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Maria Camila De Miranda Cardoso x Fundação Petrobrás De Seguridade Social Petros e outros

ID: 277875586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1037019-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMILA DE MIRANDA CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDAçãO PETROBRáS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS THAIS NOBREGA ASSI URBANO CALDEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

URBANO CALDEIRA FILHO

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THAIS NOBREGA ASSI

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LUIS EDUARDO SOUZA PINTO

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JOAO MARIA DE GOES JUNIOR

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JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

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FERES SABINO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ADV: Feres Sabino (OAB 16876/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Janete Sanches Morales dos Santos (OAB 86568/SP), Thais Nobreg… ADV: Feres Sabino (OAB 16876/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Janete Sanches Morales dos Santos (OAB 86568/SP), Thais Nobrega Assi (OAB 356021/SP), Luis Eduardo Souza Pinto (OAB 420994/SP), Urbano Caldeira Filho (OAB 5573/PR), Joao Maria de Goes Junior (OAB 40750/PR) Processo 1037019-57.2023.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Reqte: Maria Camila de Miranda Cardoso - Reqdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, Thais Nobrega Assi, Urbano Caldeira Filho - Fls. 783/790: primeiramente, cadastre-se a terceira interessada, FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA, como determinado na sentença. A FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA opôs embargos de declaração alegando omissão quanto ao pedido de substituição da requerida PETROS e ausência de nexo causal entre a conduta da ré Petros e o prejuízo da autora. Conheço dos embargos de declaração visto que tempestivos. Todavia, deixo de acolher suas razões. Não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. No tocante ao pedido de substituição processual, vê-se que houve expressa apreciação na sentença. A questão contratual existente entre a terceira interessada e a Petros não é objeto dos autos e deve ser resolvida entre elas consensualmente ou, se impossível, em ação própria, não cabendo apreciação neste feito. Já quanto à questão da indenização, pretende o embargante, em verdade, a reforma da decisão proferida visando ao acolhimento da tese por ele defendida, o que não pode ser admitido. Nota-se, do teor da petição de embargos declaratórios, o intuito meramente infringente do recurso, na tentativa de obter pronunciamento favorável à sua tese. Todavia, o inconformismo do embargante com o conteúdo da decisão embargada deverá ser expresso em recurso pertinente a ensejar sua reforma. Fls. 791/798: repetição da petição anterior, pelo que deverá ser tornada sem efeito. Fls. 837/848: THAÍS NÓBREGA ASSI opôs embargos de declaração sustentando cerceamento de defesa, ante o não deferimento de realização de perícia e audiência de instrução e julgamento, necessidade de chamamento ao processo de Jorge Amilton e Clarice Paes D., por terem sido favorecidos com o depósito realizado nos autos originários e por ter o primeiro se manifestado naquele processo, necessidade de deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Os embargos não merecem acolhimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. No que tange à adução de cerceamento de defesa, no meu entender a questão a ser solvida não demandava prova técnica ou prova oral, sendo suficiente para elucidação dos fatos a farta prova documental trazida aos autos, justificando-se o julgamento antecipado. Há que se ponderar que conforme pacífica jurisprudência do C. STJ: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). As demais questões trazidas nos embargos de declaração foram enfrentadas na sentença, não se prestando tal recurso à reforma pretendida. Apelação de fls. 850/855: às contrarrazões. Int.

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Vilma Lucia Mendes Da Silva x General Brasil Seguros S/A

ID: 276476880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054479-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VILMA LUCIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

GENERAL BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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ADV: Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1054479-57.2023.8.26.0506 - Proc… ADV: Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1054479-57.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Lucia Mendes da Silva - Reqdo: General Brasil Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexistente a relação jurídica impugnada nos autos referente à cobrança denominada "Papcard", no valor de R$49,90; e 2) CONDENAR a requerida a devolver em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês, desde o desconto de cada parcela indevida, à luz do enunciado da súmula 54 do C. STJ. Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora relativos devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. Considerando asucumbênciarecíproca, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Outrossim, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que arbitro por equidade no valor de R$ 1.000,00, mesmo valor devido pela requerente aos advogados da ré, nos moldes do art. 85, §8º e §14, do CPC. Deixo de aplicar o art. 85, §8º-A, do CPC, uma vez que a tabela de honorários da OAB/SP é apenas um dos parâmetros existentes para a fixação dos honorários advocatícios, não sendo de observância obrigatória pelo magistrado. Contudo, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida vencida a comprovar o recolhimento do percentual de 50%, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREIT

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Celso Mamoru Myasaka x Richard Henrique Dias

ID: 319887765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058359-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MAMORU MYASAKA

Polo Passivo:

RICHARD HENRIQUE DIAS

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

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MARINA CALANCA SERVO

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LARISSA JANONI DE ARAUJO

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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Processo 1058359-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Celso Mamoru Myasaka - Richard Henrique Dias - Defiro à parte executada, que passou por triagem bastante … Processo 1058359-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Celso Mamoru Myasaka - Richard Henrique Dias - Defiro à parte executada, que passou por triagem bastante (fls. 55), a fazer presumir a pobreza na acepção legal do termo, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Inicialmente não há o que se falar em nulidade da citação realizada nos autos (fls. 36), porque deve ser preferencialmente por meio eletrônico ou por correio, e, no caso dos autos, não se trata das hipóteses previstas no art. 247, do Código de Processo Civil, a justificar que ela seja feita de outra forma. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) é indispensável que a matéria invocada seja de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Assim, ao aduzir a parte executada que o débito sobre o qual versa a presente execução foi pago pelo banco emissor do seu cartão de crédito, necessária dilação probatória, com a expedição de ofício à instituição financeira supracitada, eis que os documentos trazidos aos autos não são o suficiente para comprovar sua tese, de modo que a matéria apontada não pode ser arguida nos estreitos limites da via adotada, evidentemente inadequada, pelo que deixo de analisar tal pedido da exceção oposta, por veicular matéria típica de impugnação, a saber, inexigibilidade da obrigação. No que concerne ao desbloqueio das contas bancárias da parte executada, tem-se que os depósitos em conta corrente apenas se encontram amparados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, enquanto se traduzirem em verbas de caráter alimentar, como os salários e proventos, expondo-se à penhora, porém, quando restar caracterizado o afastamento de sua finalidade precípua de reservar valores destinados à sobrevivência do indivíduo e de sua família, porquanto, fora de tal finalidade, operar-se-ia a própria modificação da natureza dos valores então depositados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o valor bloqueado da conta da instituição financeira Bradesco (fls. 124) é relativo ao recebimento das verbas rescisórias de contrato de trabalho, conforme se lê às fls. 75/76, assim como restou evidente que as quantias constritas das instituições finaceiras Nubank e Itaú (fls. 127) de R$ 21,28 e R$ 37,38 se tratam de valores irrisórios, na medida em que tais numerários sequer se prestam a cobrir o valor das custas da execução, nos termos do artigo 836, do CPC. Lado outro, não restou demonstrado pela executada que o recebimento do seguro desemprego é na instituição financeira do Banco Pan, uma vez que pelo extrato de fls. 66 não tem como assegurar que a referida conta era utilizada para tal fim. Assim, determino o imediato desbloqueio das contas da parte executada apenas das instituições financeiras Bradesco, Nubank e Itaú , liberando-se os valores penhorados em favor dela. No mais, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente do valor bloqueado na instituição financeira Banco Pan, de R$ 3.060,066, após a juntada do formulário eletrônico. Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte exequente em quinze dias. Custas e despesas processuais na forma da Lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se cuidar de incidente solucionado por mera decisão interlocutória, não prevista no art. 85, do Código de Processo Civil. - ADV: RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP)

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A. A. B. e outros x M. J. De D. V. De F. E S. Do F. De R. P.

ID: 327255262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2213803-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. A. B. J. A. M.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DE F. E S. DO F. DE R. P.

Despacho

Advogados:

JONATAS ALVES MORAES

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GRAZIELA ELOI GONÇALVES

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JONATAS ALVES MORAES

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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DESPACHO Nº 2213803-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2213803-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Ribeirão Preto - Impetrante: J. A. M. - Paciente: A. A. B. - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. de F. e S. do F. de R. P. - Interessado: J. R. (Menor(es) assistido(s)) - Interessada: J. K. R. de C. (Assistindo Menor(es)) - Vistos. 1- Trata-se de Habeas Corpus liberatório impetrado por J. A. M. em favor de A. A. B., em razão do cumprimento do mandado de prisão civil do paciente, expedido por força de decisão emanada do d. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Ribeirão Preto (cumprimento de sentença nº 0003872-57.2023.8.26.0506). Sustenta o impetrante a nulidade da citação do executado, porque, segundo alega, necessária a intimação pessoal do devedor. Pugna pela concessão liminar da ordem para revogar o decreto prisional ou, seja deferida em parta para determinar a conversão da prisão civil em prisão domiciliar. 2- Sumária a cognição, não se verifica, de plano, a apontada ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora. No caso em apreço, foi determinada a intimação pessoal do executado, a qual resultou infrutífera, conforme mandado negativo às fls. 19 dos autos de origem. Ressalte-se, contudo, que a diligência foi dirigida ao endereço constante nos autos da ação de investigação de paternidade c.c. alimentos (autos de nº 1043269-82.2018.8.26.0506), onde o ora executado foi regularmente citado em 29/11/2019 e, após, intimado para perícia no dia 08/06/2021, (fls. 94 e 144 respectivamente daqueles autos). Dessa forma, considerando válida a citação realizada na ação de conhecimento, competia ao executado informar ao juízo eventual alteração de endereço, em observância ao dever de colaboração processual. Cumpre destacar que o i. Magistrado da origem reputou válida a intimação realizada, consoante decisão de fls. 39/40 da origem, uma vez que há presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando não houver comunicação formal de mudança temporária ou definitiva, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Portanto, considerando que a intimação foi expedida para os endereços constantes dos autos e não houve êxito em razão da inércia da parte em atualizar suas informações, presume-se válida a tentativa, não se configurando, prima facie, nulidade no ato. No mesmo sentido já decidiu esta C. Câmara: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença (execução de alimentos). Rito da prisão civil. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor no endereço declinado no processo de conhecimento, onde o devedor foi citado pessoalmente. Possibilidade de aplicação da regra do artigo 513, § 3º, c/c o artigo 274, parágrafo único, ambos do CPC. Hipótese em que se reconhece válida a intimação ficta realizada no endereço informado. Precedente do E. STJ. Prisão civil decretada, com fundamento no artigo 528, § 3º, CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2220918-70.2024.8.26.0000, Comarca: Suzano, Relator: João Pazine Neto, j. 14/08/2024). Indefere-se, pois, a liminar. 3- Dispensáveis as informações. 4- Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça. 5- Oportunamente, tornem conclusos (s). Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Jonatas Alves Moraes (OAB: 418100/SP) - Fernando Leão de Moraes (OAB: 187409/SP) - Graziela Eloi Gonçalves (OAB: 339067/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003233-35.2019.8.27.2710

