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Processo nº 1010402-98.2024.8.26.0482

ID: 328047675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010402-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE ANDRADE GENARO WAGNER ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010402-98.2024.8.26.0482 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - Judite Andrade Genaro - - Wagner Andrade da Silva - CERTIDÃO A RESPEITO DAS CUSTAS: Certifico e dou fé que, nos termos… Processo 1010402-98.2024.8.26.0482 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - Judite Andrade Genaro - - Wagner Andrade da Silva - CERTIDÃO A RESPEITO DAS CUSTAS: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1- Diante da sucumbência do parte autora (fl. 19), os requerentes deverão efetuar o recolhimento das CUSTAS INICIAIS no valor de TOTAL de 5 UFESPs (5 UFESP x R$ 37,02-valor da UFESP do ano de 2025 = R$ 185,10), em consonância com o artigo 4º, inc. I c/c § 1º, da Lei 11.608 de 29/12/2003, na proporção de 2,5 UFESPs para cada requerente, ou seja, R$ 92,55 (noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos) para cada requerente. 2- Assim, fica a coautora JUDITE ANDRADE GENARO, devidamente intimada, na pessoa de seu i. Advogado (Dr. Paulo Sérgio Lopes - OAB/SP 286.298 - fls. 04), pelo DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento de sua COTA PARTE das custas processuais acima apuradas (50% = 2,5 UFESPs), no valor de R$ 92,55 (noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a ser recolhida na guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), gerada pelo sistema "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", cujo acesso deverá ser efetuado por meio do link disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no código 230-6 (Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE-Diário da Justiça Eletrônico de 20/02/2017, Caderno Administrativo, Edição 2292, páginas 01 e 02), SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. 3- Fica também o coautor WAGNER ANDRADE DA SILVA, devidamente intimado, na pessoa de seu i. Advogado (Dr. Paulo Sérgio Lopes - OAB/SP 286.298 - fls. 06), pelo DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento de sua COTA PARTE das custas processuais acima apuradas (50% = 2,5 UFESPs), no valor de R$ 92,55 (noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a ser recolhida na guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), gerada pelo sistema "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", cujo acesso deverá ser efetuado por meio do link disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no código 230-6 (Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE-Diário da Justiça Eletrônico de 20/02/2017, Caderno Administrativo, Edição 2292, páginas 01 e 02), SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial (Comunicado CG nº 645/2023). - ADV: PAULO SERGIO LOPES (OAB 286298/SP), PAULO SERGIO LOPES (OAB 286298/SP)

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Liberty Seguros S/A x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 294181168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013312-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013312-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013312-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Liberty Seguros S/A - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NOTIFICOU A CONCESSIONÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA, MAS DEIXOU DE COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, NÃO TENDO PRESERVADO, OUTROSSIM, AS PEÇAS REPARADAS, INVIABILIZAÇÃO A ANÁLISE EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, II, “D”, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, OUTROSSIM, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA UNIDADE CONSUMIDORA, QUANTO À DATA DO FATO. HIPÓTESE SUFICIENTE A DESCARACTERIZAR O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 611, § 3º, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP) - Carlos Alberto Pereira (OAB: 109520/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047/MS) - 5º andar

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Liberty Seguros S/A x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 294181655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013312-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013312-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013312-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Liberty Seguros S/A - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NOTIFICOU A CONCESSIONÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA, MAS DEIXOU DE COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, NÃO TENDO PRESERVADO, OUTROSSIM, AS PEÇAS REPARADAS, INVIABILIZAÇÃO A ANÁLISE EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, II, “D”, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, OUTROSSIM, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA UNIDADE CONSUMIDORA, QUANTO À DATA DO FATO. HIPÓTESE SUFICIENTE A DESCARACTERIZAR O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 611, § 3º, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP) - Carlos Alberto Pereira (OAB: 109520/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047/MS) - 5º andar

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Lauro De Souza Rodrigues Filho x Auto Mecanica C & L Ltda

