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"1022769-53.2024.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 30 de 33

Eliete Fernandes De Araujo x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 258243792

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022769-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERNANDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

MARIA NEIDE MORAES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1022769-05.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ELIETE FERNANDES DE ARAUJO REQUERIDOS: LOJAS PERNAMBUCANAS S.A e PEFISA S.A. CRÉDITO FINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1022769-05.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ELIETE FERNANDES DE ARAUJO REQUERIDOS: LOJAS PERNAMBUCANAS S.A e PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais ajuizado por ELIETE FERNANDES DE ARAUJO em desfavor de LOJAS PERNAMBUCANAS S.A e PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CITE-SE a parte requerida. DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Após a designação do ato, caberá à Secretaria promover as devidas intimações das partes litigantes para participação no evento, conforme os seguintes termos: INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. INTIME-SE a parte ré para a audiência de conciliação, observando-se o prazo de antecedência legalmente exigido. As partes ficam cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória, sendo que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Faculto às partes a possibilidade de constituírem representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do artigo 334, § 10, do CPC. Caso não haja autocomposição, fica desde já consignado que o prazo para apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência de conciliação/mediação, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de apresentação da contestação no prazo legal implicará revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação/manifestação, se assim entender necessário. Em se tratando de relação consumerista, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora (art. 98, CPC). INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 16 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1017337-53.2024.8.26.0451

ID: 298267088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017337-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA PREVIDE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA LUCIANA CORRÊA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017337-53.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidineia Cristiane Martins de Oliveira - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, s… Processo 1017337-53.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidineia Cristiane Martins de Oliveira - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: VIVIAN PATRICIA PREVIDE ALVES (OAB 258334/SP), NATÁLIA LUCIANA CORRÊA MELO (OAB 438459/SP)

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Adão Francisco Da Silva x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 296969061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006182-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADãO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006182-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006182-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Adão Francisco da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. DÍVIDAS PRESCRITAS INSERIDAS EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 330, INCISO III, E 485, VI, AMBOS DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA A TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVER DE CAUTELA DO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ESPECIALMENTE PORQUE TEM O DEVER DE ADOTAR ATOS PARA A CONFIRMAÇÃO E CONTROLE DE EXCESSOS NA DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS E VERIFICAR A REGULARIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG N. 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPED) E DO ENUNCIADO N. 11, APROVADO NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, REALIZADO PELA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA EPM, CONTIDO NO COMUNICADO CG N. 424/2024, AMBOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar

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Processo nº 1015882-53.2024.8.26.0451

ID: 293965800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015882-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CRISTIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015882-53.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - David Cristiano de Almeida - Ante o exposto, JULG… Processo 1015882-53.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - David Cristiano de Almeida - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários. Quanto ao preparo recursal: Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. P. I. Piracicaba, 09 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 1508836-53.2024.8.26.0451

ID: 332429628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508836-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1508836-53.2024.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Fls. 131: Ciente. Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PIR… Processo 1508836-53.2024.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Fls. 131: Ciente. Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA em face de Companhia Paulista de Força e Luz. A executada, em seu direito de garantir o juízo, ofertou seguro-apólice, conforme previsão legal e entendimentos jurisprudenciais consolidados, demonstrando sua intenção de cumprir com as obrigações, ao qual se opôs a exequente. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seu artigo 9º, inciso II, permite expressamente a utilização de seguro garantia judicial para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, indicando a flexibilidade dos meios de garantia do juízo em favor de uma execução efetiva e menos onerosa ao devedor. Ademais, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a validade do seguro garantia como meio eficaz e suficiente para a garantia do juízo, desde que o valor assegurado seja compatível com o montante da dívida e seus acréscimos legais. Importante destacar que a questão do vencimento da apólice não deve ser empecilho para sua aceitação, desde que haja a renovação ou substituição da garantia dentro de prazo adequado que assegure a efetividade da execução. Nesse sentido, considerando a possibilidade de vencimento da apólice de seguro apresentada, entende-se razoável e prudente determinar que a parte executada providencie a renovação da garantia 90 (noventa) dias antes de seu vencimento, comunicando tempestivamente este juízo acerca da renovação ou, se for o caso, da substituição por outra garantia equivalente. Diante do exposto, ACOLHO o seguro-apólice apresentado por Companhia Paulista de Força e Luz como garantia do juízo nesta execução fiscal, condicionado à renovação da garantia 90 (noventa) dias antes de seu vencimento, sob pena de, não o fazendo, considerar-se descumprida a obrigação de garantir o juízo, com as consequências legais daí decorrentes. Intime-se. - ADV: CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS), OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS)