ID: 314977357

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003233-35.2019.8.27.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PAULO NUNES CAVALCANTE JÚNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 0003233-35.2019.8.27.2710/TO AUTOR : LUIS FERREIRA LIMA ADVOGADO(A) : PAULO NUNES CAVALCANTE JÚNIOR (OAB MA013226) DESPACHO/DECISÃO Diante da análise do acórdão do Tribun… Procedimento Comum Cível Nº 0003233-35.2019.8.27.2710/TO AUTOR : LUIS FERREIRA LIMA ADVOGADO(A) : PAULO NUNES CAVALCANTE JÚNIOR (OAB MA013226) DESPACHO/DECISÃO Diante da análise do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Processo 1025767-62.2022.4.01.9999), bem como das disposições do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, passo a decidir. Fundamentação Consta dos autos que, na audiência realizada por videoconferência, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas arroladas, sob a alegação de que não houve impugnação pelo INSS, ausente no ato, e de que as testemunhas, lavradores sem renda fixa, estavam presentes. O pedido foi indeferido com base na intempestividade da apresentação do rol de testemunhas, fixado em 15 dias pela decisão de saneamento de 10 de setembro de 2020 (Evento 15), nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, mas apresentado apenas em 25 de julho de 2024 (Evento 59). A decisão considerou a preclusão temporal e citou precedentes do TRF-1 que respaldam tal entendimento. Ocorre que o acórdão do TRF-1, datado de 10 de novembro de 2023, em caso análogo, anulou sentença que indeferiu a produção de prova testemunhal, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a colheita da prova oral. No presente caso, a autora pleiteia salário-maternidade rural, benefício cuja comprovação da condição de segurada especial exige início de prova material corroborado por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF-1). A autora alegou, ainda, que estava em tratamento médico com seu filho no dia anterior à audiência, o que pode justificar o atraso na apresentação do rol. O artigo 139, VI, do CPC confere ao juiz o poder de dilatar prazos processuais por motivo justificado, e a jurisprudência do TRF-1 tem admitido maior flexibilidade em ações previdenciárias, visando a justiça material. A ausência de oposição do INSS e a relevância da prova oral para o deslinde da causa reforçam a necessidade de reconsideração da decisão anterior. Dispositivo Diante do exposto: Chamo o feito à ordem e declaro prejudicada a decisão proferida na audiência que indeferiu a oitiva de testemunhas; Determino a reinclusão do feito em pauta, com a redesignação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal; Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, confirmar o rol de testemunhas e fornecer os dados necessários à sua intimação, sendo as testemunhas apresentadas até a data da audiência; Intime-se o INSS para, querendo, apresentar seu rol de testemunhas no mesmo prazo; A audiência será redesignada para data a ser fixada pela secretaria, observada a disponibilidade da agenda do juízo e das partes. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

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Processo nº 0022981-57.2023.8.26.0506

ID: 324489284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022981-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURBTECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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Processo 0022981-57.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - HURBTECHNOLOGIES S/A - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar a ré a … Processo 0022981-57.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - HURBTECHNOLOGIES S/A - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar a ré a restituir à parte autora o valor de R$3.469,68, atualizado monetariamente pelo IPCA, desde os desembolsos, a partir de fevereiro de 2022, e acrescido de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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H. L. L. e outros x M. L. C.

ID: 317743396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1038086-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. L. L. R. L. L.

Polo Passivo:

M. L. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO BOTTENE REIS DE AZEVEDO

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JULIANA PAULA SARTORE DONINI

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CAROLINA BOTTENE REIS DE AZEVEDO

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BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038086-57.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L.L. - - R.L.L. - M.L.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito de p… Processo 1038086-57.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L.L. - - R.L.L. - M.L.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito de penhora (emenda à fl. 47/48) proposta por H. L. L. e R. L. em face de M. L. C. Aduzem que nos autos n° 0022616-37.2022.8.26.0506 foi fixada pensão de 148% do salário mínimo à genitora e 4 salários mínimos à menor, porém o executado não fez os reajustes do salário mínimo. Citado (fl. 76), afirma que sempre pagou o devido, sem atraso, crendo estar cumprido sua obrigação, que é autônomo, não possuindo alta disponibilidade financeira, que o acordo não menciona a atualização, que as exequentes não estão desamparadas, pois recebem mensalmente. Impugna a gratuidade da exequente e faz proposta de acordo. A parte exequente pugna pela rejeição da impugnação, faz contraproposta e pede a manutenção da gratuidade. Contraproposta pelo executado (fls. 129/130), aceita pela exequente (fl. 137. Porém o executado, diante da nova atualização de cálculo da exequente, aduz que não tem como arcar (fls. 167/168). Pede a exequente o início dos atos constritivos (fls. 173/179). O pagamento parcial do débito não afasta o inadimplemento No mais, a parte exequente manifestou-se informando que não aceita a proposta de parcelamento/acordo. Requereu continuidade do processo. Quanto à proposta de parcelamento/acordo, para que seja deferido, em conformidade com o art. 314 do Código Civil, depende da anuência do credor, e cuidando-se de título judicial, não se aplica o disposto no § 7º do art. 916 do vigente CPC. Nesse sentido já decidiu a em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Parcelamento do débito deferido Insurgência do exequente Acolhimento Inadmissibilidade do parcelamento do débito em cumprimento de sentença Inteligência do art. 916 do CPC Expressa discordância do credor Benefício reservado à execução por título extrajudicial Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido (2245270-34.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Associação Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/01/2021 Data de publicação: 11/01/2021). No mais, em sede de execução de alimentos, não é possível discutir os termos da fixação e revisão do quantum devido, pois são questões que ensejam ação própria. Diante de todo o contexto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, porém, antes de início dos atos constritivos, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, considerando o interesse de ambas partes por um acordo, dadas as propostas e contrapropostas formuladas. Infrutífera, conclusos de imediato para início dos atos expropriatórios. Quanto à impugnação à Justiça Gratuita formulada pelo executado, impõe-se a rejeição. A parte impugnante nada trouxe documental a comprovar que a exequente não merece os benefícios da gratuidade. Sobre o custo do curso de medicina, inclusive o motivo que ensejou os alimentos à exequente (fl. 89), não trazendo informação de conclusão de curso ou quanto aufere, atualmente, ou seja, de que já inserida no mercado de trabalho. A exequente, por sua vez, juntou os documentos de fls. 117/121, de que não declara imposto de renda e não possui vínculo formal de empregado. Destarte, a parte executada não demonstrou ser a exequente capaz de suportar as custas do processo, o que, inclusive, era seu ônus. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira do impugnado - Benefício mantido - Preliminar afastada - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Inadmissibilidade - Possibilidade de atribuição do valor da causa, nas ações possessórias, de forma estimativa - Hipótese em que não há disputa sobre a propriedade do bem em si, mas a pretensão de retomada de sua posse direta, que não detém conteúdo econômico dimensionável - Inexistência de critério legal acerca do valor da causa nas ações possessórias - Valor estimativo atribuído à causa na petição inicial mantido - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a turbação atribuída ao réu - Ausência dos requisitos previstos no art. 561 do novo Código de Processo Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1007428-79.2019.8.26.0477; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDOS À EXEQUENTE à fl. 56 e mantenho a esta a gratuidade, pois não há qualquer prova de que seja capaz de arcar com as custas do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO BOTTENE REIS DE AZEVEDO (OAB 323735/SP), CAROLINA BOTTENE REIS DE AZEVEDO (OAB 277028/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB 229633/SP), BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB 229633/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Edsom Borges Pinto e outros

ID: 277844827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020653-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

EDSOM BORGES PINTO EMANUELLE MARQUES BORGES PINTO

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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THAÍS SOARES DUTRA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP), Thaís Soares Dutra (OAB 457761/SP), Wesday Barros Negreiros (OAB 460532/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi … ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP), Thaís Soares Dutra (OAB 457761/SP), Wesday Barros Negreiros (OAB 460532/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi (OAB 480681/SP) Processo 0020653-57.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Exectda: Emanuelle Marques Borges Pinto, Edsom Borges Pinto - Vistos. Fls. 64/66: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada Emanuelle Marques Borges Pinto alegando, em síntese, que os valores bloqueados em sua contas são decorrentes de seu salário e, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, inciso IV, do CPC. Com o pedido foram juntados os documentos de fls. 67/77. Conforme certidão de fls. 96, foram constritos nas contas da executada, o valor de R$8.484,63, nas contas dos bancos Santander e C6 Bank, na data de 07/05/2025. Pois bem. Decido. Respeitados os argumentos da executada, o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento, vejamos. Com relação ao valor de R$ 4.194,30 contrito na conta do C6 BANK, a executada requer o reconhecimento da impenhorabilidade por ser verba de natureza alimentar; contudo deixou de acostar o extrato bancário com as movimentações diárias da conta, juntando apenas o documento de fls. 68/69, que é insuficiente pra comprovar suas alegações. Da análise do referido documento, constata-se que nada mais é do que uma foto ("print") tirada da tela de celular, em que não é possível identificar o tipo/número de conta, nem a sua titularidade, não sendo possível sequer saber se pertence à executada. Assim, diante da carência de informações importantes, não é possível aferir com certeza a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem, nem mesmo se os valores constritos possuem a natureza alimentar impenhorável. Em relação aos valores constritos na conta do banco Santander (R$4.288,16), em que pese a juntada do extrato de fls. 70/77, melhor sorte não assiste à executada. Isso porque o extrato apresentado não indica qualquer bloqueio via sistema Sisbajud na data de 07/05/2025, e demonstra que os valores depositados na conta bancária permaneceram à disposição da executada, que continuou movimentado a conta nos dias posteriores ao bloqueio, conforme se verifica às fls. 77, de modo que não houve prejuízo à sua subsistência. O extrato demonstra, ainda, que houve várias entradas de valores via pix na conta bancária da executada sem qualquer demonstração de sua origem, limitando-se a executada a alegar que o montante constrito é oriundo de seu salário, o que não é corroborado pelos elementos de convicção constantes dos autos. Não se desconhece a proteção dada ao salário, conforme o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil; contudo, diante da ausência de indícios probatórios mínimos acerca da conta bancária em que houve o bloqueio e a natureza dos ativos financeiros atingidos pela ordem judicial, é inevitável a inferência de que não houve comprovação da propalada impenhorabilidade. Cumpria à executada demonstrar que o bloqueio efetivamente incidiu sobre valores impenhoráveis, comprovando por meio de extratos e demonstrativos de movimentação da conta bancária dos últimos meses, que tal conta recebe exclusivamente depósitos a título de salário, sem nenhuma outra entrada de origem diversa, o que não ocorreu. Neste sentido: ""CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de valores em conta poupança. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio do montante. Inconformismo da exequente. Executado que alega que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta poupança é indevido. Não demonstração de que a penhora tenha recaído sobre conta poupança. Hipótese em que o executado não trouxe aos autos os extratos bancários do período em que houve o bloqueio, limitando-se a juntar documento com única página que não comprova nem mesmo se o saldo ali indicado pertencia ao executado. Incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade. Inteligência do art. 854, § 3º, do CPC. Decisão que deferiu o desbloqueio reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2015449-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Penhora on-line em contas da executada Impugnação Parcial acolhimento Irresignação recursal Conta em que é creditado benefício previdenciário Existência, contudo, de transferências outras, efetuadas via PIX, cuja origem e natureza não foram esclarecidas, ônus do qual a devedora não se desincumbiu Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2018265-50.2022.8.26.0000 - 24ª Câmara de DireitoPrivado do Tribunal de Justiça de São Paulo " (grifei) É importante destacar que a impenhorabilidade de valores é proteção legal de exceção, não se presumindo, devendo ser provada de forma irrefutável, sob pena de se promover a perpetuação inócua do processo executivo, não atingindo o objetivo exposto no art. 824, do CPC. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da executada. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados estavam depositados em contas-poupança. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, X, do CPC. Precedente do C. STJ que não se aplica, considerando que não restou demonstrada a natureza de contas-poupança dos depósitos. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009802-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)." Isto posto, mantenho o bloqueio dos valores constritos na conta da executada Emanuelle Marques Borges Pinto, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. 3 Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se.

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Leandro Toshio Borges Yoshimochi x Bamberg Imóveis Ltda "Em Recuperação Judicial" e outros

ID: 293547607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006103-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

Polo Passivo:

BAMBERG IMóVEIS LTDA "EM RECUPERAçãO JUDICIAL" RIBEIRãO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEDROSA MASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006103-23.2024.8.26.0506 (processo principal 0033693-58.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Toshio Borges Yoshimochi - Ribeirão Golf Empreendim… Processo 0006103-23.2024.8.26.0506 (processo principal 0033693-58.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Toshio Borges Yoshimochi - Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - - Bamberg Imóveis Ltda "Em recuperação judicial" - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença ajuizada por Leandro Toshio Borges Yoshimochi contra Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e Bamberg Imóveis Ltda. Fls. 8/10: impugnação ofertada por Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Afirma que o título judicial é inexigível, uma vez que o exequente que foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Afirma que a patrona da executada que tem honorários a receber no valor de R$ 1.818,53. Requer a inclusão de Osvaldo de Oliveira Bérgamo neste incidente. Fls. 62/67: impugnação ofertada por Bamberg Imóveis Ltda. Alega que o título é inexigível, pois a sentença foi integralmente reformada. Afirma que os honorários foram invertidos, impondo ao autor a condenação ao pagamento da sucumbência. Fls. 140/141: embargos de declaração oposto pela executada Bamberg. Diz que o título é inexequível, bem como a empresa está em recuperação e não pode sofrer constrição, tampouco pode garantir o juízo por se tratar em tese de crédito concursal. Fls. 142/144: manifestação do exequente. Fls. 162: nova manifestação do exequente. Diz que os valores devidos em decorrência da coisa julgada contra a empresa ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS, atualmente denominada BAMBERG IMÓVEIS LTDA já foram resolvidos nos autos do cumprimento de sentença nº 0014251-57.2023.8.26.0506. Requer o prosseguimento do feito somente em relação à empresa Ribeirão Golfe Empreendimentos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A ação principal foi proposta por OSVALDO DE OLIVEIRA BERGAMO e OUTROS contra RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS e ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS S.A (incorporada pela empresa BAMBERG IMÓVEIS LTDA). Por ocasião do julgamento da ação principal, a sentença condenou a empresa ACER (BAMBERG IMÓVEIS) ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor no valor de R$ 1.000,00. Ao passo que o autor (Osvaldo) foi condenado ao pagamento de honorários em favor do advogado da empresa Ribeirão Golf Empreendimentos (fls. 44/45): "Dada a sucumbência da ré Acer Consultores, condeno-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00." "Dada a sucumbência preponderante do autor, quanto ao pedidos direcionados à ré Ribeirão Golf Empreendimentos, condeno-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00." Foi dado parcial provimento ao recurso dos autores e da coexecutada Ribeirão Golf e deram provimento ao recurso da Acer Consultores de Imóveis, nos seguintes termos: "inverte-se o ônus da sucumbência com relação à corré FREMA (ACER), impondo aos autores o pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, que ora são fixados em 10% sobre o valor a que sucumbiram (comissão de corretagem e SATI). Fica mantida, ainda, a condenação dos autores ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à corré RIBEIRÃO GOLF." (grifei) Em sede de recurso especial interposto pela empresa Ribeirão Golf, não houve condenação ao pagamento de honorários (fls. 688/691 - dos autos principais). O incidente de cumprimento nº 0014251-57.2023 foi instaurado pelos advogados das empresas Ribeirão Golf e Acer para execução de honorários em face dos autores Osvaldo de Oliveira Bérgamo e outros. O incidente de cumprimento de sentença nº 0006102-38.2024 foi instaurado por Osvaldo de Oliveira Bérgamo em face de Ribeirão Golf e Acer (Bamberg), para execução do valor da condenação. Porém, por ocasião da decisão proferida às fls. 97/99 daquele incidente, a empresa Acer foi excluída do polo passivo. SOBRE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS A impugnação oposta pela empresa RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS deve ser acolhida, pois, de fato, o título é inexigível, na medida que os autores foram condenados ao pagamento de honorários aos advogado da empresa Ribeirão Golf, conforme se verifica na sentença, mantida em sede recursal. Veja, a parte final da sentença foi clara e não deixa qualquer dúvida com relação à condenação dos honorários pois o autor sucumbiu em maior parte. Veja, na fase de cumprimento de sentença, não cabe qualquer juízo de valoração, ampliação ou restrição acerca do mérito, buscando-se efetivar apenas aquilo que foi decidido no título executivo judicial, acobertado pela coisa julgada. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do título judicial e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à empresa RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Considerando-se o princípio da causalidade condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da empresa Ribeirão Golf Empreendimentos, que arbitro em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor dado à causa. Veja, a singeleza dotrabalhodesenvolvidopelo causídico, aliada ao baixo valor da causa, demonstram que o patamar em que estabelecida a verba advocatícia é suficiente para uma remuneração condigna. SOBRE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR BAMBERG IMÓVEIS LTDA (INCORPORADORA DA EMPRESA ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS S.A. A impugnação oposta pela empresa Bamberg deve ser acolhida. Verifica-se que o exequente incluiu a empresa indevidamente neste incidente conforme indicado pelo próprio exequente às fls. 162. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do título judicial e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à empresa BAMBERG IMÓVEIS LTDA. Considerando-se o princípio da causalidade condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da empresa Bamberg, que arbitro em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor dado à causa. Veja, a singeleza dotrabalhodesenvolvidopelo causídico, aliada ao baixo valor da causa, demonstram que o patamar em que estabelecida a verba advocatícia é suficiente para uma remuneração condigna. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES (OAB 139141/RJ), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP), LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP), LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP), EDUARDO PEDROSA MASSAD (OAB 184071/SP), FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR (OAB 246572/SP)

