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Ademir Antonio Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296306685

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099887-72.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0099887-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Ademir Antonio da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014860-52.2023.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda P… Processo 0099887-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Ademir Antonio da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014860-52.2023.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Resolve Financial S/A x Bb Administradora De Consórcios S.A

ID: 312636416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024727-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024727-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Bb Administradora de Consórcios S.a - Vistos. RESOLVE FINANCIAL S/A ajuizou ação de obrig… Processo 1024727-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Bb Administradora de Consórcios S.a - Vistos. RESOLVE FINANCIAL S/A ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada em face de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. Alega que firmou um contrato de cessão de créditos derivados de cota de consórcio de consorciado excluído do grupo com o Sr. Leonardo Fabiano da Silva e Silva, no dia 08.01.25, por meio do qual adquiriu todos os direitos creditórios do cedente relativos à referida cota. Afirma que o consórcio em questão é mantido pela ré, que se nega a anotar em seu sistema a cessão ocorrida e a mudança de titularidade, mesmo tendo sido regularmente notificada. Requer a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na anotação em seu sistema que a requerente é cessionária do crédito da cota de consórcio nº 8146, do grupo nº 578, contrato nº 8057985, a qual consta no nome do cedente, bem como que a requerida se abstenha de realizar o pagamento do crédito cedido ao cedente, comunique à requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou encerramento do grupo e disponibilize login e senha para acesso ao Portal do Consorciado, para que a requerente possa aceder à cota cujo crédito é cessionária. Pede, ainda, tutela de urgência nos termos do primeiro pedido, qual seja, que a requerida proceda à troca de titularidade da cota em seu sistema para a requerente e se abstenha de pagar valores referentes ao crédito ao cedente. Tutela de urgência deferida às fls. 118/119. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 127/142, alegando, preliminarmente, que a autora praticou abuso do direito de ação, devendo ser condenada por litigância de má-fé. No mérito, afirma que a autora sequer comprovou o envio de notificação extrajudicial à ré, informando sobre a cessão de crédito, e que não anuiu com a cessão, que é, portanto, irregular, conforme o art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 207/224. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar de litigância de má-fe, haja vista que a padronização de peças processuais ou o ajuizamento de demandas semelhantes, com base em contratos diversos, não caracteriza, por si só, abuso de direito. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença que julgou liminarmente improcedente os pedidos da ação revisional de contrato (empréstimo consignado). Insurgência recursal do autor, fundada na abusividade dos juros remuneratórios e do custo efetivo total (CET). 2. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Afastada. O autor está regularmente representado nos autos por seu procurador. Petição inicial está individualizada e foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda. Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal. 3. PRESCRIÇÃO. Afastada. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a da data do vencimento da última parcela. Precedentes dessa E. Corte. 4. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores do julgamento liminar do mérito (CPC/15, art. 332), pois as questões discutidas, em sede de ação revisional, não envolvem questões exclusivamente de direito. Causa não madura para imediato julgamento (CPC/15, art. 1.013, § 3º). 5. RECURSO PROVIDO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (TJSP; Apelação Cível 1005243-77.2023.8.26.0655; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Passo ao exame do mérito. A possibilidade de ajuizamento de ação judicial para garantir a alteração cadastral nos registros do banco nos casos de cessão de crédito de cota cancelada de consórcio é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, desde que haja pedido extrajudicial prévio e não atendido. No caso, a autora comprovou o envio de notificação extrajudicial à ré às fls. 76/89, com registro em cartório. A negativa, por sua vez, pode ser depreendida da omissão da ré em anotar a alteração e da própria resistência apresentada na presente demanda. Nesse sentido, o Enunciado nº 16, aprovado pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, em sessão realizada em 22 de setembro de 2022, publicado no DJE nos dias 17.10.2022 e 20.10.2022: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Não prevalece a cláusula do contrato de consórcio em sentido contrário nem incide o art. 13 da Lei nº 11.795/2008, porque a cota cedida já está cancelada, sendo indiferente à administradora o novo titular do crédito cedido. Diversa é a situação das cotas ainda ativas, as quais ainda demandam pagamento de parcelas por parte do cessionário e que, por isso, dependem da prévia chancela da administradora, que é a responsável por garantir o bom funcionamento do consórcio. Nesse sentido: CONSÓRCIO Ação de obrigação de fazer Pretenso crédito relativo à cessão de crédito havida entre titular de cota de consórcio, mantido com a ré, e a autora (cessionária) Falta de anuência da ré à cessão Desnecessidade Cessão de crédito relativa a conta de consórcio cancelada Inaplicabilidade do artigo 13 da Lei nº 11.795/08 e das cláusulas, neste sentido, do contrato de consórcio Validade da cessão verificada - Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa, conforme tese firmada no Tema nº 1076 do C. STJ Recurso da autora provido e recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059207-98.2023.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024). Desse modo, tendo a autora comprovado a realização e a validade da cessão de crédito, a notificação da ré e a sua omissão, resta configurado o seu direito de obter a anotação devida para que se evite eventual pagamento indevido para o antigo titular da cota cedida. Por conseguinte, de rigor que a requerida disponibilize à autora login e senha para acesso ao Portal do Consorciado, para que a requerente possa aceder à cota cujo crédito é cessionária. Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré às obrigações de fazer consistentes em: anotar em seu sistema a cessão dos créditos oriundos da cota de consórcio nº 8146, do grupo nº 578, contrato nº 8057985; abster-se de fazer o pagamento do crédito cedido ao cedente; comunicar a eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou encerramento do grupo à autora; e fornecer à autora login e senha para acesso ao Portal do Consorciado. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0016799-81.2023.8.26.0562

ID: 337648338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016799-81.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA ALVES DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016799-81.2023.8.26.0562 (processo principal 1024727-03.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Elizandra Alves do Nascimento Silva - Vistos.… Processo 0016799-81.2023.8.26.0562 (processo principal 1024727-03.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Elizandra Alves do Nascimento Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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Celso Ricardi Batista De Paula x Cláudio Roberto Antunes e outros

ID: 278886318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020985-51.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDI BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

CLáUDIO ROBERTO ANTUNES CORRêA TRANSPORTE LOGíSTICA EIRELLI

Intimação

Advogados:

SILVANA CRUZ TARANTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUIMARÃES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvana Cruz Tarantella (OAB 244692/SP), Fabiana Guimarães Rezende (OAB 252121/SP), Cláudio Roberto Antunes - réu-revel Processo 1020985-51.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ce… ADV: Silvana Cruz Tarantella (OAB 244692/SP), Fabiana Guimarães Rezende (OAB 252121/SP), Cláudio Roberto Antunes - réu-revel Processo 1020985-51.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Ricardi Batista de Paula - Reqdo: Cláudio Roberto Antunes, Corrêa Transporte Logística Eirelli - CELSO RICARDI BATISTA DE PAULA, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos corporais, morais, materiais e estéticos em razão de acidente de trânsito contra CLÁUDIO ROBERTO ANTUNES, PETROSOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA e CORREA TRANSPORTE LOGÍSTICA EIRELI, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que em 28 de novembro de 2022, por volta das 05h50min, sofreu grave acidente de trânsito na Rodovia SP 300, km 276, no município de São Manuel-SP. O acidente envolveu o ônibus que dirigia, pertencente à Secretaria do Estado de São Paulo, e um caminhão trator com semi-reboque, de propriedade das corrés Petrosol Distribuidora de Petróleo Ltda e Correa Transporte, Logística Eireli, respectivamente, conduzido pelo primeiro réu. Segundo o boletim de ocorrência policial, o primeiro réu dirigia o caminhão desgovernado, que cruzou o canteiro central da rodovia, invadiu a pista contrária e colidiu de frente com o ônibus dirigido pelo autor, que transportava onze passageiros de Bauru para Itapuí. Em razão do impacto, o autor sofreu diversas fraturas graves e lesões internas, necessitou de atendimento emergencial, internação hospitalar em duas unidades distintas (Unesp de Botucatu e Hospital de Base de Bauru), além de múltiplas cirurgias. Após o tratamento foram constatadas sequelas permanentes com comprometimento funcional significativo: punhos (70% de debilidade em ambos), bacia (40%) e pé direito (60%) o que o obrigou a ficar afastado do trabalho por noventa e sete dias e, mesmo após esse período, teve a capacidade laboral consideravelmente afetada, resultando em prejuízos físicos, emocionais e financeiros permanentes. Requereu, portanto, a condenação dos réus a pagar indenização referente aos danos corporais suportados em quantia não inferior a R$ 100.000,00, e a título de danos morais e estéticos em valor não inferior a R$ 50.000,00, e ainda que os réus sejam condenados ao pagamento dos lucros cessantes de R$ 3.296,00. A gratuidade de justiça foi concedida ao autor, emendada a petição inicial, o valor da causa foi corrigido para R$ 153.627,23, tudo isso por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra elas. Os corréus Correa Transporte Logística Eirelli e Cláudio Roberto Antunes foram citados (páginas 187 e 196), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para a apresentação de contestação, sendo decretada a revelia deles. A corré Petrosol Distribuidora de Petróleo Ltda não foi encontrada nos endereços indicados nos autos, sendo citada por edital, após várias diligências, com a nomeação de curador especial, nos termos e para os fins do art. 72, II, do Código de Processo Civil de 2015, que apresentou contestação na qual requereu a improcedência do pedido por negação geral. Em seguida, declarado saneado o processo e indeferida a produção de provas orais por decisão interlocutória que também se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, durante a fase de instrução foi produzido exame pericial, cujo laudo encontra-se nos autos, sobrevindo manifestação do autor e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A corré Correa Transporte Logistica Eireli compareceu aos autos e apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e alegou que o motorista teve um mal súbito e que perdeu o controle do veículo, dessa forma, ficou comprovado que ele não agiu com dolo e culpa. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A contestação da corré Correa Transporte, Logistica Eireli foi considerada intempestiva também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais, que foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (páginas 288/289, penúltimo parágrafo), publicada em 15 de maio de 2024 (página 294), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Conforme se lê do boletim de ocorrência policial de páginas 144/174, "motorista gritando e o ônibus chocando contra a defensa metálica" (página 153), "vi um caminhão atravessando a pista, e depois a colisão" (página 157), "ouvi o motorista gritar, quando olhei para frente, observei o caminhão vindo na direção do ônibus, logo em seguida a colisão" (página 158). A autoridade policial descreveu ainda que "Foi constatada através de marcas, indícios, vestígios e relato dos condutores e passageiros, trata-se de sinistro de trânsito do tipo colisão frontal" (página 172, item 1.1). Assim, o fato que compõe a dinâmica do acidente de trânsito tornou-se incontroverso, o que dispensa a inquirição de testemunhas e a tomada de depoimentos pessoais, até mesmo porque o condutor do caminhão tornou-se revel e embora a corré Correa Transporte, Logistica Eireli alegue que ele foi acometido por um mal súbito, não trouxe qualquer prova que pudesse confirmar o alegado estado médico. De qualquer forma, e ainda que houvesse essa comprovação médica, isso tudo seria irrelevante, pois mencionada ré responde solidariamente pelo evento na qualidade de proprietária do semi-reboque. O proprietário do bem, portanto, é solidariamente responsável pelos danos causados pelo uso do veículo dele, sendo faculdade da parte autora ingressar contra um ou contra todos os devedores solidários, a teor do art. 275 do Código Civil. No caso há duas proprietárias do veículo composto (caminhão trator e semi-reboque). Aplica-se assim a Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Nesse sentido: "Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Colisão traseira. Veículo segurado atingido na parte traseira por veículo composto (cavalo mecânico e reboque). Sentença de procedência. Ação ajuizada contra o proprietário do reboque. Responsabilidade dos proprietários do veículo composto (caminhão e carreta) por culpa in elegendo. Contrato de locação do reboque. Aplicabilidade da Súmula 492 do STF. Responsabilidade solidária do proprietário do caminhão (cavalo mecânico ou caminhão-trator) e do proprietário da carreta (reboque ou semirreboque). Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido" (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1024727-58.2018.8.26.0007, rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 28/02/2020). Feitas essas considerações, a matéria está suficientemente esclarecida pela perícia judicial produzida, certo que nenhuma testemunha, por mais idônea e capacitada que seja, pode infirmar ou seus depoimentos sobreporem-se às conclusões a que chegou o perito judicial, de maneira que o julgamento do processo sem a inquirição de pessoas não configura nenhum cerceamento de defesa. É que fatos e situações suscetíveis de conhecimento especializado, científico ou técnico, não se compaginam com prova oral. A parte irresignada com exame, vistoria, avaliação ou perícia realizada, deve diligenciar por meio de assistente técnico, a produção da prova adequada que não se pode substituir por inquirição de testemunhas ou tomada de depoimento pessoal da parte contrária. A inquirição de testemunhas, como dito, por mais idôneas e capacitadas que sejam, jamais se prestaria para impugnar ou infirmar as conclusões de prova pericial regularmente produzida. Na verdade, a vedação de provar-se com testemunhas contra ou além do conteúdo de laudo pericial funda-se na necessidade de assentarem-se os fatos em prova de natureza mais estável, menos falível e menos infiel do que o depoimento de pessoas (testes, quum de fide tabularum, nihil dicitur, adversus scriptum interrogari non possunt). O art. 442 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que é sempre admissível a inquirição de pessoas sobre fatos, salvo nos casos que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados (CPC/15, art. 443, II). Diante da regra prevista no art. 443, II, do Código de Processo Civil de 2015, descabe a produção de prova testemunhal, pois o fato só poderia ser provado por perícia, já realizada nos autos e, segundo Moacyr Amaral Santos, Há fatos cuja prova reclama conhecimento especial de técnico (Cód. Proc. Civil, art. 420, parágrafo único), ou seja, reclamam prova por meio de exame pericial. Uma vez que só através desse exame possam ser provados, não se admite a prova testemunhal para substituí-lo (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 10ª edição, 1985, vol. II, p. 465). O substancioso e bem fundamentado laudo de páginas 392/403, imparcial e equidistante das partes, analisou todos os aspectos técnicos, tendo feito a detalhada análise do que era necessário e apurou que: "Ocorre incapacidade parcial incompleta pelo prejuízo funcional leve de ambas as mãos e ambos os punhos. Segundo a Tabela de danos estima-se o dano patrimonial físico sequelar em 40%" (página 398) ... "Déficit funcional permanente (correspondente perda definitiva da integridade física e/ou psíquica do indivíduo, com repercussão nas atividades da vida diária, incluindo as familiares, sociais, de lazer e desportivas). Perda leve de mobilidade em ambas as mãos para fechar e pegar objetos, perda leve de mobilidade de ambos os punhos, extensão, flexão, rotação. Quantum doloris 4" (página 399). E concluiu que ''há nexo de causalidade entre o acidente de 28/11/2022 e as lesões apresentadas à perícia. A lesão evoluiu com consolidação médico legal e sequela funcional permanente que consiste em perda de mobilidade leve de ambos os punhos e ambas as mãos. Dano estético mínimo 1 em 7. Ocorre capacidade para o trabalho com necessidade de maior esforço'' (página 399). O autor, portanto, faz jus ao recebimento de indenização dos danos que sofreu, nele compreendido os corporais, referente a incapacidade parcial e incompleta, estimados, de acordo com a Tabela de danos, em 40%. O valor da indenização, na falta de outros parâmetros, deverá ser equivalente ao pagamento de pensão mensal correspondente a 40% da remuneração mensal recebida pelo autor à época do acidente, mais adicionais, descontados os valores relativos à imposto de renda e benefício previdenciário, pois se tratarem de verbas devidas ao Poder Público, de uma só vez. O acidente ocorreu em 28 de novembro de 2022, quando o autor contava com quarenta anos, já que nascido em 31 de agosto de 1982 (páginas 19/20). De acordo com a tabela de mortalidade/expectativa de vida da época do acidente, divulgada pelo IBGE em 2022, para quem tinha quarenta anos em 2022, havia expectativa de mais 38,9 anos, ou seja, a expectativa de vida era de 78,9 anos de idade. Assim, para pagamento antecipado das parcelas vincendas da pensão, ou seja, até a morte do autor, considera-se a expectativa de vida pelo IBGE (78,9 anos), de modo que deve ser calculada até 31 de maio de 2061. O valor deverá então ser calculado em fase de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de lucros cessantes, há comprovação de que o autor no período em que convalesceu, não pode efetuar horas extras de trabalho, portanto, teve a remuneração diminuída, de modo que faz jus ao recebimento da diferença requerida, de R$ 3.296,00, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês da citação. É evidente que em razão do acidente o autor foi acometido de invalidez parcial e permanente, razão pela qual não há como interpretar o infortúnio vivido como mero dissabor do dia a dia, e por isso a indenização por danos morais é devida. Nesse sentido: "Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Acidente. Fato que ocasionou ferimentos e fratura no corpo do autor, que foi submetido a cirurgia no joelho. Invalidez parcial e permanente Responsabilidade contratual e objetiva da transportadora. Danos morais caracterizados. Valor da indenização mantido. Pensão vitalícia devida e mantido o valor fixado a esse título. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Recursos desprovidos" (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1057785-04.2017.8.26.0002, rel. Des. Luís Carlos de Barros, j. 24/03/2021). O dano moral é notório e evidente, uma vez que por conta do acidente de trânsito, o autor sofreu lesões corporais permanentes, permaneceu internado em hospital por vários dias e teve que se submeter a cirurgia. Quanto ao dano moral, José de Aguiar Dias explica: Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral. A distinção, ao contrário do que parece, não decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão sobre o lesado. De forma que tanto é possível ocorrer dano patrimonial em consequência de lesão a um bem não patrimonial como dano moral em resultado de ofensa a bem material (Da responsabilidade Civil, Editora Forense, 10ª edição, 1995, vol I, p. 729). O Desembargador Rui Stoco, com base na lição de Savatier: Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como 'qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária'', e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. ('Traité de la Responsabilité Civile', Vol. II, n.º 525) (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 458). No caso dos autos, como revela a prova dos autos, o autor sofreu lesão corporal decorrente do acidente de trânsito que lhe causou ainda invalidez parcial, incompleta e permanente. O autor realmente sofreu lesão corporal decorrente do acidente de trânsito. E o fato gerador do dano extrapatrimonial, no caso, possuiu significado no autor, acarretando-lhe dor, sofrimento emocional e padecimento íntimo, não se tratamento de mero aborrecimento do dia a-dia, vencível sem maiores consequências. Muito pelo contrário, o evento foi de grande proporção e, a propósito, já se julgou: Danos morais decorrentes de lesões corporais causadas em acidente de trânsito. Cabimento. O dano moral, sendo dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial, é cabível em decorrência de lesões corporais causadas em acidente de trânsito (TJSC, 3ª Câmara Cível, Ap. 97.004364-3-Palhoça, rel. Des. Wilson Guarany, v. u., j. 03.06.1997). Mesmo que se tratasse ou se trate de lesão corporal culposa leve, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a existência de dano moral. Nesse sentido: Dano moral - Lesões leves - Irrelevância - Dano moral caracterizado - Aflição e dor - Nexo causal configurado - Condenação devida - Valor - Pretendida diminuição - Não cabimento - Circunstâncias do evento e resultado que justificam o valor fixado - Preservação do caráter punitivo Recurso não provido - Recurso da litisdenunciada não provido (25ª Câmara de Direito Privado, Ap. 933888- 0/4, rel. Des. Mário Sérgio Menezes, j. 11.03.2008). É irrelevante, portanto, a natureza das lesões físicas, pois mesmo nesse caso, o cabimento da indenização por dano moral tem amparo no art. 5, V ou X, da Constituição Federal. Evidenciado o dano, o valor é encontrado por meio de arbitramento judicial. Considerando o quanto acima dito, bem como o fato de que a lesão corporal sofrida pelo autor, internação hospitalar e cirurgias, assim como tendo em vista que o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação do dano moral, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 20.000,00, que se mostra razoável para repará-lo, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dele e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir os réus de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Em relação aos danos estéticos, o laudo constatou a existência deles, fixando-os no grau 1, mínimo, numa escala de 1 a 7 (página 399). Além do mais, esse dano é evidente de acordo com as fotografias que acompanharam o laudo, pois se verifica cicatriz decorrente da cirurgia a que foi submetido o autor em razão do acidente de trânsito. É justo, portanto, que o autor seja indenizado pelo dano estético sofrido, no entanto, não havendo parâmetros para a fixação, entende-se que a quantia de R$ 3.000,00, mostra-se adequada, dado o grau mínimo. Explica-se. É de se ver que se a escala indicada pelo perito judicial para a quantificação do dano estético vai de 1 a 7 e levando-se ainda em conta as condições das partes envolvidas, a gravidade dos procedimentos cirúrgicos a que foi submetido o autor e as cicatrizes deles decorrentes, que bem atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não configura enriquecimento sem causa. O dano estético trata de toda ofensa, ainda que mínima, à integridade física da vítima. O ordenamento jurídico jurídico, bem como a jurisprudência, entende que é cabível a indenização a título de dano estético nos casos em que a vítima sofre lesão decorrente de acidente que lhe resulta em qualquer alteração morfológica. Nos termos da Súmula 387 do Superior de Justiça é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Maria Helena Diniz define o dano estético como "toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos,ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.:mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas,dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em conseqüência do evento lesivo (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 10ª edição,1995, vol. VII, p. 44). O não acolhimento dos valores indicados pelo autor não lhe impõe sucumbência recíproca, pois a indenização no caso foi estimada. Por fim, deverão os réus reembolsar o autor com a despesa referente a consulta médica comprovada (página 115). Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar solidariamente os réus a pagar indenização referente aos danos corporais sofridos pelo autor no montante equivalente ao pagamento de pensão mensal correspondente a 40% da remuneração mensal recebida por ele à época do acidente, mais adicionais, descontados os valores relativos à imposto de renda e benefício previdenciário, pois se tratarem de verbas devidas ao Poder Público, de uma só vez, desde a data do acidente até 31 de maio de 2061 (expectativa de vida), na forma da fundamentação, para os valores já vencidos deve incidir correção monetária e juros de mora desde os respectivos vencimentos, tudo a ser calculado em fase de cumprimento de sentença; b) condenar solidariamente os réus a pagar ao autor R$ 20.000,00, a título de reparação de dano moral, a serem acrescidos de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora desde o evento danoso; c) condenar solidariamente os réus a pagar R$ 3.000,00, a título de reparação dos danos estéticos, a serem acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da letra anterior; d) condenar solidariamente os réus a pagar R$ 70,00, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária e juros de mora desde os respectivos desembolsos; e) condenar solidariamente os réus a pagar indenização por lucros cessantes de R$ 3.296,00, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; f) condenar solidariamente os réus a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da soma das condenações, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I.

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Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda e outros x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 258286271

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002390-43.2008.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA JBS S/A NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

LIVIA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA DOS SANTOS TONHA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARAUJO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY FORBECK BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002390-43.2008.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002390-43.2008.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0001-78 (APELANTE), AUGUSTO CESAR FONTES ASSUMPCAO - CPF: 925.382.401-82 (ADVOGADO), PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR - CPF: 376.457.141-15 (ADVOGADO), RICARDO BATISTA BLASI - CPF: 384.242.581-34 (ADVOGADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - CNPJ: 85.031.334/0001-85 (APELANTE), LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE - CPF: 011.660.818-85 (ADVOGADO), CELIA MARIA DOS SANTOS TONHA ALVES - CPF: 542.258.419-87 (ADVOGADO), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - CPF: 039.777.184-36 (ADVOGADO), TINTO HOLDING LTDA - CNPJ: 01.597.168/0001-99 (APELANTE), AQUILES TADEU GUATEMOZIM - CPF: 082.019.568-50 (ADVOGADO), PEDRO MAZALOTTI TEIXEIRA - CPF: 122.917.807-43 (ADVOGADO), LIVIA DA SILVA LIMA - CPF: 407.376.388-18 (ADVOGADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0001-78 (APELADO), AUGUSTO CESAR FONTES ASSUMPCAO - CPF: 925.382.401-82 (ADVOGADO), PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR - CPF: 376.457.141-15 (ADVOGADO), RICARDO BATISTA BLASI - CPF: 384.242.581-34 (ADVOGADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), DIEGO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 740.245.311-15 (APELADO), GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR - CPF: 215.957.618-29 (ADVOGADO), FABIO RIBAS TERRA - CPF: 446.311.891-34 (ADVOGADO), WESLAINY PONCE SILVA - CPF: 027.721.311-81 (TERCEIRO INTERESSADO), JBS S/A - CNPJ: 02.916.265/0001-60 (APELANTE), FRANCIELLY FORBECK BIANCO - CPF: 052.750.299-50 (ADVOGADO), FRANCIELLY FORBECK BIANCO - CPF: 052.750.299-50 (ADVOGADO), TINTO HOLDING LTDA - CNPJ: 01.597.168/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA ARAUJO DE GODOY - CPF: 417.096.318-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DA JBS S/A E PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS DA EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA E DA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A . E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO ACOPLADO. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇAO SENTENÇA. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. JUROS E CORREÇAO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DA EUCATUR E NOBRE SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO JBS DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo ônibus da empresa Eucatur e carreta pertencente à empresa JBS. O acidente resultou em lesões graves ao autor, passageiro do ônibus, tendo o juízo de origem reconhecido a responsabilidade solidária das rés e fixado indenização por danos morais e por danos materiais. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a empresa JBS possui legitimidade passiva na demanda, embora a carreta não fosse autopropulsada e estivesse acoplada a cavalo mecânico de terceiro; (ii) saber se há responsabilidade da transportadora Eucatur apesar da culpa de terceiro; (iii) saber se a seguradora Nobre pode ter suspensa a execução em razão da liquidação extrajudicial; e (iv) saber se os valores fixados a título de danos morais e materiais estão em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais. III. Razões de decidir A empresa JBS, embora não proprietária do cavalo mecânico, é legítima para figurar no polo passivo da ação por ser proprietária da carreta, formando com o trator um conjunto veicular único. A responsabilidade objetiva da Eucatur decorre da relação contratual de transporte e não é elidida pela culpa de terceiro, conforme art. 735 do CC. A alegação de exclusão de responsabilidade da transportadora não subsiste, pois a responsabilidade do transportador em acidentes com passageiros é objetiva e solidária. A condição de liquidação extrajudicial da seguradora Nobre não impede o prosseguimento da ação na fase de conhecimento, sendo os efeitos limitados à suspensão da execução. O valor da indenização por danos morais foi minorado para R$ 40.000,00. A apuração dos danos materiais deverá ocorrer em liquidação de sentença, diante da ausência de comprovação suficiente nos autos. IV. Dispositivo e Tese Apelações Eucatur e Nobre Seguradora, parcialmente providas. Apelo JBS desprovido. Tese de julgamento: “1. A empresa proprietária de reboque acoplado a cavalo mecânico de terceiro responde solidariamente por danos oriundos de acidente de trânsito. 2. A responsabilidade da transportadora em relação ao passageiro é objetiva e não se afasta pela culpa de terceiro. 3. A condição de liquidação extrajudicial da seguradora não impede o prosseguimento da fase de conhecimento. 4. O valor dos danos morais pode ser revisto em grau recursal, e os danos materiais devem ser apurados em liquidação.” R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas, sucessivamente, por Nobre Seguradora do Brasil S.A., JBS S.A e Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda., contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, nos autos da ação indenizatória proposta por Diego Rodrigues da Silva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos a pagarem, solidariamente, ao autor, a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, bem como a indenizá-lo, no montante de R$ 16.144,08 (dezesseis mil cento e quarenta e quatro reais e oito centavos), a título de danos materiais, decorrentes do ressarcimento pelos custos com tratamento e viagens em razão de acidente de trânsito. Condenou-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, além da fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, as empresas apelantes suscitam diversos argumentos. A Nobre Seguradora do Brasil S/A sustenta, inicialmente, matéria de ordem pública, afirmando estar sob regime de liquidação extrajudicial, conforme Portarias SUSEP nº 6.664 e 6.665/2016, requerendo, com base na legislação pertinente (Lei nº 6.024/74 e Decreto-Lei nº 73/66), que sejam suspensas as ações contra a massa liquidanda, bem como afastada a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação, e excluídas quaisquer penas pecuniárias. Defende, no mérito, a ausência de nexo de causalidade entre a sua atuação e o dano experimentado pelo autor, sustentando, ainda, a ocorrência de fato exclusivo de terceiro como excludente de responsabilidade. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, que a condenação observe os limites legais da liquidação extrajudicial. (ID n. 265668875) A JBS S/A, por sua vez, alega, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que, à época dos fatos, não era proprietária do cavalo mecânico que tracionava a carreta envolvida no acidente – o qual pertenceria à empresa Souza e Santos Transportes – e que, portanto, não possuía qualquer vínculo de preposição com o motorista do referido veículo. Defende que o proprietário do cavalo mecânico é o único responsável por eventual indenização decorrente do sinistro. Aponta a existência de caso fortuito externo – animais na pista, falha grave no sistema de freios do ônibus, que exclui a responsabilidade. Questiona, também, a invalidez do autor, apontando a existência de sequela leve ou residual, com aplicação ao percentual acima os percentuais redutores de 6,25% ou 2,5%. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. (ID n. 265668883) Por fim, a Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda., diz que houve culpa exclusiva da empresa JBS, que, por meio de seu preposto, perdeu o controle do veículo e invadiu a pista contrária, impossibilitando qualquer manobra defensiva pelo condutor do ônibus de sua propriedade. Sustenta, ainda, que a responsabilidade da transportadora não subsiste diante da comprovação da culpa exclusiva de terceiro, conforme Laudo Pericial e Boletim de Ocorrência constantes nos autos. Aduz que prestou toda a assistência necessária ao autor, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar, especialmente os danos materiais, que alegou ausência de comprovação, e em relação aos danos morais, cuja fixação reputa excessiva e desproporcional. Questiona, ainda, o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Ao final, pede a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório (ID n. 265668896). Contrarrazões da Eucatur Ltda. e do autor Diego Rodrigues da Silva, ao apelo da seguradora Nobre do Brasil no ID n. 26566886 e 26566887. Contrarrazões à apelação da Eucatur Ltda. no ID n. 265668902. É o relatório. Cuiabá, 16 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de e ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Diego Rodrigues da Silva, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 01.02.07, quando viajava como passageiro em ônibus da empresa Eucatur Turismo. O veículo colidiu frontalmente com uma carreta conduzida por preposto da empresa JBS S.A., que invadiu a pista contrária, abalroando o ônibus e causando graves lesões (fraturas e queimaduras) no autor. Após regular instrução processual, com a produção de prova oral e pericial, o juiz de primeira instância proferiu sentença na qual rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, reconheceu a responsabilidade solidária das três rés, fixando a indenização por danos morais em R$ 80.000,00 e por danos materiais em R$ 16.144,08, acrescida de juros e correção monetária. Condenou, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Inconformadas, as rés interpuseram recurso. Preliminarmente, a empresa JBS S.A nega sua legitimidade passiva, sustentando que carreta envolvida no sinistro de sua propriedade não é autopropulsada e era tracionada por caminhão trator de terceiro (Souza & Santos), alegando, assim, inexistência de vínculo jurídico que enseje sua responsabilização. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Tanto o proprietário do caminhão-trator (também conhecido como cavalo mecânico) quanto o proprietário da carreta (também denominada reboque ou prancha) respondem solidariamente pelo evento, uma vez que a dinâmica dos fatos e a própria composição do conjunto veicular apontado como causador do acidente — formado por cavalo mecânico (veículo trator) e carreta (reboque) — demonstram que ambos os componentes foram determinantes para a ocorrência do evento danoso. Trata-se de hipótese de solidariedade passiva, sendo lícito à parte autora demandar qualquer um dos devedores solidários, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil. No caso em análise, havia dois proprietários distintos, considerando que o veículo era composto por cavalo mecânico e reboque. No presente caso, a solidariedade decorre de imposição legal, em razão da conexão causal e da indivisibilidade da conduta resultante do uso do veículo acoplado. Ademais, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 492, “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.” Aplica-se, por analogia, a mesma razão jurídica ao caso em exame, uma vez que a JBS, na qualidade de proprietária da carreta, entregou voluntariamente bem de sua titularidade para uso de terceiro, assumindo, assim, o risco inerente à sua circulação em via pública. A propósito: “Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais . Colisão traseira. Veículo segurado atingido na parte traseira por veículo composto (cavalo mecânico e reboque). Sentença de procedência. Ação ajuizada contra o proprietário do reboque . Responsabilidade dos proprietários do veículo composto (caminhão e carreta) por culpa in elegendo. Contrato de locação do reboque. Aplicabilidade da Súmula 492 do STF. Responsabilidade solidária do proprietário do caminhão (cavalo mecânico ou caminhão-trator) e do proprietário da carreta (reboque ou semirreboque) . Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO” .(TJSP. RAC n. 1024727-58.2018.8.26.0007, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, J. 28.02.20) Diante disso, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por JBS S/A. Ultrapassada a questão prévia, no mérito resta consolidado nos autos que o acidente ocorreu quando o ônibus da empresa Eucatur, no qual viajava o apelado - Diego Rodrigues da Silva colidiu com a carreta que trafegava em sentido oposto, sendo essa última identificada como pertencente à empresa JBS. O impacto foi severo, ocasionando incêndio, lesões graves em passageiros – entre eles o autor – e fraturas, além de queimaduras de natureza relevante. A responsabilidade da empresa Eucatur, ora recorrente, é objetiva, fundada tanto na relação de consumo estabelecida com o passageiro quanto na natureza pública do serviço de transporte de pessoas, conforme disposto no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e nos artigos 734 e 735 do Código Civil. Assim, independentemente de prova de culpa, a empresa responde pelos danos causados aos usuários de seus serviços, salvo se comprovada alguma das excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no presente caso. Da instrução processual não se extrai qualquer evidência de que o autor, na qualidade de passageiro, tenha concorrido dolosa ou culposamente para a ocorrência do evento danoso. No que se refere à alegação de culpa exclusiva de terceiro — no caso, a carreta da empresa JBS —, ainda que o laudo pericial tenha apontado que esta invadiu a pista contrária, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, no contrato de transporte, tal alegação não exime a responsabilidade da transportadora. Nesse sentido, dispõe o artigo 735 do Código Civil: “A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.” Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO PELA SEGURADORA (LITISDENUNCIADA) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS - PASSAGEIROS DO ÔNIBUS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - FASE DE CONHECIMENTO - INVIABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL - LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL - INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA – DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT SE COMPROVADO O PAGAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A responsabilidade do transportador com relação ao passageiro é de natureza contratual e objetiva, tacitamente assumida pelo primeiro, e só é afastada quando comprovada a hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O indeferimento na origem do pedido de lucros cessantes e pensão mensal torna prejudicado o Recurso nesse ponto. Admite-se deduzir o valor do DPVAT do total da indenização se comprovado o recebimento pelo autor. "É entendimento desta Corte que é devida a correção monetária, mesmo em regime de liquidação extrajudicial, e não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. Por conseguinte, "após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo passivo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial." (AgInt no AREsp 996.396/RJ). (RAC n. 1002816-73.2016.8.11.0040, 4ª Câm. Dir. Privado. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, J. 31.01.24) Assim, a tese defensiva de exclusão de responsabilidade da Eucatur não merece acolhimento. A empresa JBS S/A, por sua vez, responde não apenas por integrar, como proprietária da carreta, o conjunto veicular causador do acidente, mas também por manifesta culpa in eligendo, ao ter confiado o reboque de sua propriedade a terceiro que, conforme demonstra o laudo pericial acostado aos autos, conduzia o veículo de forma desatenta e insegura. A doutrina da responsabilidade civil por delegação indevida de dever a terceiro encontra apoio não apenas nos princípios gerais do direito obrigacional e da boa-fé objetiva, como também na já mencionada Súmula 492 do STF. Ainda que o condutor do cavalo mecânico pertencesse à empresa Souza e Santos Transportes, o nexo entre a conduta culposa e o dano sofrido é evidente, sendo legítima a imputação da responsabilidade à JBS S/A, inclusive por aplicação da teoria do risco e da responsabilidade objetiva no âmbito do transporte e circulação de veículos de carga. No que se refere aos danos materiais fixados em sentença no valor de R$ 16.144,08 (dezesseis mil cento e quarenta e quatro reais e oito centavos), há que se reconhecer que, embora haja verossimilhança nas alegações do autor quanto aos gastos com tratamento e deslocamento, a ausência de documentação comprobatória nos autos impõe a remessa da apuração desses valores à fase de liquidação de sentença. A esse respeito, é pacífica a jurisprudência que admite a fixação de condenação genérica, com apuração do quantum debeatur em momento processual oportuno. Já quanto aos danos morais, fixados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), impõe-se sua minoração para o patamar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não se ignora a extensão do sofrimento causado ao autor, que sofreu lesões físicas e psíquicas relevantes. Entretanto, o valor arbitrado deve também observar a realidade econômica das partes e a função reparatória e pedagógica da indenização, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Quanto ao termo inicial dos encargos legais, considerando-se a natureza contratual da responsabilidade (decorrente do contrato de transporte), os juros de mora incidentes sobre os danos morais devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Já a correção monetária sobre esse montante deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme estabelece a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação aos danos materiais, os juros de mora também são devidos a partir da citação. Entretanto, a correção monetária deve incidir a partir da data de cada desembolso, conforme previsto na Súmula 43 do STJ. Por fim, no tocante ao recurso interposto pela Nobre Seguradora do Brasil S/A, importa reconhecer a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, uma vez que mantinha apólice vigente à época dos fatos, de modo que, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 469 do STJ, “em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.” Logo, sua responsabilidade permanece incólume quanto ao valor principal da indenização, nos limites da apólice, ressalta-se. Todavia, assiste razão à seguradora quanto à incidência dos juros de mora, pois, como se vê do artigo 18, alínea “d”, da Lei nº 6.024/74, em se tratando de sociedade sob regime de liquidação extrajudicial, a fluência dos juros deve ser suspensa até o pagamento integral do passivo. Ressalte-se que tal suspensão não alcança a correção monetária, que tem caráter meramente de atualização do valor real do crédito, sem implicar acréscimo patrimonial ilícito. Confira: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. II. Questão em discussão 2. A principal controvérsia reside em verificar se a ausência de denunciação da seguradora à lide no processo originário impede o recebimento da indenização securitária. Adicionalmente, discute-se a suspensão de juros de mora e correção monetária, considerando a liquidação extrajudicial da seguradora. III. Razões de decidir 3. A denunciação da lide, conforme o art. 125 do CPC, é facultativa, não havendo perda do direito de regresso por sua ausência. 4. A liquidação extrajudicial da seguradora, nos termos da Lei n. 6.024/1974, impede a cobrança de juros de mora, mas não a aplicação da correção monetária, que visa preservar o valor real do crédito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para suspender a incidência de juros de mora, mantendo-se a correção monetária e os demais termos da sentença. Tese de julgamento:"1. A ausência de denunciação à lide não impede o exercício do direito de regresso em ação autônoma. 2. Em liquidação extrajudicial, os juros de mora são suspensos, mas a correção monetária é devida. (...)” (RAC n. 1045369-93.2020.8.11.0041, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. , Marcio Vidal, J. 29.10.24 - negritei) A habilitação do crédito respectivo junto à massa liquidanda deverá ser requerida oportunamente na fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os ditames legais aplicáveis. Diante desse cenário, a sentença merecer parcial reforma para (i) limitar o valor da indenização por danos morais ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (ii) remeter à liquidação de sentença a apuração dos valores referentes aos danos materiais; (iii) fixar os juros e a correção monetária nos moldes acima estabelecidos; (iv) afastar a incidência de juros de mora em relação à Nobre Seguradora do Brasil S/A, por força da liquidação extrajudicial, mantendo-se, contudo, a aplicação de correção monetária sobre o valor principal da condenação. Ante o exposto, conheço dos recursos, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de JBS S/A e, de outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. e Nobre Seguradora Do Brasil S/A. Cuiabá, 16 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda x Diego Rodrigues Da Silva e outros

ID: 258286272

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002390-43.2008.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGUES DA SILVA EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO RIBAS TERRA

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GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

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FRANCIELLY FORBECK BIANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002390-43.2008.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002390-43.2008.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0001-78 (APELANTE), AUGUSTO CESAR FONTES ASSUMPCAO - CPF: 925.382.401-82 (ADVOGADO), PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR - CPF: 376.457.141-15 (ADVOGADO), RICARDO BATISTA BLASI - CPF: 384.242.581-34 (ADVOGADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - CNPJ: 85.031.334/0001-85 (APELANTE), LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE - CPF: 011.660.818-85 (ADVOGADO), CELIA MARIA DOS SANTOS TONHA ALVES - CPF: 542.258.419-87 (ADVOGADO), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - CPF: 039.777.184-36 (ADVOGADO), TINTO HOLDING LTDA - CNPJ: 01.597.168/0001-99 (APELANTE), AQUILES TADEU GUATEMOZIM - CPF: 082.019.568-50 (ADVOGADO), PEDRO MAZALOTTI TEIXEIRA - CPF: 122.917.807-43 (ADVOGADO), LIVIA DA SILVA LIMA - CPF: 407.376.388-18 (ADVOGADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0001-78 (APELADO), AUGUSTO CESAR FONTES ASSUMPCAO - CPF: 925.382.401-82 (ADVOGADO), PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR - CPF: 376.457.141-15 (ADVOGADO), RICARDO BATISTA BLASI - CPF: 384.242.581-34 (ADVOGADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), DIEGO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 740.245.311-15 (APELADO), GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR - CPF: 215.957.618-29 (ADVOGADO), FABIO RIBAS TERRA - CPF: 446.311.891-34 (ADVOGADO), WESLAINY PONCE SILVA - CPF: 027.721.311-81 (TERCEIRO INTERESSADO), JBS S/A - CNPJ: 02.916.265/0001-60 (APELANTE), FRANCIELLY FORBECK BIANCO - CPF: 052.750.299-50 (ADVOGADO), FRANCIELLY FORBECK BIANCO - CPF: 052.750.299-50 (ADVOGADO), TINTO HOLDING LTDA - CNPJ: 01.597.168/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA ARAUJO DE GODOY - CPF: 417.096.318-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DA JBS S/A E PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS DA EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA E DA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A . E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO ACOPLADO. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇAO SENTENÇA. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. JUROS E CORREÇAO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DA EUCATUR E NOBRE SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO JBS DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo ônibus da empresa Eucatur e carreta pertencente à empresa JBS. O acidente resultou em lesões graves ao autor, passageiro do ônibus, tendo o juízo de origem reconhecido a responsabilidade solidária das rés e fixado indenização por danos morais e por danos materiais. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a empresa JBS possui legitimidade passiva na demanda, embora a carreta não fosse autopropulsada e estivesse acoplada a cavalo mecânico de terceiro; (ii) saber se há responsabilidade da transportadora Eucatur apesar da culpa de terceiro; (iii) saber se a seguradora Nobre pode ter suspensa a execução em razão da liquidação extrajudicial; e (iv) saber se os valores fixados a título de danos morais e materiais estão em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais. III. Razões de decidir A empresa JBS, embora não proprietária do cavalo mecânico, é legítima para figurar no polo passivo da ação por ser proprietária da carreta, formando com o trator um conjunto veicular único. A responsabilidade objetiva da Eucatur decorre da relação contratual de transporte e não é elidida pela culpa de terceiro, conforme art. 735 do CC. A alegação de exclusão de responsabilidade da transportadora não subsiste, pois a responsabilidade do transportador em acidentes com passageiros é objetiva e solidária. A condição de liquidação extrajudicial da seguradora Nobre não impede o prosseguimento da ação na fase de conhecimento, sendo os efeitos limitados à suspensão da execução. O valor da indenização por danos morais foi minorado para R$ 40.000,00. A apuração dos danos materiais deverá ocorrer em liquidação de sentença, diante da ausência de comprovação suficiente nos autos. IV. Dispositivo e Tese Apelações Eucatur e Nobre Seguradora, parcialmente providas. Apelo JBS desprovido. Tese de julgamento: “1. A empresa proprietária de reboque acoplado a cavalo mecânico de terceiro responde solidariamente por danos oriundos de acidente de trânsito. 2. A responsabilidade da transportadora em relação ao passageiro é objetiva e não se afasta pela culpa de terceiro. 3. A condição de liquidação extrajudicial da seguradora não impede o prosseguimento da fase de conhecimento. 4. O valor dos danos morais pode ser revisto em grau recursal, e os danos materiais devem ser apurados em liquidação.” R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas, sucessivamente, por Nobre Seguradora do Brasil S.A., JBS S.A e Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda., contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, nos autos da ação indenizatória proposta por Diego Rodrigues da Silva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos a pagarem, solidariamente, ao autor, a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, bem como a indenizá-lo, no montante de R$ 16.144,08 (dezesseis mil cento e quarenta e quatro reais e oito centavos), a título de danos materiais, decorrentes do ressarcimento pelos custos com tratamento e viagens em razão de acidente de trânsito. Condenou-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, além da fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, as empresas apelantes suscitam diversos argumentos. A Nobre Seguradora do Brasil S/A sustenta, inicialmente, matéria de ordem pública, afirmando estar sob regime de liquidação extrajudicial, conforme Portarias SUSEP nº 6.664 e 6.665/2016, requerendo, com base na legislação pertinente (Lei nº 6.024/74 e Decreto-Lei nº 73/66), que sejam suspensas as ações contra a massa liquidanda, bem como afastada a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação, e excluídas quaisquer penas pecuniárias. Defende, no mérito, a ausência de nexo de causalidade entre a sua atuação e o dano experimentado pelo autor, sustentando, ainda, a ocorrência de fato exclusivo de terceiro como excludente de responsabilidade. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, que a condenação observe os limites legais da liquidação extrajudicial. (ID n. 265668875) A JBS S/A, por sua vez, alega, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que, à época dos fatos, não era proprietária do cavalo mecânico que tracionava a carreta envolvida no acidente – o qual pertenceria à empresa Souza e Santos Transportes – e que, portanto, não possuía qualquer vínculo de preposição com o motorista do referido veículo. Defende que o proprietário do cavalo mecânico é o único responsável por eventual indenização decorrente do sinistro. Aponta a existência de caso fortuito externo – animais na pista, falha grave no sistema de freios do ônibus, que exclui a responsabilidade. Questiona, também, a invalidez do autor, apontando a existência de sequela leve ou residual, com aplicação ao percentual acima os percentuais redutores de 6,25% ou 2,5%. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. (ID n. 265668883) Por fim, a Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda., diz que houve culpa exclusiva da empresa JBS, que, por meio de seu preposto, perdeu o controle do veículo e invadiu a pista contrária, impossibilitando qualquer manobra defensiva pelo condutor do ônibus de sua propriedade. Sustenta, ainda, que a responsabilidade da transportadora não subsiste diante da comprovação da culpa exclusiva de terceiro, conforme Laudo Pericial e Boletim de Ocorrência constantes nos autos. Aduz que prestou toda a assistência necessária ao autor, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar, especialmente os danos materiais, que alegou ausência de comprovação, e em relação aos danos morais, cuja fixação reputa excessiva e desproporcional. Questiona, ainda, o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Ao final, pede a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório (ID n. 265668896). Contrarrazões da Eucatur Ltda. e do autor Diego Rodrigues da Silva, ao apelo da seguradora Nobre do Brasil no ID n. 26566886 e 26566887. Contrarrazões à apelação da Eucatur Ltda. no ID n. 265668902. É o relatório. Cuiabá, 16 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de e ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Diego Rodrigues da Silva, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 01.02.07, quando viajava como passageiro em ônibus da empresa Eucatur Turismo. O veículo colidiu frontalmente com uma carreta conduzida por preposto da empresa JBS S.A., que invadiu a pista contrária, abalroando o ônibus e causando graves lesões (fraturas e queimaduras) no autor. Após regular instrução processual, com a produção de prova oral e pericial, o juiz de primeira instância proferiu sentença na qual rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, reconheceu a responsabilidade solidária das três rés, fixando a indenização por danos morais em R$ 80.000,00 e por danos materiais em R$ 16.144,08, acrescida de juros e correção monetária. Condenou, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Inconformadas, as rés interpuseram recurso. Preliminarmente, a empresa JBS S.A nega sua legitimidade passiva, sustentando que carreta envolvida no sinistro de sua propriedade não é autopropulsada e era tracionada por caminhão trator de terceiro (Souza & Santos), alegando, assim, inexistência de vínculo jurídico que enseje sua responsabilização. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Tanto o proprietário do caminhão-trator (também conhecido como cavalo mecânico) quanto o proprietário da carreta (também denominada reboque ou prancha) respondem solidariamente pelo evento, uma vez que a dinâmica dos fatos e a própria composição do conjunto veicular apontado como causador do acidente — formado por cavalo mecânico (veículo trator) e carreta (reboque) — demonstram que ambos os componentes foram determinantes para a ocorrência do evento danoso. Trata-se de hipótese de solidariedade passiva, sendo lícito à parte autora demandar qualquer um dos devedores solidários, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil. No caso em análise, havia dois proprietários distintos, considerando que o veículo era composto por cavalo mecânico e reboque. No presente caso, a solidariedade decorre de imposição legal, em razão da conexão causal e da indivisibilidade da conduta resultante do uso do veículo acoplado. Ademais, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 492, “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.” Aplica-se, por analogia, a mesma razão jurídica ao caso em exame, uma vez que a JBS, na qualidade de proprietária da carreta, entregou voluntariamente bem de sua titularidade para uso de terceiro, assumindo, assim, o risco inerente à sua circulação em via pública. A propósito: “Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais . Colisão traseira. Veículo segurado atingido na parte traseira por veículo composto (cavalo mecânico e reboque). Sentença de procedência. Ação ajuizada contra o proprietário do reboque . Responsabilidade dos proprietários do veículo composto (caminhão e carreta) por culpa in elegendo. Contrato de locação do reboque. Aplicabilidade da Súmula 492 do STF. Responsabilidade solidária do proprietário do caminhão (cavalo mecânico ou caminhão-trator) e do proprietário da carreta (reboque ou semirreboque) . Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO” .(TJSP. RAC n. 1024727-58.2018.8.26.0007, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, J. 28.02.20) Diante disso, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por JBS S/A. Ultrapassada a questão prévia, no mérito resta consolidado nos autos que o acidente ocorreu quando o ônibus da empresa Eucatur, no qual viajava o apelado - Diego Rodrigues da Silva colidiu com a carreta que trafegava em sentido oposto, sendo essa última identificada como pertencente à empresa JBS. O impacto foi severo, ocasionando incêndio, lesões graves em passageiros – entre eles o autor – e fraturas, além de queimaduras de natureza relevante. A responsabilidade da empresa Eucatur, ora recorrente, é objetiva, fundada tanto na relação de consumo estabelecida com o passageiro quanto na natureza pública do serviço de transporte de pessoas, conforme disposto no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e nos artigos 734 e 735 do Código Civil. Assim, independentemente de prova de culpa, a empresa responde pelos danos causados aos usuários de seus serviços, salvo se comprovada alguma das excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no presente caso. Da instrução processual não se extrai qualquer evidência de que o autor, na qualidade de passageiro, tenha concorrido dolosa ou culposamente para a ocorrência do evento danoso. No que se refere à alegação de culpa exclusiva de terceiro — no caso, a carreta da empresa JBS —, ainda que o laudo pericial tenha apontado que esta invadiu a pista contrária, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, no contrato de transporte, tal alegação não exime a responsabilidade da transportadora. Nesse sentido, dispõe o artigo 735 do Código Civil: “A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.” Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO PELA SEGURADORA (LITISDENUNCIADA) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS - PASSAGEIROS DO ÔNIBUS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - FASE DE CONHECIMENTO - INVIABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL - LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL - INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA – DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT SE COMPROVADO O PAGAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A responsabilidade do transportador com relação ao passageiro é de natureza contratual e objetiva, tacitamente assumida pelo primeiro, e só é afastada quando comprovada a hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O indeferimento na origem do pedido de lucros cessantes e pensão mensal torna prejudicado o Recurso nesse ponto. Admite-se deduzir o valor do DPVAT do total da indenização se comprovado o recebimento pelo autor. "É entendimento desta Corte que é devida a correção monetária, mesmo em regime de liquidação extrajudicial, e não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. Por conseguinte, "após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo passivo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial." (AgInt no AREsp 996.396/RJ). (RAC n. 1002816-73.2016.8.11.0040, 4ª Câm. Dir. Privado. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, J. 31.01.24) Assim, a tese defensiva de exclusão de responsabilidade da Eucatur não merece acolhimento. A empresa JBS S/A, por sua vez, responde não apenas por integrar, como proprietária da carreta, o conjunto veicular causador do acidente, mas também por manifesta culpa in eligendo, ao ter confiado o reboque de sua propriedade a terceiro que, conforme demonstra o laudo pericial acostado aos autos, conduzia o veículo de forma desatenta e insegura. A doutrina da responsabilidade civil por delegação indevida de dever a terceiro encontra apoio não apenas nos princípios gerais do direito obrigacional e da boa-fé objetiva, como também na já mencionada Súmula 492 do STF. Ainda que o condutor do cavalo mecânico pertencesse à empresa Souza e Santos Transportes, o nexo entre a conduta culposa e o dano sofrido é evidente, sendo legítima a imputação da responsabilidade à JBS S/A, inclusive por aplicação da teoria do risco e da responsabilidade objetiva no âmbito do transporte e circulação de veículos de carga. No que se refere aos danos materiais fixados em sentença no valor de R$ 16.144,08 (dezesseis mil cento e quarenta e quatro reais e oito centavos), há que se reconhecer que, embora haja verossimilhança nas alegações do autor quanto aos gastos com tratamento e deslocamento, a ausência de documentação comprobatória nos autos impõe a remessa da apuração desses valores à fase de liquidação de sentença. A esse respeito, é pacífica a jurisprudência que admite a fixação de condenação genérica, com apuração do quantum debeatur em momento processual oportuno. Já quanto aos danos morais, fixados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), impõe-se sua minoração para o patamar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não se ignora a extensão do sofrimento causado ao autor, que sofreu lesões físicas e psíquicas relevantes. Entretanto, o valor arbitrado deve também observar a realidade econômica das partes e a função reparatória e pedagógica da indenização, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Quanto ao termo inicial dos encargos legais, considerando-se a natureza contratual da responsabilidade (decorrente do contrato de transporte), os juros de mora incidentes sobre os danos morais devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Já a correção monetária sobre esse montante deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme estabelece a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação aos danos materiais, os juros de mora também são devidos a partir da citação. Entretanto, a correção monetária deve incidir a partir da data de cada desembolso, conforme previsto na Súmula 43 do STJ. Por fim, no tocante ao recurso interposto pela Nobre Seguradora do Brasil S/A, importa reconhecer a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, uma vez que mantinha apólice vigente à época dos fatos, de modo que, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 469 do STJ, “em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.” Logo, sua responsabilidade permanece incólume quanto ao valor principal da indenização, nos limites da apólice, ressalta-se. Todavia, assiste razão à seguradora quanto à incidência dos juros de mora, pois, como se vê do artigo 18, alínea “d”, da Lei nº 6.024/74, em se tratando de sociedade sob regime de liquidação extrajudicial, a fluência dos juros deve ser suspensa até o pagamento integral do passivo. Ressalte-se que tal suspensão não alcança a correção monetária, que tem caráter meramente de atualização do valor real do crédito, sem implicar acréscimo patrimonial ilícito. Confira: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. II. Questão em discussão 2. A principal controvérsia reside em verificar se a ausência de denunciação da seguradora à lide no processo originário impede o recebimento da indenização securitária. Adicionalmente, discute-se a suspensão de juros de mora e correção monetária, considerando a liquidação extrajudicial da seguradora. III. Razões de decidir 3. A denunciação da lide, conforme o art. 125 do CPC, é facultativa, não havendo perda do direito de regresso por sua ausência. 4. A liquidação extrajudicial da seguradora, nos termos da Lei n. 6.024/1974, impede a cobrança de juros de mora, mas não a aplicação da correção monetária, que visa preservar o valor real do crédito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para suspender a incidência de juros de mora, mantendo-se a correção monetária e os demais termos da sentença. Tese de julgamento:"1. A ausência de denunciação à lide não impede o exercício do direito de regresso em ação autônoma. 2. Em liquidação extrajudicial, os juros de mora são suspensos, mas a correção monetária é devida. (...)” (RAC n. 1045369-93.2020.8.11.0041, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. , Marcio Vidal, J. 29.10.24 - negritei) A habilitação do crédito respectivo junto à massa liquidanda deverá ser requerida oportunamente na fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os ditames legais aplicáveis. Diante desse cenário, a sentença merecer parcial reforma para (i) limitar o valor da indenização por danos morais ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (ii) remeter à liquidação de sentença a apuração dos valores referentes aos danos materiais; (iii) fixar os juros e a correção monetária nos moldes acima estabelecidos; (iv) afastar a incidência de juros de mora em relação à Nobre Seguradora do Brasil S/A, por força da liquidação extrajudicial, mantendo-se, contudo, a aplicação de correção monetária sobre o valor principal da condenação. Ante o exposto, conheço dos recursos, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de JBS S/A e, de outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. e Nobre Seguradora Do Brasil S/A. Cuiabá, 16 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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