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Processo nº 1025069-12.2024.4.01.0000

ID: 291579564

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025069-12.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025069-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003034-31.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELIANA DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025069-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003034-31.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELIANA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025069-12.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANA DA SILVA SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados para o dia 04/09/2024 e para o dia 09/09/2024, a fim de serem mantidos na posse do imóvel. Requerem, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID. 422766796, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025069-12.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos contratos com alienação fiduciária, a inadimplência acarreta a resolução da avença e o prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora, que, a partir daí, está autorizada a promover o leilão do imóvel dado em garantia, para quitação da dívida (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997). Após a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, não mais se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária (art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997). Somente nas hipóteses em que ficar comprovada a ocorrência de vícios no procedimento de intimação previsto na Lei 9.514/1997 para purgação da mora e ciência das datas dos leilões, é possível reconhecer a nulidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. No caso em análise, não há provas de irregularidade no processo de intimação para purgação da mora. Com efeito, a certidão lavrada pela Oficiala Substituta do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso – Goiás atesta que, no dia 01/09/2023, a mutuária foi intimada pessoalmente, tendo, inclusive, assinado o respectivo termo de intimação. No mesmo documento, consta que se aguardou o prazo de 15 dias para purgação da mora, antes de se proceder ao registro de consolidação da propriedade (ID 422121941 – páginas 25-28). Considerando que os oficiais cartorários gozam de fé pública, o procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa reveste-se de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente desconstituída por prova em sentido contrário, a cargo da recorrente (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu neste processo. Acerca da validade da certidão expedida por oficial cartorário como meio de prova e da presunção relativa que ela cria, colaciono o seguinte precedente desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N. 9.514/1997. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO.CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA ILEGALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL CERTIFICADA PELO OFICIAL CARTORÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. [...] 5. As Certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo, somente podendo ser desconstituída mediante a produção de prova idônea em sentido contrário, o que não ocorreu in casu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Conforme se extrai do conjunto probatório, foram obedecidos os procedimentos da Lei n. 9.514/97 para consolidação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0000147-21.2016.4.01.3809, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/9/2021). Relativamente ao suposto vício da notificação acerca das datas dos leilões, a 11ª Turma deste Tribunal, com base na jurisprudência do STJ, já decidiu que, para reconhecimento da validade do procedimento de execução extrajudicial, é indispensável que haja prova de intimação devedor, mas sua ausência pode ser suprida caso fique demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca das datas designadas para realização das hastas públicas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1003426-35.2019.4.01.3504, Desembargador Federal Newton Ramos, Décima Primeira Turma, PJe 26/03/2024). Em 22/07/2024, data em que ajuizou a ação originária, a recorrente demonstrou ciência inequívoca sobre as datas designadas para realização dos leilões do imóvel (1ª praça em 04/09/2024 e 2ª praça em 09/09/2024), tendo em vista que, naquela oportunidade, já estava de posse do edital. Não é o caso, portanto, de declarar qualquer nulidade por ausência de intimação. Sobre a inversão do ônus da prova, mediante a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, saliento que se trata de medida excepcional que só pode ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica e técnica do consumidor para produzir a prova necessária à confirmação de seu direito. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA DE JUROS. INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUA COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. [...] 5. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto. [...] (AC 0070276-22.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 01/12/2015). No presente processo, não considero configurada a hipossuficiência técnica da recorrente, na medida em que as provas de suas alegações podem ser produzidas por ambas as partes, não dependendo de atos praticados exclusivamente pela Caixa. A título de exemplo, registro que a recorrente não juntou, aos autos, sequer cópia do contrato de mútuo, da planilha de evolução do financiamento ou qualquer documento indicativo de que tentou acionar a recorrida para negociar as parcelas pendentes de pagamento. A referida documentação é plenamente acessível ao mutuário por meio dos canais eletrônicos da Caixa e, havendo falha sistêmica ou resistência da empresa pública em fornecê-los, a comprovação de que os requerimentos foram efetivamente formulados já bastaria para apoiar o pedido de inversão do ônus da prova. Diante desse cenário, é inverossímil o argumento de que a execução extrajudicial encontra-se eivada de nulidades, uma vez que a requerente sequer juntou aos autos cópia do processo de execução extrajudicial, de modo a propiciar a este Juízo o exame aprofundado da questão. Não se desincumbiu, assim, do ônus imposto pela lei. Pela mesma razão — não constar dos autos cópia do procedimento expropriatório –, este Juízo se vê impossibilitado de aferir a veracidade da alegação genérica de que a Caixa não lhe oportunizou a renegociação extrajudicial da dívida, optando por consolidar a propriedade do imóvel de forma irregular. Por fim, em relação à nulidade arguida por desrespeito ao prazo legal para realização dos leilões, concordo com o fundamento do juiz de primeiro grau, uma vez que, de fato, a realização do leilão do imóvel em prazo superior ao previsto em lei não torna nula, por si só, a propriedade já regularmente consolidada em favor do credor fiduciário, havendo uma presunção de que eventual atraso na alienação do bem não traz qualquer prejuízo ao devedor fiduciante. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025069-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ELIANA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados para 04/09/2024 e 09/09/2024. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1025069-12.2024.4.01.0000

ID: 291579572

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025069-12.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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NATALIA ROXO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025069-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003034-31.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELIANA DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025069-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003034-31.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELIANA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025069-12.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANA DA SILVA SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados para o dia 04/09/2024 e para o dia 09/09/2024, a fim de serem mantidos na posse do imóvel. Requerem, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID. 422766796, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025069-12.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos contratos com alienação fiduciária, a inadimplência acarreta a resolução da avença e o prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora, que, a partir daí, está autorizada a promover o leilão do imóvel dado em garantia, para quitação da dívida (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997). Após a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, não mais se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária (art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997). Somente nas hipóteses em que ficar comprovada a ocorrência de vícios no procedimento de intimação previsto na Lei 9.514/1997 para purgação da mora e ciência das datas dos leilões, é possível reconhecer a nulidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. No caso em análise, não há provas de irregularidade no processo de intimação para purgação da mora. Com efeito, a certidão lavrada pela Oficiala Substituta do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso – Goiás atesta que, no dia 01/09/2023, a mutuária foi intimada pessoalmente, tendo, inclusive, assinado o respectivo termo de intimação. No mesmo documento, consta que se aguardou o prazo de 15 dias para purgação da mora, antes de se proceder ao registro de consolidação da propriedade (ID 422121941 – páginas 25-28). Considerando que os oficiais cartorários gozam de fé pública, o procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa reveste-se de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente desconstituída por prova em sentido contrário, a cargo da recorrente (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu neste processo. Acerca da validade da certidão expedida por oficial cartorário como meio de prova e da presunção relativa que ela cria, colaciono o seguinte precedente desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N. 9.514/1997. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO.CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA ILEGALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL CERTIFICADA PELO OFICIAL CARTORÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. [...] 5. As Certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo, somente podendo ser desconstituída mediante a produção de prova idônea em sentido contrário, o que não ocorreu in casu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Conforme se extrai do conjunto probatório, foram obedecidos os procedimentos da Lei n. 9.514/97 para consolidação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0000147-21.2016.4.01.3809, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/9/2021). Relativamente ao suposto vício da notificação acerca das datas dos leilões, a 11ª Turma deste Tribunal, com base na jurisprudência do STJ, já decidiu que, para reconhecimento da validade do procedimento de execução extrajudicial, é indispensável que haja prova de intimação devedor, mas sua ausência pode ser suprida caso fique demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca das datas designadas para realização das hastas públicas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1003426-35.2019.4.01.3504, Desembargador Federal Newton Ramos, Décima Primeira Turma, PJe 26/03/2024). Em 22/07/2024, data em que ajuizou a ação originária, a recorrente demonstrou ciência inequívoca sobre as datas designadas para realização dos leilões do imóvel (1ª praça em 04/09/2024 e 2ª praça em 09/09/2024), tendo em vista que, naquela oportunidade, já estava de posse do edital. Não é o caso, portanto, de declarar qualquer nulidade por ausência de intimação. Sobre a inversão do ônus da prova, mediante a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, saliento que se trata de medida excepcional que só pode ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica e técnica do consumidor para produzir a prova necessária à confirmação de seu direito. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA DE JUROS. INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUA COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. [...] 5. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto. [...] (AC 0070276-22.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 01/12/2015). No presente processo, não considero configurada a hipossuficiência técnica da recorrente, na medida em que as provas de suas alegações podem ser produzidas por ambas as partes, não dependendo de atos praticados exclusivamente pela Caixa. A título de exemplo, registro que a recorrente não juntou, aos autos, sequer cópia do contrato de mútuo, da planilha de evolução do financiamento ou qualquer documento indicativo de que tentou acionar a recorrida para negociar as parcelas pendentes de pagamento. A referida documentação é plenamente acessível ao mutuário por meio dos canais eletrônicos da Caixa e, havendo falha sistêmica ou resistência da empresa pública em fornecê-los, a comprovação de que os requerimentos foram efetivamente formulados já bastaria para apoiar o pedido de inversão do ônus da prova. Diante desse cenário, é inverossímil o argumento de que a execução extrajudicial encontra-se eivada de nulidades, uma vez que a requerente sequer juntou aos autos cópia do processo de execução extrajudicial, de modo a propiciar a este Juízo o exame aprofundado da questão. Não se desincumbiu, assim, do ônus imposto pela lei. Pela mesma razão — não constar dos autos cópia do procedimento expropriatório –, este Juízo se vê impossibilitado de aferir a veracidade da alegação genérica de que a Caixa não lhe oportunizou a renegociação extrajudicial da dívida, optando por consolidar a propriedade do imóvel de forma irregular. Por fim, em relação à nulidade arguida por desrespeito ao prazo legal para realização dos leilões, concordo com o fundamento do juiz de primeiro grau, uma vez que, de fato, a realização do leilão do imóvel em prazo superior ao previsto em lei não torna nula, por si só, a propriedade já regularmente consolidada em favor do credor fiduciário, havendo uma presunção de que eventual atraso na alienação do bem não traz qualquer prejuízo ao devedor fiduciante. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025069-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ELIANA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados para 04/09/2024 e 09/09/2024. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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J. E. O. x M. De J. e outros

