Resultados para "1027769-34.2024.8.26.0451" – Página 30 de 34

Rj Das Neves Obras Ltda x Thiago Luiz Araújo Santos

ID: 260188332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012249-34.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RJ DAS NEVES OBRAS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO LUIZ ARAúJO SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edmilson Pereira Lima (OAB 234266/SP), Luis Francisco Schievano Bonassi (OAB 67082/SP), Juliana Spazziani Pennachioni Gallo (OAB 270945/SP) Processo 1012249-34.2024.8.26.0451 - Mandado de Segura… ADV: Edmilson Pereira Lima (OAB 234266/SP), Luis Francisco Schievano Bonassi (OAB 67082/SP), Juliana Spazziani Pennachioni Gallo (OAB 270945/SP) Processo 1012249-34.2024.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rj das Neves Obras Ltda - Imptdo: Thiago Luiz Araújo Santos - Ordem nº 2024/002183 Vistos. Fls.3402/3407: Recebo os embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls.330/3323. A matéria suscitada pelo embargante não merece análise profunda, eis que não há omissão como alega, mas sim inconformismo, sendo que os fundamentos estão claramente expostos na decisão proferida. Como leciona José Frederico Marques, o que não se admite, no julgamento dos embargos de declaração, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, se corrigirem erros in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes (Manual de Direito Processual Civil, p. 162). Nessa esteira, a jurisprudência também repele embargos de declaração aos quais se pretende dar efeitos infringentes. Acerca disso, colaciona-se, dentre vários, trecho de um julgado aplicável ao caso: Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração substancial do julgado. Para que o caráter inovador seja admitido é indispensável que se tipifique alguma das situações graves e excepcionais reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência, as quais, entretanto, estão ausentes no caso concreto. (RT 738/332-335) Esse mesmo julgado, fazendo referência aos ensinamentos de Pontes de Miranda, menciona que nos embargos de declaração ao Juiz não se pede que redecida, mas que reexprima. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, persistindo a decisão embargada tal como está lançada. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 3320/3323 e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intime-se. Piracicaba, 15 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ismael Jose De Arruda x Banco Bmg S/A

ID: 328125736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011085-34.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL JOSE DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011085-34.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011085-34.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Ismael Jose de Arruda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Eduardo Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AUTOR QUE ALEGA TER SOLICITADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS LHE FOI IMPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMBORA HAJA VALOR LIBERADO ATRAVÉS DE TED, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR JÁ ESTAVA COM A MARGENS CONSIGNÁVEL DE 30% COMPROMETIDA, ALÉM DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA FAZER COMPRAS NO COMÉRCIO SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA DESVIRTUAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA AO DEVEDOR POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO CONFORME DISPOSTO NO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA INSS/PRES Nº 39/2009, MAS QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR AÇÃO IMPROCEDENTE.RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ismael Jose De Arruda x Banco Bmg S/A

ID: 328408276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011085-34.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL JOSE DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011085-34.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011085-34.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Ismael Jose de Arruda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Eduardo Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AUTOR QUE ALEGA TER SOLICITADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS LHE FOI IMPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMBORA HAJA VALOR LIBERADO ATRAVÉS DE TED, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR JÁ ESTAVA COM A MARGENS CONSIGNÁVEL DE 30% COMPROMETIDA, ALÉM DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA FAZER COMPRAS NO COMÉRCIO SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA DESVIRTUAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA AO DEVEDOR POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO CONFORME DISPOSTO NO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA INSS/PRES Nº 39/2009, MAS QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR AÇÃO IMPROCEDENTE.RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Docilia Cunha Faustino x Estado De São Paulo

ID: 304003383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027769-40.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOCILIA CUNHA FAUSTINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUDELINO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027769-40.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027769-40.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Docilia Cunha Faustino - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO MONETÁRIA. URV. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA, VISANDO O RECÁLCULO DOS PROVENTOS E COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDO A ALEGADA DISTORÇÃO NA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, CONTRARIANDO A LEI Nº 8.880/1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DISTORÇÃO ARITMÉTICA NA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, RESULTANDO EM PREJUÍZO À AUTORA, E SE HÁ DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA AFASTOU A NULIDADE POR ERROR IN JUDICANDO, POIS NÃO HOUVE ERRO DE JULGAMENTO QUE JUSTIFICASSE A ANULAÇÃO.4. A AUTORA NÃO COMPROVOU O EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO MONETÁRIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PROVA DO DANO ALEGADO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO NA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. 2. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.880/1994.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 5 DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP) - Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP) - Denner Pereira (OAB: 227881/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027769-61.2025.4.01.3900