ID: 320972904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020975-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURO DE SOUZA RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

AUTO MECANICA C & L LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020975-98.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Lauro de Souza Rodrigues Filho - Auto Mecanica C & L Ltda e outros - Vistos. Designo audiência de conciliação… Processo 1020975-98.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Lauro de Souza Rodrigues Filho - Auto Mecanica C & L Ltda e outros - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual (Comunicado nº 284/2020 e Provimento CGJ 2557/20) para 14/08/2025 às 14:00h, a ser realizada na reunião virtual - Microsoft Teams. Para tanto, deverá(ão) a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s): 1. Arrolar as testemunhas declinando o nome e se possível sua qualificação; 2. Informar o endereço eletrônico (e-mail) da parte, advogado(a) e de cada testemunha para viabilizar seu recebimento do link de acesso à reunião virtual.O rol e os demais pormenores acima detalhados deverá(ão) ser apresentado(s) nos autos em até 10 (dez) dias úteis, antes da data da audiência (contagem regressiva e excluído o dia inicial), a fim de se garantir o princípio do contraditório e sob pena de preclusão. Cumpre ressaltar que a apresentação do e-mail das testemunhas para cadastramento da audiência fica por conta das partes. Observe-se, por pertinente, que não poderão servir como testemunhas as pessoas tidas como incapazes, impedidas ou suspeitas, a teor do CPC 447.As testemunhas arroladas previamente na forma acima deverão comparecer ao ato independente de intimação e por conta das partes, salvo solicitação oportuna em contrário (Lei 9.099/95, art. 34,capute §1º). Observe-se que a parte que NÃO CONSTITUIR patrono nos autos, deverá encaminhar seus dados e das testemunhas, via e-mail (eliana.perez@tjsp.jus.br), os demais por peticionamento nos próprios autos obedecendo as diretrizes acima declinadas também sob pena de preclusão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado via e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador e smartphone). Anoto que as partes deverão testar e ingressar 10 minutos antes do horário previsto para o início da audiência e em havendo algum problema técnico informar, via e-mail: eliana.perez@tjsp.jus.br, para as devidas providências, sob pena de preclusão. No ato da audiência, deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto (as partes poderão estar na mesma localidade que seus patronos desde que tomadas as devidas medidas de proteção e segurança à saúde). Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, poderá ser ela ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência virtual, o processo será extinto. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou sócio dirigente (preposto), com a devida juntada de carta de preposição nos autos, 3 (três) dias antes da audiência. Maiores informações sobre a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), BÁRBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA (OAB 441093/SP), DIEGO GOMES DA SILVA (OAB 441136/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), DIEGO GOMES DA SILVA (OAB 441136/SP), BÁRBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA (OAB 441093/SP)

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Jose Inacio Da Rosa Neto x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 297063998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004366-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DA ROSA NETO

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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Processo 0004366-23.2025.8.26.0482 (processo principal 1004679-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Jose Inacio da Rosa Neto - Energisa Sul-Sudeste - Dis… Processo 0004366-23.2025.8.26.0482 (processo principal 1004679-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Jose Inacio da Rosa Neto - Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. - Vistos. Fls. 54/58 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por José Inácio da Rosa Neto em face da decisão de fls. 52. Alega a parte embargante, em suma, que a decisão atacada está viciada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na decisão recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) No mais, na própria fundamentação dos aclaratórios, o embargante citou o art. 537 do CPC, segundo o qual "a multa [...] PODERÁ ser aplicada [...]" (destaque nosso). Nesse sentido, por ora, não vejo a necessidade de aplicar nenhuma astreinte posto que a executada sequer foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação. Contudo, se houver o descumprimento deliberado e injustificado da determinação judicial, nada obsta que doravante seja eventualmente aplicada alguma penalidade por este juízo. Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB 15013/PB), MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP)

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Estado De São Paulo x Luis Alberto Gobbo

ID: 310304924

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027377-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO GOBBO

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS FRANCO DA ROCHA

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LARA LORENA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027377-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Alberto Gobbo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027377-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Alberto Gobbo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO CONCEDIDO A SERVIDORES DA UNESP, EM RAZÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RECONHECIDAS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A DECISÃO RECORRIDA CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE E O EFETIVAMENTE DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA UNESP DEVE SER TRIBUTADO PELO REGIME DE RRA, CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO CONCEDIDO CORRESPONDE A VALORES REMUNERATÓRIOS PAGOS EM ATRASO, REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021, O QUE CARACTERIZA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 614.406/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL DEVIDO, E NÃO AO TOTAL RECEBIDO DE UMA ÚNICA VEZ.A APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA EVITA DISTORÇÕES NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS BENEFICIÁRIOS E GARANTE ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE RECEBERAM SEUS VENCIMENTOS REGULARMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VALORES REMUNERATÓRIOS PAGOS EM ATRASO, DECORRENTES DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, CONFIGURAM RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. 2. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RRA DEVE SER CALCULADO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL DEVIDO, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT; ART. 3º DA EC Nº 113/2021; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 04.02.2015 (TEMA 368); STJ, SÚMULA Nº 523; STJ, RESP Nº 1.086.935/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 26.08.2009. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lara Lorena Ferreira (OAB: 138099/SP) - Thais Franco da Rocha (OAB: 463138/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C.A. Gerab Ensaios Tecnologicos De Materiais Me x Lesafre Do Brasil Produtos Alimentícios Ltda

ID: 308673187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004513-49.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C.A. GERAB ENSAIOS TECNOLOGICOS DE MATERIAIS ME

Polo Passivo:

LESAFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

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LETÍCIA CAROLINA SILVA FAUSTINI

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Processo 0004513-49.2025.8.26.0482 (processo principal 1020199-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - C.a. Gerab Ensaios Tecnologicos de Materiais Me - Lesafr… Processo 0004513-49.2025.8.26.0482 (processo principal 1020199-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - C.a. Gerab Ensaios Tecnologicos de Materiais Me - Lesafre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. Fls. 34/36 - Trata-se de impugnação apresentada por Lesafre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda aduzindo, em suma, sobre a nulidade de sua citação na ação de conhecimento. Manifestação da exequente (fls. 53/57). DECIDO. Com efeito, denota-se que o aviso de recebimento da carta de citação endereçada à Estrada Municipal, 267, na cidade de Narandiba - SP, foi recebido por Aparecido Cristiano de Souza em 31/10/2024 (fls. 43- da ação de conhecimento), funcionário da empresa executada, conforme mencionado pela própria parte executada (fl. 34) Neste ponto, é importante apontar que o aviso de recebimento foi recebido sem qualquer ressalvas e que "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." (art. 248, §2º do CPC). Ademais, a parte executada não se desincumbiu de provar que o funcionário Sr. Aparecido Cristiano de Souza, que recebeu a carta de citação, não era responsável pelo recebimento de correspondências, juntou apenas uma conversa por aplicativo de mensagem em que "Joyce", suposta funcionária da empresa executada diz que o Sr. Aparecido trabalha no almoxarifado. Importante ainda salientar que a carta de citação foi encaminhada ao mesmo endereço constante na Receita Federal e na procuração acostada as fls. 51/52. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Recurso da executada - Alegação de nulidade de citação na fase de conhecimento - Descabimento - Citação por carta em endereço indicado pala autora, que é o mesmo constante no contrato social da empresa e na procuração adunados aos autos subjacentes pela própria executada - Citação positiva sem qualquer oposição ou ressalva - Ausência de necessidade de a citação ser recebida apenas pelos sócios ou por pessoa com poderes específicos para tanto - Arts. 274 e 513, do CPC - Validade da citação quando recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício - Exegese do art. 248, §4º, do CPC - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a carta não foi recebida, de fato, pelo preposto do seu condomínio - Precedentes do STJ, deste Tribunal e desta Câmara - Citação válida - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097423-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Ação regressiva para ressarcimento de danos elétricos. Impugnação realizada pela concessionária de serviço público fundada em nulidade da citação da pessoa jurídica na fase de conhecimento. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a validade do ato citatório. Insurgência recursal da devedora impugnante. Sem razão. Carta de citação recepcionada por pessoa identificada em local onde funcionava a sede da ré. Aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da empresa realizada na pessoa de empregado da portaria de condomínio edilício, sem a ressalva a que alude a parte final do §4º do artigo 248 do Código de Processo Civil. Nulidade de citação não configurada. Decisão mantida na íntegra. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208674-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) Do exposto, REJEITO a impugnação apresentada por Lesafre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda. para reconhecer a validade da citação da executada na fase de conhecimento. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Intime-se. - ADV: RONALDO MARCIANO DA COSTA (OAB 270287/SP), LETÍCIA CAROLINA SILVA FAUSTINI (OAB 394419/SP)

