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Processo nº 0006821-32.2024.8.26.0405

ID: 279939185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006821-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ) Processo 0006821-32.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento…

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Lucia Antonia De Oliveira x Viação Osasco

ID: 279719694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021441-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA ANTONIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIAçãO OSASCO

Intimação

Advogados:

MATHEUS ELIAS MACHADO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS MODESTO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elvis Modesto da Silva Oliveira (OAB 418209/SP), Matheus Elias Machado Francisco (OAB 463123/SP) Processo 1021441-32.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Antonia de Oliveira …

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Processo nº 1007182-32.2024.8.26.0405

ID: 277493256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007182-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. G. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARI MOURA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosemari Moura Bispo (OAB 336567/SP) Processo 1007182-32.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. L. R. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PR…

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Processo nº 1000586-32.2024.8.26.0405

ID: 320948575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000586-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. DE J. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BATISTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000586-32.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.J.F.A. - Vistos. O executado foi citado para efetuar o pagamento do débito, comprovar o …

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Sherwood Financial S.A

ID: 296451177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028037-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

SHERWOOD FINANCIAL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028037-32.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028037-32.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Sherwood Financial S.a - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE CORRESPONDE À CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE O AUTOR E A CEDENTE (ART. 30, LEI Nº 11.795/2008). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRETENSÃO PARA QUE A REQUERIDA ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO E SE ABSTENHA DE PROMOVER O PAGAMENTO AO CONSORCIADO CEDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE PODEM SER TRANSFERIDOS A TERCEIROS (ARTIGO 13, LEI 11.795/2008). CESSÃO QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, BASTANDO QUE ESTA SEJA NOTIFICADA DA CESSÃO. ENUNCIADO 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - 3º andar

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B. B. S. A. x G. L. L.

ID: 281300665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015357-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

G. L. L.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP) Processo 0015357-32.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: G. L. L. - Vist… ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP) Processo 0015357-32.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: G. L. L. - Vistos. Trata-sedeaçãode incidente de cumprimento de sentença proposto por BANCO BRADESCO S/A em face de GUSMÃO LOCAÇÕES LTDA ME, a fim de cobrar o valor a que foi o executado condenado por sentença proferida nos autos da ação monitória em apenso. A fls. 4/5, a parte exequente apresentou planilha do valor devido, totalizando o montante de R$ 131.482,45 atualizado em 28/10/2024. Intimada, a parte executada apresentou impugnação a fls. 77/86. Aduziu necessidade de extinção do incidente por ausência dos documentos essenciais à sua propositura, bem como que o valor cobrado está em excesso por ter sido atualizado de forma não prevista na sentença. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação deve ser rejeitada. Inicialmente, o incidente se processa em apenso ao processo de conhecimento, que tramitou de forma digital, de modo que é desnecessária a juntada das peças como quer fazer crer o executado, pois as mesmas possuem fácil acesso mediante a consulta ao processo de conhecimento digital. No que tange ao alegado excesso de execução, observa-se que também não assiste razão à parte executada. Isto porque, conforme se nota claramente da planilha apresentada a fls.4/5, foi cobrado o valor determinado por sentença, que acolheu o valor do pedido inicial (R$ 126.497,57, com atualização em outubro de 2024). O cálculo apresentado pela parte executada parte de R$ 91.512,04, em total desconformidade à sentença. Assim, não havendo o alegado excesso de execução, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada e determino a intimação da parte executada para pagamento do valor constante de fls. 4/5, que fica homologado, no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá efetuar a atualização do valor devido para a data do depósito. Intime-se.

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Diego Lima De Matos e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279939248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016230-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO LIMA DE MATOS MARINA FAGNONI TEIXEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

TIFFANY SANTOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiffany Santos Pinheiro (OAB 487614/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0016230-32.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diego Lima de Matos, Marina Fagnoni Te… ADV: Tiffany Santos Pinheiro (OAB 487614/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0016230-32.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diego Lima de Matos, Marina Fagnoni Teixeira - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 1023769-27.2024.4.01.3100

ID: 320508358

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023769-27.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMERICO DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1023769-27.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1023769-27.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS AMERICO DE SOUZA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. SIMONE DO SOCORRO MOURA FURTADO SOUTO 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000822-60.2023.8.11.0041

ID: 323849475

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000822-60.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MARSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000822-60.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000822-60.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução propostos por Banco do Brasil S.A. em desfavor do Município de Cuiabá/MT, nos autos da Execução Fiscal n. 1023769-45.2022.8.11.0041, embasada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2424767, referente à suposta cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre receitas de fevereiro de 2016, com valor atualizado de R$ 56.162,88 (Id. 107129758). O embargante aduz, em síntese, preliminar de decadência, nulidade da CDA objetada, cerceamento de defesa e inexistência de relação jurídico-tributária, motivo pelo qual pugna pela procedência dos pedidos formulados com a consequente extinção da ação executória. Instado a se manifestar, o Município de Cuiabá apresentou impugnação aos embargos alegando, em síntese, ausência de decadência, inexistência de nulidade na CDA e legalidade da multa aplicada, ao fim, pugna pela improcedência dos embargos (Id. 158397243). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 335, I do CPC. 1. Da Preliminar de Decadência Nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” No caso concreto, o lançamento decorre de fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2016. O prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2017 e expirou em 31/12/2021. Contudo, conforme consta da CDA de Id. 107129782 (fl. 03), a inscrição em dívida ativa ocorreu apenas em 25/05/2022. Nesse sentido, o E. TJMT se manifesta: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – PRAZO DECADENCIAL PREVISTO ART. 173, I, DO CTN – DECADÊNCIA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se o ISSQN de imposto sujeito a lançamento por homologação, quando não for realizada a declaração pelo contribuinte ou pagamento, aplica-se a regra da decadência prevista no artigo 173, inciso I, do Código de Processo Civil (Súmula 555 do STJ). Considerando que a constituição definitiva do crédito tributário se deu após o decurso do quinquênio legal, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe . Limitando-se a agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe.(TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1013216-24.2020.8 .11.0003, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/05/2024) Portanto, resta configurada a decadência do direito de constituição do crédito tributário, devendo ser reconhecida a extinção da obrigação nesse ponto. 2. Da Nulidade da CDA A CDA n. 2424767 (Id 107129782), ao indicar como origem do débito uma “multa punitiva de natureza não tributária”, diverge do auto de infração nº 3942/2018, que trata da cobrança de ISSQN sobre prestação de serviços. Tal incongruência viola os requisitos do art. 202, III, do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80. Dispõe o art. 203 do CTN: “Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente (...).” É nesses termos que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende a matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA .NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE. 1. "[A] jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que aCertidão de Dívida Ativa deve, obrigatoriamente, sob pena denulidade, preencher todos os requisitos constantes do art . 202 doCódigo Tributário Nacional" ( REsp 781.797/RS, Rel. Ministra DeniseArruda, Primeira Turma, DJ 17/05/2007). 2 . No caso concreto, a CDA não atende a requisito previsto nos arts. 202, II, do CTN e 2º, § 5º, inciso III, da Lei 6.830/80, na medidaem que nela não constou o fato que deu origem à dívida, elementoindispensável para o adequado exercício do direito de defesa porparte do devedor. Precedentes: AgRg no REsp 1 .224.975/SP, Rel. Min.Benedito Gonçalves, DJe 19/3/2012; REsp 965 .223/SP, Rel. MinistraEliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/10/2008.3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 88092 SP 2011/0206098-6, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/04/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2012) O vício na descrição da origem e natureza do crédito compromete a higidez do título, sendo causa de sua nulidade. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor do MUNICIPIO DE CUIABÁ, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas processuais quitadas previamente. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários sucumbências que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº. 1023769- 45.2022.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no artigo 496 do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Belo & Amaral Odontologia Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 276092109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009801-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BELO & AMARAL ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC VISGUEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alexandre Barbosa Vasconcelos (OAB 101119/SP), Thiago Oliveira da Cruz (OAB 312578/SP), Michele Cristiane Ferreira Sguebe (OAB 323091/SP), Eric Visgueira Vieira (OAB 393233/SP), Karen Oli… ADV: Carlos Alexandre Barbosa Vasconcelos (OAB 101119/SP), Thiago Oliveira da Cruz (OAB 312578/SP), Michele Cristiane Ferreira Sguebe (OAB 323091/SP), Eric Visgueira Vieira (OAB 393233/SP), Karen Oliveira da Cruz (OAB 377344/SP), Saulo José Capucho Guimarães (OAB 250291/SP), Victor Martins Amerio (OAB 235264/SP), Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos (OAB 173936/SP) Processo 1009801-32.2024.8.26.0405 - Embargos à Execução - Embargte: Belo & Amaral Odontologia Ltda - Embargdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o acima exposto, nos termos do artigo485, V do Código Processo Civil, JULGO EXTINTO os presentes embargos, sem resolução do mérito. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Por ser a parte embargante beneficiária da justiça gratuita,ficasuspensaaexigibilidadequanto à verba de sucumbência nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça 20ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, das NSCGJ e Art. 4º, da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Após o trânsito em julgado, por ser a parte vencida beneficiária da gratuidade processual, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, adotando-se as cautelas de praxe. Int.

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