ID: 300571632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1025845-26.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE J. M. Z. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA WILLIK CORREA

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JULIANA SATIKO FRAGA KUMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025845-26.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025845-26.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jundiaí - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. Z. A. (Menor) - Recorrido: M. de J. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE A R. SENTENÇA DEVE OU NÃO SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIMENTO DE REMESSA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09.4. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO.5. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF. 6. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ 02 QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, OU DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR.7. POSSIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA, EM VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E LIMITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS, 6º, 208, § 1º E IV, 211, § 2º E 227; CPC, ART. 496, § 3º, III E § 4º, II; ECA, ART. 54; L. Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º; L. Nº 9.394/1996, ARTS. 4º, II, E, 11, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MINISTRA ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 22.9.2022 (TEMA 548/STF). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Satiko Fraga Kumamoto (OAB: 329577/SP) - Erica Willik Correa (OAB: 286119/SP) - S. G. Z. - Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De J. x B. Da S. P.

ID: 300489568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021577-26.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

B. DA S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021577-26.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021577-26.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: B. da S. P. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER AO AUTOR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, EM PERÍODO INTEGRAL. 3. SABER SE OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS DE ACORDO COM NORMA VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.5. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.6. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.7. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PERCENTUAIS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, IV E § 1º, ART. 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ART. 53, I, IV E V, ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021849-54.2023.8.26.0309; RELATOR (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024; DATA DE REGISTRO: 02/09/2024; STF: TEMA 548; STJ: TEMA 1076; TJSP: SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Naiara Camila Peixoto - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1025069-92.2025.8.26.0114

ID: 309803821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1025069-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRAND TEXTIL LTDA BRAND TEXTIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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Processo 1025069-92.2025.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. -… Processo 1025069-92.2025.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand TEXTIL Ltda - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Brand Textil Ltda., nos termos da Lei n.º 11.101/2005. DECIDO CONSTATAÇÃO PRÉVIA Determino a constatação prévia, por força do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido a Recomendação nº 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 1oRecomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto noart. 51-A da Lei no11.101/2005.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2oCaso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3oCaso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(..)" NOMEIO COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrito no CNPJ/MF 20.276.841/0001-33, com endereço eletrônico atendimento@compassojudicial.com.br, representado por Antonio Tasso Ferreira (CRC 123694/O-7), para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. À SERVENTIA: Intimar o Sr. Perito Judicial nomeado, através do Portal de Auxiliares e endereço eletrônico, advertindo-se de que o laudo preliminar, bem como os respectivos relatórios deverão ser apresentados nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. AO PERITO JUDICIAL: Apresentar laudo preliminar, bem como relatórios no prazo máximo de 05 (cinco) corridos. A remuneração do profissional nomeado será arbitrada somente após à apresentação do laudo nos presentes autos e observará a complexidade do trabalho desenvolvido. A perícia prévia deverá consistir, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa, promovendo visita à sede e de eventuais filiais, a fim de que seja certificada a regularidade da atividade, bem como na verificação da totalidade das documentações apresentadas na exordial, conforme Art 51-A, § 5º da LRF. Referente à verificação de grupo econômico, o Sr. Perito Judicial deve, inclusive, identificar sua existência, com a constatação das interconexões e confusões entre ativos ou passivos das devedoras e hipóteses do artigo 69-J, caput c/c incisos I a IV da LRF. Por fim, deverá detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da presente ação e identificar se os principais estabelecimentos dos devedores se situam na área de competência do presente juízo, nos termos do Art 51, § 6º da LRF. Após a juntada, dê-se vista à parte autora para se manifestar e, se for o caso, regularizar o que for determinado na Constatação Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, abrindo-se vista ao perito judicial para análise das providências tomadas. Intime-se. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

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Alfredo Paulo Coppini e outros x Alfredo Paulo Coppini e outros

ID: 319796101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1014399-26.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PAULO COPPINI VALDIRENE ROSâNGELA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALFREDO PAULO COPPINI VALDIRENE ROSâNGELA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

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FELIPE MORAES FIORINI

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Processo 1014399-26.2024.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Alfredo Paulo Coppini - Valdirene Rosângela de Sousa - Valdirene Rosângela de Sousa - Alfredo Paulo Coppini - Vistos. A… Processo 1014399-26.2024.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Alfredo Paulo Coppini - Valdirene Rosângela de Sousa - Valdirene Rosângela de Sousa - Alfredo Paulo Coppini - Vistos. ALFREDO PAULO COPPINI ajuizou ação de despejo por denúncia vazia em face de VALDIRENE ROSÂNGELA DE SOUZA MARQUES. Narrou, em suma, que findo o prazo da locação por tempo determinado, notificou extrajudicialmente a ré para desocupação voluntária, sem sucesso. Requereu a procedência do pedido para a desocupação definitiva do bem. Em contestação, a ré manifestou concordância com a desocupação voluntária, pugnando seja-lhe concedido o prazo de 06 (seis) meses, em atenção ao art. 61, da Lei de Locações. Apresentou, também, reconvenção. A autora se manifestou em réplica e apresentou contestação à reconvenção. Pois bem. 1) Quanto à reconvenção, deverá a parte ré (reconvinte) comprovar a necessidade da gratuidade judiciária para recebimento e análise dos pedidos. Pelo disposto no inciso LXXIV, da CF, é necessária a comprovação da necessidade para a concessão do benefício de gratuidade, inserto no de assistência judiciária. É certo que pelo CPC/2015, por um lado, há presunção de veracidade como já havia pela lei 1060/50, no tocante à declaração firmada pela parte (art. 99, §2º), sendo que, de outro, o juiz pode indeferir a gratuidade pela presença de elementos que evidenciem seu pedido equivocado (art. 99, § 2º). Portanto, apresente a parte autora em 15 (quinze) dias todos os documentos: comprovantes de rendimentos/benefício atualizados, dos 3 últimos meses; As três últimas declarações de renda e bens entregues à Receita Federal, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de que disponha, e; Extratos bancários dos três últimos meses de TODAS as contas e relacionamentos em aberto, ainda, constantes do relatório Registrato (obtido por conexão do banco com o Banco Central), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Poderá, alternativamente, recolher as custas da reconvenção. 2) Quanto ao pedido de despejo, de fato, pela literalidade do art. 61, da Lei de Locações, o prazo de seis meses para desocupação voluntária se inicia da efetiva citação. Ocorre que não houve determinação expressa nesse sentido, apesar da ciência inequívoca da requerida acerca da pretensão do locador. Considerando que na contestação a requerida expressamente declara que deseja desocupar o imóvel, como medida de razoabilidade, considerada a ciência acerca dos termos da ação há longa data, bem como a necessidade de se organizar para efetuar a respectiva mudança, concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a requerida desocupe voluntariamente o imóvel. Após, caso não desocupado, será analisado o pedido de despejo coercitivo. Intime-se. Os demais pedidos de produção de provas serão analisados oportunamente, na fase do saneamento. Int. - ADV: LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 378178/SP), KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 378178/SP), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP)

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M. De J. x A. G. I.

ID: 300571300

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017600-26.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. G. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILE SILVA MENDES

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017600-26.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017600-26.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: A. G. I. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO AO FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ACOMPANHAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AULAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ AO FORNECIMENTO DO PROFISSIONAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ JÁ HAVIA DISPONIBILIZADO O PROFISSIONAL DE APOIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DIREITO À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE, CABENDO AO ESTADO ASSEGURÁ-LO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 227 DA CF. 4. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA A NECESSIDADE DO MENOR, DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO, JUSTIFICANDO O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO DURANTE O PERÍODO DE AULAS REGULARES. MENOR QUE CONTAVA APENAS COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO CONTRATURNO ESCOLAR, UMA VEZ POR SEMANA, PELO PERÍODO DE UMA HORA, EM SISTEMA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DESCENTRALIZADO COLABORATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO PELO ESTADO. 2. A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO FOI COMPROVADA POR MEIO DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT; ART. 208, III E VII. ECA, ART. 54, III; ART. 53, CAPUT. LEI Nº 9394/1996, ART. 4º, III; ART. 58, § 2º. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/2015, ART. 28, I E XVII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1017189-20.2023.8.26.0114, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/03/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000212-77.2023.8.26.0493, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/03/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1009480-19.2023.8.26.0506, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 14/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Camile Silva Mendes (OAB: 446866/SP) - D. G. I. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1025069-64.2025.8.26.0576

ID: 316687660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025069-64.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIAS CARDÔZO

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RENATO REZENDE CAOS

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Processo 1025069-64.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Roberto Peres - Vistos. Ciência à parte autora da redistribuição do feito a este juízo. Cuida-se de ação d… Processo 1025069-64.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Roberto Peres - Vistos. Ciência à parte autora da redistribuição do feito a este juízo. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por FERNANDO ROBERTO PERES em face de LUCAS VASQUES HYGINO e outros, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude que resultou em sua indevida inclusão como sócio da empresa JLH MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA, sem sua anuência ou participação efetiva na gestão da sociedade. Alega, ainda, que tal fraude já foi reconhecida judicialmente no âmbito da Justiça do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011419-27.2024.5.15.0133, cuja sentença reconheceu expressamente que o autor jamais exerceu a condição de sócio da referida empresa, tendo sido utilizado como interposta pessoa (laranja) para fins de burla à legislação trabalhista. Dadas as particularidades desta ação, excepcionalmente, defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. A documentação acostada aos autos, especialmente a sentença trabalhista mencionada, revela de forma clara e inequívoca a probabilidade do direito invocado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O perigo de dano também se mostra presente, diante das diversas restrições e constrições patrimoniais que vêm sendo impostas ao autor em decorrência de obrigações contraídas pela empresa JLH, da qual jamais foi sócio de fato. Diante desse cenário, e considerando a urgência e a reversibilidade das medidas pleiteadas, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida para o fim de determinar: (a) que os réus, especialmente LUCAS VASQUES HYGINO, e quaisquer outros que figurem como administradores de fato ou de direito da empresa JLH MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA, se abstenham de praticar qualquer ato de gestão, alienação de bens ou contratação de novas obrigações em nome da referida empresa que possam, direta ou indiretamente, gerar novas responsabilidades ao autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (b) que se oficie à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, para que proceda à imediata anotação da existência da presente demanda nos registros da empresa JLH MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA (CNPJ nº 18.036.412/0001-47), até ulterior deliberação deste Juízo. 7. Servirá a presente decisão como Ofício, competindo à parte autora o encaminhamento e comprovação nos autos, no prazo de 10 dias. 8. No tocante ao pedido de suspensão de negativação do nome, observo que os documentos de fls. 50/53 apontam a existência de "contas atrasadas" vinculadas apenas ao CNPJ da empresa JLH MOVEIS E DECORAÇÃO LTDA, o que não se confunde com negativação. De igual forma, a comunicação acerca de dívida ativa da União ou do FGTS (fl. 54) não equivale à inscrição do CPF do autor na dívida ativa, mas sim ànotificação de que a empresa da qual ele consta como administrador está inscrita. Neste passo, indefiro o pedido de ofício às instituições referidas. 9. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do Código de Processo Civil, deixo de designar, nesta fase inicial, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil). 10. Cite-se, via carta registrada unipaginada com AR digital, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado com observância das regras previstas no artigo 231 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 11. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial. 12. Intimem-se. - ADV: RENATO REZENDE CAOS (OAB 295950/SP), RODRIGO DIAS CARDÔZO (OAB 497098/SP)

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Eliseu De Mendonça Magdanelo x Luiz Alexandre Manzoni Rigoni

ID: 295420439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026233-26.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU DE MENDONçA MAGDANELO

Polo Passivo:

LUIZ ALEXANDRE MANZONI RIGONI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CLAYTON LAMENTE SOARES

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Processo 1026233-26.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Eliseu de Mendonça Magdanelo - Luiz Alexandre Manzoni Rigoni - Vistos. ELISEU DE MENDONÇA MAGDANELO ajuizou … Processo 1026233-26.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Eliseu de Mendonça Magdanelo - Luiz Alexandre Manzoni Rigoni - Vistos. ELISEU DE MENDONÇA MAGDANELO ajuizou ação de usucapião de bem móvel contra LUIZ ALEXANDRE MANZONI RIGONI visando à declaração de domínio sobre o bem descrito em a inicial. Alegou que adquiriu o veículo do réu em meados de 2019, pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e réu tinha o veículo há alguns anos, tendo-o adquirido de Osvaldo Navalle. Afirmou que por se tratar de veículo antigo ficou abandonado por muito tempo, sem que fossem feitas as atualizações cadastrais, teve ainda suas placas e documentos extraviados, tendo a autor o adquirido assim. Apontou que como não houve zelo dos proprietários anteriores, o veículo carece de elementos de identificação que permitam a regularização pela via administrativa junto ao Detran. Com essas considerações requereu a citação do réu e final procedência da ação, para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição aquisitiva, declarando-se o domínio do autor sobre o veículo, expedindo-se ofício ao Detran para que se proceda ao cadastro do veículo no sistema RENAVAM. O réu foi citado (fls. 27), mas deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação (certidão de fls. 28). A fls. 32, o autor requereu o julgamento da ação. DECIDO. É cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a parte ré é revel, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos moldes do art. 355, inc. II do Novo Código de Processo Civil. Citada, a parte ré quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação, tornando-se, portanto, revel. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. A parte ré apesar de regularmente citada não apresentou a defesa dentro do prazo legal, configurando-se, pois, a revelia (CPC, art. 344). Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sobre a revelia, dispõe o art. 344 do Novo Código de Processo Civil, determinando que se não for contestada a ação, os fatos afirmados pelo autor serão considerados verdadeiros. Nesse sentido: São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia(STJ- 3ª Turma, Resp. 5.130-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 8.4.91, não conheceram, v.u., DJU 6.5.91, p. 5.663, 2ª col., em.). O autor comprovou a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini do bem móvel em questão pelo prazo superior a 5 (cinco) anos, como exige o art. 1.260 do Código Civil. Não havendo nos autos qualquer prova que contrarie os fatos narrados e comprovados pelo autor, e diante da revelia réu entendo que restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião de bem móvel. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de usucapião de bem móvel, para declarar o autor como legítimo do bem móvel descrito na inicial (FORD F1, ANO/MODELO 1951, COR VERMELHA, sem marcação de chassi) com fundamento no art. 1.260 do Código Civil. Por força da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas do processo, bem como com honorários de Advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, devidamente corrigida, conforme previsão do art. 85, § 2º do Novo Código de processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para fins de registro junto ao órgão competente (DETRAN). P.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CLAYTON LAMENTE SOARES (OAB 256693/SP)

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Globalmax Industria Plastica Ltda x Banco Daycoval S.A.

ID: 291823419

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021578-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLOBALMAX INDUSTRIA PLASTICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Decisão

Advogados:

KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

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WILLIAM KHALIL

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021578-56.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GLOBALMAX INDUSTRIA PLASTICA LTDA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021578-56.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GLOBALMAX INDUSTRIA PLASTICA LTDA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GLOBALMAX INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, buscando determinar em sede de tutela de urgência que a requerida se abstenha de inscrever ou protestar o nome da autora no cadastro de inadimplentes e Cartórios, bem como remova as anotações e protestos efetivados, relativamente aos débitos que, por ordem judicial, encontram-se suspensos, sob pena de arbitramento de multa cominatória, requerendo, ao final, indenização por danos com a procedência de todos os pedidos postos na inicial. Em manifestação (Id. 157022973), a parte autora comprovou o recolhimento das custas e taxas de distribuição, por intermédio da guia de arrecadação. Após, foi determinada a redistribuição dos autos pelo Juízo (Id. 157075294). Recebida a inicial no id. 172236002, foi deferido o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos; “Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência e DETERMINO que o BANCO DAYCOVAL S/A remova, no prazo de 48 horas, as anotações e protestos já efetivados, referente aos débitos cuja exigibilidade encontra-se suspensa por decisão judicial nos autos da Ação Revisional nº 1025069-08.2023.8.11.0041, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Na oportunidade, também foi designada data para audiência de conciliação. Devidamente citada, a requerida comprovou o cumprimento integral dos termos dispostos a tutela de urgência deferida pelo Juízo (Id. 173539786 e 173542096) O BANCO DAYCOVAL S.A, ofertou contestação no id. 174792543, arguindo, preliminarmente, a perda do objeto da demanda. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. O termo de audiência está acostado no evento, id. 177228020, tendo sido esta infrutífera, diante da ausência da parte requerente. Ademais, em sede de impugnação à contestação (Id. 178665650), a parte autora reiterou os termos dispostos na exordial. Intimados sobre o interesse na produção de provas, a parte autora manifestou que não pretendia produzir novas provas, além disso, reiterou que estava aberta a receber propostas de conciliação por parte da requerida (Id. 182240450). A requerida, por sua vez, pugnou pela improcedência da demanda (Id. 183072122). Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. PERDA DO OBJETO A requerida sustenta em preliminar que a tutela concedida na demanda revisional foi devidamente cumprida, razão pela qual não subsistiria qualquer direito da parte autora em pleitear a indenização por danos. Entretanto, após análise dos autos, entendo que a preliminar arguida pela parte requerida não merece prosperar. Pois, em que pese tenho ocorrido o devido cumprimento da liminar, não se pode, de forma automática, declarar a extinção do direito da parte autora de postular eventual reparação por danos morais, caso reste comprovado que houve efetivo prejuízo em razão da persistência dos apontamentos, seja por falha no cumprimento da liminar, seja por eventual negligência da parte demandada. Além disso, não se pode olvidar que a questão da responsabilidade por danos morais é complexa e depende de exame detalhado do conjunto probatório, devendo a análise se dar no mérito da demanda, quando então será verificada a existência de dano e sua devida reparação. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida, e DETERMINO o regular prosseguimento da demanda. Inexistindo outras preliminares, tampouco questões processuais pendentes, enquanto as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença, devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecida no art. 12 do CPC. Às providências. Intimem-se, Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, 05 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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