Resultados para "1022767-24.2024.8.26.0309" – Página 30 de 30

Alexandre Amaral Vieira D´Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 332221720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022767-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMARAL VIEIRA D´ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1022767-05.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Amaral Vieira D´almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Rela… Processo 1022767-05.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Amaral Vieira D´almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Desde logo cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço da ré fls. 41, e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva. Nesse sentido, a jurisprudência atual dispensa, inclusive, a assinatura do representante legal da empresa no aviso de recebimento: CITAÇÃO - Pessoa Jurídica - Citação por carta efetivada na pessoa de um funcionário - Validade - Adoção da Teoria da aparência Precedentes do STJ - Reconhecimento da intempestividade da contestação (TJSP, apelação n° 9252674-37.2008.8.26.0000, rel. des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 30.3.11). Ademais, constou da carta que a ré deveria manifestar-se, no prazo de quinze dias, apresentando proposta de acordo ou contestação. Assim, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei 9099/95, decreto sua revelia. Desta forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, quais sejam, de que adquiriu um pacote de viagem da ré, com destino à Roma, Nápoles e Ilhas de Capri, tendo requerido o cancelamento do pacote, no dia 11/04/2023, em decorrência de não realização da viagem nas datas escolhidas. Ademais, o autor acrescentou que a ré fixou, como prazo final de reembolso dos valores adimplidos, a data de 10/07/2023, mas não realizou o reembolso. E o relato da inicial resta corroborado pelos documentos dos autos, em especial pelos e-mails que comprovam a compra do pacote (fls. 17/19), pelos e-mails que demonstram o pedido de cancelamento (fls. 21/25). O autor também juntou aos autos um print onde demonstra o valor do pacote contratado e sua forma de pagamento, a saber de forma parcelada em seu cartão de crédito (fls. 23/25). Em que pese o fato do autor não ter juntado aos autos as faturas de seu cartão de crédito que comprovam o pagamento efetivo, reputo suficiente o documento acostado em fls. 23/25, que aponta o valor do pacote contratado e sua forma de pagamento por meio de cartão de crédito. Ademais, tem-se que a ré, devidamente citada no processo, deixou de se manifestar e refutar as alegações do autor. Logo, é de rigor a condenação da ré na devolução do valor pago, qual seja, de R$ 5.541,60 (cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ele em razão dos fatos indicados na inicial, o que não fizeram. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 5.541,60 (cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente desde o respectivo desembolso, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a parte ré ao pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 18 de julho de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 53294/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michele Virgilio Aquino Dias e outros x Rni Incorporadora Imobiliaria 474 Ltda

ID: 306377525

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022767-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE VIRGILIO AQUINO DIAS MYCHEL DEIVE CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA

Decisão

Advogados:

HELLEN CARVALHO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n° 1022767-35.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Mychel Deive Carvalho Borges e Michele Virgilio Aquino Dias ajuizaram a presente “ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais” em face de RNI Incorporadora Imobiliária 474 Ltda., alegando que firmaram em 23 de agosto de 2022 um contrato de compromisso de compra e venda com a parte requerida para aquisição de uma unidade no empreendimento "Origem do Sol", localizado em Várzea Grande/MT, pelo valor total de R$ 345.123,09. Relatam que efetuaram o pagamento imediato de R$ 60.000,00, equivalente a 84,95% da entrada, e parcelaram o saldo restante em 26 prestações, conforme diretriz da parte requerida. Afirmam que cumpriram pontualmente os pagamentos, mas, a partir de junho de 2023, enfrentaram dificuldades criadas pela parte requerida para acessar boletos e informações contratuais, tendo sido surpreendidos por cobranças relativas a uma suposta inadimplência de R$ 342,89 referente à parcela de fevereiro de 2023. Narram que, em 26 de dezembro de 2023, receberam notificação extrajudicial sobre rescisão do contrato por inadimplemento. Pouco tempo depois, foram informados por telefone que o contrato já havia sido rescindido unilateralmente e que seria aplicada multa sobre os valores pagos, retendo os valores pagos. Dessa forma, requerem a concessão de tutela de urgência para determinar: (i) a suspensão de qualquer cobrança e negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) a devolução imediata dos valores pagos; e (iii) a proibição de revenda do imóvel até a restituição integral das quantias. Juntou documentos de ID 189674769 a 189674775. É o necessário. Decido. Da Inversão do Ônus da Prova Observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida à autora representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A propósito, colaciono o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA VENDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. 2º e 3º do CDC). (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO 53619220620178090051, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que a rescisão contratual na forma imposta pela requerida exige que esta esclareça seus termos. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Da Tutela de Urgência Trata-se de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da Devolução dos Valores Pagos e Proibição de Venda do Imóvel A parte autora formulou pedido para que a parte requerida proceda com a devolução imediata dos valores pagos e seja impedida de revender o imóvel até a restituição integral. Contudo, o pedido deve ser indeferido, na medida em que a restituição dos valores pagos decorre da declaração de rescisão contratual e constitui-se em consequência fática irreversível. Sobre o tema, Ernani Fidélis dos Santos escreve que a "antecipação, em seus efeitos processuais, é provisória, nunca poderá ser concedida se não comportar reversibilidade. A irreversibilidade se traduz na impossibilidade material de se voltarem as coisas ao estado anterior.” [1] Dessa sorte, tenho que o acatamento da pretensão da parte autora, ab initio, implicaria em reconhecer de forma sumária a responsabilidade da requerida sem a observância do contraditório, o que importaria em precipitação temerária. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE IMEDIATA RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA – INDEFERIMENTO – CARÁTER SATISFATIVO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado o caráter satisfativo do provimento jurisdicional que se pretende antecipado, deve ser diferido para a sentença, máxime porque não configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com a oportunização do contraditório. (TJ-MT 10175487220228110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Igualmente, também não merece acolhimento pedido para que a requerida seja proibida de revender o imóvel, uma vez que não há qualquer motivo para a medida, diante do indeferimento da restituição imediata dos valores pagos. Da Suspensão das Cobranças e Abstenção de Negativação Entretanto, não vejo óbice à concessão da medida antecipatória que, nada mais, objetiva a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do pacto na forma realizada, bem como impedir a parte ré de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, presente a probabilidade do direito, uma vez que a parte autora comprova a realização do contrato (ID 189674773) e o pagamento dos débitos relacionados ao contrato (ID 189674775). Quanto ao perigo de dano, evidente os prejuízos que poderão ser causados em razão da negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, portanto, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida. O que, frise-se, não implica no reconhecimento de culpa da parte adversa e nem exime os requerentes do pagamento de encargos decorrentes da rescisão, tudo quanto se apurará no deslinde da causa. Impende ressaltar que inexiste, neste momento, qualquer prejuízo que possa agravar o estado da parte requerida, pois se os pedidos forem julgados improcedentes, poderão se utilizar dos meios legais a fim de cobrar eventuais valores em aberto e acréscimos, se existentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SUSPENSÃO. PARCELAS VINCENDAS. 1. Possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em consonância do com o art. 300 do CPC. 2. Nas ações que almejam a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a antecipação dos efeitos é medida que atende aos interesses tanto do credor quanto do devedor, porquanto, não obstante suspenda o pagamento das parcelas contratadas, evitará que o credor sofra dano irreparável ou de difícil reparação, pois com a liberação do imóvel, poderá proceder sua regular comercialização. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-DF 07502269820208070000 DF 0750226-98.2020.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 24/03/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO. Considerando que a requerente pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, vez que se tornou bastante oneroso, não é plausível exigir-se da parte o cumprimento do contrato com o pagamento das prestações vincendas, logo, a suspensão da exigibilidade do contrato bem como a abstenção de negativação do seu nome são medidas que se impõem. (TJ-MG - AI: 10000210563607001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 01/07/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) Assim, cabível o deferimento do pedido de suspensão de eventuais cobranças decorrentes do contrato sub judice, incluindo a abstenção da parte requerida de inclusão do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a intimação da parte requerida para que suspenda provisoriamente as cobranças relativas ao Contrato Particular de Compra e Venda objeto da presente demanda, bem como se abstenha de proceder com a inclusão do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, no tocante à dívida ora questionada, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, fixada com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Novíssimos Perfis do Processo Civil Brasileiro, 1999, pág. 34.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Incoflandres Industria E Comercio De Flandres Ltda x Mecesa Embalagens S/A

