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Marta Gabrielly Floriano De Oliveira x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 280657075

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000102-08.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARTA GABRIELLY FLORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMENTO

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000102-08.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARTA GABRIELLY FLORIANO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000102-08.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARTA GABRIELLY FLORIANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2efc949 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 23/05/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)O autor apresentou cálculos e a reclamada em manifestação, requereu apenas a suspensão do feito e a intimação do administrador judicial acerca da presente execução. 2)IDs. 06ccdc3 e seguintes do PDF. Indefiro o pedido de suspensão do feito, pois as ações trabalhistas prosseguem no Juízo Trabalhista até a apuração final dos créditos do reclamante, nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º , da Lei 11.101/2005, bem como esclarece o Juízo ainda, que o Administrador Judicial não representa em juízo, ativa ou passivamente, empresas em Recuperação Judicial, conforme jurisprudência dominante do C. TST. 3)Ante o exposto, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. f048fb3), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada em R$ 14.634,35, atualizado até 30/06/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 5) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 24,15. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 79,26, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 30/06/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 6) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 7)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ R$ 1.463,44. b)A reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 812,02. 8)Responde a ré, também, pelas custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 400,00. 9)Expeça-se alvará para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, nos termos da sentença . 10)Intime-se a autora e cite-se a reclamada na pessoa do advogado quanto ao débito da execução. Vencido o prazo para oposição de embargos à execução, expeça-se certidão para que o autor e patrono habilitem seus créditos junto ao Juízo da Recuperação Judicial(1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da comarca de São Paulo, processo nº 1039604-94.2023.8.26.0405), o qual deverá ser observado os honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da reclamada. 11)Será concedido ao reclamante e patronos então, o prazo de 1 ano para que se manifestem sobre os recebimentos dos crédito. No silêncio, será entendido pela quitação do crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, extinguindo-se então a execução na forma do art. 924 do CPC. 12)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Edelson Aparecido Cordisco - Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 292210367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0006263-94.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDELSON APARECIDO CORDISCO - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN CECOTTE BASSO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0006263-94.2023.8.26.0405 (processo principal 1028006-17.2021.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Edelson Aparecido Cordisc… Processo 0006263-94.2023.8.26.0405 (processo principal 1028006-17.2021.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Edelson Aparecido Cordisco - Me - Banco Bradesco S.a. - Vistos. Cuida-se de liquidação de sentença extraída do título executivo judicial nº 1028006-17.2021.8.26.0405. Foi nomeado perito contador para a liquidação do julgado. O laudo foi apresentado às folhas 688/738. A parte exequente concordou com o laudo. A executada pugnou pela dilação de prazo às folhas 759/760. Sendo deferida às folhas 761 dilação de prazo, sob pena de preclusão. A executada pugnou novamente pela dilação de prazo às folhas 764/765, com a qual a parte exequente não concordou. É a breve síntese do necessário. Decido. Com efeito, a sentença dos autos principais julgou a demanda improcedente, sendo o resultado revertido em segunda instância, com a seguinte ementa: Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Afastamento da capitalização dos juros em prazo inferior a um ano. Possibilidade. Contrato com cláusula expressa autorizando a sua pactuação não apresentado. Súmulas nº 539 e 541/STJ. Sentença de improcedência reformada. Ação ora julgada procedente. Recurso provido. Em razão da complexidade dos cálculos foi nomeado perito de confiança deste juízo para a elaboração dos cálculos. Nesse ponto, insta consignar que, em que pese a irresignação do autor quanto às conclusões do Sr. perito, certo é que o expert aqui nomeado exerce habitualmente este múnus, sempre atento ao trabalho efetivamente produzido, entregando rotineiramente a este Juízo trabalho cuidadoso e pormenorizado, de modo que comprovada a sua capacidade técnica, certamente especializada no objeto da perícia (CPC, Art. 465). Assim, respeitado o entendimento do requerente, não há como se afastar a conclusão pericial. O perito concluiu que a ré deve ao autor o montante de R$ 73.623,18, atualizado em 15/10/2020, o que equivale à R$ 132.701,66 na data do laudo 03/04/2025, além do valor a título de honorários advocatícios de R$ 13.270,17. A parte exequente concordou com o valor indicado. O executado não apresentou impugnação ao laudo, mas tão somente pugnou por duas vezes pela prorrogação do prazo para se manifestar quanto ao laudo. Note-se que houve a prorrogação do prazo para a manifestação do executado, inclusive com o alerta de preclusão caso não se manifestasse. Mas mesmo assim, o réu tão somente veio aos autos pugnar por nova prorrogação de prazo, sem justificativa plausível. Ora, a executada teve ciência do laudo nos termos da publicação de folhas 742 em 11/04/2025, e somente em 28/05/2025 apresentou manifestação informando que o prazo seria insuficiente. A ré teve aproximadamente 2 meses para se manifestar quanto ao laudo, e não o fez. Resta portanto precluso o pedido de nova dilação de prazo para apresentação de impugnação ao laudo. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu novo pedido de prorrogação de prazo para manifestação sobre laudo pericial. A parte agravante alega cerceamento de defesa devido à complexidade do laudo e ao tempo necessário para análise. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para manifestação sobre o laudo pericial configura cerceamento de defesa. III.Razões de Decidir 3. O prazo de 15 dias é o fixado pelo legislador como adequado para manifestação sobre laudo pericial, conforme o parágrafo 1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. 4. Por não se tratar de prazo peremptório, considerando a complexidade da causa, o Culto Magistrado de origem já havia deferido a prorrogação para manifestação por mais 30 dias. 5. Inviabilidade de nova prorrogação do prazo, sendo mais do que suficiente o prazo concedido para manifestação precisa pela parte e eventual assistente técnico habilitado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:A parte não tem direito subjetivo de ver prorrogado quantas vezes entender necessário o prazo para manifestação sobre laudo pericial, tendo sido no caso concedida prorrogação relevante pelo Egrégio Juízo de origem. Legislação Citada: CPC, art. 477, §1º. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078358-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) (grifamos) Logo, não podem ser aceitos os argumentos da ré, que não houve tempo hábil suficiente para a análise do laudo pericial. Ante, o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo perito às folhas 109, no valor de R$ 132.701,66 na data do laudo (03/04/2025), além do valor a título de honorários advocatícios de R$ 13.270,17, para a mesma data. Com o decurso do prazo para a apresentação de recurso em face da presente decisão, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, nos termos do laudo pericial. Após, tornem os autos conclusos para início do cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WILLIAN CECOTTE BASSO (OAB 225924/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Vera Alice Mion x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327232350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028837-94.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA ALICE MION

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PSERV SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRENO DE PAULA STEFANINI

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ALESSANDRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028837-94.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - VERA ALICE MION - PSERV SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA - - BANCO BRADESCO S.A. - - SP GE… Processo 1028837-94.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - VERA ALICE MION - PSERV SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA - - BANCO BRADESCO S.A. - - SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar, reconhecer a inexistência dos débitos realizados em conta corrente de titularidade da autora junto ao BANCO BRADESCO, indicada na inicial, sob o título PAGTO COBRANÇA PSERV, no valor mensal de R$ 76,90 e condenar a parte ré, solidariamente, à devolução, de forma simples, o valor total das mensalidades descontadas até então, corrigidos os respectivos valores pela Tabela do TJSP desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31.08.2024 e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o proveito econômico obtido (valor dos danos morais e dobra dos danos materiais), a ser dividido igualmente entre os patronos dos corréus, e a ré este, por sua vez, ao pagamento de R$ 1.500,00, fixados por equidade, em razão do baixo valor do desconto, ressalvada a gratuidade, se o caso. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Expeça-se MLE do saldo remanescente dos honorários do perito, observada a ordem cronológica, intimando-o oportunamente acerca da disponibilização do crédito (formulário fls. 374). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), ALESSANDRO DIAS (OAB 165758/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS)

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Ely Lopes Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 262173925

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010041-04.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELY LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVES PACHECO

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ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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KARITA JOSEFA MOTA MENDES

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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JANE CLEISSY LEAL

