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1. Renato Joao Tauille Filho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 342604831

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0283331-62.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. RENATO JOAO TAUILLE FILHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RENATO JOÃO TAUILLE FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1022866/PR (2025/0283331-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RENATO JOAO TAUILLE FILHO ADVOGADO : RENATO JOÃO TAUILLE FILHO - PR055193 IMPETR… HC 1022866/PR (2025/0283331-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RENATO JOAO TAUILLE FILHO ADVOGADO : RENATO JOÃO TAUILLE FILHO - PR055193 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : WESLEY CAINA MARQUES DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WESLEY CAINÃ MARQUES DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 23-24): HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE QUE NO CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO O REGIME PRISIONAL SERÁ DIVERSO DO FECHADO – ILAÇÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO DEVIDAMENTE REGISTRADO EM VÍDEO - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (70,560 KG DE MACONHA E 9,380 KG DE SKUNK) – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, conforme o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No presente writ, o impetrante sustenta que a prisão em flagrante é nula devido à invasão de domicílio sem mandado judicial, alegando que não houve consentimento válido para o ingresso dos guardas municipais na residência do paciente. Argumenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação adequada, violando o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e que as condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário e ter bons antecedentes, tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva. A defesa também menciona a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, o que permitiria ao paciente cumprir pena em regime aberto ou semiaberto, incompatível com a prisão preventiva. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão de medida liminar para declaração de nulidade do feito e a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. É o relatório. Decido. De início, vale ressaltar ser descabida a alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar, com base em futura e hipotética condenação a ser cumprida em regime mais brando, uma vez que somente após encerrada a instrução criminal é que o juízo poderá dosar a pena e fixar o respectivo regime. Não é possível antecipar esta análise em habeas corpus, por exigir produção de prova. A esse respeito: AgRg no RHC n. 77.138/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/2/2017, DJe de 10/2/2017. No mais, a concessão de liminar em habeas corpus é medida cabível quando, em juízo sumário, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. A privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória reveste-se de legalidade quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Colhe-se a seguinte fundamentação do decreto prisional (fl. 53): [...] As penas cominadas aos delitos aqui imputados sobeja o patamar de quatro anos – fazendo incidir, portanto, o disposto no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Em que pese o autuado ser primário (conforme certidão de antecedentes de mov. 9.1), o modus operandi empregado demonstra, em princípio, periculosidade e possibilidade de reiteração na prática de condutas criminosas – tornando, pois, imperativa a decretação da prisão para garantia da ordem pública. Com efeito, verifica-se do Auto de exibição e apreensão (mov. 1.13) e do Auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15) que foram apreendidos com o autuado: 01) duas balanças; 02) um telefone celular; 03) uma máquina de cartão; 04) 70,560 kg de substância análoga a maconha, embaladas em plástico verde e certa quantidade sem embalagem; e 05) 9.380 kg de substância análoga a skunk (flor de maconha) embalada em plástico transparente. A conduta noticiada nos autos é concretamente grave, revelando a periculosidade do agente, levando em conta a expressiva quantidade de droga aprendida (aproximadamente oitenta quilogramas), tratando-se de montante suficiente para atingir inúmeros usuários, de forma que a prisão preventiva do autuado é imprescindível para a garantia da ordem pública. Outrossim, não se pode olvidar que crime de tráfico de drogas é delito de perigo abstrato e permanente, que atinge diretamente o seio da sociedade, principalmente no que tange à juventude, pois fomenta a prática de outros delitos de extrema gravidade, tais como o roubo, contrabando de armas, associação criminosa e homicídio. Portanto, pela gravidade concreta das condutas em tese praticadas (como se evidencia dos elementos acima analisados), conclui-se que outras medidas diversas da prisão não serão suficientes na hipótese em análise. Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do flagrado não alteram a convicção a que ora se chega, já que presentes, como exposto, os pressupostos da custódia cautelar. 6. Portanto, converto a prisão em flagrante em preventiva de WESLEY CAINÃ MARQUES DOS SANTOS, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, incs. I, II e III, todos do Código de Processo Penal. Como se vê, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Além de apontar indícios suficientes de autoria e materialidade, a decisão destacou a expressiva quantidade de droga apreendida (70,560 kg de maconha e 9,380 kg de skunk.) "São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 751.585/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). Ressalte-se, por fim, que a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa no distrito da culpa, não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva, quando presentes os fundamentos legais, como se verifica no caso. Desse modo, "[t]endo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) Já no que se refere ao pleito de reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante a busca domiciliar desprovida de fundada suspeita, necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e do MPF, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, com envio de senha para acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ, com o envio de senha de acesso aos autos, se necessário. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1022866-73.2023.8.11.0041

ID: 299824401

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022866-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022866-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Efei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022866-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 01.016.616/0002-02 (APELANTE), LEONARDO BOAVENTURA ZICA - CPF: 658.540.391-68 (ADVOGADO), ALUCILEIDE SOARES SANTOS - CPF: 533.603.623-49 (APELADO), KATIA REGINA SANTANA NUNES - CPF: 705.128.501-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INCLUSÃO DE ACESSÓRIOS E SEGURO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA. VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a abusividade na inclusão de acessórios e seguro/garantia estendida sem anuência da consumidora no contrato de compra e venda de veículo, determinando a restituição dos valores pagos e condenando à indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da contratação de acessórios e seguro incluídos no contrato sem anuência expressa da consumidora; e (ii) a existência ou não de dano moral indenizável decorrente da prática abusiva. III. Razões de decidir 3. Caracterizada a prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, diante da ausência de prova de anuência expressa e destacada da consumidora, sendo legítima a declaração de nulidade das cláusulas e a restituição dos valores indevidamente pagos. 4. A configuração de dano moral exige efetiva lesão à honra, imagem ou dignidade do consumidor, não caracterizada no caso concreto, que representa mero dissabor, insuscetível de gerar reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Tese de julgamento: "1. É nula a inclusão de acessórios e seguro em contrato de compra e venda de veículo, sem anuência expressa do consumidor, por configurar prática abusiva de venda casada. 2. A prática abusiva não enseja reparação por dano moral quando não demonstrado prejuízo extrapatrimonial significativo." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 39, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1028560-57.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025, DJE 31.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Domani Distribuidora de Veículos Ltda. em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Alucileide Soares Santos na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Na origem, a autora alegou ter adquirido da requerida um veículo modelo Strada Freedom CP 1.3 Flex 2P, pelo valor de R$ 103.990,00, realizando entrada de R$ 65.000,00 e financiando o saldo de R$ 39.980,00. Aduziu que, sem sua anuência, foram incluídos no contrato valores referentes a acessórios no montante de R$ 3.937,88, bem como seguro/garantia estendida de R$ 2.240,12, elevando o valor final do contrato para R$ 107.930,00. Sustentou que tais práticas caracterizariam venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, além de falha na prestação do serviço. A sentença reconheceu a abusividade das cobranças, declarando a nulidade dos valores indicados no contrato a título de acessórios e seguro, e condenou a ré ao ressarcimento simples dos valores pagos indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que não houve imposição ou coação para a contratação dos serviços questionados, tampouco prática de venda casada, sendo que todos os contratos foram firmados com ciência e vontade da consumidora. Alega, ainda, que os serviços foram efetivamente prestados, inexistindo falha na prestação ou ato ilícito que enseje a condenação em danos morais. Alternativamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de indenização. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 286447992). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta nos autos cinge-se à validade da contratação de acessórios e de seguro/garantia estendida, incluídos no contrato de compra e venda do veículo celebrado entre Alucileide Soares Santos e Domani Distribuidora de Veículos Ltda., bem como à configuração ou não de dano moral decorrente dessas práticas. Nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a prática de venda casada, definida como a imposição ao consumidor de aquisição de um produto ou serviço como condição para a compra de outro. No caso concreto, restou incontroverso que, além do preço do veículo, foram incluídos no contrato valores de R$ 3.937,88 a título de acessórios e R$ 2.240,12 a título de seguro/garantia estendida, sem que houvesse prova inequívoca de anuência expressa e destacada da consumidora. Nesse sentido, destacou o juízo singular (id. 286447986): “[...] De acordo com a documentação apresentada nos autos, de fato o valor a ser pago mediante financiamento bancário foi pactuado em R$ 39.980,00 (Ids. 133216435, 121357136), a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.544,41 cada. No entanto, constou valores diferentes no contrato de financiamento (Id. 121359298). Quanto ao bônus de R$ 3.000,00, os “prints” das conversas mantidas entre o vendedor da ré e a autora confirmam que o valor foi utilizado para pagamento dos acessórios, que totalizaram R$ 4.080,00 e a autora efetuou o pagamento da diferença, de R$ 1.079,25 (Id. 121357935). É certo que referida conversa está corroborada com o Recibo de pagamento exatamente do valor indicado pelo vendedor na conversa (Id. 121359294). Entretanto, no contrato de financiamento novamente constou a quantia referente a acessórios (R$ 3.937,88), como se a ré estivesse esquecido de abater o valor do bônus e a diferença paga pela autora mediante débito. Portanto, possível concluir que a ré efetuou a cobrança dos acessórias duas vezes, devendo este valor ser excluído. No que diz respeito à alegada venda casada, a autora sustenta que não contratou/autorizou a garantia estendida identificada no contrato como “Seguro”, no valor R$ 2.240,12. O documento juntado pela ré no Id. 133216439 e que confirmaria a contratação do Seguro pela autora não está assinado. Já o documento juntado ao Id. 133216440, apesar de assinado, não indica a contratação do seguro, uma vez que a opção assinalada é “Negociando”. Caso a ré realmente houvesse optado pela contratação, a alternativa escolhida deveria ter sido “sim”. Importante destacar que a autora juntou um áudio no Id. 121355866, no qual a preposta da ré afirma que a garantia estendida, de 03 para 05 anos, e as duas primeiras revisões gratuitas, haviam sido embutidas no contrato devido às condições especiais do financiamento aprovada pelo Banco. Ademais, a ré confirmou em sua defesa que o contrato foi confeccionado somente depois do faturamento do veículo, ocorrido em 28/03/2023. Esse fato também corrobora com a narrativa da autora, de que não contratou o seguro e somente soube deste quando viu o contrato, emitido posteriormente à efetivação do negócio jurídico.” Ainda que a apelante insista na validade da contratação, invocando a assinatura do contrato e a efetiva prestação do serviço, é certo que a mera aposição de assinatura em contrato padrão não é suficiente para comprovar a ausência de prática abusiva, notadamente porque recai sobre o fornecedor o dever de informação qualificada e clara, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de comprovação de que a consumidora anuiu livremente à contratação dos acessórios e do seguro autoriza a manutenção da declaração de nulidade dessas cláusulas, por configurarem prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC, caracterizando hipótese de venda casada. Quanto ao pleito de indenização por dano moral, é necessário verificar se o fato extrapolou o mero dissabor cotidiano. O dano moral indenizável pressupõe ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa, gerando sofrimento psicológico significativo ou constrangimento relevante. O mero dissabor, por sua vez, refere-se a situações desagradáveis do dia a dia que, embora possam causar incômodo, não atingem a esfera da dignidade da pessoa a ponto de justificar uma indenização. Embora a conduta da fornecedora configure prática abusiva e enseje o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial com suficiente intensidade para justificar a reparação moral. Nesse sentido, é o entendimento desta eg. Câmara: “[...] III. RAZÕES DE DECIDIR A venda casada é prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, configurando falha na prestação do serviço quando não há consentimento expresso do consumidor. A nulidade do contrato de seguro e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente estão fundamentadas no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral indenizável pressupõe ofensa à honra, imagem ou dignidade do consumidor, gerando sofrimento psicológico relevante ou exposição vexatória, o que não se evidencia no caso concreto. A jurisprudência do TJMT considera que a cobrança indevida de serviços adicionais, por si só, não caracteriza dano moral quando não há elementos que demonstrem abalo significativo ao consumidor, enquadrando-se a situação como mero aborrecimento. [...] O dano moral pressupõe sofrimento psicológico relevante ou exposição vexatória, não sendo caracterizado por mero dissabor decorrente de cobrança indevida.” (N.U 1028560-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para excluir a condenação em dano moral fixada na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1022866-73.2023.8.11.0041

ID: 299824405

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022866-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUCILEIDE SOARES SANTOS

Acórdão

Advogados:

KATIA REGINA SANTANA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022866-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Efei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022866-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 01.016.616/0002-02 (APELANTE), LEONARDO BOAVENTURA ZICA - CPF: 658.540.391-68 (ADVOGADO), ALUCILEIDE SOARES SANTOS - CPF: 533.603.623-49 (APELADO), KATIA REGINA SANTANA NUNES - CPF: 705.128.501-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INCLUSÃO DE ACESSÓRIOS E SEGURO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA. VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a abusividade na inclusão de acessórios e seguro/garantia estendida sem anuência da consumidora no contrato de compra e venda de veículo, determinando a restituição dos valores pagos e condenando à indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da contratação de acessórios e seguro incluídos no contrato sem anuência expressa da consumidora; e (ii) a existência ou não de dano moral indenizável decorrente da prática abusiva. III. Razões de decidir 3. Caracterizada a prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, diante da ausência de prova de anuência expressa e destacada da consumidora, sendo legítima a declaração de nulidade das cláusulas e a restituição dos valores indevidamente pagos. 4. A configuração de dano moral exige efetiva lesão à honra, imagem ou dignidade do consumidor, não caracterizada no caso concreto, que representa mero dissabor, insuscetível de gerar reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Tese de julgamento: "1. É nula a inclusão de acessórios e seguro em contrato de compra e venda de veículo, sem anuência expressa do consumidor, por configurar prática abusiva de venda casada. 2. A prática abusiva não enseja reparação por dano moral quando não demonstrado prejuízo extrapatrimonial significativo." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 39, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1028560-57.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025, DJE 31.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Domani Distribuidora de Veículos Ltda. em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Alucileide Soares Santos na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Na origem, a autora alegou ter adquirido da requerida um veículo modelo Strada Freedom CP 1.3 Flex 2P, pelo valor de R$ 103.990,00, realizando entrada de R$ 65.000,00 e financiando o saldo de R$ 39.980,00. Aduziu que, sem sua anuência, foram incluídos no contrato valores referentes a acessórios no montante de R$ 3.937,88, bem como seguro/garantia estendida de R$ 2.240,12, elevando o valor final do contrato para R$ 107.930,00. Sustentou que tais práticas caracterizariam venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, além de falha na prestação do serviço. A sentença reconheceu a abusividade das cobranças, declarando a nulidade dos valores indicados no contrato a título de acessórios e seguro, e condenou a ré ao ressarcimento simples dos valores pagos indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que não houve imposição ou coação para a contratação dos serviços questionados, tampouco prática de venda casada, sendo que todos os contratos foram firmados com ciência e vontade da consumidora. Alega, ainda, que os serviços foram efetivamente prestados, inexistindo falha na prestação ou ato ilícito que enseje a condenação em danos morais. Alternativamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de indenização. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 286447992). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta nos autos cinge-se à validade da contratação de acessórios e de seguro/garantia estendida, incluídos no contrato de compra e venda do veículo celebrado entre Alucileide Soares Santos e Domani Distribuidora de Veículos Ltda., bem como à configuração ou não de dano moral decorrente dessas práticas. Nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a prática de venda casada, definida como a imposição ao consumidor de aquisição de um produto ou serviço como condição para a compra de outro. No caso concreto, restou incontroverso que, além do preço do veículo, foram incluídos no contrato valores de R$ 3.937,88 a título de acessórios e R$ 2.240,12 a título de seguro/garantia estendida, sem que houvesse prova inequívoca de anuência expressa e destacada da consumidora. Nesse sentido, destacou o juízo singular (id. 286447986): “[...] De acordo com a documentação apresentada nos autos, de fato o valor a ser pago mediante financiamento bancário foi pactuado em R$ 39.980,00 (Ids. 133216435, 121357136), a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.544,41 cada. No entanto, constou valores diferentes no contrato de financiamento (Id. 121359298). Quanto ao bônus de R$ 3.000,00, os “prints” das conversas mantidas entre o vendedor da ré e a autora confirmam que o valor foi utilizado para pagamento dos acessórios, que totalizaram R$ 4.080,00 e a autora efetuou o pagamento da diferença, de R$ 1.079,25 (Id. 121357935). É certo que referida conversa está corroborada com o Recibo de pagamento exatamente do valor indicado pelo vendedor na conversa (Id. 121359294). Entretanto, no contrato de financiamento novamente constou a quantia referente a acessórios (R$ 3.937,88), como se a ré estivesse esquecido de abater o valor do bônus e a diferença paga pela autora mediante débito. Portanto, possível concluir que a ré efetuou a cobrança dos acessórias duas vezes, devendo este valor ser excluído. No que diz respeito à alegada venda casada, a autora sustenta que não contratou/autorizou a garantia estendida identificada no contrato como “Seguro”, no valor R$ 2.240,12. O documento juntado pela ré no Id. 133216439 e que confirmaria a contratação do Seguro pela autora não está assinado. Já o documento juntado ao Id. 133216440, apesar de assinado, não indica a contratação do seguro, uma vez que a opção assinalada é “Negociando”. Caso a ré realmente houvesse optado pela contratação, a alternativa escolhida deveria ter sido “sim”. Importante destacar que a autora juntou um áudio no Id. 121355866, no qual a preposta da ré afirma que a garantia estendida, de 03 para 05 anos, e as duas primeiras revisões gratuitas, haviam sido embutidas no contrato devido às condições especiais do financiamento aprovada pelo Banco. Ademais, a ré confirmou em sua defesa que o contrato foi confeccionado somente depois do faturamento do veículo, ocorrido em 28/03/2023. Esse fato também corrobora com a narrativa da autora, de que não contratou o seguro e somente soube deste quando viu o contrato, emitido posteriormente à efetivação do negócio jurídico.” Ainda que a apelante insista na validade da contratação, invocando a assinatura do contrato e a efetiva prestação do serviço, é certo que a mera aposição de assinatura em contrato padrão não é suficiente para comprovar a ausência de prática abusiva, notadamente porque recai sobre o fornecedor o dever de informação qualificada e clara, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de comprovação de que a consumidora anuiu livremente à contratação dos acessórios e do seguro autoriza a manutenção da declaração de nulidade dessas cláusulas, por configurarem prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC, caracterizando hipótese de venda casada. Quanto ao pleito de indenização por dano moral, é necessário verificar se o fato extrapolou o mero dissabor cotidiano. O dano moral indenizável pressupõe ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa, gerando sofrimento psicológico significativo ou constrangimento relevante. O mero dissabor, por sua vez, refere-se a situações desagradáveis do dia a dia que, embora possam causar incômodo, não atingem a esfera da dignidade da pessoa a ponto de justificar uma indenização. Embora a conduta da fornecedora configure prática abusiva e enseje o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial com suficiente intensidade para justificar a reparação moral. Nesse sentido, é o entendimento desta eg. Câmara: “[...] III. RAZÕES DE DECIDIR A venda casada é prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, configurando falha na prestação do serviço quando não há consentimento expresso do consumidor. A nulidade do contrato de seguro e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente estão fundamentadas no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral indenizável pressupõe ofensa à honra, imagem ou dignidade do consumidor, gerando sofrimento psicológico relevante ou exposição vexatória, o que não se evidencia no caso concreto. A jurisprudência do TJMT considera que a cobrança indevida de serviços adicionais, por si só, não caracteriza dano moral quando não há elementos que demonstrem abalo significativo ao consumidor, enquadrando-se a situação como mero aborrecimento. [...] O dano moral pressupõe sofrimento psicológico relevante ou exposição vexatória, não sendo caracterizado por mero dissabor decorrente de cobrança indevida.” (N.U 1028560-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para excluir a condenação em dano moral fixada na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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