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Gabrielle Dos Santos Antonio x Hurb Technologies S/A

ID: 296512323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012767-21.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DOS SANTOS ANTONIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOÃO GABRIEL CARNEIRO

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Processo 0012767-21.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1000307-82.2024.8.26.0005) (processo principal 1000307-82.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0012767-21.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1000307-82.2024.8.26.0005) (processo principal 1000307-82.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabrielle dos Santos Antonio - Hurb Technologies S/A - Vistos. SISBAJUD: Defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato (CPC, art.854). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S/A; Valor atualizado:R$ 9.712,19. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int. - ADV: JOÃO GABRIEL CARNEIRO (OAB 501498/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1029618-21.2024.8.26.0005

ID: 325196968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1029618-21.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. M. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIKA ALENCAR DE ALMEIDA

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Processo 1029618-21.2024.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.M.L.A. - Item 33. Publique-se o despacho/decisão/sentença de fls. 33/34: "Vistos. Considerando que o endereço da curt… Processo 1029618-21.2024.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.M.L.A. - Item 33. Publique-se o despacho/decisão/sentença de fls. 33/34: "Vistos. Considerando que o endereço da curtelanda não pertence à área territorial de competência deste juízo (fls. 20/21), de rigor a remessa destes autos para o Foro Regional de Itaquera - SP, competente para processar e julgar a presente. E isso porque, nas ações de curatela, deve prevalecer o melhor interesse do curatelando, considerando-se como seu domicílio o local onde realmente se encontra, a fim de permitir o exercício pleno de defesa e a colheita de eventuais elementos de prova. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de curatela - Decisão que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas do Foro Central da Comarca da Capital - Inconformismo - Rejeição - Demanda que deve tramitar no Foro da Comarca aonde a incapaz se encontra internada e aonde a mesma residia, antes do ajuizamento da ação de interdição - Observância ao disposto no art. 43 do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010165-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022)." Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que determinou a redistribuição do processo para a Comarca de Itu/SP, onde está internado o Interditando. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Prevalência do princípio do melhor interesse da pessoa interditada, nos processos que envolvam curatela. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260582-16.2021.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021). Agravo de Instrumento - Ação de interdição. Competência da ação de interdição que é o do domicílio do interditando. Art. 43 do CPC. Precedentes do C. STJ. Inaplicabilidade dos arts. 50 do CPC e 76, parágrafo único, do CC, porque os curadores provisórios ainda não são representantes legais da interditanda. Recurso provido para que o feito prossiga perante a Comarca de Monte Alto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107390-34.2019.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das E. Varas da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, observadas as cautelas e anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Int.". Nada Mais. - ADV: HERIKA ALENCAR DE ALMEIDA (OAB 415866/SP)

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E. Dos S. B. e outros x J. F. Da S. B.

ID: 302275324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0014095-83.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. B. V. S. DOS S. B.

Polo Passivo:

J. F. DA S. B.

Intimação

Advogados:

WILLIAN TAPARA DE OLIVEIRA

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EBER DE OLIVEIRA

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DANIELLA VIERI ITAYA

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DAMARIS DE OLIVEIRA

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Processo 0014095-83.2024.8.26.0005 (processo principal 1025835-21.2024.8.26.0005) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Fixação - V.S.S.B. - - E.S.B. - J.F.S.B. - Deverá o … Processo 0014095-83.2024.8.26.0005 (processo principal 1025835-21.2024.8.26.0005) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Fixação - V.S.S.B. - - E.S.B. - J.F.S.B. - Deverá o interessado apresentar no prazo legal o formulário MLE, devidamente preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, devendo constar: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ; 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação; 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ; 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco; 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos; 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios; 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. CG 341/2024: 1. A nova forma de recebimento possibilita o pagamento de MLEs por meio de PIX, limitado a valores de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal. 2. Caso o credor tenha solicitado o recebimento do MLE pela modalidade PIX, a unidade judicial deverá selecionar a opção tipo de finalidade PIX e expedir um mandado para cada solicitação. 3. No campo Chave PIX CPF/CNPJ, insira o CPF ou o CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal. Não serão aceitos outros tipos de chave. 4. Permanecem disponíveis as demais formas de recebimento: a) comparecer ao banco, b) crédito em conta do Banco do Brasil e c) crédito em conta para outros bancos. - ADV: EBER DE OLIVEIRA (OAB 68906/SP), DAMARIS DE OLIVEIRA (OAB 121290/SP), WILLIAN TAPARA DE OLIVEIRA (OAB 177920/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP)

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Processo nº 1014098-21.2024.8.26.0005

ID: 320313667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014098-21.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO JÚNIO DE SOUZA GUEIROS ALVES

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FILIPE MAGALHÃES FARIA DE SOUZA

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Processo 1014098-21.2024.8.26.0005 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcos Roberto Messias dos Santos - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicado… Processo 1014098-21.2024.8.26.0005 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcos Roberto Messias dos Santos - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: FILIPE MAGALHÃES FARIA DE SOUZA (OAB 431026/SP), ROBERTO JÚNIO DE SOUZA GUEIROS ALVES (OAB 428462/SP)

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Processo nº 1021567-75.2023.8.26.0451

ID: 260186479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-75.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIDIONISON APARECIDO CAETANO FILGUEIRA

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ALCESTER CARLOS BOLANDIM

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ULISSES MENEGUIM

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ADV: Ulisses Meneguim (OAB 235255/SP), Alcester Carlos Bolandim (OAB 342650/SP), Didionison Aparecido Caetano Filgueira (OAB 408259/SP) Processo 1021567-75.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Ulisses Meneguim (OAB 235255/SP), Alcester Carlos Bolandim (OAB 342650/SP), Didionison Aparecido Caetano Filgueira (OAB 408259/SP) Processo 1021567-75.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luis Bezerra - Vistos. ANDRÉ LUIS BEZERRA move ação de acidente do trabalho contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ter sido acometido pelas patologias indicadas na inicial em razão de seu trabalho. Afirma que possui limitações para trabalhar, de caráter permanente. Pede a condenação do réu a lhe pagar auxílio-acidente. Requereu e lhe foi deferida gratuidade da justiça. Realizada perícia médica, o réu contestou, sustentando não estarem presentes os requisitos para obtenção de benefícios acidentários. A parte autora replicou, reafirmando sua posição e refutando a conclusão pericial. É o relatório. DECIDO. O pedido é improcedente. O laudo pericial concluiu não haver nexo causal entre a incapacidade que acomete a parte autora e o acidente de trabalho mencionado na petição inicial. De acordo com a perita do juízo (fls. 116/118): Do observado e exposto, conclui-se que o Autor foi vítima de acidente de trabalho típico no dia 06/06/2022 com fratura do polegar esquerdo. Afirmou que foi submetido ao tratamento cirúrgico para reparação tendínea, permaneceu afastado pelo INSS até dia 06/09/2022, não retornou pois a empresa não tinha como realizar o transporte pois o trabalho oferecido era em Americana, por isso fez acordo e foi demitido no dia 03/11/2022. Desde 04/09/2023 foi admitido na STE Transportes como ajudante de motorista, fazia a carga e descarga da mercadoria, foi demitido há cerca de 30 dias, não está trabalhando. Não resta dúvida que o Autor foi vítima de acidente de trabalho típico o dia 06/06/2022, no entanto, afirmou ter sido submetido ao tratamento cirúrgico para reparo tendíneo, no entanto, no atestado médico de 1º atendimento - fl 64 dos autos, foi informada fratura do polegar E que foi imobilizada. Foi entregue, no ato da perícia, um relatório médico informando lesão do tendão flexor longo do polegar, que foi tratada cirurgicamente em 2011, compatível com as alterações observadas ao exame físico, com diminuição de pregas interfalangianas, limitação 50% da mobilidade da articulação IFP e de 25% na adução do polegar esquerdo, pois o tendão flexor longo do polegar é o responsável pela mobilidade da falange e participa do movimento de adução do polegar. Não foram apresentados exames complementares comprovando o tipo de fratura sofrida no polegar esquerdo no dia 06/06/2022, mas por ter sido tratada de maneira conservadora, provavelmente não teve desvios ou maior gravidade. Pelos motivos acima explanados, considero que a sequela observada ao exame médico pericial está relacionada à lesão tendínea do polegar, que é anterior ao acidente de trabalho citado na inicial. Em razão da limitação do polegar, o Autor apresenta permanente maior esforço para exercer funções onde sejam necessários esforços preensão e de oposição polegar indicador, movimentos de pinça ou que exijam destreza da mão esquerda, mas não está incapacitado a exercer outras funções onde estes esforços não sejam necessários. Conclui-se com isso que HÁ UMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO POLEGAR ESQUERDO, NÃO RELACIONADO ao ACIDENTE DE TRABALHO CITADO NA INICIAL. Trata-se de prova robusta e segura, elaborada por profissional de confiança deste juízo e não impugnada por profissional habilitado, que impõe o afastamento da discordância manifestada pelo autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora em sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, cabendo ao Estado o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos moldes do Tema 1044 do STJ. Intime-se o INSS, pelo Portal Eletrônico, da presente. P.R.I.

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Processo nº 0010245-21.2024.8.26.0005

ID: 326021497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010245-21.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO LOJISTA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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Processo 0010245-21.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1008441-35.2023.8.26.0005) (processo principal 1008441-35.2023.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata… Processo 0010245-21.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1008441-35.2023.8.26.0005) (processo principal 1008441-35.2023.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Casa do Lojista Atacadista de Materiais para Construção Ltda. - Vistos, Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposta por Casa do Lojista Atacadista de Materiais para Construção Ltda. em face de José Roberto Maia Parente, qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, que ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Deposito do Japonês Ltda, em que devidamente citado, deixou de apresentar defesa. Aduziu não ter encontrado bens penhoráveis e que a executada não encontra-se no endereço informado. Alegou confusão patrimonial. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica. Citado as fls. 60/61, o requerido deixou de apresentar defesa. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A lide comporta julgamento antecipado, pois desnecessária a produção de outras provas. No mais, o pedido é improcedente. O artigo 50 do Código Civil preceitua que desconsideração da personalidade jurídica exige a ocorrência de abuso de sua personalidade jurídica, o que pode ser verificado por meio da existência de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Logo, deve existir a implementação de fraude pelos sócios no âmbito da pessoa jurídica, não bastando a simples inexistência de bens em nome desta ou, ainda, a constatação de que a empresa não se encontra instalada no endereço que consta do cadastro efetivado junto à Junta Comercial. Neste sentido, observo que não foram trazidos aos autos, elementos bastantes que comprovem de forma suficiente a fraude, assim como aqui mencionada. A disregard doctrine pressupõe sempre a utilização fraudulenta da pessoa jurídica pelos seus controladores ou administradores. Para configurá-la, exige-se dolo ou culpa grave, não bastando o infortúnio na administração. No entanto, no caso dos autos, não se vê a prática de atos ilícitos, ou abusivos, que concorram para fraudar a lei ou o abuso de direito ou ainda para lesar terceiros; tampouco que tenha algum sócio se beneficiado ilicitamente. Com efeito, a mera ausência de localização de bens penhoráveis por si só, não configura abuso da personalidade jurídica. Neste sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ausência dos pressupostos legais que autorizam a sua aplicação Observância de que a tão somente não localização de bens aptos a adimplir a dívida não constitui indício suficiente para se admitir a irregularidade da empresa e, por consequência, a desconsideração almejada. Inteligência do artigo 50 do Código Civil. Dissolução irregular da sociedade devedora não evidenciada pelos documentos trazidos ao feito Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176200-27.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021). Deste modo, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo a exequente manifestar-se no sentido do regular andamento do feito, em cinco dias, com a indicação de bens da executada passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação da exequente, a Serventia deverá providenciar o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP)

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Processo nº 1021567-85.2024.8.26.0016

ID: 295242817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021567-85.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA IERVOLINO NAPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA IERVOLINO NAPPE

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Processo 1021567-85.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Iervolino Nappe - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceçã… Processo 1021567-85.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Iervolino Nappe - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias ou até a abertura da audiência, o que ocorrer primeiro, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: AMANDA IERVOLINO NAPPE (OAB 312016/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional V De São Miguel Paulista x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível Do Foro Regional De São Miguel Paulista

ID: 316426550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0021513-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL V DE SãO MIGUEL PAULISTA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SãO MIGUEL PAULISTA

Despacho

Advogados:

CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA

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QUÉREN-HAPUQUE JANJÃO DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 0021513-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0021513-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V de São Miguel Paulista - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista - Interessada: Gina Gomes - Interessado: Sergio Yuzo Hatayama - Vistos. 1.Trata-se de conflito de competência a envolver o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões (suscitante) e o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional de São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo, na ação de extinção de condomínio ajuizada G.G. e, face de S.Y.H. (1020597-21.2024.8.26.0005). A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista, Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição do feito ao Juízo da "1ª Vara de Família local", nos seguintes termos (p. 95 dos autos principais): Trata-se de ação de extinção de condomínio cujo bem já fora objeto de partilha e de determinação de alienação nos autos do processo nº0107349-38.2009.8.26.0005, em decorrência de divórcio das partes. Verifica-se, portanto, que a demanda refere-se a cumprimento de sentença, que deveria ser deduzida ao juízo de competência e funcional absoluta decorrente da sentença proferida. Assim, declaro a incompetência do juízo e determino a redistribuição do feito à 1º Vara de Família local. Ao distribuidor. Os autos foram encaminhados ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo, que recusou e suscitou o presente conflito, argumentando, em suma, que a pretensão seria exclusivamente patrimonial (p. 101/104 dos autos principais): Com a devida vênia ao entendimento do R.Juízo Suscitado, a pretensão do requerente tem natureza exclusivamente patrimonial. Com efeito, proferida a sentença que decretou o divórcio das partes, com a devida partilha dos bens, encerrou-se a competência deste Juízo de Família. O condomínio formado constitui uma relação jurídica obrigacional entre os ex-cônjuges, de modo que a competência para processar e julgar a ação que pretende a extinção desse condomínio é do Juízo Cível, nos termos do inciso I, do artigo 34, do Código Judiciário do Estado de São Paulo(Decreto-Lei Complementar nº 3/69). Não se desconhece que a competência para o cumprimento de sentença é, em regra, do Juízo que a proferiu. Mas não é esse o caso dos autos. Não busca o autor fazer cumprir qualquer dispositivo da sentença proferida por este Juízo, o que fica claro da atenta leitura da exordial, mas sim dissolver a propriedade comum estabelecida sobre o bem imóvel. A distinção fundamental é que o cumprimento de sentença visa executar o que já foi decidido no divórcio, enquanto a extinção de condomínio busca resolver uma situação de propriedade comum que pode ter permanecido, mesmo após a partilha, o que é matéria regida pelo direito das coisas, que extrapola a competência especializada das varas de família. Após a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Família e Sucessões, a parte autora peticionou discordando da remessa e requerendo a devolução urgente ao Juízo da 2ª Vara Cível (p. 98/100 dos principais). 2. Designo o Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões (suscitante), para apreciação das questões urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 3. No mais, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. 4. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Quéren-hapuque Janjão do Nascimento (OAB: 329841/SP) - Cristiano Francisco da Silva (OAB: 296715/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Vinicius Da Silva Alves Transportes x Valdinei Batista Santos

ID: 323404904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012158-21.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA ALVES TRANSPORTES

Polo Passivo:

VALDINEI BATISTA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA SCHNEIDER

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GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO

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Processo 1012158-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Vinicius da Silva Alves Transportes - Valdinei Batista Santos - Vistos. VINÍCUIS DA SILVA ALVES … Processo 1012158-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Vinicius da Silva Alves Transportes - Valdinei Batista Santos - Vistos. VINÍCUIS DA SILVA ALVES TRANSPORTES ajuizou ação indenizatória em face de VALDINEI BATISTA SANTOS alegando, em síntese, que utilizou os serviços do réu em 12/12/2023 para que fosse realizado conserto do câmbio de sua caminhonete, ao valor de R$ 5.250,00. Alega que retirou o veículo em 02/01/2024 e que em 05/01/2024 realizou uma viagem com o veículo para a cidade de Praia Grande, sem intercorrências, sendo que no dia 08/01/2024 ao utilizar o veículo, foi surpreendido com vazamento do fluido de transmissão, bem como a perda de uma parte do câmbio, que caiu no asfalto. Afirma que o veículo precisou ser guinchado até a requerida, que permaneceu parado na oficina do réu até o dia 25/03/2024, lhe causando danos (lucros cessantes) no valor de R$ 32.000,00, além dos custos com o guincho e valor pago no serviço prestado com falhas. Requereu a condenação do réu no pagamento dos danos materiais e morais sofridos. Regularmente citado o requerido contestou às fls. 65/85, alegando que atuou como mero intermediário entre o autor e a oficina especializada de José Aldo Miranda Rodrigues, uma vez que a requerida não realiza reparos e manutenção de câmbio. Disse que após apuração do alegado defeito nos serviços, o autor foi informado sobre a necessidade de troca de toda peça protetora externa do veículo, que estava trincada, possivelmente após colisões com pedras, buracos ou lombadas altas. Disse que a demora na devolução do veículo se deu na falta de localização de uma peça inteira protetora para substituição, tendo sido oferecido a opção de solda do pedaço faltante, que estava em posse do requerente. Afirma que o câmbio não apresentava avarias, mas sim a peça protetora do veículo. Réplica às fls. 94/102 Instadas para se manifestarem acerca da produção de outras provas, a parte autora informou a impossibilidade de perícia uma vez que o veículo já foi vendido para terceiro. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do feito, pois desnecessária a produção de outras provas nos autos, considerando as alegações das partes e documentos juntados, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, considerando a impossibilidade de produção de prova pericial informada pelo requerente. Trata-se de ação indenizatória fundamentada na suposta falha na prestação de serviços de reparos mecânicos realizados pela requerida no veículo do requerente. Para dirimir a controvérsia, o Juízo reputa essencial a realização de perícia técnica no veículo objeto da demanda, na medida em que o autor alega falhas na prestação dos serviços e o requerido que o defeito foi no protetor de cárter, que trincou e se soltou, por ato exclusivo do requerente. Com a notícia da venda do veículo, no entanto, não é possível aferir a culpa do requerido pelo ocorrido, de modo que o autor não comprovou suas alegações nos termos do artigo 373 do CPC, ônus que lhe competia e que dele não se desincumbiu. Ante a falta de comprovação da responsabilidade do requerido quanto aos danos alegados, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida às fls. 59. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA APARECIDA SCHNEIDER (OAB 284301/SP), GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO (OAB 497293/SP)

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Processo nº 1021567-21.2022.4.01.3400

ID: 305745232

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021567-21.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VALERIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021567-21.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021567-21.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021567-21.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021567-21.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CARLOS VALERIO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1021567-21.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RESULTANTES DE QUINTOS, CONFORME TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PRODUZIDA COM ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS PARA A INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DIVERSIDADE DE FATOS PROCESSUAIS OCORRIDAS NA INSTRUÇÃO DA CAUSA: SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA, AÇÃO DE PROTESTO, ACESSO ÀS FICHAS FINANCEIRAS SOMENTE COM DECISÃO JUDICIAL.RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente, contra sentença, que declarou a prescrição da pretensão executória, referente ao direito dos servidores públicos ao recebimento de valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001) que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. Em suas razões, defende “... a reforma da sentença com base no reconhecimento do erro cometido pela COREC/TRF1. Isto porque, esse erro não se trata apenas de um equívoco simples, desprovido de caráter jurisdicional, mas de um erro que possui efeitos relevantes no caso em questão, por conseguinte, requer que a data de trânsito em julgado dos autos nº 0012092-54.2005.4.01.3400 (2005.34.00.012112-9) seja aquela em que foi lavrada a certidão de trânsito em julgado, ou seja, 20/06/2013, e não a data de 11/06/2013.”. Aduz, também, a parte apelante: "...“O juiz a quo no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, entendeu que a sentença determinou a data de 11/06/2013 como aquela em que teria ocorrido o trânsito em julgado da ação de conhecimento – data equivocada, conforme será demonstrado. Com base nessa data, foi projetada a data da prescrição da respectiva pretensão executória. No entanto, a sentença não levou em consideração o conteúdo da certidão de trânsito em julgado emitida na ação de conhecimento nº 0012092-54.2005.4.01.3400 (2005.34.00.012112-9). Além disso, não foi levado em conta que, à época dos últimos atos processuais na referida ação, a jurisprudência indicava cautela em relação à admissibilidade do agravo do art. 557, §1º/CPC 73 (no prazo de 5 dias) ou do agravo do art. 544/CPC 73 (no prazo de 10 dias) em face de decisões que negavam seguimento a recurso especial com base em jurisprudência então dominante. Também não foi considerado que o cômputo do termo inicial para reinício do prazo prescricional interrompido (art. 9º do Decreto 20.910/32), no caso de ajuizamento de ação de protesto, deve levar em conta o evento mais recente da ação e não a data da citação. Ora, a data de trânsito em julgado adotada pela sentença (11/06/2013) não consta no ato de certificação de trânsito lavrado pela própria Vara em 20/06/2013. É importante destacar que esse fato não pode ser ignorado, pois impõe ao autor um prejuízo decorrente da demora na emissão da certidão. É imprescindível atribuir efeitos jurídicos ao fato de que a certidão de trânsito em julgado, emitida na ação de conhecimento, tem a data de 20/06/2013 (conforme fl. 412 do Id 349865442 dos autos 0012092- 54.2005.4.01.3400/2005.34.00.012112-9). Além disso, a intimação sobre o trânsito foi realizada em julgado em 28/06/2013 (conforme fl. 413 do Id 349865442 dos autos 0012092-54.2005.4.01.3400/2005.34.00.012112-9). Esses documentos estão devidamente anexados a presente ação. ". 2. O Juízo de primeira instância reconheceu a prescrição da pretensão executória, por entender que “O trânsito em julgado do provimento jurisdicional de mérito do processo (2005.34.00.012112-9) ocorreu em 11/06/13. A consumação da prescrição da pretensão executiva ocorreu em 11/06/18.”. Assim, como o trânsito em julgado da ação de conhecimento foi reconhecido na sentença em 11/06/2013, com a propositura da ação de protesto em 18/06/2018, o prazo de 5 (cinco) anos para apresentação da execução teria sido excedido em 7 (sete) dias. 3. Na espécie, a certidão de trânsito em julgado foi emitida em 20/06/2013, atestando o trânsito em julgado em 12/07/2010, quando ainda pendente apreciação da admissibilidade do recurso especial (decisão da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal, datada de 21/05/2013, Id 349665442, fls. 407 a 409, negando seguimento ao recurso especial), portanto, nessa circunstância, não havia transcorrido o prazo para consumação da coisa julgada, tendo essa certidão sido expedida com erro material. Assim, demonstrada a ocorrência de erro material na expedição da certidão de trânsito em julgado, documento com conteúdo essencial à contagem do prazo prescricional e formação da coisa julgada, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 240, §3º, do CPC (“A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.”). 4. Diante da impossibilidade de considerar a data de 12/07/2010 como a data do trânsito em julgado, conforme as razões acima elencadas, mostra-se adequada a argumentação apresentada pela União, no sentido de que com a inadmissibilidade do recurso especial, e a ciência expressa de ambas as partes, configura-se a coisa julgada em 29/05/2013. 5. Ficou demonstrada nos autos a dificuldade enfrentada tanto pelo Juízo de primeira instância, quanto pela União em definir a data correta do trânsito em julgado, em razão do erro material ocorrido quando da expedição dessa certidão, e das intercorrências processuais havidas no curso da ação (sobrestamento da matéria, equívoco na identificação do trânsito em julgado, promoção de ação de protesto, aplicação de modulação na fixação do termo inicial da prescrição, resultante de entendimento de recurso especial que examinou a "obtenção de fichas financeiras", por exemplo). Com efeito, a matéria discutida nos autos foi sobrestada por mais de uma vez, somente havendo definição, nos Edcl, nos Edcl, no RE 638.115, em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, e transitado em julgado em 17/09/2020. Assim, diante da impossibilidade de considerar a data de 12/07/2010 como a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento que constituiu o direito objeto de execução, conforme as razões acima elencadas, deve ser considerada como data do trânsito em julgado a mesma data na qual foi emitida a certidão de trânsito em julgado (20/06/2013). 6. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente requereu ao Juízo a intimação dos órgãos competentes, referente ao envio dos documentos com os dados financeiros dos servidores (fichas financeiras - Tema 880/STJ), bem como promoveu ação de protesto, com a finalidade de interromper o prazo prescricional e assegurar o direito reconhecido em título judicial transitado em julgado. 7. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. Em resumo, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017: ""Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).”. 8. Considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional para pretensão executória estabelecido pelo STJ, dirigidas às decisões transitadas em julgado até 17/03/2016, e tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão em 29/05/2013, após ciência das partes, em relação à inadmissibilidade do recurso especial da União, ou mesmo como argumenta o Juízo de primeira instância, em 11/06/13, o trânsito em julgado, em ambas as datas terá ocorrido antes de 17/03/2016. Dessa forma, havendo o STJ determinado que “Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015.”, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no presente caso, sob esse fundamento, estende-se até 30/06/2022. Ademais, os apelantes, em 18/06/2018 ingressaram com a “ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição 1011847-69.2018.4.01.3400”, havendo o curso da prescrição se reiniciado em 21/01/2020, por dois anos e meio, em razão da prática do último ato no processo, com intimação da Requerida (conforme o disposto no art. 9 do Decreto 20.910/1932), e terminado em 22/07/2022. Cumpre ressaltar que em razão da prescrição iniciado em 2017, por força do entendimento posto no Tema 880/STJ, a proposição da ação de protesto, em 2018, foi tempestiva e apta a produzir seus efeitos acauteladores. Assim, como os elementos documentais constantes do processo atestam que o cumprimento de sentença fora proposto em (...), em momento anterior a 30/06/2022 (decurso da prescrição em razão da aplicação do Tema 880/STJ), e, também, a 22/07/2022 (decurso da prescrição em razão da ação de protesto ajuizada pelos exequentes), não se configurou a prescrição da pretensão executória. 9. Na hipótese presente, o despacho emitido pelo magistrado de primeira instância, da 7ª Vara Federal, ao requisitar as fichas financeiras aos órgãos públicos, reconheceu expressamente que as partes autoras, com a finalidade de instruir a execução, não teriam acesso, sem a determinação judicial, a esses documentos financeiros, como se verifica (ProceComCiv0012092-54.2005.4.01.3400/2005.34.00.012112-9, Id 349865442, fl. 360): "DESPACHO: Oficiar aos órgãos indicados na petição de fls. 420- 422 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneçam os dados necessários à liquidação do julgado. 2. Apesar de ser ônus do(s) credor(es) elaborar a memória do cálculo, as cópias de fls. 423-434 provam que os documentos não puderam ser obtidos diretamente pela parte. Nesse caso, necessária a intervenção desse juízo, prevista no art. 475-B, § 10, do CPC, uma vez que o(s) detentor(es) das informações se recusar(am) a fornecê-las. 3. Para cada ofício, juntar cópia do ofício-circular respectivo expedido pelo sindicato, já que a relação dos servidores sindicalizados substituídos pelo autor foi entregue aos respectivos órgãos por ocasião do requerimento administrativo. Em 10/10/2013. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal Substituto da 7aVara.". 10. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 11. Na situação em exame, as seguintes evidências, entre outras, demonstram a inocorrência da prescrição da pretensão executória: 1) Sentença proferida em primeira instância, que entendeu prescrita a pretensão executória: – “O trânsito em julgado do provimento jurisdicional de mérito do processo (2005.34.00.012112-9) ocorreu em 11/06/13. A consumação da prescrição da pretensão executiva ocorreu em 11/06/18.” 2) Tema 880/STJ: – “Discute o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.” – "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 3) Hipótese dos autos: – Iniciando a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir da data estabelecida na modulação do Tema 880/STJ, em 30/06/2017, a prescrição da pretensão executiva somente ocorreu em 30/06/2022; - Os apelantes, em 18/06/2018 ingressaram com a “ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição 1011847-69.2018.4.01.3400”, havendo o curso da prescrição se reiniciado em 21/01/2020, por dois anos e meio, em razão da prática do último ato no processo, com intimação da Requerida (conforme o disposto no art. 9º, do Decreto 20.910/1932), e terminado em 22/07/2022. Cumpre ressaltar que em razão da prescrição iniciada em 2017, por força do entendimento posto no Tema 880/STJ, a proposição da ação de protesto, em 2018, foi tempestiva e apta a produzir seus efeitos acauteladores. – Assim, como os elementos documentais constantes do processo atestam que o cumprimento de sentença fora proposto, em momento anterior a 30/06/2022, e, também, a 22/07/2022, não se configurou a prescrição da pretensão executória. 12. Na hipótese dos autos, algumas evidências probatórias afastam o óbice da prescrição: a) iniciando-se a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir da data estabelecida na modulação do Tema 880/STJ, em 30/06/2017, a prescrição da pretensão executiva somente ocorreria em 30/06/2022; b) os apelantes, ainda assim, buscando a proteção do direito do título transitado em julgado, e durante o período em que a eventual satisfação do crédito dependia do entendimento que seria aplicado à matéria pelo Supremo Tribunal Federal (o que se verificou em 2019), em 18/06/2018 ingressaram com a “ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição 1011847-69.2018.4.01.3400”, havendo o curso da prescrição se reiniciado em 21/01/2020, por dois anos e meio, em razão da prática do último ato no processo, com intimação da Requerida (conforme o disposto no art. 9º, do Decreto 20.910/1932), e terminado em 22/07/2022. De tal modo, sob nenhum ângulo é cabível se imputar às partes exequentes, substituídas pelo SINDJUS/DF, a perda do direito de execução, mediante cumprimento de sentença, em razão de inércia processual (prescrição), como expressamente demonstram os autos. Cumpre ressaltar que em razão da prescrição, iniciada em 2017, por força do entendimento posto no Tema 880/STJ, a proposição da ação de protesto, em 2018, foi tempestiva e apta a produzir seus efeitos acauteladores.; c) Assim, como os elementos documentais constantes do processo atestam que o cumprimento de sentença fora proposto em momento anterior a 30/06/2022 (decurso da prescrição em razão da aplicação do Tema 880/STJ), e, também, a 22/07/2022 (decurso da prescrição em razão da ação de protesto ajuizada pelos exequentes), não se configurou a prescrição da pretensão executória. 13. Verifica-se, quanto ao mérito, que a situação fática e de direito constante dos autos está inserida em uma das hipóteses de modulação estabelecidas pelo STF no julgamento dos segundos embargos de declaração no RE 638.115, em 18/12/2019, qual seja, a de que, quando se tratar de pagamento de quintos fundado em decisão judicial sem trânsito em julgado, deve ser mantido o pagamento dessa verba até que ocorra sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros. 14. Não procede, em decorrência, a alegação do ente público, segundo a qual não haveria direito ao recebimento de valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001), que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. 15. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 16. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.”. Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: “a) a modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE não se aplica ao caso concreto, pois a exequente não dependia de documentos ou fichas financeiras em poder da União para requerer o cumprimento de sentença, uma vez que a documentação foi devidamente fornecida pela União, sendo que o acórdão deixou de apreciar este aspecto.; b) O acórdão considerou a interrupção da prescrição até 30/06/2017, mas foi omisso ao deixar de analisar o ajuizamento da ação de protesto e a forma de contagem da retomada do prazo prescricional após o ajuizamento da ação de protesto. c) além das teses preliminares que continham o condão de zerar a conta exequenda, havia, igualmente, teses de mérito, isto é, que impugnaram os cálculos propriamente ditos. Dentre elas, estão a discussão a respeito do termo ad quem da verba, necessidade de abatimento de pagamentos administrativos e, até mesmo, base de cálculo das parcelas.”. Ademais, defende que “a impugnação interposta não se baseia exclusivamente na ocorrência da prescrição – como acima informado, há diversas matérias de cálculo ali discutidas, relativas ao abatimento de pagamentos administrativos, base de cálculo das parcelas, forma de incidência de juros, termo dos cálculos etc. Nenhuma destas questões foi apreciada pelo juízo de piso em sua sentença, não havendo sequer cálculo homologado.”. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1021567-21.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: Prescrição/Quintos Em razão entendimento adotado no REsp 1336026, julgado sob o procedimento repetitivo, Tema 880 do STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes, em resumo, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017. A prescrição quinquenal, na hipótese presente, iniciou em 30/06/2017 e findou em 30/06/2022. Note-se que o acórdão que orientou a regra jurídica firmada no Tema 880/STJ foi julgado em 28/06/2017, publicado em 30/06/2017 e transitado em julgado em 24/09/2019, sendo, nesse panorama, de aplicação vinculativa e imediata, na forma disposta no art. 1.039 do CPC, ratificada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.): “[...] o procedimento do recurso especial repetitivo impõe o sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos em trâmite nos tribunais brasileiros que envolvam a mesma tese. O procedimento do recurso especial repetitivo impõe a paralização da discussão em processos diversos, para aguardar a definição da tese representativa de controvérsia a ser aplicada igualmente em todos os casos. [...] Os efeitos do julgamento em representativo de controvérsia são imediatos. Por isso, a pertinência da determinação de sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma tese representativa da controvérsia. O ato de modulação é atribuição do próprio órgão julgador, preferencialmente, quando do julgamento do próprio recurso especial repetitivo. Deve ser evitada exceção à tese fixada como representativa da controvérsia, sob pena de se violar o princípio da igualdade, base legitimadora do procedimento do recurso especial repetitivo.”. Interrupção da prescrição mediante ação de protesto Em relação à interrupção da prescrição mediante ação de protesto (1011847-69.2018.4.01.3400), o último ato nessa ação (art. 202, § único do Código Civil) ocorreu em 21/01/2020, (data da intimação da requerente), interrompendo a prescrição, que, reiniciada, consumou-se em 22/07/2022. Matérias que não teriam sido apreciadas pelo acórdão embargado – inexistência de omissão. Quanto à alegação da União em relação a não apreciação por parte da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal no tocante às matérias de cálculo, relativas ao abatimento de pagamentos administrativos, base de cálculo das parcelas, forma de incidência de juros, termo dos cálculos etc.”, uma vez afastada a prescrição da pretensão executória, a execução seguirá o curso natural, durante o qual todas essas discussões deverão ser apreciadas pelo Juízo de primeira instância. Solução jurídica adotada pelo acórdão embargado mediante exame expresso e fundamentado da situação controversa – inexistência de omissão e de hipótese legal de utilização dos embargos de declaração. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida. O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Com efeito, “O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.”. (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.). Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, dos Edcl nos Edcl no RE 638.115/CE, constituiu-se o título judicial exequendo, formado em ação de conhecimento proposta pelo SINDJUS, assegurando aos seus substituídos a inclusão em uma das hipóteses de modulação, resultante de direito aos quintos não absorvível por eventuais planos de carreira, porquanto decorrente de direito reconhecido com trânsito em julgado, evidência que, em apreciação conjunta com os argumentos de defesa formulados pelo ente público executado e constantes da sentença, configura situação de pontual e fundada solução aplicado pelo acórdão embargado, que não merece qualquer reparo. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração propostos pela União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1021567-21.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CARLOS VALERIO DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGADO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. QUINTOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO. FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. AÇÃO DE PROTESTO. EFICÁCIA PROCESSUAL INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. EXAME EXPRESSO DA MATÉRIA APONTADA OMISSA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, não se identificando, todavia, os vícios apontados no acórdão embargado, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Com efeito, as matérias apontadas omissas, de modo diverso, foram objeto de expresso e pontual exame no acórdão embargado. Realmente, em razão do entendimento adotado no REsp 1336026, julgado sob o procedimento repetitivo, Tema 880 do STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017. De tal modo, a prescrição quinquenal, na hipótese presente, iniciou em 30/06/2017 e findou em 30/06/2022. Ressalte-se que o acórdão que orientou a regra jurídica firmada no Tema 880/STJ foi julgado em 28/06/2017, publicado em 30/06/2017 e transitado em julgado em 24/09/2019, sendo, nesse panorama, de aplicação vinculativa e imediata, na forma disposta no art. 1.039 do CPC, ratificada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.): “[...] O procedimento do recurso especial repetitivo impõe a paralização da discussão em processos diversos, para aguardar a definição da tese representativa de controvérsia a ser aplicada igualmente em todos os casos. [...] Os efeitos do julgamento em representativo de controvérsia são imediatos. Por isso, a pertinência da determinação de sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma tese representativa da controvérsia. [...]”. 3. Registre-se que não se configuram, também, as indicadas omissões concernentes a acerto de contas e eventuais compensações de valores pagos, cujo exame possui ambiente processual adequado no Juízo da execução, em primeira instância, para onde o acórdão embargado, com efeito, determinou o envio dos autos. 4. Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, dos Edcl nos Edcl no RE 638.115/CE, constituiu-se o título judicial exequendo, formado em ação de conhecimento proposta pelo SINDJUS, assegurando aos seus substituídos a inclusão em uma das hipóteses de modulação, resultante de direito aos quintos não absorvível por eventuais planos de carreira, porquanto decorrente de direito reconhecido com trânsito em julgado, evidência que, em apreciação conjunta com os argumentos de defesa formulados pelo ente público executado e constantes da sentença, configura situação de pontual e fundada solução aplicado pelo acórdão embargado, que não merece qualquer reparo. 5. Embargos de declaração da União rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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