ID: 326823165

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027769-61.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE ASSUNCAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALYNE MARCELY FERNANDES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MONIQUE DA COSTA ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1027769-61.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1027769-61.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE ASSUNCAO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALYNE MARCELY FERNANDES DE SOUZA - PA014491, MONIQUE DA COSTA ANDRADE - PA16477-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015). Anote-se. 2. Fica postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, JUNTAR DOCUMENTOS que comprovem a manutenção de sua condição de segurado da Previdência Social e período de carência necessário à concessão do benefício requerido. 4. No mesmo prazo, a parte autora DEVERÁ JUNTAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO com a negativa do INSS, a fim de caracterizar a pretensão resistida e, em consequência, o interesse de agir. 5. O descumprimento das providências ora determinadas ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo sem cumprimento das providências, façam os autos conclusos para sentença. 6. Cumprida a providência, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponível no rol de peritos da SJPA. 7. Com a apresentação do laudo médico-pericial, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Caso considere possível a conciliação, deverá apresentar proposta de acordo com a contestação. 8. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, VISTA à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre a contestação/proposta de acordo (se houver) e também para manifestação sobre o laudo médico-pericial produzido pelo Juízo. 9. Apresentada a manifestação da parte autora sobre a contestação/proposta de acordo/laudo pericial, ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027769-97.2025.4.01.3500

ID: 317400590

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027769-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO MARTINS DO NASCIMENTO AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027769-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027769-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILIO MARTINS DO NASCIMENTO AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sob análise pedido visando à obtenção de auxílio-acidente. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). À míngua de preliminares, passo diretamente ao enfoque do mérito. Livre do cumprimento de carência, o auxílio-acidente é uma forma de indenização prevista em favor de pessoas de determinadas categorias de segurados da Previdência Social (empregados, empregados domésticos, segurados especiais e trabalhadores avulsos) que venham a apresentar, após a consolidação de lesões causadas por acidente de qualquer natureza, sequelas geradoras de uma efetiva e permanente redução na capacidade de exercer o trabalho habitual. De valor correspondente a 50% do salário-de-benefício, não comporta recebimento simultâneo com qualquer tipo de aposentadoria, gerando ainda a obrigação de dar sequência no recolhimento de contribuições previdenciárias, sob pena de perda da qualidade de segurado. No tocante à incapacidade, concluiu a perícia que o acidente de trânsito sofrido pela parte autora em 2015, causador de lesão multiligamentar de joelho, não gerou sequela que haja reduzido sua aptidão para o trabalho habitualmente exercido na época (eletricista). Nem se alegue, de outro laudo, que o diagnóstico pericial não deve ser prestigiado na espécie. Ele foi produzido por profissional de medicina habilitado em princípio a realizar perícias judiciais, por presunção posicionado de maneira equidistante das partes, sem que nenhuma objeção fosse suscitada em momento contemporâneo ao da respectiva designação para exercer o múnus público de auxiliar a Justiça. Ademais, seu conteúdo não foi questionado por parecer específico, subscrito por assistente técnico que à parte autora facultou-se indicar para acompanhar presencialmente os trabalhos periciais. Daí não haver elemento revestido de consistência apta para infirmar a conclusão externada pelo perito oficial. A situação concreta, portanto, não enseja o reconhecimento da existência de suporte adequado para conceder auxílio-acidente. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido deduzido na exordial. Fica deferida a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lais Manoele Tertuliano x Tenda Atacado S.A.