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Joao Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 317749996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015194-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1015194-57.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao da Silva - BANCO PAN S/A e outro - Vistos. JOÃO DA SILVA, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexist… Processo 1015194-57.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao da Silva - BANCO PAN S/A e outro - Vistos. JOÃO DA SILVA, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Pedidos de Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais em face de BANCO PAN S/A, posteriormente aditando a inicial para incluir WMN CONSULTORIAS E REPRESENTAÇÕES no polo passivo (fls. 48/50), alegando ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado. A tutela de urgência para suspensão do primeiro contrato foi deferida às fls. 54/56. Citado, o réu BANCO PAN S/A apresentou contestação às fls. 82/95, arguindo, em suma, sua ilegitimidade passiva e a regularidade da contratação, atribuindo a responsabilidade dos fatos a terceiros e à própria vítima. As tentativas de citação da corré WMN CONSULTORIAS E REPRESENTAÇÕES restaram infrutíferas, conforme se observa do aviso de recebimento negativo de fl. 72 e das pesquisas de endereço infrutíferas realizadas via SISBAJUD (fls. 229), RENAJUD (fls. 230) e junto às concessionárias de telefonia (fls. 243/253). Subsequentemente, a parte autora, por meio da petição de fls. 254/258, noticiou a existência de um novo contrato de empréstimo, supostamente fraudulento, averbado em seu benefício em janeiro de 2025, requerendo a ampliação do objeto da lide para incluir a discussão sobre este novo pacto, com novo pedido de tutela de urgência. Na petição de fls. 268/269, diante da impossibilidade de localização da corré WMN e da constatação de sua situação cadastral como "inapta" perante a Receita Federal, pugnou pela sua exclusão do polo passivo. Intimado a se manifestar sobre os pleitos de aditamento da inicial e de exclusão da corré, o BANCO PAN S/A, na petição de fls. 274/275, opôs-se expressamente a ambos os requerimentos. É a síntese. DECIDO. A desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, antes de proferida a sentença, é um direito potestativo do autor, nos termos do artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil. A oposição do corréu remanescente, BANCO PAN S/A, não obsta a homologação da desistência, uma vez que não há, no caso, litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora direcionar sua pretensão contra quem entender de direito. A responsabilidade dos envolvidos na cadeia de consumo é, em tese, solidária, o que faculta ao consumidor demandar contra um, alguns ou todos os fornecedores. Assim, diante da manifesta dificuldade de citação e do expresso pedido da parte autora, acolho o pleito de desistência. A parte autora, às fls. 254/258, também pretende alterar a causa de pedir e o pedido para incluir na presente lide a discussão sobre um novo contrato de empréstimo, que alega ser igualmente fraudulento. O pleito foi formulado após a citação e a apresentação de contestação pelo BANCO PAN S/A. O Código de Processo Civil, em seu artigo 329, estabelece regras claras sobre a estabilização da demanda. Após a citação, a alteração do pedido ou da causa de pedir somente é permitida com o consentimento do réu, assegurado o contraditório. Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. No caso em tela, este Juízo oportunizou a manifestação do réu, que, às fls. 274/275, discordou expressamente da alteração pretendida. Embora a ausência de consentimento do réu constitua, em regra, óbice ao aditamento, é imperioso considerar os princípios da economia processual e da celeridade, bem como as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para prevenção da litigância abusiva (Recomendação 159/2024) e Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente no que concerne ao fracionamento artificial de pretensões relacionadas ao mesmo fornecedor e à mesma relação contratual de consumo. A inclusão do novo contrato na presente demanda evita o fracionamento abusivo de pretensões conexas, conferindo maior eficiência à prestação jurisdicional e impedindo a perpetuação de demandas repetitivas que sobrecarregam desnecessariamente o Poder Judiciário. Ambos os contratos decorrem da mesma relação de consumo e têm como fundamento a mesma causa de pedir, qual seja, a falha na prestação de serviços bancários e a ausência de segurança adequada nos procedimentos de contratação digital. Nesse contexto, defiro excepcionalmente o aditamento à inicial para incluir a discussão sobre o segundo contrato de empréstimo, por se tratar de pretensões conexas que, se julgadas separadamente, poderiam ensejar decisões conflitantes e configurar fracionamento abusivo da demanda. O contraditório será assegurado mediante a reabertura do prazo para o réu apresentar manifestação específica sobre o novo contrato, observando-se o disposto no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à tutela de urgência incidental pleiteada em relação ao novo contrato, verifico que não estão suficientemente demonstrados os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora presente a alegação de verossimilhança das alegações, o pedido não veio acompanhado de documentação que comprove efetivamente a existência dos descontos questionados ou sua atual incidência sobre o benefício previdenciário do autor. O perigo de dano, conquanto alegado, não restou adequadamente demonstrado, considerando que o requerente teve ciência da existência do novo contrato desde janeiro de 2025, mas somente formulou o pedido de tutela em momento posterior, sem justificar a demora. Assim, indefiro a tutela de urgência incidental, sem prejuízo de nova análise caso sejam trazidos aos autos elementos probatórios mais robustos. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pelo autor em relação à corré WMN CONSULTORIAS E REPRESENTAÇÕES e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo apenas em relação a esta, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda a Serventia às anotações e baixas necessárias. Sem condenação em honorários, pois não angularizada a relação processual. DEFIRO o pedido de aditamento à petição inicial formulado às fls. 254/258, para incluir na lide a discussão sobre o novo contrato de empréstimo, evitando-se o fracionamento abusivo de pretensões conexas. INDEFIRO a tutela de urgência incidental pleiteada em relação ao novo contrato, pelos fundamentos expostos. Determino ao réu BANCO PAN S/A que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente complementação à contestação, referente o aditamento à inicial. Publique-se e intime-se. - ADV: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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