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Ronaldo Marciano Da Costa x Lesafre Do Brasil Produtos Alimentícios Ltda

ID: 326521319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004514-34.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

Polo Passivo:

LESAFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

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LETÍCIA CAROLINA SILVA FAUSTINI

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Processo 0004514-34.2025.8.26.0482 (processo principal 1020199-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ronaldo Marciano da Costa - Lesafre do Brasil Produtos A… Processo 0004514-34.2025.8.26.0482 (processo principal 1020199-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ronaldo Marciano da Costa - Lesafre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. Fls. 25/27 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por Lesafre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda sob o argumento, em suma, de que há nulidade de citação na ação de conhecimento. Manifestação do exequente (fls. 44/48). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, estabelece o artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil, que "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". No caso em apreço, denota-se que a executada foi citada na ação de conhecimento na Estrada Municipal, nº 267, Zona Rural de Narandiba/SP (fls. 43 - da ação principal), exatamente onde situa-se sua filial (fls. 33). Ademais, o aviso de recebimento foi assinado sem qualquer ressalva, não havendo que se falar em nulidade da citação. Em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Recurso da executada - Pretensão de nulidade da citação - Impossibilidade - Citação da executada, pessoa jurídica, no processo de conhecimento, que se deu por carta com aviso de recebimento, no endereço da empresa constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e informado na JUCESP - Irrelevância do fato de a pessoa que recebeu a carta não ter poderes para tanto - Teoria da aparência - Intimação no cumprimento de sentença, ademais, que se deu no mesmo endereço da citação supostamente nula - Ausência de prova pré-constituída do alegado - Ônus probatório que cabia ao agravante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2047060-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que não reconheceu a nulidade de citação alegada pela parte agravante. Citação postal válida. Pessoa jurídica. É válido o recebimento do mandado por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Teoria da aparência. Regra contida no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva, por pessoa que se identificou simplesmente como "JAR JR", sendo irrelevante a singela alegação de que interposta pessoa supostamente não possuía vínculo jurídico com a pessoa jurídica citanda. Esse fato, ainda que comprovado, não é capaz de infirmar a presunção de validade do ato, haurida da aparente regularidade da conduta de pura e simplesmente receber a carta de citação e assinar o respectivo aviso de recebimento sem ressalva ou reserva, bem como da confiança inspirada. Essa é, precisamente, a "teoria da aparência" positivada na legislação e albergada pela jurisprudência para tutelar o princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2311136-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por Lesafre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RONALDO MARCIANO DA COSTA (OAB 270287/SP), LETÍCIA CAROLINA SILVA FAUSTINI (OAB 394419/SP)

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M. A. C. x A. S. C. C.

ID: 331105529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000896-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C.

Polo Passivo:

A. S. C. C.

Intimação

Advogados:

MILTON RENDA JUNIOR

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JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA

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ANITA PEREIRA ANDRADE

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Processo 1000896-98.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.A.C. - A.S.C.C. - 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Ciência às partes das petições e documentos juntados aos autos a fls… Processo 1000896-98.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.A.C. - A.S.C.C. - 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Ciência às partes das petições e documentos juntados aos autos a fls. 459/463, 468/471, 472, 473/491, 492/497; faculto a manifestação de ambas, no prazo comum de 15 dias. 3. Ciência às partes da juntada do ofício do Conselho Tutelar a fls. 498/504; caso desejem, poderão tecer considerações a respeito, também no prazo de 15 dias. 4. Tendo em vista que a integralidade do histórico de atendimento no Conselho Tutelar já foi acostado aos autos a fls. 498/504, o requerimento das partes solicitando o aludido documento perdeu seu objeto (fls. 472 e 473/474). 5. Os litigantes acordaram um regime provisório de convivência em audiência de conciliação (fls. 69/71), que foi posteriormente alterado no que se relaciona ao convívio virtual (fls. 253/254). O autor solicitou nova modificação na convivência virtual (fls. 471), haja vista a dificuldade de estabelecer contato com a filha. Antes da apreciação, determino à ré que esclareça, no prazo de 15 dias, qual horário da saída escolar da infante nas terças-feiras e quintas-feiras. 6. Conquanto a mídia audiovisual (fls. 493) revele a resistência da filha comum das partes em conversar com o pai por videochamadas, advirto a ré de que ela deve incentivar com grande afinco o contato da criança com o genitor, não podendo desistir ao primeiro sinal de desinteresse da infante. Isso porque a figura paterna é de imensurável relevância na construção da personalidade e no desenvolvimento psíquico e emocional de uma criança; tendo em vista que Júlia tem apenas 6 anos, ela não conta com maturidade suficiente para entender tais aspectos e nem para se determinar de acordo com eles, motivo pelo qual incumbe à sua genitora a tarefa de lhe direcionar em aludido caminho, a fim de que a criança goze dos infindáveis benefícios que o convívio paterno traz. Se uma criança se nega a tomar banho, escovar os dentes ou ir à escola, os pais não ficam [ou pelo menos não deveriam ficar] de braços cruzados, permitindo que o infante faça o que ele bem entender; isso porque os malefícios de se permitir tais condutas seriam catastróficos. A partir disso, indaga-se: por qual razão a ré deveria permitir que a filha faça o que bem entender quando se refere ao convívio com o pai, já que isso é sobremaneira primordial ao bem-estar e pleno desenvolvimento da infante? Desse modo, advirto a ré para que exerça seu papel de cuidado e preservação da filha, inclusive no que diz respeito à relação de Júlia com o pai, de modo que ela deverá empreender energia para incentivar o convívio da criança com o genitor, seja físico ou virtual. 7. Tendo em vista o teor do ofício do Conselho Tutelar (fls. 498/504), torna-se indispensável a realização de novo estudo psicossocial. Estabeleço como pontos fáticos a serem esclarecidos pelo setor técnico: (a) a quem se deve atribuir a guarda de J.B.S.C. e como será outorgada, se em sua modalidade compartilhada, observando-se, neste caso, com quem será fixado o domicílio do menor, ou em sua modalidade unilateral; (b) como poderá ser regulado o direito-dever de convívio e quem irá exercê-lo. A análise sobre quem detém as melhores condições para o exercício da guarda e onde deve ser estabelecido o lar de referência da criança não deve se limitar aos genitores da criança, de sorte que deverá necessariamente abranger as avós materna e paterna. 8. O autor e a avó paterna deverão ser entrevistados pelo setor técnico virtualmente, haja vista residirem em cidade longínqua, de modo que os profissionais do referido setor deverão disponibilizar link nos autos para acesso do genitor e da avó paterna. 9. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para viabilizar a realização do estudo psicossocial a que as partes, as ascendentes das duas linhagens e a criança hão de se submeter. 10. Faculto às partes e ao Ministério Público a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias. 11. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, especialmente no pertinente ao ofício de fls. 498/504. - ADV: ANITA PEREIRA ANDRADE (OAB 331234/SP), JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA (OAB 409176/SP), MILTON RENDA JUNIOR (OAB 299693/SP)

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Processo nº 1013660-87.2025.8.11.0001

ID: 263143631

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO KNOPP FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS EXECUTADO: ISABELA ANDRADE FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS EXECUTADO: ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA, ALBERTO MACEDO SAO PEDRO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO UPPER PARQUE DAS ÁGUAS em face de ALBERTO MACEDO SÃO PEDRO e ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA, no qual o executado Alberto, em sua manifestação, apresenta Exceção de Pré-Executividade, sustentando argumentos relativos à ausência de liquidez do débito e à possibilidade de garantia do juízo mediante a penhora de um aparelho celular Iphone 14, avaliado em R$ 3.500,00. Requereu, ademais, que o referido bem lhe fosse confiado em depósito. Inicialmente, no que tange à nomeação do telefone celular como bem à penhora, destaco que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência para os bens sujeitos à constrição, sendo o dinheiro a forma preferencial, seguida de aplicações financeiras, veículos e imóveis, e apenas em último caso, bens móveis de menor liquidez. A nomeação de bem móvel de uso pessoal, como o telefone celular, não satisfaz os critérios de utilidade, liquidez e segurança jurídica exigidos pela execução forçada, por três razões centrais: a) Dificuldade de avaliação objetiva: aparelhos celulares sofrem rápida depreciação, não possuem valor estável de mercado e apresentam características personalizadas (estado de conservação, acessórios, bloqueios, etc.) que dificultam a aferição objetiva de seu valor real. b) Baixíssima liquidez: são bens de difícil arrematação em hasta pública, justamente por não apresentarem atratividade comercial para terceiros, o que inviabiliza o sucesso da expropriação. c) Função de uso pessoal: embora não impenhoráveis por sua natureza, tais bens, por sua essencialidade prática cotidiana, frequentemente são tratados com reservas, especialmente quando a constrição se mostra inócua diante do objetivo maior da execução: a satisfação do crédito exequendo. Neste cenário, a nomeação de bem dessa natureza revela-se claramente ineficaz e incompatível com os princípios da efetividade e razoabilidade que regem o processo executivo. No tocante à Exceção de Pré-Executividade de id. 188775021, observa-se que os argumentos deduzidos pelo executado não versam sobre matérias de ordem pública, tampouco se relacionam a nulidades insanáveis ou à inexistência manifesta do título executivo. O executado se limita a questionar aspectos relacionados à suposta desproporcionalidade da cobrança e à exequibilidade da obrigação, o que, conforme entendimento consolidado dos tribunais, deve ser arguido em sede própria, por meio de embargos à execução, observando-se o contraditório e a instrução adequada. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos em execução fundada em contrato de locação residencial. O executado alegou cobrança indevida de valores posteriores à desocupação do imóvel, abusividade da multa rescisória e duplicidade na aplicação de penalidades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir cláusulas contratuais e encargos supostamente indevidos, sem necessidade de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024. (N.U 1004640-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Portanto, a Exceção de Pré-Executividade apresentada não preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, e tampouco se revela meio idôneo para rediscutir o mérito da execução, especialmente após o trânsito em julgado da sentença exequenda. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 835 e 917, §1º, do Código de Processo Civil: a) Indefiro a nomeação do aparelho celular Iphone 14 como bem à penhora, por tratar-se de bem de baixa liquidez, de difícil comercialização e que, por sua natureza e valor, não atende ao interesse público da satisfação do crédito, nem se mostra adequado para fins de expropriação judicial eficaz; b) Indefiro a Exceção de Pré-Executividade apresentada, eis que as matérias nela tratadas não se enquadram no rol restrito das matérias de ordem pública, tampouco dispensam dilação probatória ou conferem plausibilidade à extinção da execução; Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito ou indicar outro bem idôneo à penhora, sob pena de constrição patrimonial por meio eletrônico via SISBAJUD. Cumpra-se com urgência. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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