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Helena Bremer Chainho Senefonte x Allcare Administradora De Benefícios São Paulo Ltda e outros

ID: 308508406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006938-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELENA BREMER CHAINHO SENEFONTE

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Processo 0006938-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Bremer Chainho Senefonte - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - - Allcare Administradora … Processo 0006938-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Bremer Chainho Senefonte - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo LTDA - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para o fim de, confirmando a tutela de urgência outrora concedida, condenar as rés, solidariamente, à manutenção do plano de saúde da requerente, nas mesmas condições anteriormente mantidas, arcando a parte autora com o pagamento integral da mensalidade, sem carências e pelo preço praticado, até alta médica, após o que caberá à parte requerida ainda garantir ao beneficiário a opção de migração para plano individual, exigida pela Resolução CONSU 19/1999 (art. 1.º, caput), sob pena de multa de R$ 5.000,00 por mês de descumprimento. IMPROCEDE, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca: cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo, vedada, compensação: a) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, no importe de 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais (R$ 20.000,00 - fl. 06), por representar a derrota objetiva experimentada; observe-se a gratuidade judicial deferida em favor da parte autora; b) em desfavor da parte ré, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, no importe de 10% sobre o valor da causa. Expeça-se carta para intimação pessoal da parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer, em observância ao teor da Súmula 410 do C. STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Vista ao Ministério Público. P.I.C.. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)

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Emilene Borges De Oliveira e outros x Ricardo Guedes De Oliveira e outros

ID: 309745383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025923-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMILENE BORGES DE OLIVEIRA RICARDO GUEDES DE OLIVEIRA UNISóLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE 1 LTDA

Polo Passivo:

RICARDO GUEDES DE OLIVEIRA UNISóLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE 1 LTDA

Intimação

Advogados:

PABLO SANTA ROSA

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EDCARLOS JOSÉ BARBOZA

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Processo 1025923-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Guedes de Oliveira - Unisólida Empreendimentos Imobiliários Spe 1 Ltda - Emile… Processo 1025923-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Guedes de Oliveira - Unisólida Empreendimentos Imobiliários Spe 1 Ltda - Emilene Borges de Oliveira - Unisólida Empreendimentos Imobiliários Spe 1 Ltda - Ricardo Guedes de Oliveira - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a rescisão contratual e condenar a ré a devolver o montante de 50% sobre os valores pagos relativos ao preço, ressalvada a quantia a título de comissão de corretagem, de uma só vez, devidamente corrigida desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento, ambos calculados até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Ausente a resistência da ré em relação ao pedido de rescisão, pois apenas sustentou a hipótese de retenção de 50% da quantia paga (fls. 182), condena-se a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade de justiça. JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Condena-se a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da reconvenção. P.R.I. - ADV: EDCARLOS JOSÉ BARBOZA (OAB 367636/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP), EDCARLOS JOSÉ BARBOZA (OAB 367636/SP), EDCARLOS JOSÉ BARBOZA (OAB 367636/SP)

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Marcia Aparecida Da Silva x Município De Osasco

ID: 293814577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171834-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

DOUGLAS YUITI STEPHANO

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ANA CRISTINA GUIDI

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ADRIANA DE FATIMA PRATES

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DESPACHO Nº 2171834-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171834-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Marcia Aparecida da Silva - Agravado: Município de Osasco - Interessada: Maria dos Santos Gil - Interessado: João Antonio Alozem (Espólio) - Interessado: Andre Luiz de Camargo - Vistos etc. Em substituição ao Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, nos termos do art. 70, § 1.º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão copiada às fls. 04/05 que, em sede de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Osasco em face de Márcia Aparecida da Silva e outros, deferiu tutela de urgência para compelir os réus à realização imediata de reparos estruturais nos seus imóveis, consoante apontamento da Defesa Civil (COMDEC). Recorre Márcia Aparecida da Silva alegando, em síntese, que foi surpreendida com a r. decisão agravada até porque a questão fora objeto de apreciação na ação judicial n.º 1033198-23.2024.8.26.0405, com agravo de instrumento apreciado por esta C. Câmara (feito de n.º 2014009-59.2025.8.26.0000), onde restou reconhecido, ao se negar provimento ao recurso interposto pelo Município, que o problema é da edificação da parede do imóvel lindeiro, afigurando-se a solução proposta pela Municipalidade como sendo de difícil execução. Atribuo, por cautela, efeito suspensivo ao recurso, sob pena de inefetividade se concedido apenas ao final, à vista da presença dos requisitos legais para tanto (art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). Intime-se o agravado para resposta (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil), facultando-lhe a juntada das peças que entender necessárias. Após, encaminhem-se os autos conclusos ao Exmo. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI. Int. - Advs: Adriana de Fatima Prates (OAB: 225147/SP) - Ana Cristina Guidi (OAB: 70999/SP) - Douglas Yuiti Stephano (OAB: 313770/SP) - 1º andar

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Processo nº 1063306-43.2025.8.26.0100

ID: 303761699

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1063306-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1063306-43.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1063306-43.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1029318-23.2024.8.26.0405 - Vara Única da Comarca de Osasco) - H. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ariane Bueno Lopes x Izabel Aparecida Carta De Carvalho

ID: 308359532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001797-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE BUENO LOPES

Polo Passivo:

IZABEL APARECIDA CARTA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FOLHA AMARAL

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LISIA CASTANHO VAZ DE TOLEDO

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EUGENIO VAGO

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CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES

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Processo 0001797-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Bueno Lopes - Izabel Aparecida Carta de Carvalho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a a… Processo 0001797-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Bueno Lopes - Izabel Aparecida Carta de Carvalho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (redação sugerida pelo TJSP e CGJ, publicada no DJE de 07.06.2023, Caderno Administrativo - pg.4 e republicada, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023) - destaques originais P. I. C. - ADV: PAULO HENRIQUE FOLHA AMARAL (OAB 376848/SP), LISIA CASTANHO VAZ DE TOLEDO (OAB 14392/SP), CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES (OAB 143922/SP), EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP)

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Amador Correa Vicente x Bradesco Saúde S/A

ID: 306767050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003155-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMADOR CORREA VICENTE

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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Processo 0003155-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1002296-87.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Amador Correa Vicente - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cuid… Processo 0003155-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1002296-87.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Amador Correa Vicente - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de incidente instaurado por AMADOR CORREA VICENTE, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, com o escopo de (a) promover a execução da multa pecuniária fixada para a hipótese de descumprimento de medida liminar; e (b) obrigar a executada a cumprir a obrigação que lhe fora imposta nos autos principais. A executada foi intimada a promover o pagamento da importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a satisfazer a obrigação, nos termos da decisão de fl. 19. A executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 37/57), sobre a qual se manifestou o exequente às fls. 170/174. Nos termos da decisão de fls. 175/176, a impugnação foi rejeitada e o objeto do incidente foi limitado à cumprimento da obrigação de fazer, relegando-se a eventual cobrança de multa por descumprimento da obrigação para incidente próprio. Instada a informar se houve o cumprimento da obrigação (fl. 250), a parte exequente manifestou-se às fls. 255/256 e sinalizou o adimplemento obrigacional. É a síntese do necessário. DECIDO. Ante a notícia do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 255/256), JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Consigno que o eventual levantamento da importância depositada às fls. 24/25, nos termos do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil, será analisado após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos principais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Máxima Marketing Promocional Ltda. x Ekko Spe 12 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 298005040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031452-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MáXIMA MARKETING PROMOCIONAL LTDA.

Polo Passivo:

EKKO SPE 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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JULIO NICOLAU FILHO

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CAIO AMURI VARGA

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Processo 1031452-23.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Máxima Marketing Promocional Ltda. - Ekko Spe 12 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Comprovada a cient… Processo 1031452-23.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Máxima Marketing Promocional Ltda. - Ekko Spe 12 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Comprovada a cientificação da parte exequente em relação à renúncia dos patronos peticionantes de folhas 207/305, providencie a Serventia sua exclusão dos autos, anotando-se os patronos substabelecidos às folhas 293/305. Ante a manifestação de satisfação integral da obrigação de pagar apresentada pela parte exequente (fls. 306), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Para viabilizar o levantamento dos valores depositados nos autos, providencie a parte exequente a atualização da procuração de folhas 23/24 para que conste expressamente os dados de sua representante legal, nos termos do contrato social de folhas 11/22, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Após, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, nos termos do MLE de folhas 238. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 185,10), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, *recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP)

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Processo nº 0014989-23.2024.8.26.0405

ID: 323856052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014989-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ANGELO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARTYRES GANASSIN

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Processo 0014989-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1039234-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Renato de Angelo Araujo - Certifico e dou fé que, nos te… Processo 0014989-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1039234-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Renato de Angelo Araujo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: DANIEL MARTYRES GANASSIN (OAB 299037/SP)

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Misael Justino Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 298509029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008469-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MISAEL JUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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SERGIO SCHULZE

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Processo 0008469-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1014574-23.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Misael Justino dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - … Processo 0008469-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1014574-23.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Misael Justino dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 3.871,26 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

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Processo nº 1035817-23.2024.8.26.0405

ID: 294874255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035817-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS CAMILO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMARA SIQUEIRA PEREIRA

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Processo 1035817-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria das Graças Camilo dos Santos Souza - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora i… Processo 1035817-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria das Graças Camilo dos Santos Souza - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Contudo, independentemente do julgamento do referido recurso, a parte autora procedeu ao recolhimento das custas iniciais, demonstrando, assim, interesse no regular prosseguimento do feito. Diante disso, ausente óbice ao andamento do processo, determino a citação do réu, para que, no prazo legal, apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ressalte-se que, em caso de eventual provimento do agravo, poderá a parte autora postular a restituição dos valores recolhidos a título de custas processuais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Liminar apreciada e indeferida às fls. 41/42 . 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: THAMARA SIQUEIRA PEREIRA (OAB 469608/SP)

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