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ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010041-04.2024.5.18.0052 : ELY LOPES JUNIOR : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010041-04.2024.5.18.0052 : ELY LOPES JUNIOR : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5f926d proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO 1.Relatório Impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo reclamante no ID. 65a32ae. Não houve manifestação das reclamadas. A Contadoria prestou esclarecimentos no ID. a3cc2fd e apresentou cálculos retificados no ID. 73730b9 É o relatório. 2.Fundamentação 2.1. Admissibilidade Conheço da impugnação aos cálculos, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. 2.2. Mérito O reclamante alega que não houve apuração da multa prevista no art. 477 da CLT, reconhecida em sede recursal (ID. 4807987). Acerca dessa insurgência manifestou-se a Contadoria: "AUSÊNCIA DE MULTA DO ART. 477 DA CLT Com razão o reclamante. De fato, a multa do art. 477 da CLT fora deferida em sede de Acórdão (ID.4807987, fls. 659) e, por lapso, deixou de ser apurada, como se vê na planilha de cálculos de ID. 685ea0f. Conta retificada." Conforme manifestação da Contadoria, está com razão o impugnante. Assim, acolho a impugnação. Os cálculos foram retificados neste sentido (ID. 73730b9). 3.Dispositivo Ante o exposto, conheço da impugnação aos cálculos apresentada pelo reclamante e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação supra. Sigo. Homologo os cálculos de liquidação juntados pela Contadoria em ID. 73730b9, atualizados até 23/04/2025, para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor do débito da 1ª reclamada, GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, em R$ 8.085,57, sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. Considerando o previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. Considerando o requerimento de expedição de certidão de crédito formulado pelo autor (ID. 65a32ae), intime-se a 1ª reclamada, GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, para que, nos termos do art. 523 do CPC/2015, aplicável subsidiária e supletivamente ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC/15 e 769 da CLT, efetue o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 15 (quinze) dias, excetuada a multa legal de 10%. Caso a reclamada pague voluntariamente o débito, recolham-se as contribuições previdenciárias e o FGTS, bem como expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos ao reclamante e ao seu patrono. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF (Código de Receita nº 6092), nos termos do art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Se não houver pagamento voluntário, como a competência para execução dos créditos, com exceção daqueles de titularidade da Fazenda Pública (§§7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.105/2005, inseridos pela Lei 14.112/2020), em se tratando de empresa em recuperação judicial ou massa falida é do Juízo Universal: A) expeçam-se certidões para habilitação dos créditos do reclamante e de seu advogado no Juízo em que se processa a recuperação judicial da devedora (1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, processo nº 1039604-94.2023.8.26.0405). Expedidas as certidões, intime-se a parte autora para extraí-la diretamente dos autos digitais, assim com as demais peças que instruirão seu requerimento. Ressalto, por oportuno, que a habilitação do crédito deverá ocorrer perante o administrador judicial da empresa (PGC, art. 247). Realizada a habilitação do crédito e desde que comprovada nestes autos, não correrá a prescrição enquanto durar o processo recuperação judicial/falimentar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. B) Em observância aos §§7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.105/2005, inseridos pela Lei 14.112/2020, diante da vedação de expedição de certidão de habilitação dos créditos de titularidade da Fazenda Pública (no caso, as contribuições previdenciárias), oficie-se ao Juízo da Recuperação judicial para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa recuperanda passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Decorrido o prazo sem manifestação pelo Juízo da Recuperação Judicial, determino o início dos atos executórios em face da executada, a fim de se garantir o pagamento das contribuições previdenciárias (R$ 1.047,83), utilizando-se os convênios à disposição do Judiciário. Garantido o Juízo e, se decorrido em branco o prazo legal para o(s) recurso(s) cabível(is), recolham-se, em guia própria, as contribuições previdenciárias. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 28 de abril de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Ely Lopes Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 262174002

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010041-04.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELY LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVES PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARITA JOSEFA MOTA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANE CLEISSY LEAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010041-04.2024.5.18.0052 : ELY LOPES JUNIOR : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010041-04.2024.5.18.0052 : ELY LOPES JUNIOR : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5f926d proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO 1.Relatório Impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo reclamante no ID. 65a32ae. Não houve manifestação das reclamadas. A Contadoria prestou esclarecimentos no ID. a3cc2fd e apresentou cálculos retificados no ID. 73730b9 É o relatório. 2.Fundamentação 2.1. Admissibilidade Conheço da impugnação aos cálculos, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. 2.2. Mérito O reclamante alega que não houve apuração da multa prevista no art. 477 da CLT, reconhecida em sede recursal (ID. 4807987). Acerca dessa insurgência manifestou-se a Contadoria: "AUSÊNCIA DE MULTA DO ART. 477 DA CLT Com razão o reclamante. De fato, a multa do art. 477 da CLT fora deferida em sede de Acórdão (ID.4807987, fls. 659) e, por lapso, deixou de ser apurada, como se vê na planilha de cálculos de ID. 685ea0f. Conta retificada." Conforme manifestação da Contadoria, está com razão o impugnante. Assim, acolho a impugnação. Os cálculos foram retificados neste sentido (ID. 73730b9). 3.Dispositivo Ante o exposto, conheço da impugnação aos cálculos apresentada pelo reclamante e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação supra. Sigo. Homologo os cálculos de liquidação juntados pela Contadoria em ID. 73730b9, atualizados até 23/04/2025, para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor do débito da 1ª reclamada, GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, em R$ 8.085,57, sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. Considerando o previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. Considerando o requerimento de expedição de certidão de crédito formulado pelo autor (ID. 65a32ae), intime-se a 1ª reclamada, GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, para que, nos termos do art. 523 do CPC/2015, aplicável subsidiária e supletivamente ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC/15 e 769 da CLT, efetue o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 15 (quinze) dias, excetuada a multa legal de 10%. Caso a reclamada pague voluntariamente o débito, recolham-se as contribuições previdenciárias e o FGTS, bem como expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos ao reclamante e ao seu patrono. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF (Código de Receita nº 6092), nos termos do art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Se não houver pagamento voluntário, como a competência para execução dos créditos, com exceção daqueles de titularidade da Fazenda Pública (§§7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.105/2005, inseridos pela Lei 14.112/2020), em se tratando de empresa em recuperação judicial ou massa falida é do Juízo Universal: A) expeçam-se certidões para habilitação dos créditos do reclamante e de seu advogado no Juízo em que se processa a recuperação judicial da devedora (1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, processo nº 1039604-94.2023.8.26.0405). Expedidas as certidões, intime-se a parte autora para extraí-la diretamente dos autos digitais, assim com as demais peças que instruirão seu requerimento. Ressalto, por oportuno, que a habilitação do crédito deverá ocorrer perante o administrador judicial da empresa (PGC, art. 247). Realizada a habilitação do crédito e desde que comprovada nestes autos, não correrá a prescrição enquanto durar o processo recuperação judicial/falimentar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. B) Em observância aos §§7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.105/2005, inseridos pela Lei 14.112/2020, diante da vedação de expedição de certidão de habilitação dos créditos de titularidade da Fazenda Pública (no caso, as contribuições previdenciárias), oficie-se ao Juízo da Recuperação judicial para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa recuperanda passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Decorrido o prazo sem manifestação pelo Juízo da Recuperação Judicial, determino o início dos atos executórios em face da executada, a fim de se garantir o pagamento das contribuições previdenciárias (R$ 1.047,83), utilizando-se os convênios à disposição do Judiciário. Garantido o Juízo e, se decorrido em branco o prazo legal para o(s) recurso(s) cabível(is), recolham-se, em guia própria, as contribuições previdenciárias. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 28 de abril de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Ely Lopes Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 262174051

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010041-04.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELY LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVES PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARITA JOSEFA MOTA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANE CLEISSY LEAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010041-04.2024.5.18.0052 : ELY LOPES JUNIOR : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010041-04.2024.5.18.0052 : ELY LOPES JUNIOR : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5f926d proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO 1.Relatório Impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo reclamante no ID. 65a32ae. Não houve manifestação das reclamadas. A Contadoria prestou esclarecimentos no ID. a3cc2fd e apresentou cálculos retificados no ID. 73730b9 É o relatório. 2.Fundamentação 2.1. Admissibilidade Conheço da impugnação aos cálculos, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. 2.2. Mérito O reclamante alega que não houve apuração da multa prevista no art. 477 da CLT, reconhecida em sede recursal (ID. 4807987). Acerca dessa insurgência manifestou-se a Contadoria: "AUSÊNCIA DE MULTA DO ART. 477 DA CLT Com razão o reclamante. De fato, a multa do art. 477 da CLT fora deferida em sede de Acórdão (ID.4807987, fls. 659) e, por lapso, deixou de ser apurada, como se vê na planilha de cálculos de ID. 685ea0f. Conta retificada." Conforme manifestação da Contadoria, está com razão o impugnante. Assim, acolho a impugnação. Os cálculos foram retificados neste sentido (ID. 73730b9). 3.Dispositivo Ante o exposto, conheço da impugnação aos cálculos apresentada pelo reclamante e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação supra. Sigo. Homologo os cálculos de liquidação juntados pela Contadoria em ID. 73730b9, atualizados até 23/04/2025, para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor do débito da 1ª reclamada, GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, em R$ 8.085,57, sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. Considerando o previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. Considerando o requerimento de expedição de certidão de crédito formulado pelo autor (ID. 65a32ae), intime-se a 1ª reclamada, GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, para que, nos termos do art. 523 do CPC/2015, aplicável subsidiária e supletivamente ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC/15 e 769 da CLT, efetue o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 15 (quinze) dias, excetuada a multa legal de 10%. Caso a reclamada pague voluntariamente o débito, recolham-se as contribuições previdenciárias e o FGTS, bem como expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos ao reclamante e ao seu patrono. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF (Código de Receita nº 6092), nos termos do art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Se não houver pagamento voluntário, como a competência para execução dos créditos, com exceção daqueles de titularidade da Fazenda Pública (§§7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.105/2005, inseridos pela Lei 14.112/2020), em se tratando de empresa em recuperação judicial ou massa falida é do Juízo Universal: A) expeçam-se certidões para habilitação dos créditos do reclamante e de seu advogado no Juízo em que se processa a recuperação judicial da devedora (1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, processo nº 1039604-94.2023.8.26.0405). Expedidas as certidões, intime-se a parte autora para extraí-la diretamente dos autos digitais, assim com as demais peças que instruirão seu requerimento. Ressalto, por oportuno, que a habilitação do crédito deverá ocorrer perante o administrador judicial da empresa (PGC, art. 247). Realizada a habilitação do crédito e desde que comprovada nestes autos, não correrá a prescrição enquanto durar o processo recuperação judicial/falimentar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. B) Em observância aos §§7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.105/2005, inseridos pela Lei 14.112/2020, diante da vedação de expedição de certidão de habilitação dos créditos de titularidade da Fazenda Pública (no caso, as contribuições previdenciárias), oficie-se ao Juízo da Recuperação judicial para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa recuperanda passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Decorrido o prazo sem manifestação pelo Juízo da Recuperação Judicial, determino o início dos atos executórios em face da executada, a fim de se garantir o pagamento das contribuições previdenciárias (R$ 1.047,83), utilizando-se os convênios à disposição do Judiciário. Garantido o Juízo e, se decorrido em branco o prazo legal para o(s) recurso(s) cabível(is), recolham-se, em guia própria, as contribuições previdenciárias. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 28 de abril de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELY LOPES JUNIOR

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Processo nº 1001869-85.2025.8.11.0013

ID: 256793473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001869-85.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KALLESMONN MENDES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA SOUZA QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001869-85.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: KALLESMONN MENDES SOARES IMPETRADO: CISC - DELEGACIA DE PONTES E LACERDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001869-85.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: KALLESMONN MENDES SOARES IMPETRADO: CISC - DELEGACIA DE PONTES E LACERDA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por KALLESMONN MENDES SOARES, qualificado nos autos, em face de suposto ato coator praticado pelo DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA/MT, consistente na apreensão de veículo automotor de sua posse e sua posterior autuação por suposto crime de receptação. Relata a parte impetrante que no dia 08 de abril de 2025, foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal enquanto trafegava com o veículo Toyota SW4, placa QLP-8B62. Que a abordagem ocorreu em razão de boletim de ocorrência registrado por terceiro, identificado como Eduardo Junior dos Santos, noticiando suposta apropriação indébita. O impetrante narra que a autoridade policial lavrou termo de prisão por receptação, tendo sido arbitrada fiança no valor de R$ 5.000,00, posteriormente quitada. Por fim, afirma que comprova que a posse do veículo foi adquirida por intermédio de procuração pública outorgada por Lucas Rafael Gomes Lima, então proprietário registral do bem. Razão pela qual conclui inexistente qualquer indício de crime a justificar a apreensão do bem e sua condução coercitiva. Formulou pedido liminar para que seja determinada a imediata restituição do veículo apreendido, com a possibilidade de ser o impetrante nomeado fiel depositário. É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/2009. Segundo o magistério de Hely Lopes Meireles: Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data". 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 35-36). Assim, no mandamus o julgador deve reconhecer o direito líquido e certo, quando a Parte Impetrante demonstrar mediante prova pré-constituída, que faz jus ao direito incontestável de ter deferido sua pretensão. Sobre o teor do direito a ser demonstrado no writ, ensina Castro Nunes, em sua obra, Do Mandado de Segurança, p. 142. (...) o ato contra o qual se requer o mandado de segurança terá de ser manifestamente inconstitucional ou ilegal para que se autorize a concessão da medida. Se a ilegalidade ou inconstitucionalidade não se apresentam aos olhos do Juiz em termos inequívocos, patente não será a violação e, portanto, certo e incontestável não será o direito. É pela evidência do dever legal da autoridade, seja para praticar o ato, seja para abster-se de praticá-lo, que se mede o direito correspondente com a qualificação de certo e incontestável (...). Nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial será desde logo indeferida quando ausentes os pressupostos legais para o manejo da ação mandamental, especialmente no que se refere à ausência de direito líquido e certo, cuja comprovação exige prova pré-constituída e documental. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. No caso sub examine, o impetrante não demonstrou ser proprietário do bem apreendido, tampouco juntou documento que comprove vínculo registral direto ou posse derivada com eficácia dominial. A procuração pública acostada aos autos, conquanto lavrada com as formalidades legais, não comprova a propriedade ou a posse legítima com animus domini, tratando-se apenas de instrumento de representação para prática de atos perante órgãos públicos, o que não se confunde com prova de titularidade do bem. Neste sentido, tem entendido o Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PAGAMANTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – POSSIBILIDADE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO PROVIDO. 1. A demanda necessita de dilação probatória, uma vez que há necessidade de se comprovar a alegada irregularidade ou ilegalidade da autuação, em especial quanto às legais notificações da multa exigida. 2. Ausente a prova de violação do direito líquido e certo, bem como do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe-se a reforma da sentença que concedeu a segurança vindicada. 3. Não se configura, no caso, a ilegalidade na exigência do pagamento de multa pela infração de trânsito, uma vez que se trata de medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso provido. Sentença retificada. Ordem denegada. (N.U 1026897-90.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) Ademais, observa-se que a apreensão do veículo decorreu de atuação policial no âmbito de investigação criminal em curso, sendo certo que a restituição do bem apreendido deve ser objeto de apreciação no próprio procedimento criminal, conforme prevê o artigo 120 do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Deste modo, resta demonstrado que a impetrante não possui direito líquido e certo a impetrar o presente remédio constitucional. Ante o exposto, insatisfeitos os requisitos para impetração do presente mandado de segurança, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Paulo Riquelni Pereira Medina x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 314174139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034717-44.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RIQUELNI PEREIRA MEDINA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034717-44.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Riquelni Pereira Medina - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. PAULO RIQUELNI PER… Processo 1034717-44.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Riquelni Pereira Medina - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. PAULO RIQUELNI PEREIRA MEDINA ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., alegando ter aderido à plataforma fornecida pela ré, na condição de entregador, mas teve sua conta bloqueada permanentemente sob acusação de violação dos Termos e Condições de Uso do aplicativo (fls. 2). Requereu a condenação da ré a readmiti-la no aplicativo do IFood e a indenizar em danos morais ao valor de R$ 10.000,00. Deferida a justiça gratuita(fls.66/67). Em contestação a fls. 113/122 discorreu-se acerca da atividade da ré, impugnou-se o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou ter o bloqueio se dado com base em infração grave detectada pelo sistema do aplicativo, violando assim os termos de serviço impostos no contrato vinculado entre autora e ré. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls.186/196). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado na forma do art. 355, inc. I, do CPC, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos. De início cumpre anotar que a relação das partes não é de consumo, constituindo, na realidade, verdadeira parceria - insumo - para a prestação de serviços de transporte de coisas aos usuários - terceiros -, estes, sim, reais consumidores da cadeia de fornecimento integrada pelos ora litigantes. Feita esta observação e, após a análise das provas produzidas, conclui-se que a demanda é IMPROCEDENTE. Assim é porque, conforme restou incontroverso a parte autora aderiu aos termos do contrato - utilização de aplicativo da ré -, comprometendo-se, pois, ao seu cumprimento. Referido termo previu em suas cláusulas que o serviço poderia ser suspenso ou cancelado por diversos motivos, sendo um deles, a mera liberalidade de continuidade do contrato. A tese da parte autora de bloqueio sem motivo de sua conta não se sustenta, porque está citado no contrato de entregadores da empresa ré que, que o contrato pode ser descontinuado, tendo a ré a liberdade de suspender preventivamente o acesso à conta do entregador. Neste sentido a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Os termos de uso da plataforma de entregas da apelada, aos quais a apelante livremente aderiu, preveem expressamente a possibilidade de suspensão, restrição ou desativação, temporária ou definitiva, da conta de usuários, em caso de violação às suas políticas. Ao contrário do defendido pela recorrente, o bloqueio, do qual foi notificada, não se revela injustificado, porque o cancelamento reiterado de pedidos sem justo motivo constitui inequívoca violação aos termos de uso. Não se pode considerar desproporcional ou desarrazoada a sanção imposta pela ré nessas hipóteses, uma vez que o descontentamento gerado nos consumidores em tais situações reflete sobretudo na reputação da própria plataforma, gerando perda de confiança e a expondo à possibilidade de responsabilização solidária. Trata-se, portanto, de exercício regular de direito. Precedentes desta E. Corte em casos semelhantes. A rejeição dos pleitos indenizatórios, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1086488-32.2023.8.26.0002; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024); "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. iFood. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso para Entregadores da plataforma. Justo motivo para bloqueio do motorista demonstrado. Verossimilhança verificada. Exercício regular de direito. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1026606-94.2023.8.26.0405; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2024; Data de Registro: 17/02/2024); "APELAÇÃO. Prestação de serviços de entrega por aplicativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de que foi indevidamente descadastrado da plataforma "iFood". Descadastramento do entregador parceiro. Admissibilidade. Licitude da conduta da plataforma de descredenciar o motorista. Não impugnação da alegação em contestação de prática de conduta irregular pelo autor, que justificam a atitude da plataforma. A ré agiu de boa-fé, já que o bloqueio de acesso do entregador se deu em observância aos "Termos de Uso", devidamente aceitos por ele. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1005319-40.2021.8.26.0019; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023); "Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber). Rescisão unilateral pela empresa. Possibilidade. Descumprimento à política interna da empresa. Liberdade de contratar. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Prevalece o princípio da liberdade de contratar (art. 421, CC), não estando obrigada a requerida a manter o vínculo com o motorista cadastrado em sua plataforma digital (Uber), podendo rescindir o contrato quando a conduta do motorista estiver em desacordo com a política interna da empresa. Não há ilegalidade na rescisão unilateral, nem se cogita de violação ao contraditório e ampla defesa diante dos termos e condições estipulados no contrato firmado entre as partes."(TJSP; Apelação Cível 1001848-88.2021.8.26.0577; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Por força da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais, bem como honorários do patrono do réu, fixados em 10% do valor corrigido da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. P.I.C. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), RICARDO DA SILVA MARTINEZ (OAB 222985/SP)

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Thayna Fernanda Da Silva Pimentel De Souza

ID: 277661393

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000579-18.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

THAYNA FERNANDA DA SILVA PIMENTEL DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000579-18.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000579-18.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. AGRAVADO: THAYNA FERNANDA DA SILVA PIMENTEL DE SOUZA 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATSum 1000579-18.2024.5.02.0386 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO AGRAVANTE(S): CHUBB SEGUROS BRASIL S/A AGRAVADO(S): T. F. DA S. P. DE S. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da sentença de embargos à execução de fls. 757/758, id:fe9df36, agrava de petição a executada, responsável subsidiária, às fls. 762/769, id:d574c1f. A executada pretende a reforma da decisão de origem, para afastar o redirecionamento da execução, requerendo sejam esgotados os meios de execução com relação à devedora principal, incluindo a desconsideração da pessoa jurídica e responsabilização anterior dos sócios. Contraminuta às fls. 772/774, id:6c8e26f. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Redirecionamento da execução. Devedora subsidiária. Trata-se de Agravo de Petição oposto pela devedora subsidiária, alegando que não é lícito o redirecionamento da execução, uma vez que não esgotados todos os meios de execução com relação à devedora principal, incluindo a desconsideração da pessoa jurídica e responsabilização anterior dos sócios. Sem razão a agravante. Assim decidiu o Juízo de origem: "Do redirecionamento da execução: Resumidamente: a 1ª reclamada teve sua recuperação judicial deferida em 13/06/2024 processo 1039604-94.2023.8.26.0405 - FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM COMARCA DE SÃO PAULO - O que inviabiliza a execução contra a mesma. Em suas razões de embargos, ao invocar o benefício de ordem, deixa de indicar bens livres e desembaraçados, de titularidade da devedora principal, que possam satisfazer a execução. Desta forma, foi determinada a execução da devedora subsidiária (ID. c5edf31), com base no entendimento de que o processamento executivo contra o responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, sendo possível ser redirecionada contra o devedor subsidiário, quando constatada sua inadimplência/inidoneidade financeira, de forma a tornar efetiva e célere a satisfação do crédito alimentar. Assim, sem razão à 2ª reclamada, ora embargante. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, nos termos da fundamentação supra". Analisa-se. A agravante foi condenada subsidiariamente pelas verbas devidas à exequente, conforme sentença id:5c36d0d, decisão mantida em Segunda Instância, conforme v. Acórdão id:d127445. Alega a embargante que não foram esgotados todos os meios de execução em face da devedora principal, bem como que não foi aviada a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Verifica-se dos autos que a decisão de liquidação (id:9a87851) determinou a citação da devedora principal para o pagamento do débito exequendo. A executada principal não efetuou o pagamento, estando em processo de recuperação judicial. Determinado o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, ora agravante. Cumpre salientar que o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor principal. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR: 0000141-64 .2018.5.20.0015, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024). (g.n.) Ademais, ao alegar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens "livres" e "desembaraçados" pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no art. 827, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao caso. Ressalte-se, ainda e mais uma vez, que o direcionamento da execução contra a tomadora de serviços condenada de forma subsidiária ao pagamento de parcelas trabalhistas não depende, como equivocadamente aduzido pela agravante, do esgotamento de todas as formas possíveis de execução contra a devedora principal. Destarte, correta decisão do Juízo de origem ao determinar o redirecionamento da execução à segunda reclamada, devedora subsidiária, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Nada a reparar. Mantém-se. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Thayna Fernanda Da Silva Pimentel De Souza

ID: 277661414

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000579-18.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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THAYNA FERNANDA DA SILVA PIMENTEL DE SOUZA

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BRUNO CESAR SILVA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000579-18.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000579-18.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. AGRAVADO: THAYNA FERNANDA DA SILVA PIMENTEL DE SOUZA 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATSum 1000579-18.2024.5.02.0386 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO AGRAVANTE(S): CHUBB SEGUROS BRASIL S/A AGRAVADO(S): T. F. DA S. P. DE S. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da sentença de embargos à execução de fls. 757/758, id:fe9df36, agrava de petição a executada, responsável subsidiária, às fls. 762/769, id:d574c1f. A executada pretende a reforma da decisão de origem, para afastar o redirecionamento da execução, requerendo sejam esgotados os meios de execução com relação à devedora principal, incluindo a desconsideração da pessoa jurídica e responsabilização anterior dos sócios. Contraminuta às fls. 772/774, id:6c8e26f. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Redirecionamento da execução. Devedora subsidiária. Trata-se de Agravo de Petição oposto pela devedora subsidiária, alegando que não é lícito o redirecionamento da execução, uma vez que não esgotados todos os meios de execução com relação à devedora principal, incluindo a desconsideração da pessoa jurídica e responsabilização anterior dos sócios. Sem razão a agravante. Assim decidiu o Juízo de origem: "Do redirecionamento da execução: Resumidamente: a 1ª reclamada teve sua recuperação judicial deferida em 13/06/2024 processo 1039604-94.2023.8.26.0405 - FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM COMARCA DE SÃO PAULO - O que inviabiliza a execução contra a mesma. Em suas razões de embargos, ao invocar o benefício de ordem, deixa de indicar bens livres e desembaraçados, de titularidade da devedora principal, que possam satisfazer a execução. Desta forma, foi determinada a execução da devedora subsidiária (ID. c5edf31), com base no entendimento de que o processamento executivo contra o responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, sendo possível ser redirecionada contra o devedor subsidiário, quando constatada sua inadimplência/inidoneidade financeira, de forma a tornar efetiva e célere a satisfação do crédito alimentar. Assim, sem razão à 2ª reclamada, ora embargante. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, nos termos da fundamentação supra". Analisa-se. A agravante foi condenada subsidiariamente pelas verbas devidas à exequente, conforme sentença id:5c36d0d, decisão mantida em Segunda Instância, conforme v. Acórdão id:d127445. Alega a embargante que não foram esgotados todos os meios de execução em face da devedora principal, bem como que não foi aviada a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Verifica-se dos autos que a decisão de liquidação (id:9a87851) determinou a citação da devedora principal para o pagamento do débito exequendo. A executada principal não efetuou o pagamento, estando em processo de recuperação judicial. Determinado o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, ora agravante. Cumpre salientar que o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor principal. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR: 0000141-64 .2018.5.20.0015, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024). (g.n.) Ademais, ao alegar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens "livres" e "desembaraçados" pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no art. 827, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao caso. Ressalte-se, ainda e mais uma vez, que o direcionamento da execução contra a tomadora de serviços condenada de forma subsidiária ao pagamento de parcelas trabalhistas não depende, como equivocadamente aduzido pela agravante, do esgotamento de todas as formas possíveis de execução contra a devedora principal. Destarte, correta decisão do Juízo de origem ao determinar o redirecionamento da execução à segunda reclamada, devedora subsidiária, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Nada a reparar. Mantém-se. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA FERNANDA DA SILVA PIMENTEL DE SOUZA

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