Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1027969-07.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 30 de 32

Processo nº 1027969-16.2025.8.11.0001

ID: 261416010

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027969-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNALDO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1027969-16.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.188,38… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1027969-16.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.188,38 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDNALDO MENDES DOS SANTOS Endereço: rua tiradentes, 393, ouro verde, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AV. CIDADE DE DEUS, S/N, PREDIO PRATA, 2 ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos - Sala 1 Núcleo Data: 04/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 25 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Aparecida De Sousa Carrion De Carvalho e outros x Carlos Roberto Da Silva e outros

ID: 277569813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018975-07.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE SOUSA CARRION DE CARVALHO JORGE CARRION DE CARVALHO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA GENIVALDO PIRES FERREIRA LUCINEIDE DE JESUS FERREIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER SEVERINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ TREVIZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto da Silva (OAB 127253/SP), André Luiz Trevizan (OAB 181693/SP), Mario Augusto Moretto (OAB 262719/SP), Wagner Severino Simões (OAB 302408/SP) Processo 0018975-07.2023.8.26.0506 - C… ADV: Carlos Roberto da Silva (OAB 127253/SP), André Luiz Trevizan (OAB 181693/SP), Mario Augusto Moretto (OAB 262719/SP), Wagner Severino Simões (OAB 302408/SP) Processo 0018975-07.2023.8.26.0506 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Jorge Carrion de Carvalho, Adriana Aparecida de Sousa Carrion de Carvalho - Exectdo: Carlos Roberto da Silva, Carlos Roberto da Silva, Carlos Roberto da Silva, Genivaldo Pires Ferreira, Lucineide de Jesus Ferreira - Vistos. Peça sigilosa: defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): GENIVALDO PIRES FERREIRA, CPF 29119650515, LUCINEIDE DE JESUS FERREIRA, CPF 41549031520 CARLOS ROBERTO DA SILVA, CPF 054.930.628-52. Valor atualizado: R$ 73.115,08 . Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriana Aparecida De Sousa Carrion De Carvalho e outros x Carlos Roberto Da Silva e outros

ID: 277833042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018975-07.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE SOUSA CARRION DE CARVALHO JORGE CARRION DE CARVALHO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA GENIVALDO PIRES FERREIRA LUCINEIDE DE JESUS FERREIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER SEVERINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ TREVIZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto da Silva (OAB 127253/SP), André Luiz Trevizan (OAB 181693/SP), Mario Augusto Moretto (OAB 262719/SP), Wagner Severino Simões (OAB 302408/SP) Processo 0018975-07.2023.8.26.0506 - C… ADV: Carlos Roberto da Silva (OAB 127253/SP), André Luiz Trevizan (OAB 181693/SP), Mario Augusto Moretto (OAB 262719/SP), Wagner Severino Simões (OAB 302408/SP) Processo 0018975-07.2023.8.26.0506 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Jorge Carrion de Carvalho, Adriana Aparecida de Sousa Carrion de Carvalho - Exectdo: Carlos Roberto da Silva, Carlos Roberto da Silva, Carlos Roberto da Silva, Genivaldo Pires Ferreira, Lucineide de Jesus Ferreira - Vistos. Peça sigilosa: defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): GENIVALDO PIRES FERREIRA, CPF 29119650515, LUCINEIDE DE JESUS FERREIRA, CPF 41549031520 CARLOS ROBERTO DA SILVA, CPF 054.930.628-52. Valor atualizado: R$ 73.115,08 . Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023922-07.2023.8.26.0506

ID: 325475284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023922-07.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATIA HELENA DAMANDO SALOMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023922-07.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1043981-33.2022.8.26.0506) (processo principal 1043981-33.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Déc… Processo 0023922-07.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1043981-33.2022.8.26.0506) (processo principal 1043981-33.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Catia Helena Damando Salomão - Fls. 173/174: a exequente impugna o apostilamento, alegando que somente os 3 quinquênios completados até 31/10/2017 foram analisandos pela sentença proferida nos autos do processo de conhecimento e, por isso, somente eles devem ficar vinculados à vedação do efeito cascata imposto pela sentença, de modo que os demais quinquênios e a sexta-parte completados após a referida data devem se enquadrar na legislação municipal atual. No entanto, a executada anexou a nota de escrituração incluindo a sexta parte dos vencimentos (que foi implantada somente após 31/10/2017) na mesma regra disposta na sentença que analisou somente os quinquênios completados até 31/10/2017 (fls. 169/170). Analisando a nota de escrituração de fls. 169/170, verifica-se o seguinte apostilamento: Em cumprimento a decisão judicial - processo nº 1043981-33.2022.8.26.0506 - PJ 28577 - Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ e parecer da Procuradoria Geral do Município: As verbas que devem compor a remuneração para efeito dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) completados antes da LCM 2.843/17 (alterada pela LC 3184/2023) são: 001- Vencimento (Tabela do Anexo III Vr. NIVEL) e 124- G.E.A. - ART.1 LC 391/94 As verbas que devem compor a remuneração para efeito dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) completados após a LCM 2.843/17 (alterada pela LC 3184/2023) são: 001- Vencimento (Tabela do Anexo III Vr. GRAT) e 124- G.E.A. - ART.1 LC 391/94 As verbas que devem compor a remuneração para efeito de sexta-parte são: 001- Vencimento (Tabela do Anexo III Vr. GRAT) e 124- G.E.A. - ART.1 LC 391/94 Ocorre que a exequente afirma que a sexta parte não havia sido completada até a vigência da LCM nº 2.843/2017, mas da documentação juntada aos autos não é possível concluir isso. Intime-se a parte autora, ora exequente, para que traga aos autos informação que indique quantos foram os Adicionais Temporais (quinquênios e sexta parte) implementados até 31/10/2017, ou seja, antes da entrada em vigor da LCM nº 2.843/17 (13/12/2017), que alterou o regime de pagamento dos adicionais por tempo de serviço, com efeito retroativo a partir de 01/11/2017, no prazo de trinta dias, a qual poderá ser obtida junto ao Município, ou por meio de juntada dos holerites de 10/2017 a 02/2018. Com a juntada, tornem para apreciação do pedido de fls. 172/174 e manifestação de fls. 182/183. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. Dos A. x R. O. Dos A.

ID: 327115056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001224-07.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DOS A.

Polo Passivo:

R. O. DOS A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001224-07.2023.8.26.0506 (processo principal 1020681-81.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - F.S.A. - R.O.A. - Vistos. Cumpra o cartório… Processo 0001224-07.2023.8.26.0506 (processo principal 1020681-81.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - F.S.A. - R.O.A. - Vistos. Cumpra o cartório o último parágrafo de fls.67/68, requisitando às instituições financeiras depositárias que, no prazo de vinte e quatro horas, transfiram os valores tornados indisponíveis, para conta vinculada a juízo da execução (agência local do Banco do Brasil S.A.). Decorrido o prazo sem manifestação do devedor (fls.113), após devidamente intimado (fls.112), DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados às fls.92/105, em favor da parte exequente, com os acréscimos da conta. Consigne-se que nos termos do Provimento do CNJ, N. 68, de 3 de maio de 2018, o levantamento dos valores controversos somente podem ser efetuados dois dias após esgotado o prazo para eventual recurso. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providencie a parte exequente a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Com a juntada e conferência do formulário (fls.122), expeça-se competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente referente aos valores bloqueado às fls.92/105. Deverá a serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família realizar pesquisa, com a utilização da ferramenta PrevJud, na qual consta existência/inexistência de vínculo empregatício vigente em nome do executado. Para análise das medidas constritivas requeridas pelo exequente (fls.120), apresente o autor, no prazo de 10(dez) dias, planilha atualizada e pormenorizada do débito alimentar, abatendo-se os valores a serem levantados. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: LUCIANA RODRIGUES DE LIMA (OAB 181111/SP), RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 93212/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. M. De C. e outros x R. C. V. De C.

ID: 304335436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005298-07.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE C. R. M. DE C.

Polo Passivo:

R. C. V. DE C.

Intimação

Advogados:

FAUSI HENRIQUE PINTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EMILIO DOS SANTOS MALTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005298-07.2023.8.26.0506 (processo principal 0000650-38.2010.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.M.C. - - R.M.C. - R.C.V.C. - Vistos. 1… Processo 0005298-07.2023.8.26.0506 (processo principal 0000650-38.2010.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.M.C. - - R.M.C. - R.C.V.C. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se e intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de R$ 923.823,65, novecentos e vinte e três mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos (referente aos alimentos em atraso de janeiro/2019 a dezembro/2022 - fl. 73), sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique(m)-se ainda o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor(a), lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. ADVIRTA-SE O REQUERIDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO de ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 11. Ciência ao MP. 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), FABIO EMILIO DOS SANTOS MALTA MOREIRA (OAB 150302/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Quali Nk Residencial 1 Spe Ltda x Rhua Robson D'Cezares Rodrigues Das Chagas Netto

ID: 311505050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020209-07.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

QUALI NK RESIDENCIAL 1 SPE LTDA

Polo Passivo:

RHUA ROBSON D'CEZARES RODRIGUES DAS CHAGAS NETTO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DAIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020209-07.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Quali Nk Residencial 1 Spe Ltda - Rhua Robson D'Cezares Rodrigues das Chagas Netto - VISTOS. Cuida-se de pedido … Processo 1020209-07.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Quali Nk Residencial 1 Spe Ltda - Rhua Robson D'Cezares Rodrigues das Chagas Netto - VISTOS. Cuida-se de pedido de penhora sobre o imóvel de titularidade do executado. De se observar que o imóvel está gravado com alienação fiduciária, de modo que é possível a penhora apenas sobre os seus direitos, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, neste sentido: "Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição." (STJ; REsp 2036289 / RS; T3 - TERCEIRA TURMA; RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2023; DATA DAPUBLICAÇÃO: DJe 20/04/2023) E ainda, no mesmo sentido o entendimento do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE OS DIREITOS QUE O CONDÔMINO TEM NO IMÓVEL 1. Condomínio exequente que requereu penhora do imóvel sobre o qual recai o débito condominial objeto da execução, mas o juiz determinou apenas a penhora dos direitos que o executado tem sobre o bem. 2. Recurso do condomínio exequente não acolhido. 3. Imóvel que não integra o patrimônio do executado. Credor fiduciário que não é parte no processo. Penhora dos direitos que o condômino tem sobre o imóvel suficiente para garantia da dívida. Possibilidade, na hipótese, apenas de penhora sobre direitos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. 4. Recurso do exequente desprovido. Decisão mantida.(TJSP;Agravo de Instrumento 2073538-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Portanto, defiro a penhora sobre os direitos do imóvel de propriedade do executado Rhua Robson D'Cezares Rodrigues das Chagas Netto, descrito na matrícula nº 198.452 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, indicado pelo(a) exequente às págs. 160/162, servindo a presente como termo de constrição, ficando nomeado(a) o(a) executada(a) como depositário(a), dispensadas, por ora, as demais formalidades. Para afastar a ma-fé de eventual comprador nos termos do RESP 753384, cumpra o(a) exequente o que determina o art. 844 do CPC, via sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Para tanto, informe o exequente o endereço eletrônico (e-mail), para que seja enviado pelo Cartório de Registro de Imóveis o boleto para o pagamento das custas relativas à inscrição da constrição. Fica, desde já, o executado intimado da penhora supra, já que tem a possibilidade de postular a invalidade ou ineficácia da constrição ou a substituição por outro bem, (artigos 847 e 848 do CPC). Intime-se o credor fiduciário para fornecer ao Juízo: 1) o valor do crédito que o executado possui sobre o bem, o qual servirá como valor de avaliação dos direitos penhorados; 2) o saldo devedor do contrato para que conste no respectivo edital; 3) informar sobre a possibilidade da consolidação da propriedade. Para tanto, recolha o exequente a taxa postal. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), ISABEL CRISTINA VALLE (OAB 132412/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022537-07.2023.8.26.0506

ID: 296213527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022537-07.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANTONIO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022537-07.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Antonio Diniz - Vist… Processo 1022537-07.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Antonio Diniz - Vistos. Trata-se de cumprimento individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 93/101), requerendo a suspensão do processo até o julgamento da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 e alegando a ilegitimidade ativa do requerente. O processo foi suspenso em razão da referida ação rescisória (fl. 141). Sobreveio manifestação do exequente informando a improcedência da ação rescisória requerendo a retomada do andamento processual (fls. 150/152). Fundada na decisão proferida na ação rescisória, a executada reiterou o pedido de ilegitimidade ativa (fls. 175/198). Decido. A ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontrando-se pendente de apreciação do Recurso Especial, sem efeito suspensivo, de modo que não mais há óbices ao prosseguimento deste cumprimento de sentença. A objeção de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada, pois a coisa julgada formada no mencionado Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por associação que atuou como substituta processual e legitimada extraordinária, beneficia todos os Policiais Militares do Estado de São Paulo, Oficiais e Praças, independentemente de filiação, tudo conforme inteligência do art. 5º, LXX, "b", da Constituição Federal, dos arts. 21 e 22 da Lei do Mandado de Segurança, da Súmula nº 629 do E. Supremo Tribunal Federal, da tese fixada no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1119, e da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1056. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.(Apelação / Remessa Necessária nº 1063202-03.2022.8.26.0053; Relatora Isabel Cogan; J. 07/12/2023). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Em prosseguimento, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, recalcular os vencimentos e/ou proventos do exequente, nos termos determinados na sentença e/ou v. Acórdão, e juntar aos autos as fichas financeiras correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de conhecimento até a data da efetiva incorporação do benefício. Juntados os documentos, dê-se deles ciência ao exequente para elaboração dos cálculos objeto de execução. Apresentada a petição pelo credor, devidamente acompanhada do demonstrativo de débito (art. 534 CPC), fica autorizada a intimação da executada, para os termos do art. 535 do CPC. Intimem-se. - ADV: EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES (OAB 285059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011964-07.2023.8.26.0506

ID: 313087593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011964-07.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011964-07.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriana Aparecida Matos da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, e… Processo 1011964-07.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriana Aparecida Matos da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base em seus proventos integrais, bem como condenar o requerido ao apostilamento e ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal e limitadas à data da aposentadoria. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Cumpra-se a decisão de fls. 113 (inserção de tarja de idoso junto ao SAJ). P.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Elias Lopes x Transerp - Empresa De Trânsito E Transporte De Ribeirão Preto-Sp

ID: 310183105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001779-07.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ELIAS LOPES

Polo Passivo:

TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP

Intimação

Advogados:

WESLEY LOPES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001779-07.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Elias Lopes - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP e outros - Em face… Processo 1001779-07.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Elias Lopes - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP e outros - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao requerido DETRAN e à requerida Fazenda do Município de Ribeirão Preto, e no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, CPC, confirmando a tutela de fls. 51/52, para determinar que os requeridos providenciem a retirada da pontuação referente aos AIT AITs n° 5I096323 e n° 5I095516, expedidos pela requerida RP MOBI e dos AITs n° M000076836, M000078200, M000078226, M000078227, M000078228, M000079001, M000080004, M000080361, M000080364, M000080445, M000081143 e P000044328, expedidos pela requerida Fazenda Municipal de Caraguatatuba, do prontuário do requerente; e para condenar a requerida RP MOBI ao pagamento de R$ 2.142,86 (dois mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) ao requerente, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) a partir desta súmula 362 do STJ , acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento até 28/06/2024 (Lei nº 14.905/2024) e, depois disso, com base nos índices da Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, CC; e condenar a requerida Fazenda Pública do Município de Caraguatatuba ao pagamento de R$ 12.857,14 (doze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), com incidência de juros de mora mensais à razão da caderneta de poupança desde o evento até 08/12/2021 e, a partir daí, com incidência da Selic na forma da EC 113/2021. Diante da sucumbência recíproca: (i) Em razão do princípio da causalidade, o requerente arcará com 1/2 das custas, das despesas processuais e com os honorários advocatícios dos patronos dos requeridos Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto e do DETRAN que fixo em R$ 1.500,00, para cada um, porque muito baixo o valor atribuído à causa, com incidência da Taxa Selic, na forma da EC 113/2021, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade. (ii) Em razão da sucumbência, a requerida Fazenda Pública do Município de Caraguatatuba arcará com 1/4 de das custas, das despesas processuais (em reembolso), bem como com honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em R$ 1.500,00, porque muito baixo o valor atribuído à causa, com incidência da Taxa Selic, na forma da EC 113/2021, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade. (iii) Em razão da sucumbência, a requerida RP MOBI arcará com 1/4 de das custas, das despesas processuais (em reembolso), bem como com honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em R$ 1.500,00, porque muito baixo o valor atribuído à causa, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC), acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado com base nos índices da Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, CC., observada a regra do §3º do art. 98. Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Caso não haja interposição de recurso,por não haver reexame necessário,certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: WESLEY LOPES ALVES (OAB 208692/MG), JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA (OAB 441961/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1027969-07.2023.8.26.0506" – Página 30 de 32