ID: 276667915

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200247-92.2024.8.06.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA

Polo Passivo:

MECESA EMBALAGENS S/A

Decisão

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AILTON SOUZA BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200247-92.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA POLO PASSIVO: MECESA EMBALAGENS S/A DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MECESA EMBALAGENS S/A, nos autos da ação de execução por título extrajudicial que lhe move INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA. A executada, por meio de seus advogados, apresentou exceção de pré-executividade com fulcro em razões fáticas e jurídicas que, segundo alega, comprometem a exigibilidade de parte dos títulos executivos. A executada alega, em síntese, que as Notas Fiscais nº 000304406, 000305164 e 000305165 não estão acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias correspondentes, o que lhes retiraria os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, necessários para embasar a execução. Afirma que: (i) quanto à NF 000304406, o comprovante de entrega apresentado refere-se à NF 000304237; (ii) quanto à NF 000305164, o comprovante apresentado refere-se à NF 000305144; e (iii) quanto à NF 000305165, também foi utilizado o comprovante da NF 000305144, sem qualquer elemento que demonstre vinculação entre as notas fiscais. A exequente, por sua vez, apresentou resposta sustentando a inadequação da via eleita, a validade dos títulos executivos e a efetiva comprovação da entrega das mercadorias, mediante explicação sobre a vinculação entre as diferentes notas fiscais e seus respectivos comprovantes de entrega. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado, independentemente de garantia do juízo, opor-se à execução mediante a alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a executada questiona a exequibilidade dos títulos com base na suposta falta de comprovação da entrega das mercadorias, matéria que, por sua natureza, demandaria análise mais aprofundada dos documentos que instruem a execução, o que, em princípio, ultrapassa os estreitos limites da exceção de pré-executividade, conforme jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Em que pese esse aspecto, analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a exequente apresentou explicações plausíveis e documentação idônea a respeito da vinculação entre as diferentes notas fiscais e seus respectivos comprovantes de entrega. Compulsado a documentação apresentada, vislumbro que a A NF 000304406 foi emitida em substituição à NF 000304237, que foi recusada em razão de incorreção na indicação do CNPJ do destinatário, havendo, portanto, correspondência entre o comprovante de entrega relativo à NF 000304237 e a mercadoria descrita na NF 000304406 substituta, o que é corroborado pela identidade dos lotes descritos em ambas as notas. . (134140619 - fls. 8/9) Em relação as NFs 000305164 e 000305165 estão diretamente vinculadas à NF 000305145, que, por sua vez, refere-se à NF de remessa 000305144, cujo canhoto de recebimento foi devidamente assinado pelo representante da executada. (134140619 - fls. 20) Os comprovantes de entrega apresentados, assinados por representantes da própria executada, aliados a correlação entre as notas fiscais, são suficientes para demonstrar o cumprimento da obrigação de entrega das mercadorias, mantendo-se íntegros os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos. Ressalte-se que, nos termos do art. 784, II, do Código de Processo Civil, as duplicatas mercantis, mesmo sem aceite, constituem títulos executivos extrajudiciais quando acompanhadas de documentos que comprovem a relação comercial subjacente, como é o caso dos autos. Este é o posicionamento dos Tribunais Pátrios: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE . COMPROVAÇÃO DO PROTESTO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DUPLICATAS SEM COMPROVANTE DE ENTREGA . NULIDADE. DANO MORAL INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por NORSA REFRIGERANTES S/A, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Cambial e Cancelamento de Protesto c/c Perdas e Danos com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada em face de CRED FORT - FACTORING E FOMENTO MERCANTIL e PAU DARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, ora apelados. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a nulidade das duplicatas de nºs 2138, 2139, 2140, 2141, 2149 e 2150 emitidas e protestadas pelas apeladas PAU D'ARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e CRED FORT - FACTORING E FOMENTO MERCANTIL, respectivamente, bem como o cabimento de indenização por danos morais à parte autora/apelante, em virtude do protesto das duplicatas questionadas nestes autos . 3. A duplicata é um título causal, não se aplicando a regra de abstração dos demais títulos, devendo, portanto, ser comprovado o negócio jurídico que a ensejou. Quando não aceita ordinariamente, para que possa ser considerada efetivo título de crédito, exige a prova da entrega da mercadoria ou da prestação desse serviço, assim como o protesto do título. 4 . Compulsando detidamente os autos, observo que as duplicatas nºs 2138, 2139, 2140, 2141 encontram-se devidamente acompanhadas das notas fiscais das mercadorias, constando no rodapé delas a assinatura do recebedor (vide fls. 100/103). Destarte, ante a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo, incumbia à parte autora, ora apelante, demonstrar que a assinatura constante do recibo de entrega das mercadorias pertence à pessoa que lhe seja estranha- ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, deve ser mantida a sentença no ponto . 5. Por outro lado, quanto às duplicatas nºs 2139 e 2150, observo que as notas fiscais relacionadas estão sem data e sem assinatura do recebedor das mercadorias (vide fls. 104/105), de modo que não houve a comprovação do negócio jurídico subjacente. 6 . No que tange aos danos morais, a Segunda Seção do STJ aprovou o Enunciado de nº 385 com o seguinte teor: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Dessa forma, como a parte autora possui diversas inscrições e protestos anteriores aos débitos discutidos na presente demanda (fls. 18/22), não há que falar em indenização por danos morais. 7 . Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 23 de junho de 2021. (TJ-CE - AC: 07101011620008060001 CE 0710101-16 .2000.8.06.0001, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. - Duplicatas mercantis sem aceite - Embargos à execução - Notas fiscais acompanhadas de instrumentos de protesto e comprovantes de entrega de mercadorias- Presença- Título executivo extrajudicial- Existência: - Em se tratando de duplicatas mercantis sem aceite, mas devidamente acompanhadas dos instrumentos de protesto e de comprovante de entrega de mercadorias, assinado por quem se afirma funcionário, a atrair a incidência da teoria da aparência, não há mácula sobre a demanda executiva. Exegese do art. 15, inciso II, da Lei n . 5.494/68. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022767-40 .2022.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada MECESA EMBALAGENS S/A e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Para dar prosseguimento a execução, determino o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e outras aplicações financeiras da parte devedora, provisoriamente, de acordo com o cálculo atualizado em id. 134140615, nos termos do art. 854 do CPC. Com a juntada do resultado da requisição de indisponibilidade do quantum executado, acautele-se os autos por 24 horas, a fim de se verificar se houve excesso de penhora. No caso de excesso de penhora, o valor excessivo será cancelado de ofício por este juízo, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Após bloqueio intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, querendo, proceder impugnação no prazo de 5 (cinco) dias comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Após o término do prazo para impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se a instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada ao juízo. Publique-se. Intimem-se. Pacatuba/CE, 09/05/2025. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022767-78.2025.8.26.0506

ID: 276923393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022767-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SMART CAR SERVICE FUNILARIA, PINTURA E MECâNICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON JOSE DAHER CORNETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Jose Daher Cornetta (OAB 45105/SP) Processo 1022767-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Smart Car Service Funilaria, Pintura e Mecânica Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de aç… ADV: Nelson Jose Daher Cornetta (OAB 45105/SP) Processo 1022767-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Smart Car Service Funilaria, Pintura e Mecânica Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada de sustação de protesto e com indenização por danos morais, proposta por SMART CAR SERVICE, FUNILARIA, PINTURA E MECÂNICA LTDA contra FOR SUCCESS PROPAGANDA E MARKETING LTDA. Em síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida com a intimação de protesto enviada pelo 1° Tabelião de Protestos de Letras e Títulos desta Comarca, relativa à duplicata nº 709, emitida em 09/01/2025, com vencimento para 09/02/2025, no valor de R$ 7.621,49 (sete mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), tendo como apresentante a empresa requerida. Afirma que não realizou nenhuma transação comercial com a requerida que justificasse a emissão e cobrança da duplicata apontada para protesto. Sustenta, ainda, que a requerida não encaminhou para a autora, nem apresentou ao cartório de protestos, a competente nota fiscal e comprovante da efetiva prestação de serviços que justificasse a extração e cobrança da duplicata objeto da ação. Alega que, ao receber a intimação, entrou em contato com a requerida, mas esta não tomou providências para interromper a cobrança e proceder à retirada da duplicata junto ao tabelionato. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a sustação do protesto da duplicata, com a expedição de ofício ao cartório competente. É o relatório. DECIDO. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado pela parte autora está evidenciada pelos documentos anexados à inicial, que demonstram que a duplicata nº 709, no valor de R$ 7.621,49, foi apresentada a protesto (cf. fls. 27/28) sem que houvesse, aparentemente, negócio jurídico subjacente que justificasse a emissão do título. Ressalte-se que a duplicata, como título causal, pressupõe a existência de negócio jurídico prévio, consistente na compra e venda mercantil ou prestação de serviços. A ausência de causa para a emissão da duplicata, considerando as limitações desse juízo de cognição sumária, já constitui elemento relevante a justificar a concessão da medida pleiteada. Nesse contexto, importante destacar que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa, ou seja, a comprovação de que não realizou transação comercial com a requerida, pois se trata de fato negativo indeterminado, cuja prova é impossível ou extremamente difícil de ser produzida. A distribuição do ônus da prova, portanto, deve pautar-se pelos critérios da razoabilidade e da possibilidade, como corolário do princípio da colaboração processual e do acesso à justiça, de modo a não onerar excessivamente a parte que se encontra em evidente situação de desvantagem probatória. Assim, cabe à parte requerida, na qualidade de emitente do título e detentora das informações relativas à relação comercial subjacente, comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico que deu origem à duplicata, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Ademais, constato que a parte requerida não teria apresentado, junto ao cartório de protesto, a nota fiscal ou documento comprobatório da prestação de serviços que justificasse a emissão do título, o que reforça a verossimilhança das alegações da parte autora. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se pelo fato de que o protesto do título, que tem como vencimento o dia de hoje, causará inequívocos prejuízos à parte autora, comprometendo sua reputação comercial e seu acesso ao crédito no mercado. O protesto de título cambial, como é sabido, constitui medida de grave repercussão na esfera jurídica de qualquer pessoa, especialmente quando se trata de pessoa jurídica, que tem na credibilidade comercial um de seus maiores ativos. Os efeitos negativos do protesto transcendem a mera inscrição em órgãos de proteção ao crédito, alcançando a própria imagem e reputação da empresa perante fornecedores, clientes e instituições financeiras, sendo certo que, após aquela data, o protesto será lavrado, gerando os efeitos deletérios mencionados. Por outro lado, a concessão da medida não importará em prejuízo irreparável à parte requerida, pois, caso se verifique, ao final, a legitimidade do título e da cobrança, poderá retomar os procedimentos para satisfação de seu crédito, sem prejuízo de eventual pretensão indenizatória. Todavia, considerando que a concessão da tutela de urgência implica em restrição ao direito de crédito da parte requerida, mostra-se prudente a prestação de caução pela parte autora, como forma de garantir eventual ressarcimento de danos que possam ser causados à requerida, em caso de revogação ou modificação da medida, o que se faz com fundamento na Súmula nº 16 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. De fato, a exigência de caução para concessão de tutela provisória encontra fundamento no parágrafo 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil. A caução, no caso, tem dupla finalidade: (i) assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos que a parte requerida possa sofrer em decorrência da concessão da tutela provisória, caso, ao final, se reconheça a legitimidade do título; e (ii) demonstrar a boa-fé da parte autora e sua disposição em arcar com as consequências de eventual improcedência da demanda. No caso em análise, a prestação de caução real ou fidejussória no valor equivalente ao título protestado constitui medida proporcional e adequada, capaz de equilibrar os interesses em conflito e minimizar os riscos de dano a ambas as partes. Considerando a urgência da medida e o prazo exíguo para evitar o protesto, entendo prudente o deferimento imediato da tutela, sem prejuízo da posterior prestação de caução pela parte autora, como forma de garantir eventual ressarcimento de danos que possam ser causados à requerida, em caso de revogação ou modificação da medida. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a SUSTAÇÃO do protesto da duplicata nº 709, emitida em 09/01/2025, com vencimento para 09/02/2025, no valor de R$ 7.621,49 (sete mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), apontada sob o protocolo nº 1235, de 13/05/2025, junto ao 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Ribeirão Preto/SP, determinando, àquela Serventia Extrajudicial, a imediata sustação do protesto referente à duplicata mencionada. Determino, ademais, sem prejuízo do acima deliberado, que a parte autora preste caução real ou fidejussória no valor de R$ 7.621,49 (sete mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação da tutela ora concedida. Caso não haja a prestação da caução, certifique-se e voltem-me imediatamente conclusos. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Defiro, sendo o caso, os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento junto ao 1° Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Ribeirão Preto, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Deverá o aludido tabelionato informar ao Juízo o cumprimento desta ordem e encaminhar, em 10 (dez) dias, cópia do título. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022767-04.2024.4.01.3300

ID: 311526212

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022767-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DA SILVA SOARES LUIS MIGUEL MARTINEZ MORALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1022767-04.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JANDERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1022767-04.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JANDERSON DA SILVA SOARES e LUÍS MIGUEL MARTINEZ MORALES IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Requereu a parte impetrante, na petição inicial, em síntese, que o(a) impetrado(a) instaure o processo de revalidação do diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Relata, em resumo, que a universidade impetrada só está aceitando a revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira se o portador tiver sido submetido ao REVALIDA. No entanto, alega que tem direito à revalidação do diploma através do trâmite simplificado, que foi previsto na Resolução nº 01/2022 do CNE. O pedido de concessão de liminar foi indeferido. O(A) impetrado(a), em suas informações, alegou, em síntese, que a prerrogativa de substituir o exame documental pela adesão ao REVALIDA insere-se no âmbito da autonomia universitária, de modo que não cabe ao Poder Judiciário alterar o regime de revalidação estipulado pela instituição revalidadora. O Ministério Público Federal, em seu pronunciamento, opinou pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. Cabe ressaltar, inicialmente, que existem os seguintes precedentes do STJ sobre a revalidação de diplomas, onde os recursos foram julgados conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ: Processo REsp 1215550 / PE RECURSO ESPECIAL 2010/0177654-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 615 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 23/09/2015 Data da Publicação/Fonte: DJe 05/10/2015 Tese Jurídica: "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira". Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Processo REsp 1349445 / SP RECURSO ESPECIAL 2012/0219287-1 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 599 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/05/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2013 Tese Jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. A continuidade do serviço público de revalidação de diplomas estrangeiros não depende apenas da discricionariedade das instituições de ensino superior, pois permanece franqueada aos interessados a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), disciplinado na Lei nº 13.959/2019. Ademais, permanece atual no âmbito dos tribunais regionais federais a orientação segundo a qual não é possível impor a uma universidade a adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas, conforme o precedente a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada e a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Politécnica y Artística - PY, requereu à Universidade Federal do Amazonas - UFAM a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação, concluindo-se, no caso paradigma, não haver "nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFAM adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 10187194520234013200, PJe 30/09/2023) É oportuno salientar que a edição da Resolução CNES nº 1/2022 em nada alterou o cenário fático e normativo sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça se debruçou ao julgar o REsp nº 1.349.445/SP (Tema 599), pois aquele ato infralegal não obrigou as instituições de ensino superior brasileiras a adotarem o procedimento simplificado ou a abandonarem o REVALIDA como meio de seleção de vagas para a revalidação de diploma. Ainda que assim não fosse, a tese firmada pela Corte Superior continuaria atual, pois sua fundamentação se assenta na preponderância do princípio da autonomia universitária, norma constitucional que confere às instituições de ensino a prerrogativa de instituírem procedimentos próprios para seleção de interessados na revalidação de diploma e, logicamente, a possibilidade de aderirem ou não a procedimentos simplificados, a depender dos seus estatutos e projetos pedagógicos. O panorama legislativo também não sofreu qualquer alteração com a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, que se limitou a disciplinar o procedimento de revalidação simplificada para as instituições de ensino que a adotarem. Enfim, embora não se ignore que a oferta de vagas para revalidação de diplomas de Medicina no Brasil aparenta ser muito inferior à quantidade de brasileiros graduados no exterior – o que se deduz da quantidade de inscritos nas últimas edições do REVALIDA e da grande quantidade de ações nas quais se discute o tema –, não é possível compelir uma universidade federal a adotar o procedimento simplificado ou a abandonar o REVALIDA para a revalidação de diplomas, pois, a pretexto de sanar a deficiência na prestação de serviço público prestado pela União, estaria o Poder Judiciário violando prerrogativa institucional conferida por lei, com base princípio constitucional de elevado relevo (CF/88, art. 201 e Lei nº 9.394/96, art. 53, I e IV e §1º, I e II). Ademais, numa última análise, o acolhimento da pretensão da autora terminaria por impedir que a instituição de ensino realizasse uma seleção pública para a revalidação de diplomas, violando o princípio da isonomia. Diante do exposto, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, condenando a parte impetrante a pagar as custas processuais. Sem honorários, de acordo como art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022767-92.2024.8.11.0001

ID: 292496410

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022767-92.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RISOLEIDE MARIA FERREIRA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1022767-92.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RISOLEIDE MARIA FERREIRA MARINHO RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1022767-92.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RISOLEIDE MARIA FERREIRA MARINHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pela recorrente não são aptas para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, a qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...)DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral). Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS, ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 02/04/2024, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 02/04/2019. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de Professora, no período compreendido de 03/2019 a 10/2023, conforme fichas financeiras anexadas no ID. 149146757. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Portanto, é possível verificar que se trata de norma especifica, ou seja, uma relação jurídica administrativa, não se aplicando a CLT no presente caso. Assim, aplica-se a Lei Municipal nº 4.424/2003, referente a contratação de pessoal por tempo determinado, a saber:Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) VI – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; (...) (grifei) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Redação dada pela Lei nº 5.172, de 30 de dezembro de 2008) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) (grifei) No entanto, consta nos autos que a parte autora foi contratada temporariamente através de processos seletivos distintos lançados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme documento anexado no ID. 149146757, para o cargo de professora, os quais se destinam ao preenchimento de vagas decorrentes de situações excepcionais e temporárias, devidamente justificas. Ademais, consta no documento anexado pelo reclamado que a parte autora teve seu contrato temporário referente ao processo seletivo 221/2021. Dessa maneira, tem-se que não restou demonstrada a existência de prorrogações ou renovações sucessivas na relação jurídica firmada entre as partes a ensejar o direito a reclamante a título de recolhimento de FGTS. Logo, o reclamado respeitou os limites legais estabelecidos na Lei Municipal nº 4.424/2003, não incorrendo o caso versado em qualquer ato ilícito apto a ensejar a nulidade dos contratos temporários. Portanto, no presente caso não se aplica o precedente vinculante, ocorrendo o fenômeno do distinguishing, pois a situação sub judice não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente. De forma que, não há violação ao Tema 551 e ao Tema 916 do STF : "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (RE nº 1.066.677/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01/07/2020) (Tema 551 STF). “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei) Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso:RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada em parte. (TJMT - N.U 1011402-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (grifei). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DA AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF). (TJMT - N.U 1014322-33.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) (grifei). O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Dessa forma, os contratos temporários da reclamante estão de acordo com as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, e na lei autorizadora do ente público contratante, pontuada na Lei Municipal n.º 4.424/2003. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora o terço constitucional sobre 45 dias nos anos, referente ao período efetivamente trabalhado, não prescrito e deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Neste sentido tem-se a jurisprudência: E M E N T A RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei. Não é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública não foi declarado nulo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000608-29 .2023.8.11.0022, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). 7. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil em casos de justiça gratuita concedida. 8. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, poderá ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 9. Intimem-se. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 296 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes