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Processo nº 1027089-11.2019.8.11.0041

ID: 259388853

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027089-11.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELESSANDRA BARCELOS DE SOUZA SILVA ELVIO RIBEIRO SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027089-11.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027089-11.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (APELANTE), LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - CPF: 820.180.731-68 (ADVOGADO), ELAINE AYRES BARROS - CPF: 882.639.671-04 (ADVOGADO), ELVIO RIBEIRO SILVA - CPF: 327.739.941-91 (APELADO), ELESSANDRA BARCELOS DE SOUZA SILVA - CPF: 915.367.581-91 (APELADO), DIEGO MARTIGNONI - CPF: 001.666.870-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS PERÍODO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário no valor original de R$ 82.028,40, vencida em 05/12/2014. 2. Após pedido do exequente, os autos foram suspensos por um ano (art. 921, §1º, CPC). Findo o prazo em 01/2021, seguiu-se período de inércia até a extinção da ação, em 02/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se ocorreu prescrição intercorrente após a suspensão processual, considerando o prazo trienal para execução da Cédula de Crédito Bancário (art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 206, § 3º, VIII, do CC). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos. 5. Com o fim da suspensão da execução, em janeiro de 2021, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, conforme prevê o art. 921, §4º, do CPC. 6. Não havendo qualquer diligência útil pelo exequente no período subsequente, configura-se a prescrição intercorrente. 7. A contagem do prazo independe de nova intimação, nos termos do entendimento firmado pelos tribunais pátrios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional trienal para execução de Cédula de Crédito Bancário inicia-se automaticamente após o término da suspensão determinada com base no art. 921, §1º, do CPC. 2. A inércia do exequente por período superior ao prazo legal acarreta a prescrição intercorrente, dispensando nova intimação judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§1º e 4º; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; STF, Súmula 150. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ApCiv 1000273-09.2021.8.11.0045, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 21/01/2025; TJ-MT, ApCiv 1001974-93.2016.8.11.0040, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27/05/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de ELESSANDRA BARCELOS DE SOUZA SILVA E ELVIO RIBEIRO SILVA, que declarou a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Inconformado, o Banco Apelante interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a extinção foi prematura, diante da ausência de intimação específica para impulsionar o feito após o retorno da carta precatória, o que caracterizaria vício de forma e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que eventual demora não se deu por culpa do exequente, mas sim por morosidade do aparato judicial no cumprimento dos atos processuais. (ID. 275208446) Intimados, os apelantes deixaram decorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. As custas recursais foram devidamente recolhidas, conforme certidão de ID. 275661363. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta nos autos que o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de ELESSANDRA BARCELOS DE SOUZA SILVA E ELVIO RIBEIRO SILVA, visando ao recebimento do crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário n.º 221402250, no valor original de R$ 82.028,40, com vencimento em 05 de dezembro de 2014. Durante a marcha processual, acatando pedido do Exequente, em data de 14/01/2020 o juízo singular determinou a suspensão do prazo prescricional, com a remessa dos autos ao arquivo. No ano de 2025, foi certificado nos autos a ocorrência da prescrição, sendo determinada a intimação das partes para manifestação e, após a manifestação do Exequente, a Magistrada a quo, reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao fundamento de que, transcorrido o prazo trienal previsto para a pretensão executiva derivada da cédula de crédito bancário, sem manifestação da parte autora, restou configurada a inércia ensejadora da prescrição. Irresignado, o Apelante apresentou recurso da sentença, sustentando a inocorrência da prescrição intercorrente, contudo, o recurso não comporta acolhimento. O ponto central da controvérsia reside no reconhecimento da prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, com base na inércia do exequente após o prazo de suspensão do processo previsto no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 29 de junho de 2019, tendo havido pedido de suspensão em 14 de janeiro de 2020 (ID. 275208433), acolhido pelo juízo pelo período de um ano. Findo esse lapso em janeiro de 2021, a parte exequente não adotou nenhuma providência útil à continuidade do feito até a prolação da sentença, em fevereiro de 2025. O título em execução – Cédula de Crédito Bancário – submete-se ao prazo prescricional trienal, consoante dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, em harmonia com o art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil e com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, entendimento já pacificado por esta Corte. Vejamos: (...) II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a incidência do prazo prescricional trienal, conforme disposto no art . 70 da Lei Uniforme de Genébra e art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplicado às cédulas de crédito bancário; e (ii) se as diligências processuais realizadas pelo exequente interrompem o prazo prescricional . III. Razões de decidir 3. O art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e o art . 70 da Lei Uniforme de Genébra fixam o prazo trienal para execução de títulos de crédito, incluindo a cédula de crédito bancário. 4. No caso, transcorreram mais de três anos entre o vencimento da dívida e a citação por edital das devedoras, sem causa interruptiva válida do prazo prescricional. 5. A jurisprudência desta Corte e do STJ considera que tentativas frustradas de localização do devedor não interrompem a prescrição, inexistindo omissão ou falha do Judiciário que justifique a aplicação da Súmula 106 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido . Tese de julgamento: "A prescrição trienal para a execução de cédula de crédito bancário não é interrompida por diligências infrutíferas de citação." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, III e V; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; Lei Uniforme de Genébra, art . 70; Lei n. 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Rel. Min . Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15.05.2014; STJ, AgInt no AREsp n . 1.508.950/SE, Rel. Min . Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 10.08.2020 . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002730920218110045, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2025) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001974-93.2016.8.11.0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Destaquei Com o encerramento do prazo de suspensão da execução, passou a fluir automaticamente o prazo prescricional da pretensão executiva, conforme estabelece o art. 921, § 4º do CPC: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.”. No presente caso, decorrido o prazo de suspensão, deu-se início ao prazo prescricional e, diante da evidente inércia da instituição Apelante em adotar medidas concretas para efetivar a pretensão executiva, torna-se imperativa o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, ao ser intimada acerca da prescrição intercorrente, o Exequente se limitou a apresentar negativa genérica quanto à prescrição, desprovida de fundamentação jurídica idônea ou de requerimento útil ao regular prosseguimento do feito, o que evidencia inequívoca inércia processual. Destaco que, segundo a jurisprudência dominante, transcorrido o prazo de suspensão sem qualquer impulso processual, inicia-se automaticamente o curso do prazo prescricional intercorrente, dispensando a intimação da parte. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUTOMÁTICO. PRAZO QUINQUENAL CONSUMADO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO . PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prevê o Código de Processo Civil, no art. 921, § 1º (redação original), que, na hipótese de não ser localizado bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição . 1.1. O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art . 921 do Novo CPC. 2. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 2 .1. Mesmo diante da suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil, a parte quedou-se inerte por mais de cinco anos, que é o prazo prescricional do direito material vindicado. 3 . A mera formulação de requerimento para realização de diligências ou a reiteração daquelas já efetuadas não suspende nem interrompe o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes. 4. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, à luz do previsto no art . 921, § 5º do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. 4.1 . Nesse sentido, imperioso modificar posicionamento anterior desta Relatoria, que adotava a possibilidade de fixação com base no princípio da causalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. TJ-DF 0014409-80 .2003.8.07.0009 1841906, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) Destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DILIGÊNCIAS REALIZADAS SEM EFETIVIDADE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS - DESINFLUÊNCIA NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o titular da pretensão permanece inerte no que diz respeito à realização de ato ou diligência que lhe incumbia, pelo prazo equivalente àquele previsto em lei para a defesa do direito em juízo. 2 . O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. 3. A solicitação de diligências para localização de bens não interrompe ou suspende o curso do prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial para interrompê-lo . Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (TJ-MG - Apelação Cível: 1137423-56.2003.8 .13.0223, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 05/04/2024) Destaquei Ressalte-se, ainda, que a Súmula 150 do STF estabelece que: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”, e o Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (DPPC) assevera que: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.”. (destaquei) Portanto, não tendo a instituição Apelante promovido nenhum ato eficaz de impulsionamento processual após a suspensão concedida, e decorrido o prazo de três anos subsequente, configura-se de forma inequívoca a prescrição intercorrente, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito. Ante ao exposto, conheço do recurso interposto e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Sem majoração dos honorários, ante a ausência de fixação na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0000151-11.2013.8.11.0007

ID: 275256232

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000151-11.2013.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0000151-11.2013.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0000151-11.2013.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: MARCOS HENRIQUE DE PAULA ABDALLA I – RELATÓRIO. Trata-se ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em face de MARCOS HENRIQUE DE PAULA ABDALLA. A execução foi ajuizada em 11/01/2013, com base na cédula de crédito bancária n. B21330257-6, no valor de R$ 130.000,00, firmada em 01/03/2012. Após as tentativas de citação pessoal do executado, infrutíferas (id. 49939372 – pág. 32, 49 e 69), foi procedida a sua citação por edital (id. 49939372 – pág. 72), publicada em 01/02/2016 (id. 49939372 – pág. 82). Busca de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, infrutíferas (id. 49939372 – pág. 99, 127, 133 e 139/141). Em 17/04/2018, o exequente postulou pela suspensão do feito por 60 dias para localizar bens passíveis de penhora (id. 49939372 – pág. 143), deferido. Busca de bens via SISBAJUD, infrutífera (id. 49939372 – pág. 149/150). Em 20/08/2018, a busca via RENAJUD localizou três veículos em nome do executado (id. 49939372 – pág. 156). Penhora restou infrutífera, tendo em vista a não localização dos veículos (id. 49939372 – pág. 168 e 190). Exequente postulou pela indisponibilidade de bens via CNIB (id. 49939372 – pág. 198), deferido (id. 49939372 – pág. 201). Busca de bens, infrutíferas (Id. 49939372 – pág. 205; id. 71265513; id. 125892774, id. 134100709, id. 136524694 e id. 156894695). Em 16/08/2024, o exequente postulou pela emissão da certidão de crédito (id. 165849186). O exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito e manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (id. 169933926), mas permaneceu inerte (id. 172920709). Decisão de id. 173686510 determinou a intimação pessoal do exequente, o qual postulou pela emissão de nova certidão de crédito (id. 173764825). II – FUNDAMENTAÇÃO. A prescrição intercorrente configura-se quando a parte exequente deixa de promover atos processuais efetivos ao andamento da execução, resultando na paralisação do feito por lapso temporal igual ou superior ao prazo prescricional da pretensão material (Súmula n. 150 do STF). A prolongação ad aeternum da execução, sem a adoção de medidas efetivas para o adimplemento da obrigação, afronta o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. No caso, a execução foi ajuizada em 11/01/2013, com fundamento em cédula de crédito bancária, cujo prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicada pela Lei nº 10.931/2004 e jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS PERÍODO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário no valor original de R$ 82.028,40, vencida em 05/12/2014. 2. Após pedido do exequente, os autos foram suspensos por um ano (art. 921, §1º, CPC). Findo o prazo em 01/2021, seguiu-se período de inércia até a extinção da ação, em 02/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se ocorreu prescrição intercorrente após a suspensão processual, considerando o prazo trienal para execução da Cédula de Crédito Bancário (art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 206, § 3º, VIII, do CC). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos. 5. Com o fim da suspensão da execução, em janeiro de 2021, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, conforme prevê o art. 921, §4º, do CPC. 6. Não havendo qualquer diligência útil pelo exequente no período subsequente, configura-se a prescrição intercorrente. 7. A contagem do prazo independe de nova intimação, nos termos do entendimento firmado pelos tribunais pátrios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional trienal para execução de Cédula de Crédito Bancário inicia-se automaticamente após o término da suspensão determinada com base no art. 921, §1º, do CPC. 2. A inércia do exequente por período superior ao prazo legal acarreta a prescrição intercorrente, dispensando nova intimação judicial."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§1º e 4º; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; STF, Súmula 150. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ApCiv 1000273-09.2021.8.11.0045, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 21/01/2025; TJ-MT, ApCiv 1001974-93.2016.8.11.0040, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27/05/2024. (N.U 1027089-11.2019.8.11.0041, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, DJE 22/04/2025). A respeito da prescrição intercorrente, sobretudo diante das modificações legislativas, o STJ, por meio do Incidente de Assunção de Competência n. 01, no REsp 1.604.412/SC, firmou tese vinculante estabelecendo que: – Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. – O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). – O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinicio ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). – O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Verifica-se que o advento do CPC/2015 não tem o condão de reiniciar a contagem do prazo prescricional, devendo ser respeitada a regra de direito intertemporal, nos termos do art. 14 do CPC, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Nos termos da redação original do art. 921 do CPC/2015, antes das alterações promovidas pela Lei Federal n. 14.195/2021, a configuração da prescrição intercorrente exige: (i) a inviabilidade da execução – caracterizada pela ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis – e (ii) a inércia do exequente em promover atos efetivos à satisfação do crédito. Denota-se ainda que a execução deve ser suspensa por até um ano (§1º, art. 921, CPC/2015), período em que também se suspende a prescrição. Findo esse prazo sem manifestação útil do credor, inicia-se a contagem do prazo prescricional, nos termos da redação original do §4º, art. 921, do CPC/2015. No caso em análise, a citação do executado ocorreu em 2016 (id. 49939372 – págs. 72 e 82), o que provocou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil — efeito este que ocorre uma única vez. Posteriormente, em 17/04/2018, a execução foi suspensa por 60 dias, diante da ausência de bens penhoráveis, conforme requerido pelo exequente (id. 49939372 – pág. 143), sendo retomada em 17/07/2018, data a partir da qual voltou a correr o prazo prescricional, que se consumou em 19/04/2021. Embora tenham sido localizados veículos em nome do executado (id. 49939372 – pág. 156), a constrição não se concretizou, tampouco resultou em qualquer adimplemento, ainda que parcial, da obrigação, pois nem os bens nem o devedor foram localizados (id. 49939372 – pág. 168). Cabe salientar que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), incumbindo-lhe impulsionar o feito e adotar as providências necessárias à efetiva satisfação do crédito, o que não se observa no presente feito. A omissão quanto à prática de atos eficazes para o prosseguimento da execução compromete a utilidade do processo e enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.641.457/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Grifos nossos. Destaca-se ainda que o STJ, ao julgar o AgRg no Recurso Especial n. 1.208.833/MT, firmou a interpretação de que: “meros requerimentos de bloqueios de bens, negativamente respondidos, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional que flui enquanto não localizados o devedor ou seus bens”. Para afastar a prescrição, cabe ao exequente adotar diligências efetivas visando à satisfação do crédito, conforme é também o entendimento do E. TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE PELO PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento firmado pelo STJ (REsp nº 1.604.412/SC), nas causas propostas sob a vigência do revogado CPC/73, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte pelo período superior ao da prescrição do direito material, contando-se do fim do prazo judicial estipulado para suspensão do processo ou do transcurso de um ano, caso não fixado prazo. Para obstar a prescrição intercorrente, deveria o exequente promover diligências concretas no sentido de satisfazer o crédito perseguido, o que efetivamente não ocorreu no caso, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. (N.U 0001961-32.2007.8.11.0039, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). Grifos nossos. Portanto, não basta ao exequente a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. No presente feito, as diligências promovidas pelo exequente mostraram-se reiteradamente inócuas, sem a adoção de qualquer medida constritiva eficaz, evidenciando inércia injustificada, apta a caracterizar a prescrição intercorrente. Destacam-se os atos ineficazes praticados, tais como: Data Manifestação Localização 04/07/2018 Postulou pela penhora de valores, infrutífera Id. 49939372 – pág. 147 19/07/2018 Postulou pela busca de bens via RENAJUD, com resultado frutífero, mas tentativa de penhora infrutífera Id. 49939372 – pág. 153/168 30/01/2019 Postulou pela busca do endereço atualizado do executado via INFOSEG e SIEL Id. 49939372 – pág. 172 11/11/2019 Postulou pela indisponibilidade de bens via CNIB Id. 49939372 – pág. 198 06/02/2020 Postulou pela penhora de valores via SISBAJUD, infrutífera Id. 49939372 – pág. 205 22/09/2020 Postulou pela suspensão do feito Id. 49939372 29/11/2021 Postulou pela penhora de valores via SISBAJUD Id. 71265513 01/12/2022 Postulou pela suspensão do feito Id. 105291355 12/08/2023 Postulou pela penhora de valores via SISBAJUD, infrutífera Id. 125892774 e 134100709 07/12/2023 Postulou pela busca de bens via INFOJUD, infrutífera Id. 136524694 e 156894695 24/06/2024 Postulou pela emissão da certidão de crédito Id. 159984080 A realização de diligências infrutíferas evidencia a negligência na condução da execução, contribuindo para a prolongação indefinida do feito e, sobretudo, não possui o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. No caso concreto, desde a suspensão, o exequente praticou diversos atos que não resultaram em avanço processual relevante, limitando-se a requerimentos de bloqueios infrutíferos que, isoladamente, não afastam a inércia. Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a paralisação do feito, por mais de três anos, sem impulso efetivo para a satisfação do crédito, traduz inequívoca inércia do exequente, que inviabiliza a continuidade da execução. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, e, com isso, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V e art. 487, inciso II, ambos do CPC/2015. Sem ônus para as partes, como prevê o art. 921, § 5º, do CPC (STJ, AgInt no AREsp 2426414 e REsp 2075761). Proceda-se a baixa da indisponibilidade de bens via CNIB (id. 49939372 – pág. 201). Interposta apelação, cumpram-se as integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Jéssica Aparecida Dungue x Banco Do Brasil S/A

ID: 300958524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006952-85.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA APARECIDA DUNGUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA

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MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1006952-85.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jéssica Aparecida Dungue - Banco do Brasil S/A - JÉSSICA APARECIDA DUNGUE, qualificada nos autos, aju… Processo 1006952-85.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jéssica Aparecida Dungue - Banco do Brasil S/A - JÉSSICA APARECIDA DUNGUE, qualificada nos autos, ajuizou ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel contra BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que firmou com o réu, em 4 de junho de 2014, contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária para aquisição do imóvel de matrícula nº 109.884 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, localizado na Rua Argentina, nº 11-50, bloco 05, apartamento 406, desta cidade e comarca, porém deixou de adimplir algumas parcelas. Disse que ao buscar o réu para negociar a dívida foi surpreendida com a informação de que, em 18 de dezembro de 2024, houve a consolidação da propriedade em favor dele, tornando-se inviável qualquer repactuação, porém alega que não foi devidamente notificada para purgar a mora, pois a correspondência teria sido enviada para o apartamento nº 405, ao invés do nº 406, o que teria impossibilitado a ciência dela sobre o procedimento de execução extrajudicial. Requereu a concessão de medida liminar para que seja oficiado ao respectivo oficial de registro de imóveis para inclusão da de restrição judicial que se impeça a transferência do imóvel a terceiro, seja a autora mantida na posse até o julgamento final do litígio, sustados os efeitos da execução extrajudicial do imóvel e, por fim, vedada a venda ou qualquer outro ônus sobre o imóvel. Requereu, ao final, a confirmação das medidas com a anulação da consolidação da propriedade fiduciária e cancelamento da averbação nº 4, de 18 de dezembro de 2024, que consolidou a propriedade imobiliária para o réu e a condenação dele a pagar indenização por danos morais, sugerida em R$ 30.000,00. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, a gratuidade da justiça foi concedida à autora e, em seguida, deferido em parte o pedido de antecipação da tutela, tudo por decisões interlocutórias que se tornaram irremediavelmente preclusas, ante a não interposição de agravo de instrumento contra elas. Citado, o réu apresentou contestação na qual arguiu preliminar de inépcia da petição inicial e impugnou a justiça gratuita concedida à autora e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que adotou todas as medidas necessárias para promover a regular intimação, nos termos do artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, foram encaminhadas ao apartamento nº 406, endereço este expressamente declarado no contrato firmado entre as partes, não havendo, portanto, que se falar em erro de endereço, contrariando a alegação constante na petição inicial. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido Trata-se de ação declaratória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. A petição inicial não é inepta, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, já que apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. A impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora não merece acolhida, uma vez que este juízo compartilha do entendimento de que não basta a declaração pura e simples do interessado de que não tem condições de custear o processo para fazer jus ao benefício. A concessão da gratuidade da justiça à autora, aqui impugnada, baseou-se nos documentos de páginas 23/41 e 156/179, que demonstram que ela não possui condições de arcar com o custeio do processo e por isso não pode ser revogada enquanto persistir essa situação. Para a revogação da gratuidade da justiça é necessário que o beneficiário aufira rendimentos de trabalho assalariado ou de outra fonte qualquer ou tenha patrimônio que lhe confira renda para custear o processo judicial, o que não se verifica. O critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para aferir a situação de beneficiário da gratuidade da justiça é o da renda familiar não superior a três salários mínimos e, no caso, o que a autora recebe é inferior a esse montante. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Servidor público estadual - Justiça gratuita - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários míninos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido" (8ª Câmara de Direito Público, AI 53.2010.8.26.0000, rel. Des. Cristina Cotrofe, v. u., j. 13.10.2010). "Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita presunção relativa do art. 5º, LXXIV, da CF - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.245,02 e R$ 2.419,16, benefício concedido àqueles que percebem vencimentos de até três salários mínimos. Recurso parcialmente provido" (8ª Câmara de Direito Público, AI 0016674-10.2010.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, v. u., j. 07.04.2010). "Agravo de instrumento - Assistência judiciária gratuita - Decisão de indeferimento do benefício - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda - Pode o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Renda auferida pela agravante superior a quatro salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido" (24ª Câmara de Direito Privado, AI 0028323-98.2012.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, v. u., j. 22.03.2012). Além disso, não trouxe o réu-impugnante documento novo que demonstrasse alteração das condições econômico-financeiras da autora-impugnada, de modo que deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida a esta. Quanto ao mérito da causa, a parte autora pleiteia a nulidade da execução extrajudicial do imóvel descrito na petição inicial alegando que por questões financeiras não conseguiu honrar os pagamentos e que o procedimento legal não foi observado pela parte ré. Em contrapartida, a parte ré afirma que seguiu a legislação pertinente, não existindo irregularidade na conduta dela. É incontroversa a inadimplência da parte autora quanto ao pagamento das prestações do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, cujo imóvel foi dado em garantia. No caso, os documentos juntados aos autos comprovam que foram adotadas as formalidades exigidas, ao menos para possibilitar a purgação da mora pela parte devedora antes da consolidação da propriedade, não havendo afronta aos ditames estabelecidos pela Lei nº 9.514/97. Ao contrário do que dito pela parte ré, os documentos trazidos aos autos não dão conta da regular intimação dela para purgação da mora. As regras especiais que disciplinam a alienação fiduciária sobre bens imóveis impõem estrita observância dos procedimentos que podem culminar na consolidação da propriedade e na realização de leilão para alienação do bem. No caso aqui tratado, os documentos juntados aos autos comprovam que foram adotadas, ao menos em tese, as formalidades exigidas, para possibilitar a purgação da mora pela devedora antes da consolidação da propriedade estabelecidos pela Lei nº 9.514/97. A parte ré tentou promover a notificação judicial da parte autora (devedora), diante da mora desta, por meio do processo administrativo nº 396.180. A parte ré, embora tenha instruído o processo administrativo para a consolidação extrajudicial do imóvel de maneira adequada e com a indicação do endereço correto, a intimação da parta autora não foi regulamente feita. Isto porque, segundo os documentos de páginas 52/53, não impugnados especificamente pela parte ré, a tentativa de intimação pessoal da parte autora, pelo oficial de registro de imóveis, foi realizada no apartamento nº 405, ou seja, em apartamento diverso ao da parte autora e até mesmo diverso ao indicado pela parte ré. O documento de página 52, repita-se, não impugnado pela parte ré, não deixa dúvida de que a intimação foi endereçada erroneamente, diante das circunstâncias aqui evidenciadas, o que leva à conclusão de que não existia justificativa para a expedição de edital. Neste ponto, a parte ré somente trouxe aos autos os documentos referentes ao procedimento da consolidação que lhe convinha, pois não apresentou a íntegra dele e, como se verificou, o erro da intimação pessoal só consta no documento de páginas 52/53, juntado pela própria parte autora, documento que goza de fé pública. Descumprida a formalidade legal indispensável prevista no art. 26 e §§ da Lei 9.514/97, daí decorre a conclusão de que o procedimento se encontra viciado desde o início e por isso não tem eficácia a consolidação do domínio, portanto, não existe possibilidade de se levar o bem a leilão extrajudicial. Nesse sentido: "Alienação fiduciária - Bem imóvel - Medida cautelar de sustação de leilão e ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação da posse de imóvel alienado fiduciariamente em garantia - Inteligência do artigo 26, §§ 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.514/1.997 - Intimação por edital autorizada apenas na hipótese de o destinatário se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível - Banco que informou o endereço errado ao CRI - Intimação irregular - Procedimento extrajudicial nulo - Sentença mantida. Apelação não provida" (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Ap 1027089-22.2016.8.26.0001, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 26/06/2019). Enfim, comporta procedência o pedido, em virtude do que se reconhece a nulidade ab initio do procedimento extrajudicial, o que contamina todos os atos posteriores, inclusive a formalização da consolidação do domínio e eventual leilão. A realização do leilão extrajudicial também impõe a intimação pessoal da parte devedora sobre a data da realização dele, o que também não foi observado. E assim se justifica, inclusive, para garantir à parte devedora o direito de purgação/pagamento da mora, mesmo após a consolidação da propriedade, e até a assinatura do auto de arrematação, por se tratar de contrato celebrado anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, alterada pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, que limitou o direito à purgação da mora até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, ao incluir o art. 26-A, § 2º à Lei nº 9.514/97. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Alienação fiduciária Imóvel - Notificação realizada- Configuração da mora- Possibilidade de pagamento do débito somente até a lavratura do auto de arrematação - Inteligência da lei nº9.514/97 e do Decreto-lei nº 70/66 - Inaplicabilidade da Lei nº 13.465/17 aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência - Tese jurídica fixada no IRDR nº 26 deste E. Tribunal- Concessão de liminar para obstaculizar os efeitos do leilão - Imóvel já arrematado - Ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris - Recurso improvido. A Lei nº 9.514/97 e o Decreto-Lei nº 70/66 permitem a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, desde que haja o pagamento integral do débito, com os devidos encargos legais e contratuais" (TJSP, AI 2045340-35.2020.8.26.0000, rel. Des. Renato Sartorelli, j. 28.05.2020). A questão foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento do recurso nº 2166423-86.2018.8.26.0000, processado como recurso repetitivo, de relatoria do Desembargador Andrade Neto, que estabeleceu a seguinte tese: "A alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência". Além da ausência da intimação pessoal para purgação da mora, a parte ré também não comprovou, por meio de documentação idônea, a notificação pessoal da parte autora sobre as datas designadas para os leilões e, assim, verifica-se que houve vício em relação à intimação pessoal seja quanto à purgação da mora seja, quanto à realização do leilão extrajudicial. Evidente, portanto, que o procedimento foi irregular e que, em decorrência disso, houve lesão à honra subjetiva da parte autora, não podendo passar despercebido o intuito protelatório da parte ré que poderia, desde que descobriu a falha, ter corrigido o erro. Deixou a parte ré de verificar se o procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade do imóvel, em especial, que a intimação extrajudicial foi feita ou deveria ter sido feita adequadamente. Quanto à indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação da honra e moral violados com a situação ocorrida com a parte autora, portanto, razão pela qual deve ser adotado R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar a parte autora, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dela e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir a parte ré de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação da parte ré em quantia inferior à pretendida pela parte autora não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Por fim, as demais alegações foram refutadas reciprocamente, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) confirmar e tornar definitiva medida liminar de páginas 246/248, item 2; b) anular a consolidação da propriedade fiduciária referente ao imóvel descrito na petição inicial e no relatório; c) determinar o cancelamento da averbação nº 4, de 18 de dezembro de 2024, na matrícula nº 109.884 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Bauru; d) condenar a parte ré a pagar R$ 5.000,00, a título de reparação do dano moral, a serem acrescidos de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês da citação; e) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; f) expeça-se oportunamente mandado para o cancelamento da averbação, conforme determinado na letra "c" acima. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 113473/SP), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 363317/SP)

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Processo nº 0003844-32.2015.8.11.0007

ID: 276247550

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003844-32.2015.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0003844-32.2015.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FRANCINALDO DE AZEVEDO BARBOSA I – … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0003844-32.2015.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FRANCINALDO DE AZEVEDO BARBOSA I – RELATÓRIO. Trata-se ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de FRANCINALDO DE AZEVEDO BARBOSA. A execução foi ajuizada em 06/07/2015, com base na Nota de Crédito Rural n. 21/04859-2, no valor de R$ 7.175,48, com vencimento final em 30/02/2015. O executado foi citado por edital, em 25/08/2017, tendo a Defensoria Pública se manifestado na qualidade de curadora especial (id. 49157669 – pág. 49 e 56). A execução foi suspensa entre 28/08/2018 a 27/12/2018 (id. 49157673 – pág. 23). A penhora via SISBAJUD, restou infrutífera (id. 49157673 – pág. 28 e 46). Busca de bens via INFOJUD, infrutífera (id. 49157673 – pág. 49/55). A execução foi suspensa entre 23/05/2019 a 30/12/2019 (id. 49157673 – pág. 57). Em 02/03/2020, a busca de bens via RENAJUD localizou uma motocicleta, placa JZQ7814 (id. 49157673 – pág. 74). O exequente postulou pela busca de bens via INFOJUD, infrutífera (id. 49157673 – pág. 80; id. 49332972). Penhora via SISBAJUD, infrutífera (id. 53843228 e id. 55086505). Inscrição do nome do executado no SERASAJUD (id. 77107061). O exequente postulou pela suspensão do feito para localizar bens penhoráveis (id. 77642760), deferido (id. 78448164). Penhora via SISBAJUD, infrutífera (id. 125003285, id. 134100847 e id. 134383968). Busca de bens via RENAJUD (id. 135022419), onde encontrou apenas a motocicleta, placa JZQ7814 (id. 161750140). O exequente postulou pela expedição de certidão de indisponibilidade de bens via CNIB (id. 164022950). Decisão de id. 165281760 determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente apenas juntou a planilha atualizada o débito (id. 166884669). II – FUNDAMENTAÇÃO. A prescrição intercorrente configura-se quando a parte exequente deixa de promover atos processuais efetivos ao andamento da execução, resultando na paralisação do feito por lapso temporal igual ou superior ao prazo prescricional da pretensão material (Súmula n. 150 do STF). A prolongação ad aeternum da execução, sem a adoção de medidas efetivas para o adimplemento da obrigação, afronta o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. No caso, a execução foi ajuizada em 06/07/2015, com fundamento em nota de crédito rural, cujo prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicada pela Lei nº 10.931/2004 e jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS PERÍODO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário no valor original de R$ 82.028,40, vencida em 05/12/2014. 2. Após pedido do exequente, os autos foram suspensos por um ano (art. 921, §1º, CPC). Findo o prazo em 01/2021, seguiu-se período de inércia até a extinção da ação, em 02/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se ocorreu prescrição intercorrente após a suspensão processual, considerando o prazo trienal para execução da Cédula de Crédito Bancário (art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 206, § 3º, VIII, do CC). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos. 5. Com o fim da suspensão da execução, em janeiro de 2021, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, conforme prevê o art. 921, §4º, do CPC. 6. Não havendo qualquer diligência útil pelo exequente no período subsequente, configura-se a prescrição intercorrente. 7. A contagem do prazo independe de nova intimação, nos termos do entendimento firmado pelos tribunais pátrios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional trienal para execução de Cédula de Crédito Bancário inicia-se automaticamente após o término da suspensão determinada com base no art. 921, §1º, do CPC. 2. A inércia do exequente por período superior ao prazo legal acarreta a prescrição intercorrente, dispensando nova intimação judicial."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§1º e 4º; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; STF, Súmula 150. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ApCiv 1000273-09.2021.8.11.0045, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 21/01/2025; TJ-MT, ApCiv 1001974-93.2016.8.11.0040, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27/05/2024. (N.U 1027089-11.2019.8.11.0041, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, DJE 22/04/2025). No que se refere à prescrição intercorrente, a Lei Federal nº 14.195/2021 alterou a redação original do §4º do art. 921 do CPC, para estabelecer que o prazo prescricional tem início a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Contudo, nos termos do art. 14 do CPC “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Neste contexto, o STJ já se posicionou no sentido de que: "1. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, inicia-se após a suspensão de um ano do processo, conforme art. 921, §1º, do CPC/2015. 2. As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 são irretroativas e aplicam-se apenas a atos e fatos processuais posteriores à sua entrada em vigor" (REsp 2188970). Dessa forma, a análise da prescrição intercorrente deve respeitar a legislação vigente à época da prática dos atos processuais relevantes. A esse respeito, cita-se o seguinte precedente do E. TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução, ajuizada para cobrança de crédito inadimplido oriundo de Cédula Rural Pignoratícia, extinta com fundamento em prescrição intercorrente. O juízo de primeiro grau aplicou as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição após lapso temporal superior a 5 anos entre a ciência da primeira tentativa de citação infrutífera e a publicação de edital de citação. O apelante sustenta a inexistência de abandono da causa, a impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do art. 921 do CPC e a ausência de transcurso do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a definição do termo inicial da prescrição intercorrente no caso concreto, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021; e (ii) a análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável à execução de cédulas rurais pignoratícias é de 3 (três) anos, conforme disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e art. 70 do Decreto nº 57.663/66. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que modificaram o art. 921 do Código de Processo Civil, não têm aplicação retroativa, em respeito à regra da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF/88; art. 6º da LINDB; e art. 14 do CPC). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente, em casos regidos pelo CPC/73, tem como termo inicial o fim do prazo de suspensão do processo ou o transcurso de 1 (um) ano, aplicando-se de forma analógica o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 (Tema 01, REsp 1604412/SC, Segunda Seção). No caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional foi fixado em 26 de agosto de 2021, data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, considerando que a nova legislação não possui previsão de efeitos retroativos e que os atos processuais praticados anteriormente à sua vigência devem ser respeitados. A interrupção da prescrição ocorreu com a citação do executado, realizada em 31 de março de 2023, antes do decurso do prazo trienal, afastando a configuração da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a execução de cédulas rurais pignoratícias é de 3 (três) anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e art. 70 do Decreto nº 57.663/66. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do Código de Processo Civil não têm aplicação retroativa, respeitando-se os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência. O termo inicial da prescrição intercorrente deve observar a legislação vigente à época dos atos processuais relevantes, sendo que a interrupção do prazo ocorre com a efetiva citação do devedor. (N.U 0000716-43.2013.8.11.0049, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, DJE 12/02/2025) Grifos nossos. Nos termos da redação original do art. 921 do CPC/2015, a configuração da prescrição intercorrente exige: (i) a inviabilidade da execução – caracterizada, por exemplo, pela ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis – e (ii) a inércia do exequente em promover atos efetivos à satisfação do crédito. No caso, a citação do executado ocorreu em 25/08/2017 (id. 49157669 – pág. 49 e 56), o que provocou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil — efeito este que se dá uma única vez. Além disso, a execução permaneceu suspensa de 28/08/2018 a 27/12/2018 (id. 49157673 – pág. 23) e de 23/05/2019 a 30/12/2019 (id. 49157673 – pág. 57), alcançando o prazo máximo de um ano (art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC), após o qual teve início, automaticamente, a contagem do prazo prescricional (§4º, art. 921 do CPC), consumando-se em 30/12/2022. Embora tenha sido localizada uma motocicleta, placa JZQ7814, em nome do executado (id. 49157673 – pág. 74), a medida revelou-se inócua para a satisfação do crédito, uma vez que não houve prosseguimento à constrição em razão da inércia da parte exequente. Cabe salientar que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), incumbindo-lhe impulsionar o feito e adotar as providências necessárias à efetiva satisfação do crédito, o que não se observa no presente feito. A omissão quanto à prática de atos eficazes para o prosseguimento da execução compromete a utilidade do processo e enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.641.457/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Grifos nossos. Destaca-se ainda que o STJ, ao julgar o AgRg no Recurso Especial n. 1.208.833/MT, firmou a interpretação de que: “meros requerimentos de bloqueios de bens, negativamente respondidos, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional que flui enquanto não localizados o devedor ou seus bens”. Para afastar a prescrição, cabe ao exequente adotar diligências efetivas visando à satisfação do crédito, conforme é também o entendimento do E. TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE PELO PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento firmado pelo STJ (REsp nº 1.604.412/SC), nas causas propostas sob a vigência do revogado CPC/73, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte pelo período superior ao da prescrição do direito material, contando-se do fim do prazo judicial estipulado para suspensão do processo ou do transcurso de um ano, caso não fixado prazo. Para obstar a prescrição intercorrente, deveria o exequente promover diligências concretas no sentido de satisfazer o crédito perseguido, o que efetivamente não ocorreu no caso, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. (N.U 0001961-32.2007.8.11.0039, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). Grifos nossos. Portanto, não basta ao exequente a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. No presente feito, as diligências promovidas pela parte exequente mostraram-se reiteradamente inócuas, sem a adoção de qualquer medida constritiva eficaz, evidenciando inércia injustificada, apta a caracterizar a prescrição intercorrente. Destacam-se os atos ineficazes praticados, tais como: Data Manifestação Localização 23/01/2019 Postulou pela penhora via SISBAJUD, infrutífera. Id. 49157673 – pág. 28 e 46; 19/03/2019 Postulou pela busca de bens via ANOREG e INFOJUD, infrutífera. Id. 49157673 – pág. 50/55 18/12/2019 Postulou pela busca de bens via RENAJUD Id. 49157673 – pág. 64, 71. 13/03/2020 Postulou pela busca de bens via ANOREG e INFOJUD, infrutífera. Id. 49157673 – pág. 79/80; id. 49332972. 20/04/2021 Postulou pela penhora via SISBAJUD, infrutífera. Id. 53843228 e id. 55086505. 19/05/2021 Postulou pela suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito, além de inscrição no SERASAJUD, deferido apenas este último. Id. 55948070 e id. 56132654. 24/02/2022 Postulou pela suspensão do feito Id. 77642760 02/08/2023 Postulou pela penhora de bens via SISBAJUD, infrutífera. Id. 125003285 e id. 134100847 A realização de diligências infrutíferas, além de demonstrar a negligência na condução do feito, não possui o condão de suspender ou interromper o curso da prescrição, contribuindo apenas para a indevida perpetuação da execução. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da paralisação do processo por mais de três anos, sem qualquer medida eficaz voltada à satisfação do crédito. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, e, com isso, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V e art. 487, inciso II, ambos do CPC/2015. Proceda-se a baixa da inscrição do nome do executado via SERASAJUD (id. 77107061) e restrição veicular (id. 161750140). Sem ônus para as partes, como prevê o art. 921, § 5º, do CPC (STJ, AgInt no AREsp 2426414 e REsp 2075761). Interposta apelação, cumpram-se as integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 0006309-82.2013.8.11.0007

ID: 338123476

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006309-82.2013.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0006309-82.2013.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0006309-82.2013.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: GENESIO ALVES DE ANDRADE I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em desfavor de GENESIO ALVES DE ANDRADE. A execução foi ajuizada em 13.11.2013, com base na Cédula de Crédito Bancário n. B21330473-0, no valor principal de R$ 19.000,00 (id. 41929706 – pág. 15/16). O executado foi citado em 05.08.2016 (id. 41929717 – pág. 54), porém não pagou o débito (id. 41929717 – pág. 59). Tentativa de penhora de valores, infrutífera (id. 41929717 – pág. 64). Diligência via RENAJUD identificou veículos em nome do executado (id. 41929717 – pág. 69), mas as tentativas de localizá-los para penhora não obtiveram sucesso (id. 41929717 – pág. 79). Busca de bens via INFOJUD, infrutífera (id. 41929725 – pág. 01/04). Nova tentativa de penhora de valores, infrutífera (id. 41929725 – pág. 12 e 50). Nova tentativa de localizar os veículos, infrutífera (id. 41929725 – pág. 25 e 32). Busca via INFOJUD, infrutífera (id. 41929725 – pág. 37/39). Nova tentativa de penhora de valores, infrutífera (id. 41929725 – pág. 49). Suspensão do feito em 07.01.2019 por 06 meses (id. 41929725 – pág. 62) Penhora de valores, infrutífera (id. 41929725 – pág. 70). Posteriormente, a parte exequente reiterou pedido de busca de bens via RENAJUD, com localização dos mesmos veículos já identificados, sem sucesso na penhora (id. 41929725 – págs. 75, 78 e 100). Busca de bens via INFOJUD (id. 54816908), infrutífera (id. 54921968, 54921970 e 54921971). Suspensão do feito em 18.06.2021 por 90 dias (id. 56122864). Penhora de valores via SISBAJUD (id. 68459875), infrutífera (id. 80635832). Em 12.04.2022, a parte exequente postulou pela busca de bens via RENAJUD e indisponibilidade de bens via CNIB (id. 82204389). Em 25.05.2022, suspensão do feito por 01 ano (id. 85730620). Em 29.05.2023, a parte exequente postulou pela busca de informações do executado via SNIPER (id. 119139033), indeferido (id. 120292495). Em 30.06.2023, a parte exequente postulou pela suspensão do feito por 60 dias, para localizar bens (id. 122011633), deferido (id. 126263524). Em 26.09.2024, a parte exequente postulou pela penhora de bens móveis na residência do executado (id. 170429124), infrutífera (id. 175646878). Em 05.12.2024, a parte exequente postulou apenas pela expedição de certidão de crédito (id. 177762928). Decisão de id. 180892817 determinou a intimação da parte exequente para manifestação sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. A parte exequente não se manifestou (id. 195392396). II – FUNDAMENTAÇÃO. A prescrição intercorrente configura-se quando a parte exequente deixa de promover atos processuais efetivos ao andamento da execução, resultando na paralisação do feito por lapso temporal igual ou superior ao prazo prescricional da pretensão material (Súmula n. 150 do STF). A prolongação ad aeternum da execução, sem a adoção de medidas efetivas para o adimplemento da obrigação, afronta o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. No caso, a execução foi ajuizada em 13.11.2013, com fundamento em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicada pela Lei nº 10.931/2004 e jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS PERÍODO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário no valor original de R$ 82.028,40, vencida em 05/12/2014. 2. Após pedido do exequente, os autos foram suspensos por um ano (art. 921, §1º, CPC). Findo o prazo em 01/2021, seguiu-se período de inércia até a extinção da ação, em 02/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se ocorreu prescrição intercorrente após a suspensão processual, considerando o prazo trienal para execução da Cédula de Crédito Bancário (art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 206, § 3º, VIII, do CC). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos. 5. Com o fim da suspensão da execução, em janeiro de 2021, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, conforme prevê o art. 921, §4º, do CPC. 6. Não havendo qualquer diligência útil pelo exequente no período subsequente, configura-se a prescrição intercorrente. 7. A contagem do prazo independe de nova intimação, nos termos do entendimento firmado pelos tribunais pátrios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional trienal para execução de Cédula de Crédito Bancário inicia-se automaticamente após o término da suspensão determinada com base no art. 921, §1º, do CPC. 2. A inércia do exequente por período superior ao prazo legal acarreta a prescrição intercorrente, dispensando nova intimação judicial."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§1º e 4º; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; STF, Súmula 150. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ApCiv 1000273-09.2021.8.11.0045, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 21/01/2025; TJ-MT, ApCiv 1001974-93.2016.8.11.0040, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27/05/2024. (N.U 1027089-11.2019.8.11.0041, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, DJE 22/04/2025). No que se refere à prescrição intercorrente, a Lei Federal nº 14.195/2021 alterou a redação original do §4º do art. 921 do CPC, para estabelecer que o prazo prescricional tem início a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Contudo, nos termos do art. 14 do CPC “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Neste contexto, o STJ já se posicionou no sentido de que: "1. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, inicia-se após a suspensão de um ano do processo, conforme art. 921, §1º, do CPC/2015. 2. As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 são irretroativas e aplicam-se apenas a atos e fatos processuais posteriores à sua entrada em vigor" (REsp 2188970). Dessa forma, a análise da prescrição intercorrente deve respeitar a legislação vigente à época da prática dos atos processuais relevantes. A esse respeito, cita-se o seguinte precedente do E. TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução, ajuizada para cobrança de crédito inadimplido oriundo de Cédula Rural Pignoratícia, extinta com fundamento em prescrição intercorrente. O juízo de primeiro grau aplicou as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição após lapso temporal superior a 5 anos entre a ciência da primeira tentativa de citação infrutífera e a publicação de edital de citação. O apelante sustenta a inexistência de abandono da causa, a impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do art. 921 do CPC e a ausência de transcurso do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a definição do termo inicial da prescrição intercorrente no caso concreto, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021; e (ii) a análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável à execução de cédulas rurais pignoratícias é de 3 (três) anos, conforme disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e art. 70 do Decreto nº 57.663/66. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que modificaram o art. 921 do Código de Processo Civil, não têm aplicação retroativa, em respeito à regra da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF/88; art. 6º da LINDB; e art. 14 do CPC). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente, em casos regidos pelo CPC/73, tem como termo inicial o fim do prazo de suspensão do processo ou o transcurso de 1 (um) ano, aplicando-se de forma analógica o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 (Tema 01, REsp 1604412/SC, Segunda Seção). No caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional foi fixado em 26 de agosto de 2021, data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, considerando que a nova legislação não possui previsão de efeitos retroativos e que os atos processuais praticados anteriormente à sua vigência devem ser respeitados. A interrupção da prescrição ocorreu com a citação do executado, realizada em 31 de março de 2023, antes do decurso do prazo trienal, afastando a configuração da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a execução de cédulas rurais pignoratícias é de 3 (três) anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e art. 70 do Decreto nº 57.663/66. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do Código de Processo Civil não têm aplicação retroativa, respeitando-se os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência. O termo inicial da prescrição intercorrente deve observar a legislação vigente à época dos atos processuais relevantes, sendo que a interrupção do prazo ocorre com a efetiva citação do devedor. (N.U 0000716-43.2013.8.11.0049, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, DJE 12/02/2025) Grifos nossos. Nos termos da redação original do art. 921 do CPC/2015, a configuração da prescrição intercorrente exige: (i) a inviabilidade da execução – caracterizada, por exemplo, pela ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis – e (ii) a inércia do exequente em promover atos efetivos à satisfação do crédito. No caso, a citação do executado ocorreu em 05.08.2016 (id. 41929717 – pág. 54), o que provocou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil — efeito este que se dá uma única vez. Além disso, a execução foi suspensa em 07.01.2019, por 06 meses, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis (id. 41929725 – pág. 62), após o qual teve início, automaticamente, a contagem do prazo prescricional (§4º, art. 921 do CPC), consumando-se em 07.07.2022. Embora tenham sido encontrados veículos em nome do executado (id. 41929717 – pág. 69), a medida revelou-se inócua para a satisfação do crédito, uma vez que não houve prosseguimento à constrição, já que não foram encontrados (id. 41929717 – pág. 79; e id. 41929725 – págs. 75, 78 e 100). Cabe salientar que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), incumbindo-lhe impulsionar o feito e adotar as providências necessárias à efetiva satisfação do crédito, o que não se observa no presente feito. A omissão quanto à prática de atos eficazes para o prosseguimento da execução compromete a utilidade do processo e enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.641.457/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Grifos nossos. Destaca-se ainda que o STJ, ao julgar o AgRg no Recurso Especial n. 1.208.833/MT, firmou a interpretação de que: “meros requerimentos de bloqueios de bens, negativamente respondidos, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional que flui enquanto não localizados o devedor ou seus bens”. Para afastar a prescrição, cabe ao exequente adotar diligências efetivas visando à satisfação do crédito, conforme é também o entendimento do E. TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE PELO PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento firmado pelo STJ (REsp nº 1.604.412/SC), nas causas propostas sob a vigência do revogado CPC/73, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte pelo período superior ao da prescrição do direito material, contando-se do fim do prazo judicial estipulado para suspensão do processo ou do transcurso de um ano, caso não fixado prazo. Para obstar a prescrição intercorrente, deveria o exequente promover diligências concretas no sentido de satisfazer o crédito perseguido, o que efetivamente não ocorreu no caso, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. (N.U 0001961-32.2007.8.11.0039, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). Grifos nossos. Portanto, não basta ao exequente a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. No presente feito, as diligências promovidas pela parte exequente mostraram-se reiteradamente inócuas, sem a adoção de qualquer medida constritiva eficaz, evidenciando inércia injustificada, apta a caracterizar a prescrição intercorrente. Destacam-se os atos ineficazes praticados, tais como: Data Manifestação Localização 07.06.2019 Penhora de valores, infrutífera Id. 41929725 – pág. 70 04.03.2020 Busca dos veículos para fins de penhora, infrutífera Id. 41929725 – pág. 100 05.05.2021 Busca de bens via INFOJUD, infrutífera Id. 54921968 01.04.2022 Penhora de valores, infrutífera Id. 80635832 12.04.2022 Postulou pela busca de bens via RENAJUD e CNIB Id. 82204389 29.03.2023 Postulou pela busca de bens via SNIPER Id. 119139034 30.06.2023 Postulou pela suspensão processual, para busca bens Id. 122011633 26.09.2024 Postulou pela penhora livre de bens, infrutífera Id. 170429124 05.12.2024 Postulou pela expedição da certidão de crédito Id. 177762928 A realização de diligências infrutíferas, além de demonstrar a negligência na condução do feito, não possui o condão de suspender ou interromper o curso da prescrição, contribuindo apenas para a indevida perpetuação da execução. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da paralisação do processo por mais de três anos, sem qualquer medida eficaz voltada à satisfação do crédito. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, e, com isso, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V e art. 487, inciso II, ambos do CPC/2015. Proceda-se a baixa da restrição via RENAJUD (id. id. 41929717 – pág. 69). Sem ônus para as partes, como prevê o art. 921, § 5º, do CPC (STJ, AgInt no AREsp 2426414 e REsp 2075761). Interposta apelação, cumpram-se as integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 0002164-12.2015.8.11.0007

ID: 275728238

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002164-12.2015.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0002164-12.2015.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA I – REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0002164-12.2015.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA I – RELATÓRIO. Trata-se ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA. A execução foi ajuizada em 22/04/2015, com base na Nota de Crédito Rural n. 21/03758-2, no valor de R$ 9.304,72, com vencimento final em 30/06/2013. O executado foi citado (id. 43769403 – pág. 11), mas permaneceu inerte quanto ao pagamento da dívida. Em 17/09/2015, houve tentativa de penhora via SISBAJUD, com bloqueio parcial de R$ 86,06 (id. 43769403 – pág. 22). Consulta via RENAJUD localizou três veículos em nome do executado (id. 43769403 – pág. 23), mas a penhora restou infrutífera (id. 43769403 – pág. 35). Certidão de inexistência de imóveis em nome do executado (id. 43769403 – pág. 48). Nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD resultou em penhora parcial de R$ 121,92 (id. 43769403 – pág. 61). Posteriormente, localizou-se o veículo Yamaha XTZ 125K, placa NIZ3351, ANO 2007, de propriedade do executado, sobre o qual foi lavrado auto de penhora, depósito e avaliação de R$ 3.500,00 (id. 43769403 – pág. 92). Tentativa de penhora via SISBAJUD e busca por bens junto à ANOREG e INFOJUD, infrutíferas (id. 43769417 – págs. 04 e 10). A execução foi suspensa entre 23/08/2018 a 30/12/2019 (id. 43769417 – págs. 19, 26, 29 e 34). Em nova tentativa de penhora via SISBAJUD, logrou-se o bloqueio de R$ 611,15 (id. 47418613). O executado apresentou exceção de pré-executividade (id. 55007991), impugnada pela parte exequente (id. 57053476). Decisão de id. 57168066 acolheu a exceção e desconstituiu a penhora. Prosseguiram-se diligências infrutíferas para localização de bens via ANOREG, INFOJUD e, posteriormente, SNIPER (id. 61472483, 62771365 e 124850801). Determinou-se a intimação do executado para indicar bens (id. 67077141), que, apesar de intimado (id. 70567353), manteve-se inerte (id. 43769439). Inscrição do nome do executado no SERASAJUD (id. 80329351). O exequente postulou pela suspensão do feito para localizar bens penhoráveis (id. 81501307), deferido (id. 81941919). Posteriormente, foi deferida a ordem de indisponibilidade via CNIB, bem como a suspensão da CNH e passaporte (id. 132927042). Certidão de indisponibilidade de bens (id. 132927074). A nova tentativa de busca por bens via INFOJUD na modalidade DOI restou infrutífera (id. 137330868 e 161743923). O exequente renovou o pedido de penhora via SISBAJUD (id. 165917420). Decisão de id. 168127300 determinou a intimação do exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente. Manifestação da parte exequente no id. 168936813. II – FUNDAMENTAÇÃO. A prescrição intercorrente configura-se quando a parte exequente deixa de promover atos processuais efetivos ao andamento da execução, resultando na paralisação do feito por lapso temporal igual ou superior ao prazo prescricional da pretensão material (Súmula n. 150 do STF). A prolongação ad aeternum da execução, sem a adoção de medidas efetivas para o adimplemento da obrigação, afronta o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. No caso, a execução foi ajuizada em 22/04/2015, com fundamento em nota de crédito rural, cujo prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicada pela Lei nº 10.931/2004 e jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS PERÍODO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário no valor original de R$ 82.028,40, vencida em 05/12/2014. 2. Após pedido do exequente, os autos foram suspensos por um ano (art. 921, §1º, CPC). Findo o prazo em 01/2021, seguiu-se período de inércia até a extinção da ação, em 02/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se ocorreu prescrição intercorrente após a suspensão processual, considerando o prazo trienal para execução da Cédula de Crédito Bancário (art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 206, § 3º, VIII, do CC). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos. 5. Com o fim da suspensão da execução, em janeiro de 2021, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, conforme prevê o art. 921, §4º, do CPC. 6. Não havendo qualquer diligência útil pelo exequente no período subsequente, configura-se a prescrição intercorrente. 7. A contagem do prazo independe de nova intimação, nos termos do entendimento firmado pelos tribunais pátrios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional trienal para execução de Cédula de Crédito Bancário inicia-se automaticamente após o término da suspensão determinada com base no art. 921, §1º, do CPC. 2. A inércia do exequente por período superior ao prazo legal acarreta a prescrição intercorrente, dispensando nova intimação judicial."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§1º e 4º; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; STF, Súmula 150. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ApCiv 1000273-09.2021.8.11.0045, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 21/01/2025; TJ-MT, ApCiv 1001974-93.2016.8.11.0040, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27/05/2024. (N.U 1027089-11.2019.8.11.0041, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, DJE 22/04/2025). No que se refere à prescrição intercorrente, a Lei Federal nº 14.195/2021 alterou a redação original do §4º do art. 921 do CPC, para estabelecer que o prazo prescricional tem início a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Contudo, nos termos do art. 14 do CPC “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Neste contexto, o STJ já se posicionou no sentido de que: "1. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, inicia-se após a suspensão de um ano do processo, conforme art. 921, §1º, do CPC/2015. 2. As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 são irretroativas e aplicam-se apenas a atos e fatos processuais posteriores à sua entrada em vigor" (REsp 2188970). Dessa forma, a análise da prescrição intercorrente deve respeitar a legislação vigente à época da prática dos atos processuais relevantes. A esse respeito, cita-se o seguinte precedente do E. TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução, ajuizada para cobrança de crédito inadimplido oriundo de Cédula Rural Pignoratícia, extinta com fundamento em prescrição intercorrente. O juízo de primeiro grau aplicou as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição após lapso temporal superior a 5 anos entre a ciência da primeira tentativa de citação infrutífera e a publicação de edital de citação. O apelante sustenta a inexistência de abandono da causa, a impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do art. 921 do CPC e a ausência de transcurso do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a definição do termo inicial da prescrição intercorrente no caso concreto, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021; e (ii) a análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável à execução de cédulas rurais pignoratícias é de 3 (três) anos, conforme disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e art. 70 do Decreto nº 57.663/66. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que modificaram o art. 921 do Código de Processo Civil, não têm aplicação retroativa, em respeito à regra da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF/88; art. 6º da LINDB; e art. 14 do CPC). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente, em casos regidos pelo CPC/73, tem como termo inicial o fim do prazo de suspensão do processo ou o transcurso de 1 (um) ano, aplicando-se de forma analógica o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 (Tema 01, REsp 1604412/SC, Segunda Seção). No caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional foi fixado em 26 de agosto de 2021, data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, considerando que a nova legislação não possui previsão de efeitos retroativos e que os atos processuais praticados anteriormente à sua vigência devem ser respeitados. A interrupção da prescrição ocorreu com a citação do executado, realizada em 31 de março de 2023, antes do decurso do prazo trienal, afastando a configuração da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a execução de cédulas rurais pignoratícias é de 3 (três) anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e art. 70 do Decreto nº 57.663/66. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do Código de Processo Civil não têm aplicação retroativa, respeitando-se os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência. O termo inicial da prescrição intercorrente deve observar a legislação vigente à época dos atos processuais relevantes, sendo que a interrupção do prazo ocorre com a efetiva citação do devedor. (N.U 0000716-43.2013.8.11.0049, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, DJE 12/02/2025) Grifos nossos. Nos termos da redação original do art. 921 do CPC/2015, a configuração da prescrição intercorrente exige: (i) a inviabilidade da execução – caracterizada pela ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis – e (ii) a inércia do exequente em promover atos efetivos à satisfação do crédito. No caso, a citação do executado ocorreu em 07/07/2015 (id. 43769403 – pág. 11), o que provocou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil — efeito este que se dá uma única vez. Além disso, a execução permaneceu suspensa de 23/08/2018 a 30/12/2019 (id. 43769417 – págs. 19, 26, 29 e 34), alcançando o prazo máximo de um ano (art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC), após o qual teve início, automaticamente, a contagem do prazo prescricional (§4º, art. 921 do CPC), consumando-se em 30/12/2022. Embora tenham sido localizados veículos em nome do executado e realizado auto de penhora e avaliação (id. 43769403 – pág. 92), a medida mostrou-se ineficaz, sem qualquer resultado na satisfação da dívida executada. Ademais, uma vez interrompida a prescrição pela citação inicial, como verificado nos autos, eventuais atos processuais destituídos de eficácia concreta não possuem aptidão para ensejar nova interrupção do prazo prescricional. Cabe salientar que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), incumbindo-lhe impulsionar o feito e adotar as providências necessárias à efetiva satisfação do crédito, o que não se observa no presente feito. A omissão quanto à prática de atos eficazes para o prosseguimento da execução compromete a utilidade do processo e enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.641.457/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Grifos nossos. Destaca-se ainda que o STJ, ao julgar o AgRg no Recurso Especial n. 1.208.833/MT, firmou a interpretação de que: “meros requerimentos de bloqueios de bens, negativamente respondidos, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional que flui enquanto não localizados o devedor ou seus bens”. Para afastar a prescrição, cabe ao exequente adotar diligências efetivas visando à satisfação do crédito, conforme é também o entendimento do E. TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE PELO PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento firmado pelo STJ (REsp nº 1.604.412/SC), nas causas propostas sob a vigência do revogado CPC/73, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte pelo período superior ao da prescrição do direito material, contando-se do fim do prazo judicial estipulado para suspensão do processo ou do transcurso de um ano, caso não fixado prazo. Para obstar a prescrição intercorrente, deveria o exequente promover diligências concretas no sentido de satisfazer o crédito perseguido, o que efetivamente não ocorreu no caso, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. (N.U 0001961-32.2007.8.11.0039, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). Grifos nossos. Portanto, não basta ao exequente a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. No presente feito, as diligências promovidas pela parte exequente mostraram-se reiteradamente inócuas, sem a adoção de qualquer medida constritiva eficaz, evidenciando inércia injustificada, apta a caracterizar a prescrição intercorrente. Destacam-se os atos ineficazes praticados, tais como: Data Manifestação Localização 18/02/2020 Postulou por penhora via SISBAJUD, parcialmente frutífera, mas que foi desconstituída com o acolhimento da exceção de pré-executividade Id. 43769417 – pág. 42; id. 46934838 e id. 57168066. 26/07/2021 Postulou pela busca de bens via ANOREG e INFOJUD, infrutífera. Id. 61472483 e id. 62771365. 28/09/2021 Postulou pela intimação do executado para apresentar bens, infrutífera. Id. 66537955 e id. 43769439. 26/01/2022 Postulou pela suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito, indeferido. Id. 74289910. 04/04/2022 Postulou pela suspensão do feito para localizar bens Id. 81501307. 01/08/2023 Postulou pela busca de bens via SNIPER, indeferido Id. 124850801 e id. 126659337 06/09/2023 Postulou pela suspensão da CNH, passaporte e certidão de indisponibilidade de bens, deferido. Id. 128387340 e 132927042. 18/10/2023 Postulou pela busca de bens via INFOJUD na modalidade DOI, infrutífera. Id. 137330868 e id. 161743923. 16/08/2024 Postulou por nova penhora via SISBAJUD Id. 165917420. A realização de diligências infrutíferas, além de demonstrar a negligência na condução do feito, não possuem o condão de suspender ou interromper o curso da prescrição, contribuindo apenas para a indevida perpetuação da execução. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da paralisação do processo por mais de três anos, sem qualquer medida eficaz voltada à satisfação do crédito. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, e, com isso, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V e art. 487, inciso II, ambos do CPC/2015. Proceda-se à baixa da inscrição do nome do executado via sistema SERASAJUD (id. 80329351), bem como a ordem de indisponibilidade via CNIB, suspensão da CNH e passaporte do executado (id. 132927042 e 132927074). Sem ônus para as partes, como prevê o art. 921, § 5º, do CPC (STJ, AgInt no AREsp 2426414 e REsp 2075761). Interposta apelação, cumpram-se as integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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