorno do Espectro Autista, mesmo em casos de tratamentos não padronizados, autoriza a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde e ao desenvolvimento neuropsicomotor. 2. A responsabilidade dos entes federativos pela prestação de serviços de saúde é solidária, sendo admissível a imposição judicial conjunta da obrigação, ainda que haja divisão administrativa de competências no âmbito do SUS. 3. A ausência de previsão de atendimento no prazo razoável configura risco de dano e autoriza a concessão de tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 23, II; 196; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, §1º; 7º, IX; ECA, art. 11, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STJ, Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ); TJMT, AI 1003607-21.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 17.07.2023; TJMT, AI 1002237-41.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29.08.2022; TJMT, AI 1017560-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto Eliezer Samuel Cabral, menor representado por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência (Processo nº 1003332-92.2025.8.11.0003), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, o qual visava compelir os entes públicos ao fornecimento de psicoterapia ABA, fonoterapia e terapia ocupacional, todas na frequência de duas sessões semanais, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84). A decisão agravada entendeu que os requisitos do art. 300 do CPC não estavam preenchidos, especialmente ante a ausência de comprovação de urgência, de risco de agravamento do quadro clínico e da ineficácia dos tratamentos já ofertados pelo SUS, conforme parecer técnico do NAT, que destacou não haver comprovação científica da superioridade do método solicitado, tampouco definição quanto à frequência ideal de atendimento. Nas razões do agravo, o recorrente sustenta que a reabilitação do menor não pode ser realizada apenas com os tratamentos convencionais disponibilizados pelo SUS, pois estes seriam insuficientes e inadequados à realidade do paciente. Argumenta que os tratamentos prescritos são imprescindíveis ao desenvolvimento neuropsicomotor da criança, e que a demora ou negativa podem implicar em prejuízos irreversíveis. Requereu, assim, a concessão da antecipação de tutela recursal e, no mérito, a sua confirmação. O pedido de antecipação de tutela foi concedido pelo Relator, id. 268999789, para determinar aos requeridos que disponibilizem o tratamento vindicado - Psicoterapia (ABA) – 2x por semana; Terapia Ocupacional – 2x por semana e Fonoterapia – 2x por semana - no prazo de 15 dias. Foram apresentadas contrarrazões tanto pelo Estado de Mato Grosso quanto pelo Município de Rondonópolis. Ambos defendem a manutenção da decisão agravada. O Estado argumenta, com base em enunciados do CNJ e precedentes do STF e STJ, que não restou demonstrada a urgência ou o perigo de dano, tampouco a imprescindibilidade do tratamento fora das diretrizes do SUS. Sustenta, ainda, que o serviço pleiteado é eletivo, e que não houve prévio esgotamento da via administrativa nem demonstração de ineficácia do atendimento já disponível na rede pública. O Município, por sua vez, informa que possui habilitação na modalidade CER II e disponibiliza atendimento multidisciplinar, ainda que não exatamente na forma pretendida, e que eventual fornecimento além da rede regular comprometeria a política pública municipal. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, id. 283182390, manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, o agravante, se insurge da decisão que indeferiu a tutela antecipada consistente na disponibilização de psicoterapia ABA, fonoterapia e terapia ocupacional, todas na frequência de duas sessões semanais, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84). Confere-se dos autos que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84), eis que o menor apresenta severas dificuldades de comunicação, interação social e desenvolvimento psicomotor, necessitando, segundo laudo médico, do tratamento indicado para evitar agravamento clínico. A genitora afirma que buscou atendimento junto ao Centro de Reabilitação Nilmo Júnior, sendo informada da ausência de vagas, e sustenta que o tratamento ofertado pelo SUS é ineficaz, baseando sua alegação em experiências anteriores. A controvérsia recursal está centrada na pretensão da parte agravante, menor impúbere representado por sua genitora, de compelir os entes públicos – Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis – a custearem, em caráter de urgência, tratamento multiprofissional com sessões semanais de psicoterapia, terapia ocupacional e fonoterapia, conforme prescrição médica A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada sob o fundamento da ausência de comprovação da imprescindibilidade das terapias pleiteadas, bem como da urgência necessária à concessão da medida. A pretensão autoral, entretanto, deve ser analisada sob a ótica da política pública de saúde, respeitando a repartição de competências, a disponibilidade orçamentária e as evidências técnicas e científicas, especialmente em se tratando de medida liminar que excepciona o procedimento regular do processo. Com efeito, a análise do caso exige atenção especial ao teor do Parecer Técnico nº 0572/2025, elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT, constante dos autos originários, id. 183918545. Segundo o documento, as evidências científicas apontam papel fundamental na reabilitação multidisciplinar em pacientes com espectro autista, sendo que a literatura científica não mostra superioridade (ou inferioridade) das metodologias solicitadas sobre os outros métodos de reabilitação, sendo que os dados atuais da referida literatura não permite definir qual a melhor frequência semanal para as atividades. O mesmo relatório enfatiza que a demanda é eletiva e o processo diagnóstico/acompanhamento deve ser realizado por meio de uma equipe multidisciplinar numa unidade de reabilitação ou no núcleo de saúde Mental / CAPS do município de domicilio do menor. Importa salientar que a prescrição médica, embora relevante, não é suficiente para obrigar o Poder Público a fornecer procedimentos não padronizados ou de alto custo sem a devida demonstração da sua imprescindibilidade clínica e da ineficácia das terapias regularmente ofertadas. Confere-se, ainda, do documento id. 183397079, que CRESS (centro de reabilitação CERII), informou oferece terapia ocupacional, fonoterapia e psicoterapia, uma vez na semana. É neste sentido que se firmam os Enunciados nº 12, 14 e 16 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que exigem-se a demonstração da imprescindibilidade do uso, a insuficiência das opções previstas no SUS, e a fundamentação técnica para excepcionalizar a regra da política pública de saúde. Ausente, portanto, a comprovação da ineficácia dos meios ordinários, não é possível presumir, de plano, a inadequação da terapêutica disponível. Dessarte, consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a prescrição médica seja elemento relevante na análise judicial, ela não possui, por si só, força suficiente para compelir o Poder Público a fornecer tratamento não padronizado, ou fora da política pública vigente, sem que estejam presentes requisitos técnicos de imprescindibilidade clínica e da ineficácia da terapêutica já disponível. Nesse sentido, já decidiu este Sodalício: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de acompanhamento psicológico em técnica ABA e terapia ocupacional com integração sensorial a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar aos entes públicos o fornecimento de tratamento específico pelo método ABA, não disponibilizado pelo SUS. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Não há comprovação da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde para o caso concreto. 5. A ausência de demonstração da urgência ou emergência do atendimento, bem como a inexistência de provas quanto à superioridade do método ABA sobre outros métodos disponíveis no SUS, não autorizam a concessão da tutela pretendida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não se justifica a intervenção judicial para determinar tratamento específico na rede particular quando ausente comprovação da ineficácia das terapias oferecidas pelo SUS e não demonstrada situação de urgência ou emergência que coloque em risco a saúde do paciente." _________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 13.146/2015, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1003607-21.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 17/07/2023; TJMT, AI 1002237-41.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29/08/2022. (N.U 1025286-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Entrementes, consoante consta do documento, id. 183397079 (autos de origem), nada obstante a unidade de saúde informe as terapias oferecidas, ressalta que o usuário deve aguardar na fila, sem previsão de atendimento. Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 6º, expressamente assegura a saúde como direito social fundamental. Mais do que isso, o art. 196 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Trata-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, cujo desrespeito compromete diretamente o núcleo essencial da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB). De igual modo, a Lei nº 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde – define, em seu art. 2º, §1º, que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, não há como se admitir, à luz do ordenamento constitucional e legal vigente, que uma criança diagnosticada com autismo, dependente de tratamento contínuo, tenha seu atendimento postergado indefinidamente por critérios meramente administrativos, como a permanência em filas de espera sem prazo de atendimento definido. Desse modo, a negativa do tratamento indicado ao caso concreto, implicaria em lesão ao direito constitucional do Requerente de acesso à saúde e à dignidade humana, consagrado na Constituição Federal. A propósito, colaciono jurisprudência deste Sodalício, cujo voto é de minha relatoria: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - DOR CRÔNICA - CANABIDIOL NECESSIDADE DEMONSTRADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ – PREENCHIDOS - FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS – IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO - SENTENÇA RATIFICADA Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de medicamentos, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de medicamento não incorporado à lista do SUS, presente a cumulação dos requisitos fixados, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.657.156), constitui obrigação do poder público seu fornecimento ao paciente. (N.U 1000751-06.2022.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023) (negritei) Outrossim, a documentação constante nos autos comprova que o menor, desde o pedido médico de urgência, datado de 27/02/2024 (id. 183397060), encontra-se cadastrado no sistema de saúde local, aguardando o início do atendimento, sem qualquer resposta concreta, o que evidencia omissão estatal. Ainda que se sustente que a demanda é eletiva, a realidade mostra que o lapso temporal ultrapassa os limites da razoabilidade e da legalidade, tornando presente o risco de agravamento do quadro e prejuízo irreparável ao desenvolvimento do menor. No que tange à responsabilidade dos entes federativos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que União, Estados e Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais de saúde. Ressaltou-se, contudo, que o juiz pode, observando os princípios da descentralização e da hierarquização, direcionar o cumprimento da obrigação ao ente federado mais adequado à sua execução. Nesse sentido, o julgado fixou a seguinte tese: TEMA 793. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Portanto, ainda que se reconheça que o Município de Alta Floresta detém, por organização do SUS, a competência administrativa primária para o atendimento fonoaudiológico, tal fato não exclui a legitimidade passiva dos demais entes federativos, tampouco afasta a possibilidade de imposição solidária da obrigação, conforme previsto no art. 23, II, da Constituição Federal. Cumpre destacar, ainda, que eventuais controvérsias relativas à divisão administrativa de competências ou ao repasse de verbas entre entes federativos devem ser solucionadas pelas vias adequadas, sem prejuízo à parte vulnerável, que não pode ser compelida a suportar as consequências de entraves administrativos. A repartição de responsabilidades no âmbito do SUS tem caráter meramente administrativo e visa à sua operacionalização, não podendo prevalecer sobre a solidariedade constitucionalmente assegurada, especialmente quando em jogo o direito fundamental à saúde. Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando o fornecimento de medicamento e tratamento multidisciplinar a menor diagnosticada com transtorno do espectro autista. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar: (i) a competência do juízo prolator da decisão; (ii) a possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (iii) a obrigatoriedade de disponibilização de tratamento multidisciplinar específico; e (iv) a solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, não havendo que se falar em incompetência do juízo ou direcionamento primário ao Município . 4. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é possível, desde que preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. 5. A escolha do tratamento multidisciplinar mais adequado deve ser feita pelo médico responsável pelo paciente, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na conduta terapêutica prescrita . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É possível o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e tratamento multidisciplinar específico, desde que comprovada a necessidade do paciente e observados os requisitos estabelecidos pela jurisprudência, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde ." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 7º, IX, e 19-M; CPC, art . 927. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STJ, Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10175601820248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/11/2024). EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODO ABA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, movida por menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), objetivando compelir o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá a fornecer tratamento multidisciplinar intensivo pelo método ABA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá devem custear o tratamento multidisciplinar com método ABA, em razão de a menor apresentar transtorno do espectro autista, necessitando de intervenção urgente para evitar comprometimentos em seu desenvolvimento. III. Razões de decidir 3. O artigo 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à saúde da criança e do adolescente, impondo ao Poder Público o fornecimento de recursos relativos ao tratamento de reabilitação quando necessário. 4. O método ABA é reconhecido como eficaz para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde (Portaria nº 324/2016), e a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, reforça a obrigação de garantir o atendimento multiprofissional adequado. 5. A responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), permite a cobrança prioritária do tratamento ao Estado, mas faculta ao Município a responsabilidade subsidiária, caso o Estado não possa fornecer o tratamento diretamente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "O Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá têm responsabilidade solidária em garantir tratamento multidisciplinar com método ABA para menores com Transtorno do Espectro Autista, cabendo inicialmente ao Estado o custeio." 2. "A responsabilidade subsidiária do Município de Cuiabá subsiste caso o Estado de Mato Grosso não assegure o tratamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; ECA, art. 11, § 2º; Lei nº 12.764/2012, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STF, ADI 5595, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 26.09.2019. (N.U 1035153-39.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Diante desse cenário, o recurso deve ser provido em parte, para determinar que os recorridos providenciem, solidariamente, o tratamento já oferecido pela rede pública de saúde, nos termos do documento id. 183397060 (autos de origem). Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, determinando-se ao Município de Rondonópolis e ao Estado de Mato Grosso que providenciem, solidariamente, o acompanhamento necessário e estabelecido pelas portarias do SUS ao requerente, pelo tempo que se fizer necessário, conforme recomendação médica. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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