ID: 302394290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008757-34.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAIS MANOELE TERTULIANO

Polo Passivo:

TENDA ATACADO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CARCANHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008757-34.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Manoele Tertuliano - Tenda Atacado S.a. - Vistos em saneador. 1) Rejeito a impugnação à gratuidade … Processo 1008757-34.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Manoele Tertuliano - Tenda Atacado S.a. - Vistos em saneador. 1) Rejeito a impugnação à gratuidade processual, pois a ré documento algum trouxe com aptidão para demonstrar suas alegações, deduzidas em termos manifestamente genéricos. 2) Retifique-se o polo passivo como requerido à fl. 55. 3) No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 4) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) a ocorrência dos eventos narrados na inicial (queda da autora no interior do estabelecimento da ré); (ii) se tal evento, uma vez constatado, se deu por culpa da ré, pois "o piso molhado não estava sinalizado" (fl. 02), ou da parte autora, por "negligência e imprudência por parte da vítima e da representante legal" (fl. 62), pois "não havia qualquer anomalia no piso" (fl. 63); (iii) a existência de danos morais e o eventual quantum reparatório. 5) Tratando-se de relação de consumo, o ônus da prova é da parte ré (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), sem se olvidar, contudo, eventual incidência dos §§1º e 2º, do art. 373, do CPC, se o caso a ser analisada em seu tempo oportuno. 6) Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimentos pessoais e oitivas de testemunhas, estas últimas desde que arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil), atentando-se ao quanto dispõe o art. 450. Observo aos Advogados das partes recair-lhes o ônus de providenciar, nos termos da lei, a intimação das testemunhas que arrolarem, comprovando com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência sua intimação (neste Juízo ou no deprecado, conforme o caso), sob pena de caracterizar a desistência da inquirição (art. 455, caput e §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). Defiro, também, a produção de prova documental (respeitada a disciplina do art. 435 do Código de Processo Civil). 7) Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Dil. e int., dando-se ciência ao MP. - ADV: JOAO CARLOS CARCANHOLO (OAB 36760/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldagilzo Ferreira Dos Santos x Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Bnpp)

ID: 292156553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025344-34.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDAGILZO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (BNPP)

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOZZI BASAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025344-34.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aldagilzo Ferreira dos Santos - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (bnpp) - Vistos. 1.Afasto a preliminar dein… Processo 1025344-34.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aldagilzo Ferreira dos Santos - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (bnpp) - Vistos. 1.Afasto a preliminar deinépciada inicial em razão da ausência de comprovação de condição de analfabeta, eis que se confunde com o mérito e com ele, será analisada. 2. Afasto também a preliminar de inépcia da inicial, eis que opedido é determinado. 3. A procuração é válida. Ademais, de acordo com o convênio Defensoria Pública/OAB-SP. 4. Afasto a preliminar de ausência de comprovante de endereço porque tal documento não é indispensável para a propositura da ação. 5. Afasto a preliminar suscitada pelo réu, posto que para a propositura de ação judicial não há necessidade de exaurimento da via administrativa ou comprovação de resistência à pretensão do autor, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, a pretensão restou em juízo resistida, considerando a defesa apresentada pelo banco requerido, demonstrando não concordar com os pedidos do autor. 6. Quanto àprescrição, tratando-se de contratos de trato sucessivo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prazo não decorrido. 7. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: 1. A validade da contratação eletrônica dos empréstimos consignados - se houve efetivo consentimento do autor na celebração dos contratos ou ocorreu fraude; 2. A autenticidade dos elementos de prova apresentados pelo banco réu - especialmente quanto à legitimidade da selfie, dados biométricos e geolocalização apresentados como evidência da contratação; 3. A caracterização ou não de dano moral indenizável decorrente dos descontos alegadamente indevidos no benefício previdenciário do autor; 4. O cabimento ou não da repetição do indébito em dobro, conforme previsto no art. 42 do CDC, ou se haveria engano justificável a afastar sua aplicação. B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: a existência do vínculo contratual; a existência de vício de consentimento; a ocorrência de abusividades; a existência de danos morais e sua extensão. C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do art. 373, I e II, do CPC, pois não estão presentes requisitos que justifiquem sua inversão. 8. Determino que o autor junte aos autos os extratos da conta bancária da agência 332 da CEF, referente aos meses de agosto de 2020 e outubro de 2020, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), GABRIEL TOZZI BASAGLIA (OAB 446903/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000207-67.2022.8.26.0506

ID: 294297123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-67.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FIANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000207-67.2022.8.26.0506 (processo principal 1027769-15.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Fianceiros S/A - Vist… Processo 0000207-67.2022.8.26.0506 (processo principal 1027769-15.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Fianceiros S/A - Vistos. Fls. 183/185: parte credora requer a aplicação de medidas coercitivas para obrigar parte devedora a pagar seu débito. Elenca no rol das medidas a suspensão da CNH, do passaporte e proibição de manutenção de cartões de crédito. Em recentíssima decisão o C. STF julgou ser possível a aplicação de tais medidas (ADI 5.941). No julgamento ficou estabelecida tal possibilidade, desde que preservados direitos fundamentais e observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De ver-se, portanto, que tal medida não é genérica, devendo ser analisada caso a caso. O C. STJ, em julgamento sobre o tema, deliberou pela aplicação de tais medidas quando o executado possuía altos recursos financeiros e, ainda assim, não quitava o débito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta.3. Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1930022-SP, 3ª Turma, DJE 25.06/2021) A análise detida destes autos demonstra que persegue-se a satisfação do crédito desde 2022. Tentou-se, de inúmeras formas, obter o pagamento do crédito, sem sucesso. Realizou-se pesquisa de bens via sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, encontrando-se apenas parcos recursos financeiros. Sopesando tais fatos, verifica-se que a ausência de quitação da dívida não ocorre por absoluta impossibilidade, não sendo desejo da parte devedora frustrar seu cumprimento por capricho. Assim, indefiro as medidas requeridas. Defiro apenas a inclusão do nome via sistema SERASAJUD, devendo a parte credora recolher as taxas devidas. Intime-se. Ribeirão Preto, 09 de junho de 2025. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026702-34.2024.8.26.0451

ID: 277835263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026702-34.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1026702-34.2024.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. C. F. e I. S. A. - Vistos, A fim de possibilitar o regu… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1026702-34.2024.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. C. F. e I. S. A. - Vistos, A fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, AUTORIZO Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A a requerer, mediante o pagamento de eventual taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s). NOME: Renan Cipriano Ferreira Rodrigues CPF / CNPJ Nº: 48008237813 CPF/MF Nº: 48008237813 ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: piracicaba2cv@tjsp.jus.br. Ressalto que compete à parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária, protocolizar o alvará perante os órgãos públicos ou empresas situados nesta Comarca, ou que possuam filial nesta Comarca, assim como perante aqueles que recebem ofícios / requerimentos por e-mail ou diretamente em sua página na internet. Incumbirá à serventia apenas o envio do alvará ao(s) órgão(s) ou empresa(s) que recebe(m) ofício(s) / demanda(s) judicial(is) exclusivamente pelos Correios, haja vista a isenção prevista no inciso II do §1º do artigo 98 do CPC, cabendo à parte informar a este juízo o nome do(s) órgão(s) ou empresa(s) para o(s) qual(is) o alvará deverá ser encaminhado e seu endereço completo, no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Piracicaba, 20 de maio de 2025. MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA É terminantemente PROIBIDO o protocolo deste alvará: Para diligências / obtenção de endereço perante o Banco Central do Brasil, o DETRAN, a Receita Federal do Brasil, a SERASA, o SCPC, e a Justiça Eleitoral (Cartórios Eleitorais), nos termos do Provimento CG nº 21/2006, da Recomendação CNJ nº 51/2015 e do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP), pois possuem sistema próprio para o recebimento de demandas judiciais. O envio deste alvará à empresa ifood deverá ser feito pelo Portal SIRA https://sira.ifood.com.br/. O envio deste alvará às empresas Claro, NET, Embratel ou Nextel, deverá ser feito exclusivamenteao setor deGestão de Ofícios, por meio de endereço eletrônico oficios.doc@claro.com.br O envio deste alvará à empresa 99 Tecnologia deverá ser feito exclusivamente ao endereço eletrônico juridico@99app.com O alvará também não deverá ser encaminhado à Netflix, pois não registra endereços ou números de RG de seus assinantes no Brasil (apenas endereço eletrônico e um meio de pagamento, sendo opcional informar o CPF).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 332 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes