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Processo nº 1025997-20.2025.4.01.3300

ID: 324932282

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025997-20.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SANTOS DE PINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA MANGABEIRA SELIGSOHN AGUIAR

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ANDRESSA LIMA PIRAJA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025997-20.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025997-20.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SANTOS DE PINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA LIMA PIRAJA - BA59667 e FERNANDA MANGABEIRA SELIGSOHN AGUIAR - BA44109 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I MARCOS ANTÔNIO SANTOS DE PINHO ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação da regra de transição do art. 16 da EC 103/2019, mediante reafirmação da DER para 07/04/2023. Alega que, embora tenha requerido administrativamente o benefício em 11/07/2022 (NB 208.781.480-5), este foi indeferido em 07/06/2023 sob o fundamento de tempo insuficiente. Sustenta, contudo, que já havia preenchido os requisitos legais na data de 07/04/2023, ao atingir 35 anos de contribuição e 63 anos de idade. O autor afirma que o INSS deixou de considerar corretamente vínculos constantes do CNIS e da CTPS, especialmente com a Universidade Estadual de Santa Cruz (10/10/2000 a 12/09/2002), Fundação de Apoio à Pesquisa (01/09/1985 a 02/02/1990) e Ítalo Gaudenzi (02/08/1994 a 03/01/1995). Em seguida, obteve concessão de aposentadoria por idade (NB 227.240.334-9) com DIB em 05/12/2024. Gratuidade da justiça concedida. O INSS contestou, alegando prescrição quinquenal e ausência de tempo suficiente na DER original. Questionou a validade dos vínculos, especialmente do contrato com Ítalo Gaudenzi, alegando rasura na CTPS. Admitiu a possibilidade de reafirmação da DER, mas sustentou a aplicação do Tema 350 do STF, que vedaria o reconhecimento se os requisitos foram implementados entre o indeferimento e o ajuizamento. O autor, em réplica, refutou os argumentos da defesa, reiterando que os vínculos são regulares, que os requisitos foram preenchidos antes do indeferimento e que o caso não se enquadra no Tema 350. Invocou o Tema 995 do STJ e o art. 577 da IN 128/2022, que impõe ao INSS o dever de oportunizar a reafirmação da DER. É o relatório. DECIDO. II Não havendo questões prévias, avanço no exame da pretensão, recordando que aposentadoria por tempo de contribuição integral, o (a) segurado (a) deve comprovar um mínimo de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou de trinta anos, se mulher. Para a aposentadoria proporcional, são exigidos 25 anos de serviço para a mulher, e 30 anos para o homem (art. 52 da Lei nº 8.213/1991). Em sua petição inicial, a parte autora menciona que o INSS no cálculo do tempo de contribuição não utilizou integralmente os vínculos de 01/09/1985 a 02/02/1990 (Fundação de Apoio a Pesquisa) e de 02/08/1994 a 03/01/1995 (Ítalo Gaudenzi), bem como desconsiderou o lapso de 10/10/2000 a 12/09/2002 (Universidade Estadual de Santa Cruz), segundo o CNIS. Dessa forma, observando o período integral, possuía na hipótese de reafirmação da DER para 07/04/2023, 35 anos e 10 dias de contribuição, porém a Autarquia somente considerou o pedido na DER (11/07/2022), apurando 32 anos, 03 meses e 13 dias de contribuição, sem atentar para os períodos posteriores e até a data da decisão administrativa em 07/06/2023, razão pela qual indeferiu o benefício. Compulsando os autos do processo administrativo, em especial o CNIS da parte autora (id 2182825418), verifica-se que ela contribuiu para o RGPS, na qualidade de segurado empregado (Empregado ou Agente Público). O art. 96, inciso III, da Lei n. 8.213/1991 reza que não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro. Já o inciso II estabelece ser vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, inexistindo qualquer comprovação de ter havido concomitância de contribuição para regimes distintos (RGPS e RPPS), não incidindo, destarte, na vedação prevista no art. 96, III, da Lei nº 8.213/1991. Não obstante o INSS somente tenha explicitado os fundamentos da desconsideração do tempo de contribuição junto a Ítalo Gaudenzi, por haver rasura em anotação da CTPS (id 2184972906, fl. 03), neste aspecto, diante da documentação apresentada pelo segurado, a qual goza de presunção de veracidade, demonstrando, inclusive, tratar-se de vínculo registrado no CNIS o réu já procedeu a sua retificação, primeiro considerando “dezembro” como período inicial de contribuição (id 2184972929 – fl. 71), após novamente retificado para consignar corretamente “agosto”, consoante CNIS id 2182825418. Por outro lado, quanto aos vínculos com a FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSÃO e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ (RPPS), nos termos do CNIS id 2184972948, estes foram devidamente consignados e inseridos no cálculo de tempo de contribuição, apenas com ínfima divergência de 1 dia (11/09/2002) para o primeiro vínculo e de 11 dias do segundo (22/01/1990), mas que em nada interferem no cômputo total para fins de aposentadoria integral em 07/04/2023, conforme afirma fazer jus. Assim, considerando a integralidade dos períodos alegados pela parte autora (de 01/09/1985 a 02/02/1990 - Fundação de Apoio a Pesquisa); 02/08/1994 a 03/01/1995 - Ítalo Gaudenzi, e de 10/10/2000 a 12/09/2002 - Universidade Estadual de Santa Cruz), único fundamento da impugnação, e já considerados no CNIS de id 2182825418, afas tadas as concomitâncias, totalizam 33 anos, 09 meses e 09 dias, sendo suficientes para concessão do benefício pretendido na reafirmação da DER para 07/04/2023, consoante abaixo: Por fim, não há prescrição a ser pronunciada, haja vista a postulação administrativa ter sido formulada em 2022, não tendo havido o transcurso de um quinquênio até a data da propositura desta demanda. III Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária em favor da parte autora. Honorários a cargo da parte autora, fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, com exigibilidade suspensa conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, antes de remessa ao TRF da 1ª Região. Transitando em julgado sem alteração do que ora é decidido, arquivem-se. P.R.I. Salvador, data da assinatura eletrônica. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1003635-61.2025.8.26.0562

ID: 302377909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003635-61.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI SCACIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIVINO FERREIRA JUNIOR

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CAROLINE SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003635-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Giovani Scaciotti - GIOVANI SCACIOTTI, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de Procedim… Processo 1003635-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Giovani Scaciotti - GIOVANI SCACIOTTI, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de Procedimento Comum em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que participou do concurso público para provimento no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, objeto do Edital n° DP-1/321/24, obtendo aprovação em todas as etapas antecedentes ao exame médico. Ocorre que, por ocasião do mencionado exame, o demandante foi considerado inapto, sob a alegação de que era portador de desvio de séptico nasal, sem, contudo, realização de qualquer avaliação clínica específica para lastrear tal conclusão, apenas uma análise superficial. Pugna pela procedência do pedido para que seja declarada a nulidade do ato administrativo que o considerou inapto, bem como para compelir a requerida a reintegrá-lo ao certame. Tutela de urgência indeferida à fl. 297, posteriormente deferida pela decisão monocrática, em sede recursal, de fls. 369/371. Citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo contestou, afirmando que o exame médico admissional para o cargo de policial militar está em estrita consonância ao princípio da legalidade, tratando-se de etapa eliminatória obrigatória do certame, condições com as quais anuiu o demandante ao participar do concurso. Defende a razoabilidade da decisão administrativa na medida em que permite o ingresso na Corporação apenas daquelas pessoas que apresentam condições satisfatórias de saúde. Anota-se réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do CPC. O demandante participou do concurso para ingresso nas fileiras da Polícia Militar, mas foi declarado inapto no exame admissional por possuir "Desvio de Septo". A questão de fundo cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do concurso público. O edital é a lei do concurso público, e como tal vincula não apenas os candidatos, como a própria Administração. Não obstante, tal regramento não pode conflitar com o ordenamento legal e princípios administrativos, como o da razoabilidade e proporcionalidade, que orientam a Administração Pública. A previsão de condições de saúde incapacitantes ao exercício de determinado cargo é prerrogativa da Administração. Não obstante, a aplicação de tais regras não pode ocorrer de forma dissociada da análise concreta dos sintomas e seu impacto na atividade que será exercida. A validade do ato administrativo depende de motivação válida, o que, na hipótese dos autos, exige a demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia detectada e a efetiva incapacidade para o exercício das funções do cargo. No caso em tela, a Administração Pública limitou-se a identificar a existência de um "Desvio de Septo" e, com base nisso, eliminou o candidato. Ocorre que não há nos autos qualquer evidência de que tenha sido realizada uma avaliação clínica detalhada, exames, que pudessem aferir o impacto da referida condição na capacidade respiratória do autor. Aliás, a requerida não cuidou de trazer aos autos o parecer médico elaborado em sede de exame admissional, suprimindo do conhecimento do Juízo documento essencial ao conhecimento e análise da motivação do ato administrativo, incumbência que lhe competia à luz do art. 373, II, do CPC, em especial por se tratar de documento exclusivamente em sua posse. A ausência de motivação idônea torna o ato administrativo nulo. A Administração não pode se eximir de demonstrar, no caso concreto, que a condição do candidato é impeditiva à realização de atividades inerentes ao cargo, especialmente quando o próprio candidato apresenta elementos que indicam o contrário, como é o caso das declarações de fls. 288 e 289, que embora não sejam provas de conteúdo médico, constituem fortes indícios da higidez física do autor, pois a prática de artes marciais aponta à ausência de limitações funcionais significativas. Ademais, a conclusão administrativa exarada é incongruente com o resultado positivo obtido pelo autor no teste de aptidão física (TAF), etapa do concurso onde é aferida, por exames práticos, a condição física do candidato por meio da execução de exercícios físicos em série e com limitação de tempo de execução, ou seja, o requerente demonstrou sua aptidão em teste específico e objetivo para a aferição de seu condicionamento físico. Conclui-se que o ato de exclusão carece de fundamentação concreta, individualizada e idônea. Presumiu-se a incapacidade à revelia da prova de aptidão física colhida no âmbito do próprio concurso, sem exames médicos ou análise dos elementos individualizados, que demonstrem a insuficiência do resultado do teste de aptidão física para demonstrar a capacidade de exercício das funções inerentes à atividade policial, infringindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (pelo cerceamento do direito de participação no certame, derivada de conclusão divergente de etapa objetiva do concurso sem fundamentação adequada), da legalidade (por desconsiderar a aptidão demonstrada no exame físico sem exames médicos ou discussão do nexo causal entre a manifestação da moléstia do demandante e a inviabilidade do exercício das funções inerentes ao cargo pretendido) e da impessoalidade (por impedir concorrente fisicamente apto a prosseguir no certame pela conclusão imotivada da inviabilidade de seu condicionamento físico). A jurisprudência da Corte Bandeirante já se pronunciou em situações análogas em que excluídos candidatos de concursos pela mesma patologia: "ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO MÉDICA POR APRESENTAR DESVIO DE SEPTO - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Justificativa da exclusão lastreada em evento futuro e incerto, consistente na eventual possibilidade de agravamento do quadro - Patologia que não interferiu na prova de condicionamento físico - Relatório médica apresentado pelo autor atesta capacidade para atividades físicas - Análise da legalidade do ato administrativo - Ausência de motivação suficiente - Desproporção entre a exclusão e o motivo determinante, a autorizar a atuação do Judiciário no controle dos atos que afetam direitos individuais - Discricionariedade da Administração a contrariar o princípio da razoabilidade, impedindo injustamente direito individual de acesso a concurso público - Precedentes jurisprudenciais - Não restaram caracterizados danos morais - Mero Aborrecimento - Sentença reformada para anular o ato administrativo de reprovação do autor na fase de avaliação médica do concurso para soldado PM 2ª Classe, Edital DP - 3-321/22, devendo o candidato, por consequência prosseguir no concurso - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1063949-16.2023.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2025; Data de Registro: 03/05/2025). "CONCURSO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - Candidato eliminado na fase de exame médico, por apresentar furo de septo nasal - Pretensão de nulidade do ato administrativo e consequente reintegração - Cabimento - Documentos médicos que atestam que o autor foi submetido a procedimento cirúrgico (Septoplastia e Turbinectomia) - Inexistência de impedimento para realização das funções de Policial Militar - Discricionariedade que encontra limites no princípio da razoabilidade - Ausência de motivação suficiente para eliminação do candidato, sendo de rigor a sua reintegração ao certame - Precedentes - Sentença mantida. Apelo não provido." (TJSP; Apelação Cível 1025997-25.2024.8.26.0002; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade do ato de reprovação do autor no concurso para Soldado Policial Militar de 2ª Classe, por desvio de septo nasal, determinando sua reintegração e prosseguimento nas demais fases do certame, fixando a verba honorária por equidade, em virtude do afastamento do pedido de indenização por danos morais. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo que considerou inapto o candidato por desvio de septo nasal. III.Razões de Decidir 1) Conquanto haja previsão genérica no edital do certame, o ato administrativo viola razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de motivação que relacione o desvio a prejuízo no exercício das funções. Desvio de septo nasal do candidato que não apresenta repercussões clínicas que o inabilitem para o exercício da função policial, conforme atestado médico e a aprovação no teste de aptidão física. 2) Ausência de interesse de agir quanto ao pedido subsidiário, considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC), como requereu o apelante. IV.Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 1.012, 1.013, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023588-93.2019.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/11/2021. TJSP, Apelação Cível 1055294-21.2024.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1067486-20.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1062601-31.2021.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/04/2023." (TJSP; Apelação Cível 1049790-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Assim, o ato que eliminou o autor do certame é ilegal por violação ao dever de motivação e aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e da impessoalidade, devendo ser desconstituído. Não se verifica a necessidade de realização de prova pericial nos autos pela ausência de fundamentação idônea, aliado ao resultado favorável obtido pelo requerente no teste de aptidão física (TAF), este último suficiente para demonstrar que a moléstia do requerente não é limitante ao exercício da atividade policial, observado, ainda, que o demandante deverá demonstrar aptidão ao exercício das atividades inerentes ao cargo durante o estágio probatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou o demandante inapto, pelo resultado do exame médico realizado no concurso público objeto do Edital DP-1/321/24, comandando a demandada a promover a reintegração do requerente ao concurso público, desde que inexistente outro impedimento à sua permanência. Pela sucumbência, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I. - ADV: VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP), CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP)

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Glauco Drumond e outros x Fabiana Alves Silva e outros

ID: 293455382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025997-62.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCO DRUMOND JOSé SILVA ALVES

Polo Passivo:

FABIANA ALVES SILVA GLAUCO DRUMOND JOSé SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

JORGE DELMANTO BOUCHABKI

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ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE

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Processo 1025997-62.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Glauco Drumond - José Silva Alves e outro - José Silva Alves - - Fabiana Alves Silva - Glauco Drumond e outro - Vistos. 1… Processo 1025997-62.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Glauco Drumond - José Silva Alves e outro - José Silva Alves - - Fabiana Alves Silva - Glauco Drumond e outro - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por GLAUCO DRUMOND em face de JOSÉ VICTOR ALVES DA SILVA. Depreende-se que o requerente é advogado. Os pais do réu, visando ao interesse deste, contrataram os serviços do demandante para propositura de ação indenizatória contra outrem (processo 0104542-91.2008.8.26.0001), no início de 2008, com contrato de êxito estabelecendo honorários contratuais de 30% do que fosse concedido em sentença, além dos de sucumbência. Obtiveram gratuidade de justiça, e foram proferidas sentença (fls. 277 a 285 do processo 0104542-91.2008.8.26.0001) e recursos. A ré do processo 0104542-91.2008.8.26.0001 fez depósito em conta judicial em 04/07/2016, sendo as guias retiradas (fls. 523 e 535 do processo 0104542-91.2008.8.26.0001), prestadas as contas e os valores recebidos pelos pais. Após anos, surgiu José Silva, informando que existia mais dinheiro depositado no processo principal, deixando R$ 120,00 para transferência e requerendo desarquivamento do processo físico (autos de nº 0104542-91.2008.8.26.0001), posteriormente digitalizado, constatando-se não haver nada mais a pagar. O autor relata que surgiu advogado via telefone afirmando que os pais de José Victor informaram que nada receberam. O tal advogado, os pais do réu ou ambos, não descreveu o autor com clareza, ameaçaram-no com ação judicial. Sustenta que foi prestada conta na oportunidade aos pais do réu. Eles estavam separados ou divorciados, e compareciam quase diariamente em busca dos valores. Os genitores do requeridos foram advertidos quando do recebimento de valores que deveriam guardá-los em conta poupança. Houve desconto dos honorários contratuais e de sucumbência, sendo exigido pagamento em dinheiro pelos pais do garoto. A guia foi levantada em 04 de agosto de 2017, considerando estranho o reclamo após seis anos, não existindo qualquer outro valor a crédito de José Victor (réu desta demanda). O valor total recebido foi de R$ 83.901,53 (fls. 522), deduzidos 20% de sucumbência (R$ 16.780,30) e 30% de honorários pelo êxito (R$ 16.780,30), sendo prestadas as contas aos pais do aqui demandado na sequência. O demandante requer seja julgada procedente a ação, declarando que o pagamento foi realizado e que após seis anos está preclusa qualquer pretensão intimidatória. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. Foi deferida gratuidade de justiça aos réus/reconvintes (fl. 145). Apresenta contestação o réu, alegando preliminarmente impugnação ao valor da causa, sustentando que o autor pugna pela declaração de inexigibilidade de valores recebidos e não repassados no processo n. 0104542-91.2008.8.26.0001, no montante de mais de R$ 83.901,53, sendo que o valor da causa deveria ser fixado minimamente no valor da guia de levantamento devidamente corrigido. Arguiu ilegitimidade ativa do advogado Glauco, alegando que apenas Francisco Angelo Carbone Sobrinho levantou o valor depositado conforme a guia, sendo quem efetivamente recebeu os valores em sua conta, demonstrando ilegitimidade do autor em requerer declaração de inexigibilidade de valores recebidos por terceiros. No mérito, sustenta que o advogado autor alega ter prestado contas e entregue os valores em dinheiro sem apresentar recibo ou documento comprobatório. Afirma ser incontroverso o recebimento da guia pelo advogado Glauco Drumond e dos valores pelo advogado Francisco Angelo Carbone Sobrinho, superior a R$ 83.901,53, sendo incontroverso que referido valor, descontados os honorários contratuais, são de direito dos requeridos. Sustenta que os requeridos nunca receberam tais valores, nunca foram informados do levantamento nem chamados para receber qualquer valor, sendo mantidos em erro por falsas informações até contratarem terceiro advogado para análise do processo e descobrirem em 30/07/2023 o alegado golpe sofrido. Alega que o valor recebido foi superior aos alegados R$ 83.901,53, considerando que o depósito judicial ocorreu em 30/06/2016 e a guia foi levantada em 04/08/2017, passando mais de 12 meses com correção e juros. Sustenta ausência de prova da prestação de contas alegada, de comunicação aos requeridos para recebimento e que a quantia não pertencia ao advogado para dela se apropriar. Em sede de reconvenção, a parte ré pleiteia condenação dos reconvindos à devolução de 70% dos valores recebidos no processo 0104542-91.2008.8.26.0001 e indenização por danos morais no montante de 30% do que os reconvindos sacaram no referido processo. Narra que os reconvintes ajuizaram ação contra Hospital São Camilo e plano de saúde, contratando os advogados reconvindos para atuarem em prol de seus direitos no processo 0104542-91.2008.8.26.0001. Ao longo dos anos aguardaram receber seus direitos, contactando os advogados que sempre respondiam que o processo estava no tribunal. Em maio de 2023, em contato com advogado subscrevente, descobriram que o processo originário estava arquivado desde 2017 e que já havia cumprimento de sentença digitalizado desde 2016, com sentença de extinção pelo pagamento. Entraram em contato com Francisco Angelo Carbone Sobrinho, que informou que verificaria, mas após quinze dias sem retorno, ao ligarem novamente, receberam resposta que somente o sócio Glauco daria resposta. Com o desarquivamento dos autos, verificaram que o Hospital e plano de saúde quitaram a condenação em 30/06/2016 no valor de R$ 83.901,53, sendo que Glauco retirou a guia de levantamento em 04/08/2017 e Francisco Ângelo Carbone Sobrinho levantou a integralidade dos valores mais de um ano após o pagamento sem contraprestação aos clientes (imagens fl. 81). Sustentam que nada receberam e foram mantidos em erro com mentiras por anos, sendo que Glauco confessa que os valores foram levantados alegando ter prestado contas e entregue em dinheiro sem trazer documento comprobatório. Alegam apropriação de valores pelos advogados com conduta antiética profissional e criminosa, gerando dano material e moral. Requerem devolução dos valores levantados com juros e correção desde 04/08/2017 e danos morais pelo ato em si. Apresenta contestação à reconvenção o reconvindo Glauco Drumond, alegando preliminarmente prescrição da reconvenção após mais de seis anos do pagamento em 08/2017, conforme artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e artigo 25 do Estatuto da OAB estabelecendo prazo de cinco anos para ações contra advogados relativas a prestações de contas e reclamações de valores. Sustenta inexistência de ilegitimidade ativa e adequação do valor da causa. Alega inexistência de comprovação da justiça gratuita pelos reconvintes. No mérito, sustenta que a ação principal e reconvenção buscam direitos do menor impúbere, sendo que da sentença caberia ao coautor menor impúbere R$ 15.000,00 que deveria ser mantido em caderneta de poupança para levantamento após maioridade civil, devendo tanto inicial como reconvenção se restringirem aos R$ 15.000,00. Alega ausência de provas pelos reconvintes da inexistência de pagamento, sendo a guia paga em dinheiro conforme pedido. Sustenta má-fé dos reconvintes com ciência do pagamento e incineração da pasta após cinco anos conforme Estatuto da Advocacia. Defende direito aos 30% de honorários e 20% de sucumbência, sendo este irrenunciável e autônomo. Contesta pedido de danos morais como desproporcional visando enriquecimento ilícito (fls. 100/110: peças do processo 0104542-91.2008.8.26.0001). Outrossim, apresenta contestação à reconvenção o reconvindo Francisco Angelo Carbone Sobrinho (fls. 151/157 e 163), sustentando prescrição da reconvenção após mais de seis anos conforme artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil e artigo 25 do Estatuto da OAB. Alega inexistência de ilegitimidade ativa e adequação do valor da causa uma vez prescrita a pretensão. Sustenta inexistência de comprovação da justiça gratuita pelos reconvintes. Defende que a ação principal e reconvenção buscam direitos do menor impúbere, sendo que da sentença caberia ao menor R$ 15.000,00 para depósito em caderneta de poupança, devendo as pretensões se restringirem a este valor. Alega ausência de provas pelos reconvintes e má-fé processual configurando aventura judicial e abuso de direito. Sustenta direito aos 30% de honorários e 20% de sucumbência irrenunciáveis. Contesta pedido de danos morais como desproporcional visando enriquecimento ilícito. O Ministério Público se manifestou (fls. 116/117), entendendo haver necessidade de intimação da parte autora para réplica, citação de Francisco Angelo Carbone Sobrinho e Glauco Drumond para resposta à reconvenção com posterior réplica. Não entendeu haver ilegitimidade de parte por se imiscuir com o mérito. Requereu juntada de certidão de nascimento atualizada do menor José Victor Alves da Silva e ofício ao Banco do Brasil para informar se o valor do documento de fls. 108 foi efetivamente soerguido e por quem. Instadas a especificarem provas (fl. 165), o autor-reconvindo Glauco Drumond requereu oitiva de testemunhas e expedição de ofício a bancos (fl. 168). O reconvindo Francisco Angelo requereu depoimento pessoal do réu José Victor (fls. 169/170). Os reconvintes requereram julgamento antecipado (fls. 171/172). É a suma do processo até aqui. 2) O feito necessita ser saneado. Ficam estabelecidos como pontos controvertidos: A) se houve efetiva prestação de contas aos representantes do menor após o levantamento dos valores em agosto/2017; B) se os valores foram entregues aos clientes, conforme alegado pelo autor/reconvindo; C) qual o montante efetivamente levantado da conta judicial, incluindo correção e juros; D) se há prescrição da pretensão reconvencional, considerando os marcos temporais aplicáveis; E) se configurados os requisitos para responsabilização civil dos advogados reconvindos e consequente dever de restituição; F) eventual configuração de danos morais e sua quantificação. 3) Defiro o pedido do Parquet quanto à juntada de certidão de nascimento atualizada em nome do menor José Victor Alves da Silva (réu) e a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para que informe se o valor referente ao documento de fl. 108 foi efetivamente soerguido e por quem. O Banco do Brasil terá 10 dias para responder. 4) Indefiro, por ora, a produção de prova oral, pois, primeiro, é necessário analisar a resposta do Banco do Brasil. Depois da análise das respostas do Banco do Brasil e dos esclarecimentos das partes, será avaliada a necessidade de produção de provas testemunhais ou periciais, designando-se, se for o caso, audiência de instrução. 5) Esclareça o autor, em 05 dias, qual o montante cuja declaração de inexistência pretende, ajustando o valor da causa, se necessário, sob pena de extinção por inépcia. 6) Intimem-se os reconvintes a oferecerem, em 15 dias, réplicas às contestações (fls. 139/141 e 151/157) das reconvenções. E, também, a explicarem qual o valor o supostamente devido por cada reconvindo ou se se trata de solidariedade passiva. Em se configurando a solidariedade, qual o valor total de eventual débito e qual o fundamento legal ou contratual para ela. 7) Ao fim de tudo, abra-se vista ao Ministério Público para que emita parecer em 30 dias (art. 178 do CPC). 8) Decorrido o prazo do item 7, independentemente da vinda de parecer, tragam os autos conclusos para a fila de sentenças. Int. - ADV: JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE (OAB 223651/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE (OAB 223651/SP)

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Paulo Euripedes Porto x Banco Daycoval S/A

ID: 326218059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012549-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EURIPEDES PORTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1012549-88.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012549-88.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Paulo Euripedes Porto - Apelado: Banco Daycoval S/A - Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 65/73, cujo relatório adoto, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual. Irresignada, insurge-se a parte autora (fls. 76/82), sustentando, em síntese, que possui direito de acesso aos documentos. Afirma que produziu o prévio requerimento administrativo. Aduz que deixou explícito na notificação, a possibilidade de envio do boleto para o devido pagamento de custo. Sustenta que não há que se falar em indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, pois os elementos necessários foram devidamente cumpridos, Recurso tempestivo, isento de preparo (fls. 72) e respondido (fls. 95/101). É o relatório. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por PAULO EURIPEDES PORTO, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, objetivando a exibição de contratos de empréstimo consignado e de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Pois bem. O recurso comporta rejeição, de plano, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Nas demandas visando a exibição documentos bancários, ainda que intituladas ação de produção antecipada de provas, o Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao interesse de agir, consolidou o seguinte entendimento (Tema 648): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1-Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2-No caso concreto, recurso especial provido. O Eminente Relator, Min. Luis Felipe Salomão, destaca em seu voto, ainda, quais elementos devem constar no pedido e na causa de pedir. A propósito, confira-se: Contudo, exige-se do autor/correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta-poupança, devendo o correntista, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos, tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Em acréscimo, a Eminente Min. Isabel Gallotti, em seu voto-vista, justifica a necessidade de prévio requerimento administrativo, não como mera formalidade, mas que de fato seja apto a demonstrar o verdadeiro interesse da parte prejudicada. Nesse sentido: Cumpre, portanto, delimitar precisamente as condições da ação preparatória de exibição de documentos, a fim de evitar, de um lado, o fomento da "indústria" de processos bancários, e, de outro, propiciar o seu uso adequado para o escopo processual ao qual se destina, ou seja, ensejar a obtenção de documentos comuns, necessários para a avaliação acerca de eventual exercício posterior de direito, cujo detentor não se disponha a fornecê-los amigavelmente.(...) Transportando esses fundamentos para as ações cautelares de exibição de documento, em que apenas se pretende a segunda via de contratos ou extratos bancários, anoto ser inconteste que os bancos já enviam periodicamente extratos, sendo franqueado igualmente o acesso gratuito aos lançamentos em conta bancária por meio da internet. Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns.(...) Não é razoável que o pedido seja feito diretamente perante o Judiciário, sem que tenha sido solicitado extrajudicialmente ao banco. Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o banco, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil. Tal demonstração pode decorrer de negativa explícita ou da mera omissão em fornecer os documentos que lhe tenham sido requeridos, pelos canais de relacionamento adequados, nos termos contratuais e da regulamentação da autoridade monetária.(...) Por outro lado, a pretensão de obter a segunda via dos extratos - os quais não se contesta foram enviados pelo banco na época própria - demanda o pagamento do custo do serviço, a tarifa bancária cobrada nos termos do contrato e do regramento da autoridade monetária. Diante disso, forçoso reconhecer que a pretensão somente poderá ser atendida mediante o prévio pagamento do valor correspondente ao número de extratos mensais pretendidos, conforme corretamente decidido pela sentença. Na mesma época, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir, no caso, em ações de cunho previdenciário (RE 631.240), a fim de evitar que o Poder Judiciário faça as vezes de balcão de atendimento. Transcrevemos: 26. A pretendida subversão da função jurisdicional, por meio da submissão direta de casos sem prévia análise administrativa, acarreta grande prejuízo ao Poder Público e aos segurados coletivamente considerados. Isto porque a abertura desse "atalho" à via judicial gera uma tendência de aumento da demanda sobre os órgãos judiciais competentes para apreciar esta espécie de pretensão, sobrecarregando-os ainda mais, em prejuízo de todos os que aguardam a tutela jurisdicional. No caso concreto, a parte autora não atendeu os requisitos indicados no precedente qualificado. Os arestos mencionados foram julgados em 2014 e ainda têm aplicabilidade, na medida em que o problema de massificação de conflitos apenas se intensificou. Por outro lado, no decorrer da última década foram disponibilizados cada vez mais canais oficiais de atendimento, como SAC telefônico, ferramenta de comunicação instantânea (v.g. whatsapp), chatbots, bem como ferramentas de acesso direto à documentação, como site e aplicativos, todos dotados de mecanismos que permitem a identificação do solicitante. E nem se alegue a hipossuficiência técnica do consumidor para acesso e obtenção de documentos mediante solicitação digital, na medida em que a parte autora está assessorada por advogado particular. Em todo caso, à exceção de algumas fintechs, as instituições possuem, ainda, filiais ou correspondentes bancários para atendimento in loco. A falta de interesse processual é manifesta e corroborada por diversos elementos, apontados a seguir. Em primeiro lugar, tendo em vista que a documentação pleiteada é comumente disponibilizada online, não basta a mera solicitação, passiva, do interessado. Convém que a parte autora demonstre que diligenciou minimamente e foi impossibilitada de obter os documentos diretamente. Outrossim, considerando a miríade de opções fornecidas para contato com a parte ré, não é crível que a parte autora, verdadeiramente interessada, formalize requerimento administrativo por correio (físico ou eletrônico), mais moroso e ineficaz. Ainda que se considerassem válidos quaisquer meios de notificação, imprescindível a identificação segura do solicitante, com fornecimento de cópia de seus documentos pessoais e assinatura. Isso porque, à evidência, tais documentos são revestidos de sigilo e sua divulgação a terceiros pode acarretar graves consequências jurídicas à instituição financeira que não adote cautelas de segurança para sua exibição. Pelos mesmos motivos, tampouco há como reconhecer a validade do pedido formulado por pessoa diversa do correntista/contratante ou com pedido de remessa dos documentos a endereço não constante em seu cadastro pessoal. Admite-se a solicitação por mandatário, desde que presentes os documentos de identificação, assinatura, além da outorga de poderes especiais para a prática do ato. Sobre o tema, confira-se o entendimento desta C. 24ª Câmara de Direito Privado: "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIBIÇÃO DE CONTRATO INTERESSE PROCESSUAL I Sentença de extinção, sem resolução do mérito (...) - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado ao réu prévio requerimento administrativo válido solicitando a exibição dos documentos E-mail que, inclusive, foi encaminhado por terceiro, inexistindo comprovação de que tenha sido acompanhado de procuração apta a autorizar o recebimento do contrato por terceiro, sem quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inexistindo, in casu, prévia notificação extrajudicial válida, patente a falta de interesse processual da autora, na modalidade necessidade - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Correta a extinção sem julgamento do mérito Extinção operada com fundamento no art. 485, VI, do NCPC - Apelo improvido." (Apelação Cível 1012999-05.2023.8.26.0602; Relator (a): Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2024); APELAÇÃO Exibição de documentos Sentença de extinção sem resolução do mérito Insurgência Remanescem os requisitos mencionados no REsp n. 1.349.453 nas ações que pretendam a exibição de documento Notificação apócrifa Inexistência de notificação extrajudicial válida enviada para o réu, em que conste todos os dados identificadores do cliente e cópias de seu documento pessoal e assinatura Não comprovado o envio de procuração "ad judicia" com poderes específicos para o recebimento de documentação sigilosa Sigilo das informações que deve ser observado pelos Bancos Recusa do banco legítima Precedente Também não houve pagamento de eventual tarifa bancária. (...) In casu, verifica-se que não foram atendidos os requisitos do repetitivo. Inexiste nos autos notificação administrativa prévia válida, em que conste todos os dados identificadores do cliente e cópias de seu documento pessoal e assinatura (fls. 21/27). Também não consta prova de envio de procuração em nome do advogado da autora com poderes específicos para recebimento de documentação sigilosa. Tampouco houve pagamento de eventual tarifa bancária. Se não bastasse, a parte formulou pedido genérico ("todos os contratos dos últimos 10 anos"). (Apelação Cível 1000988-98.2023.8.26.0486; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 09/04/2024); APELAÇÃO. Exibição de documentos bancários. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Recurso do autor. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Condições da ação em testilha que devem ser analisadas segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida. Missiva encaminhada que não se encontra subscrita, além de não ter sido demonstrado o envio de instrumento de mandato com poderes especiais para compulsar documentos sigilosos. Sigilo das informações que deve ser observado pela instituição financeira. Ausência, além do mais, de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos almejados. Não caracterizada a recusa indevida do réu ao fornecimento do contrato bancário pela via administrativa. Precedentes. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1095314-15.2021.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2024); Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade do notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo o autor se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001938-11.2023.8.26.0615; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 11/03/2024); Não se pode olvidar que os documentos estão protegidos sob sigilo bancário e não caberia ao recorrente fornecê-los a terceira pessoa, sob pena de ilícitos civil e criminal. Daí porque é incogitável se condenar o Banco do Brasil S/A nos ônus da sucumbência, de acordo com remansosa jurisprudência. Conforme se infere dos autos, não há demonstração de que a reclamação junto ao Procon estava acompanhada de procuração válida. Evidente que a suplicante não poderia exibi-los sem comprovação da condição de representante legal e da legitimidade para solicitar tais provas. (Apelação Cível 1024825-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 01/02/2024); PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de documentos Ausência de interesse de agir, no aspecto necessidade Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1349453/MS, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil: (,,,) Julgado que se aplica a esta ação pois visa à exibição de documentos Pedido administrativo que não se configura válido Notificação extrajudicial não subscrita pela contratante, solicitando que o documento fosse entregue a escritório de advocacia, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos Dever de sigilo bancário pela instituição financeira A instituição financeira requerida não poderia enviar os documentos bancários ao mencionado endereço por se tratar de documentos sigilosos Ação, outrossim, ajuizada antes de 30 dias do recebimento da notificação pelo banco Ausência de prazo razoável para resposta, de modo a não configurar resistência do requerido em atendê-la Ausência de demonstração de pretensão resistida pela instituição financeira, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação Desnecessidade do ajuizamento desta demanda Carência da ação, por falta de interesse de agir Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível 1001791-79.2022.8.26.0498; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j. Data de Registro: 27/09/2023) Ademais, o requerimento deve conceder prazo razoável para o seu cumprimento, restando evidente a impossibilidade de localização de documentos relativos a anos de relacionamento comercial em prazos inferiores a 30 (trinta) dias, período cuja razoabilidade vem sendo reiteradamente apontada por esta C. Câmara. Por fim, a parte autora não recolheu o custo do serviço e não comprovou que tenha tentado assim proceder, sendo certo que se trata de mercado altamente regulado, que exige a disponibilização ostensiva de tais custos, não podendo a parte consumidora alegar ignorância em relação às tarifas. Prejudicadas as demais teses, que não possuem o condão de superar o óbice da matéria tratada em sede de recurso repetitivo. Ante o exposto, mantida a r. sentença de extinção, sem apreciação de mérito, consoante o art. 485, VI, do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - 3º andar

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