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A Grings S/A x Original Calcados Piracicaba Eireli

ID: 335266717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005045-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A GRINGS S/A

Polo Passivo:

ORIGINAL CALCADOS PIRACICABA EIRELI

Intimação

Advogados:

WILLIAM GALLE DIETRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARTHUR GOLDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS COLOMBO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0005045-53.2024.8.26.0451 (processo principal 1016988-84.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - A Grings S/A - Original Calcados Piracicaba Eireli - Vistos. 1 - Fls. … Processo 0005045-53.2024.8.26.0451 (processo principal 1016988-84.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - A Grings S/A - Original Calcados Piracicaba Eireli - Vistos. 1 - Fls. 131/132: Indefiro a pesquisa via CCS-BACEN para busca de relacionamentos da parte executada, pois a verificação dos dados contidos nesse sistema não se destina à efetiva localização de bens da parte executada, uma vez que se destinam, principalmente, a movimentações financeiras. Ademais, referida pesquisa poderá intervir em direitos de terceiros e não há elementos nos autos que justifiquem a quebra de sigilo bancário do(s) executado(s), não bastando a mera inexistência de patrimônio, devendo o credor descrever em detalhes fatos que configurem a necessidade, eis que direito em questão é garantido constitucionalmente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS - BACEN) - Medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros e não para consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor civil - Pretensão já abrangida pelas funcionalidades do SISBAJUD - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2080066-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) 2 - Fica a parte interessada intimada, por meio desta, na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(s), para que, no PRAZO de 15 (quinze) dias, recolha as despesas ou custas previstas e necessárias para a realização do ato requerido providenciando a comprovação do recolhimento conforme art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ e artigo 82°, 4° e 6°, todos do CPC. Intime-se. - ADV: NICOLAS COLOMBO DE SOUZA (OAB 125620/RS), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), WILLIAM GALLE DIETRICH (OAB 482247/SP), TIAGO ARTHUR GOLDANI (OAB 484882/SP)

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Processo nº 1022769-42.2023.4.01.4000

ID: 295276872

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022769-42.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO ANTONIO BARBOSA GONCALVES MESQUITA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1022769-42.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1022769-42.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ANTONIO BARBOSA GONCALVES MESQUITA - PI19632 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 10 de junho de 2025. MARIA DOS PRAZERES SENA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1022769-43.2025.4.01.0000

ID: 320446699

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022769-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTO

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022769-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048775-72.2025.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022769-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048775-72.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GISELLE LIRA BARBOSA AMARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A e ARLINDO LUIZ PIMENTEL CELSO - DF2027-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Marcia Cardoso x Airane Santos Costa

ID: 275903659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001650-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARDOSO

Polo Passivo:

AIRANE SANTOS COSTA

Intimação

Advogados:

MAYRA ESTEVES DE MOURA

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FLAVIO ROBERTO OSS

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ADV: Mayra Esteves de Moura (OAB 337313/SP), Flavio Roberto Oss (OAB 432077/SP) Processo 0001650-53.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Cardoso - Exectda: Airane Santos Costa - … ADV: Mayra Esteves de Moura (OAB 337313/SP), Flavio Roberto Oss (OAB 432077/SP) Processo 0001650-53.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Cardoso - Exectda: Airane Santos Costa - Vistos. Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença. Fls. 49/50 e 53: Ante a informação da exequente de ser a executada sua credora nos autos sob nº 0007841-17.2024.8.26.0451, em trâmite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, no importe de R$ 6.928,66, bem como a concordância por ambas na compensação dos valores devidos, deverá o valor devido pela executada neste processo no importe de R$ 2.829,50, ser abatido do valor de seu crédito informado acima. Sendo assim, tenho que satisfeita a obrigação nestes autos. Logo, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como ofício, devendo ser encaminhado pela parte interessada. Servirá ainda, assinada digitalmente, como ofício e/ou mandado, conforme o caso, para a baixa de restrições provenientes deste feito, que eventualmente tenham sido realizadas nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Defiro ainda a baixa de restrições realizadas via sistemas judiciários decorrentes desta ação, mediante comprovação de sua existência e persistência pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias. Uma vez ser a exequente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, fica a executada intimada ao recolhimento das custas iniciais no importe de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), bem como ao recolhimento da taxa da pesquisa realizada à fl. 43, no importe de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos). O recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 60 dias corridos, sob pena de inscrição na dívida ativa. A intimação deverá inicialmente ocorrer por DJE, na pessoa de eventual advogado, e, em caso de inércia, pessoalmente. Saliento que as diligências eventualmente necessárias à intimação pessoal das partes executadas deverão ser acrescidas ao montante devido e a ser ressarcido ao Estado, nas guias apropriadas. Diante da falta de interesse recursal, considera-se como data do trânsito em julgado a da prolação desta sentença, abaixo indicada, dispensada a certidão de trânsito. Oportunamente, anote-se a baixa e arquivem-se os autos. P.I.

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Bianca Alcarde Da Silva x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 275903849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005627-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA ALCARDE DA SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA GRILLO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADV: Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP), Graziela Alessandra Grillo (OAB 379111/SP) Processo 0005627-53.2024.8.26.0451 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Bianca Alcarde da Silva - Reqdo… ADV: Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP), Graziela Alessandra Grillo (OAB 379111/SP) Processo 0005627-53.2024.8.26.0451 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Bianca Alcarde da Silva - Reqdo: Hapvida Assistência Médica S.a. - Vistos. Primeiramente, verifico que a intimação da requerida para cumprimento da tutela deu-se às fls. 66 dos autos principais, no dia 17/05/2024, e não em 14/05/2024 como sustenta a requerente, uma vez que a intimação válida é a realizada por Oficial de Justiça, e não pela parte diretamente, vez que ausente permissivo legal para que a parte ou seus advogados assim procedam, tampouco tendo constado na decisão instrução que a autorizasse para o ato. Outrossim, considerando que a antecipação de tutela deferida nos autos principais cujo descumprimento se alega foi para que a parte requerida cumprisse obrigação de fazer "consistente em autorizar, imediatamente, a realização de cirurgia com urgência, no prazo de 24 horas, na modalidade Ooforectomia Laparoscópica, no Hospital Fornecedores de Cana de Piracicaba, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00", tenho que a data da realização da cirurgia não necessariamente guarda relação direta com a data de cumprimento da obrigação estabelecida. É necessário conhecer a data da autorização administrativa, vez que a efetiva realização da cirurgia está sujeita a fatores alheios ao controle completo da requerida, como à agenda do hospital e dos profissionais envolvidos. Determino ao Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracicaba que informe a este Juízo sobre a data e horário da autorização do convênio médico Hapvida Assistência Médica S.a. para a cirurgia realizada na requerente supra qualificada no dia 23/05/2024. Postergada a análise da impugnação até que sobrevenha a resposta, porquanto essencial para o deslinde da controvérsia. Servirá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Ofício, devendo a parte ativa providenciar sua a impressão e distribuição, comprovando nos autos seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias úteis. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, para o e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int.

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