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Processo nº 0012758-47.2025.8.26.0224

ID: 298441762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012758-47.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0012758-47.2025.8.26.0224 (processo principal 0014627-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento - Ficam as parte… Processo 0012758-47.2025.8.26.0224 (processo principal 0014627-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

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Processo nº 0012758-47.2025.8.26.0224

ID: 298441919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012758-47.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0012758-47.2025.8.26.0224 (processo principal 0014627-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento - Ficam as parte… Processo 0012758-47.2025.8.26.0224 (processo principal 0014627-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

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Pâmela Carneiro Da Silva Carvalho x Roger Da Silva Batista

ID: 295249605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013242-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PâMELA CARNEIRO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ROGER DA SILVA BATISTA

Intimação

Advogados:

JANILSON DO CARMO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKIMIM COSTA

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FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 1013242-16.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pâmela Carneiro da Silva Carvalho - Roger da Silva Batista - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 0… Processo 1013242-16.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pâmela Carneiro da Silva Carvalho - Roger da Silva Batista - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), GUILHERME ALKIMIM COSTA (OAB 407948/SP), JANILSON DO CARMO COSTA (OAB 188733/SP)

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Pâmela Carneiro Da Silva Carvalho x Roger Da Silva Batista

ID: 295241274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013242-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PâMELA CARNEIRO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ROGER DA SILVA BATISTA

Intimação

Advogados:

JANILSON DO CARMO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKIMIM COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013242-16.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pâmela Carneiro da Silva Carvalho - Roger da Silva Batista - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 0… Processo 1013242-16.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pâmela Carneiro da Silva Carvalho - Roger da Silva Batista - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), GUILHERME ALKIMIM COSTA (OAB 407948/SP), JANILSON DO CARMO COSTA (OAB 188733/SP)

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Processo nº 1031672-29.2024.8.26.0564

ID: 280331959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1031672-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RICARDO MAQUETTI MENINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Schmidt (OAB 317285/SP) Processo 1031672-29.2024.8.26.0564 - Inventário - Invtante: Arthur Ricardo Maquetti Menini - Vistos. 1) Retifique-se o valor da causa no sistema informatizado of… ADV: Anderson Schmidt (OAB 317285/SP) Processo 1031672-29.2024.8.26.0564 - Inventário - Invtante: Arthur Ricardo Maquetti Menini - Vistos. 1) Retifique-se o valor da causa no sistema informatizado oficial para R$ 61.200,00 (p. 98). Anote-se. 2) Concedo ao espólio a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 98, item "3". Anote-se. 3) Pretende o inventariante o reconhecimento, por este Juízo, da isenção do imposto por transmissão causa mortis, com fundamento no art. 6º, caput, inciso I, alínea a, da Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei Estadual nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001 "ou ao menos a isenção parcial dos bens móveis e do veículo, garantindo-se que o herdeiro não seja onerado com tributos incompatíveis com sua realidade financeira" (sic). Consoante o art. 612 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá todas as questões de direito, ao passo que o art. 638 do mesmo Códex determina que o juiz julgará o cálculo do imposto, após prévia ouvida da Fazenda Pública. Forçoso é reconhecer, à luz do dispositivo legal acima transcrito, que este Juízo, embora tenha competência para decidir sobre a ocorrência, ou não, de isenção do imposto por transmissão causa mortis, não pode fazê-lo antes da prévia manifestação da Fazenda Estadual. Essa questão já foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião de julgamento proferido sob o regime do art. 543 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 1.036 do Código de Processo Civil vigente, assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN, verbis: 'Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (...)' 2. Como cediço, a abertura da sucessão (morte do autor da herança) reclama a observância do procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado 'inventário e partilha', o qual apresenta dois ritos distintos: 'um completo, que é o inventário propriamente dito (arts. 982 a 1.030) e outro, sumário ou simplificado, que é o arrolamento (arts. 1.031 a 1.038)' (Humberto Theodoro Júnior, in 'Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais', Vol. III, 36ª Ed., Ed. Forense, pág. 240). 3. O artigo 638, do CPC, rege o procedimento para avaliação e cálculo do imposto de transmissão causa mortis no âmbito do inventário propriamente dito, assim dispondo: 'Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública. § 1º_ Se acolher eventual impugnação, o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. § 2º_ Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo.' 4. Consequentemente, em sede de inventário propriamente dito (procedimento mais complexo que o destinado ao arrolamento), compete ao Juiz apreciar o pedido de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, a despeito da competência administrativa atribuída à autoridade fiscal pelo artigo 179, do CTN (Precedentes do STJ: REsp 138.843/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 08.03.2005, DJ 13.06.2005; REsp 173.505/RJ, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 19.03.2002, DJ 23.09.2002; REsp 143.542/RJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 15.02.2001, DJ 28.05.2001; REsp 238.161/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12.09.2000, DJ 09.10.2000; e REsp 114.461/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 09.06.1997, DJ 18.08.1997). 5. É que a prévia oitiva da Fazenda Pública, no inventário propriamente dito, torna despiciendo o procedimento administrativo, máxime tendo em vista o teor do artigo 612, do CPC, verbis: 'Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.' 6. Por seu turno, os artigos 659 e seguintes, do CPC, estabelecem o procedimento a ser observado no âmbito do arrolamento sumário, cujo rito é mais simplificado que o do arrolamento comum previsto no artigo 1.038 e o do inventário propriamente dito, não abrangendo o cálculo judicial do imposto de transmissão causa mortis. 7. Deveras, o caput (com a redação dada pela Lei 7.019/82) e o § 1º (renumerado pela Lei 9.280/96) do artigo 659, do CPC, preceituam que a partilha amigável (celebrada entre partes capazes) e o pedido de adjudicação (formulado por herdeiro único) serão homologados de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 8. Entrementes, o artigo 662, do CPC (com a redação dada pela Lei 7.019/82), determina que, 'no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio' (caput), bem como que 'o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros' (§ 2º). 9. Outrossim, é certo que, antes do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação (proferida no procedimento de arrolamento sumário), inexiste intervenção da Fazenda Pública, a qual, contudo, condiciona a expedição dos respectivos formais, à luz do disposto no § 2º, do artigo 659, do CPC, verbis: 'Art. 659 (...) § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do art. § 2º do art. 662' 8. Consectariamente, nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário (nos quais não cabe o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do tributo de transmissão causa mortis, bem como tendo em vista a ausência de intervenção da Fazenda até a prolação da sentença de homologação da partilha ou da adjudicação), revela-se incompetente o Juízo do inventário para reconhecer a isenção do ITCMD, por força do disposto no artigo 179, do CTN, que confere, à autoridade administrativa, a atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral. 9. Ademais, prevalece o comando inserto no artigo 192, do CTN, segundo o qual 'nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas', impondo-se o sobrestamento do feito de arrolamento sumário até a prolação do despacho administrativo reconhecendo a isenção do ITCMD. 10. Assim, falecendo competência ao juízo do inventário (na modalidade de arrolamento sumário), para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD, impõe-se o sobrestamento do feito até a resolução da quaestio na seara administrativa, o que viabilizará à adjudicatária a futura juntada da certidão de isenção aos autos. 12. (sic) Recurso especial fazendário provido, anulando-se a decisão proferida pelo Juízo do inventário que reconheceu a isenção do ITCMD. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.150.356/SP, Primeira Seção, rel. Min. Luiz Fux, j. 9.8.2010, DJe 25.8.2010, grifos do original). Bem por isso, determino que a Fazenda Estadual se manifeste acerca do pedido de isenção do imposto por transmissão causa mortis e, após, tornem os autos conclusos. 4) P. 140/143: oficie-se à PagSeguro Internet S/A (PagBank), nos termos requeridos. Óbito: 26.7.2024. Int.

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Processo nº 5001653-81.2025.4.03.6328

ID: 262271317

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001653-81.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WESLEY TELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN WESLEY TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001653-81.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JONATHAN WESLEY TELES Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN WESLEY TELES - SP34… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001653-81.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JONATHAN WESLEY TELES Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN WESLEY TELES - SP343342 REU: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO DECISÃO JONATHAN WESLEY TELES ajuizou a presente demanda em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. Aduz na inicial que “prestou o Concurso Público N. 01/2024 para provimento de vagas no cargo de Técnico Judiciário – Agente da Polícia Judicial, do quadro de pessoal do TRT da 24ª Região, sob a coordenação técnica e administrativa da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV. Regularmente inscrito no certame sob a inscrição nº 934014505, para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Agente da Polícia Judicial, aplicada em data de 09/03/2025. O Autor obedecendo a todos os critérios elencados no edital do certame, e devidamente inscrito como PcD – “Pessoa com Deficiência”, realizou a prova objetiva, composta por 60 (sessenta) questões/pontos, obtendo o número de 26 (vinte e seis) acertos/pontos. Em 22 de abril de 2025, a requerida comunicou em seu site pela retificação do gabarito definitivo para constar a anulação da questão 45 da prova (tipo 2). Passando a nota do autor para 27 (vinte e sete) acertos/pontos. Ocorre que Quando da divulgação do gabarito preliminar o Autor no prazo legal, interpôs recursos administrativos junto a FGV, com escopo de anular as questões 07, 41 e 54 da prova de Técnico Judicial – Agente da Polícia Judicial, contudo, tal pedido, restou indeferido pela banca examinadora do concurso. Assim, em havendo a anulação das questões 07, 41 e 54 da referida prova, o autor passaria de 27 acertos/pontos e ficaria com pontuação final de 30 (trinta) acertos/pontos, suficientes para o autor seguir nas demais etapas do concurso, uma vez que a requerida indicou como nota mínima a pontuação de 28 (vinte e oito) acertos/pontos para a cotas – Negros, indígenas e PcD, seguir nas demais etapas do certame. Dessa forma, o Autor após análise aprofundada das respostas exaradas nas questões 07, 41 e 54 da prova de Técnico Judicial – Agente da Polícia Judicial - constatou que realmente elas são passíveis de anulação, mas que arbitrariamente não foram anuladas pela banca examinadora, razão pela qual o Autor interpõe a presente ação explicitando e fundamentando o motivo do pedido de anulação das questões 07, 41 e 54 da prova de Técnico Judicial – Agente da Polícia Judicial. Excelência! E, portanto, não é justo que o Autor não tenha sido classificado ao menos com a pontuação mínima 28 acertos/pontos, devido a uma decisão equivocada e arbitrária da banca que se negou a anular 03 questões da prova de Técnico Judicial – Agente da Polícia Judicial, as quais são sim passíveis de anulação.” A parte autora formulou os seguintes pedidos: “a). A concessão de Tutela Antecipada, em caráter de urgência, inaudita altera pars, nos termos dos artigos 300 e 311, incisos III, V, e seu Parágrafo Único, ambos do Código de Processo Civil, a fim conceder ao candidato, ora autor, o direito de participar das etapas subsequentes ao concurso, como o Teste de Aptidão Física – TAF, que terá data de realização divulgada no próximo dia 29 de Abril de 2025, porquanto presentes o fumus boni iuris, perceptível de plano, bem como no perigo de dano irreparável periculum in mora; b). Declarar a NULIDADE das questões 07, 41 e 54 da Prova Técnico Judiciário – Area Administrativa - Agente da Polícia Judicial – Tipo 02 Verde, e a respectiva atribuição da pontuação ao Autor, passando a sua Nota Final para 30 acertos/pontos”. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, que versa sobre os Juizados Especiais Federais, ao tratar da competência, restringiu as causas em que se discute a validade de atos administrativos expedidos por autoridades federais. Confira-se, por oportuno, as disposições do inciso III do § 1º do art. 3º desta norma: "Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; [...]" (Grifei) Infere-se do acima transcrito que o Juizado Especial Federal apreciará as causas em que se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. O ato administrativo de natureza previdenciária é aquele voltado à concessão ou não de um benefício de natureza previdenciária, abarcando ainda os atos que visam à concessão de um benefício de natureza assistencial. Por sua vez, o lançamento fiscal é o procedimento para constituição de créditos de natureza tributária, com a observância das disposições constantes no art. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional – CTN. Busca a parte autora a anulação de questões n.º 7, 41 e 54 do Concurso Público para provimento do cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Agente da Polícia Judicial do E. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, de modo a permitir participar das próximas etapas do certame. Vê-se, por óbvio, que este ato não tem qualquer natureza previdenciária, muito menos de lançamento fiscal. Logo, como o ato vergastado não tem natureza previdenciária nem de lançamento fiscal, conforme os termos do inciso III do §1º do art. 3º da Lei 10.259/2001, este Juízo Federal é incompetente para apreciar e julgar esta demanda, cabendo a apreciação a alguma das E. Varas Federais desta Subseção Judiciária. Neste sentido, o seguinte aresto do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO FEDERAL (INSS). PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CANCELAMENTO DO TERMO FINAL DE VALIDADE DO CONCURSO. EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. - Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara do JEF de São Paulo/SP em ação cominatória, ajuizada contra o INSS objetivando compeli-lo a preencher as vagas remanescentes do total daquelas previstas em concurso público para o cargo de Técnico do Seguro Social com validade até 23/12/2017, e, em consequência, obter a nomeação do autor para o referido cargo. - Incompatibilidade da demanda originária com os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que orientam o procedimento abreviado dos Juizados Especiais. - Ademais, tendo em vista o grande número de nomeações envolvido no pedido, o eventual acolhimento da pretensão implicará, ao menos de forma reflexa, no cancelamento do termo final de validade do concurso público discutido, atraindo, em consequência, a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Precedente desta Seção. - Conflito julgado procedente, reconhecendo-se a competência do Juízo Federal Comum para o exame da matéria. Competência do suscitado declarada. (TRF 3ª Região, , CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022575-96.2017.4.03.0000, Rel. , julgado em 26/03/2019, Intimação via sistema DATA: 27/03/2019) O E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região também se posiciona neste sentido: PJE - PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. O art. 3º, § 1º, Inciso III, da Lei nº 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais JEF, as ações que visam a anulação ou cancelamento de atos administrativos, exceto aqueles de natureza previdenciária ou lançamento fiscal. 2. Na espécie, a ação ajuizada visa a obtenção de provimento judicial que assegure sua nomeação para exercício de cargo público. 3. As causas em que se discute a validade de atos praticados pela administração no âmbito de concursos públicos não se inserem na competência do Juizado Especial Federal. Precedentes. 4. Irrelevante o fato de o valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos, pois a matéria versada nos autos se amolda à exceção constante do artigo 3.º, § 1.º, III, da Lei 10.259/01. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado, para processar e julgar a ação originária. (CC 1035983-14.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 24/01/2020 PAG.). Na mesma linha, é a decisão monocrática: CC 1023110-45.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, PJe de 27/07/2020. Dessa forma, irrelevante o fato de o valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos, pois a matéria versada nos autos se enquadra na exceção prevista no artigo 3.º, § 1.º, III, da Lei 10.259/2001. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal Comum. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2022.Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relator (CC 1031672-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 26/10/2021 PAG.) Diante de todo o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda, pelo que, em razão da urgência, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO da presente ação para um dos E. Juízos Federais desta Subseção Judiciária de Presidente Prudente. Servirá esta decisão como razões, caso seja suscitado Conflito Negativo de Competência. Intime-se. Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, data do registro no sistema. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto (assinatura digital)

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Processo nº 1003535-63.2025.8.11.0000

ID: 255801298

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003535-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GANDHY YEDDO DA ROCHA ARANHA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DA FONSECA ARANHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003535-63.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: GANDHY YEDDO DA ROCHA ARANHA JUNIOR AGRAVADO: SERVICO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003535-63.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: GANDHY YEDDO DA ROCHA ARANHA JUNIOR AGRAVADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 1003535-63.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GANDHY YEDDO DA ROCHA ARANHA JUNIOR, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Ressarcimento” (Proc. nº 1031672-68.2021.8.11.0041), em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra o agravante por SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu pedido de desbloqueio do valor de R$ 8.523,87 (oito mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), existente na conta poupança do executado/agravante, por entender que “apesar da quantia bloqueada estar depositada em conta sob a rubrica de “poupança”, as movimentações, a princípio, desnaturam a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar pelo regramento previsto no artigo 833, X do CPC, e, via de consequência, desconfiguram a impenhorabilidade da constrição efetivada nos autos” (cf. Id. nº 164240263 dos autos de origem). O agravante defende a impenhorabilidade dos valores existentes em sua conta poupança dizendo que a quantia inferior a quarenta salários mínimos tem proteção legal, conforme regramento do artigo 833, inciso X. Alega que a decisão agravada causa dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que impede o recorrente de acessar os recursos necessários para garantir sua subsistência, além do perigo “mais grave”, de possível levantamento dos valores bloqueados pela parte agravada. Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que, reformada a r. decisão agravada, seja reconhecida a impenhorabilidade da quantia existente na conta poupança do executado/agravante (cf. Id. nº 267396788). A decisão vinculada ao Id. nº 268423278, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Nas contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e requer o desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 272625362). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. A r. decisão agravada rejeitou a tese de impenhorabilidade arguida pelo agravante por entender que “apesar da quantia bloqueada (R$ 8.523,87), estar depositada em conta sob a rubrica de “poupança”, as movimentações, a princípio, desnaturam a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar pelo regramento previsto no artigo 833, X do CPC, e, via de consequência, desconfiguram a impenhorabilidade da constrição efetivada nos autos”(cf. Id. nº 164240263 dos autos de origem). A tese recursal pauta-se, exclusivamente, na defesa da arguição do executado/agravante de impenhorabilidade por incidência da regra do art. 833, X, do CPC. Sucede, porém, que, o entendimento majoritário do eg. STJ é no sentido de que, para se configurar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X do CPC, é necessário a demonstração da natureza alimentar/salarial dos valores bloqueados, o que parece não ser o caso dos autos, já que os extratos bancários vinculados ao Id. nº 161452208 dos autos de origem, revelam movimentações financeiras intensas, como recebimento e envio de pix e pagamentos diversos, o que, pelo menos em sede de cognição sumária, própria da via eleita, descaracteriza sua condição de conta poupança. Na verdade, a forma de utilização da conta poupança do recorrente mostra maior proximidade material com uma conta corrente, e desnaturam a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar pelo regramento previsto no artigo 833, X do CPC, e, via de consequência, desconfiguram a impenhorabilidade da constrição efetivada nos autos. A propósito: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 511.240/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 30/3/2015 - destaquei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (...). 15. Após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. (...). 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. (...). É absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. (...). 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Ademais, o “dinheiro” ocupa posição preferencial no elenco dos bens passíveis de constrição judicial (CPC, art. 835, inciso I e §1º), até porque torna desnecessária a busca de quaisquer outros bens quando recai sobre ele constrição suficiente à satisfação da dívida. A observância da ordem legal é critério instituído em favor do credor/exequente, justamente porque a execução é realizada “no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados” (CPC, art. 797, caput), e só pode ser afastada quando, por razões práticas e jurídicas, todas intimamente relacionadas aos princípios que regem a execução, o caso concreto recomende a adoção pontual de medida diversa. Inclusive, sob essa perspectiva, o eg. STJ já assentou que “é possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta corrente sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), pois a execução deve ser realizada em benefício do credor” (STJ – 2ª Turma – AgRg no AREsp 829.905/MS, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 10/03/2016, DJe do dia 17/03/2016). No caso, após longos anos de marcha processual, cuidando-se de ação de ressarcimento que tramita há mais de 15 anos (cf. doc. Id. nº 65199135 dos autos de origem), sem que tenha alcançado o seu fim natural, isto é, a satisfação da obrigação perseguida, e que, até agora, não veio aos autos quaisquer atos de boa vontade dos devedores que sinalizasse o intento de quitar a dívida, e justamente por este motivo é que o MM. Juiz acertadamente deferiu e ordenou a penhora on-line de ativos financeiros, o que, enfim, resultou na localização e bloqueio do saldo de R$ 8.523,87, em duas das contas de titularidade do agravante, e, na sequência, corretamente rejeitou a objeção por ele suscitada de impenhorabilidade dos valores, sob o fundamento de que, “os extratos juntados pela parte executada (Id. 161452208 e seguintes), revelam que apesar da quantia bloqueada estar depositada em conta sob a rubrica de “poupança”, as movimentações, a princípio, desnaturam a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar pelo regramento previsto no artigo 833, X do CPC, e, via de consequência, desconfiguram a impenhorabilidade da constrição efetivada nos autos ” (cf. Id. nº 164240263 dos autos de origem). Portanto, em atenção ao princípio do interesse do credor, que norteia o processo de execução, deve ser privilegiada a penhora que recai sobre o numerário localizado na conta bancária do executado/agravante, primeiro porque este confere maior liquidez e efetividade ao processo executivo, e, segundo, porque, autoriza-se o bloqueio de valores em conta poupança na hipótese de reiterada movimentação financeira, registrada através de saques, pagamento de títulos e transferência de valores, descaracterizando a impenhorabilidade, como no caso em análise, devendo ser confirmado o acerto da decisão agravada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. Intimem-se, e, cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1003535-63.2025.8.11.0000

ID: 255801307

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003535-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

IGOR FERNANDO PORTELA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003535-63.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: GANDHY YEDDO DA ROCHA ARANHA JUNIOR AGRAVADO: SERVICO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003535-63.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: GANDHY YEDDO DA ROCHA ARANHA JUNIOR AGRAVADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 1003535-63.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GANDHY YEDDO DA ROCHA ARANHA JUNIOR, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Ressarcimento” (Proc. nº 1031672-68.2021.8.11.0041), em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra o agravante por SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu pedido de desbloqueio do valor de R$ 8.523,87 (oito mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), existente na conta poupança do executado/agravante, por entender que “apesar da quantia bloqueada estar depositada em conta sob a rubrica de “poupança”, as movimentações, a princípio, desnaturam a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar pelo regramento previsto no artigo 833, X do CPC, e, via de consequência, desconfiguram a impenhorabilidade da constrição efetivada nos autos” (cf. Id. nº 164240263 dos autos de origem). O agravante defende a impenhorabilidade dos valores existentes em sua conta poupança dizendo que a quantia inferior a quarenta salários mínimos tem proteção legal, conforme regramento do artigo 833, inciso X. Alega que a decisão agravada causa dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que impede o recorrente de acessar os recursos necessários para garantir sua subsistência, além do perigo “mais grave”, de possível levantamento dos valores bloqueados pela parte agravada. Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que, reformada a r. decisão agravada, seja reconhecida a impenhorabilidade da quantia existente na conta poupança do executado/agravante (cf. Id. nº 267396788). A decisão vinculada ao Id. nº 268423278, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Nas contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e requer o desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 272625362). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. A r. decisão agravada rejeitou a tese de impenhorabilidade arguida pelo agravante por entender que “apesar da quantia bloqueada (R$ 8.523,87), estar depositada em conta sob a rubrica de “poupança”, as movimentações, a princípio, desnaturam a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar pelo regramento previsto no artigo 833, X do CPC, e, via de consequência, desconfiguram a impenhorabilidade da constrição efetivada nos autos”(cf. Id. nº 164240263 dos autos de origem). A tese recursal pauta-se, exclusivamente, na defesa da arguição do executado/agravante de impenhorabilidade por incidência da regra do art. 833, X, do CPC. Sucede, porém, que, o entendimento majoritário do eg. STJ é no sentido de que, para se configurar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X do CPC, é necessário a demonstração da natureza alimentar/salarial dos valores bloqueados, o que parece não ser o caso dos autos, já que os extratos bancários vinculados ao Id. nº 161452208 dos autos de origem, revelam movimentações financeiras intensas, como recebimento e envio de pix e pagamentos diversos, o que, pelo menos em sede de cognição sumária, própria da via eleita, descaracteriza sua condição de conta poupança. Na verdade, a forma de utilização da conta poupança do recorrente mostra maior proximidade material com uma conta corrente, e desnaturam a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar pelo regramento previsto no artigo 833, X do CPC, e, via de consequência, desconfiguram a impenhorabilidade da constrição efetivada nos autos. A propósito: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 511.240/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 30/3/2015 - destaquei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (...). 15. Após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. (...). 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. (...). É absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. (...). 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Ademais, o “dinheiro” ocupa posição preferencial no elenco dos bens passíveis de constrição judicial (CPC, art. 835, inciso I e §1º), até porque torna desnecessária a busca de quaisquer outros bens quando recai sobre ele constrição suficiente à satisfação da dívida. A observância da ordem legal é critério instituído em favor do credor/exequente, justamente porque a execução é realizada “no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados” (CPC, art. 797, caput), e só pode ser afastada quando, por razões práticas e jurídicas, todas intimamente relacionadas aos princípios que regem a execução, o caso concreto recomende a adoção pontual de medida diversa. Inclusive, sob essa perspectiva, o eg. STJ já assentou que “é possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta corrente sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), pois a execução deve ser realizada em benefício do credor” (STJ – 2ª Turma – AgRg no AREsp 829.905/MS, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 10/03/2016, DJe do dia 17/03/2016). No caso, após longos anos de marcha processual, cuidando-se de ação de ressarcimento que tramita há mais de 15 anos (cf. doc. Id. nº 65199135 dos autos de origem), sem que tenha alcançado o seu fim natural, isto é, a satisfação da obrigação perseguida, e que, até agora, não veio aos autos quaisquer atos de boa vontade dos devedores que sinalizasse o intento de quitar a dívida, e justamente por este motivo é que o MM. Juiz acertadamente deferiu e ordenou a penhora on-line de ativos financeiros, o que, enfim, resultou na localização e bloqueio do saldo de R$ 8.523,87, em duas das contas de titularidade do agravante, e, na sequência, corretamente rejeitou a objeção por ele suscitada de impenhorabilidade dos valores, sob o fundamento de que, “os extratos juntados pela parte executada (Id. 161452208 e seguintes), revelam que apesar da quantia bloqueada estar depositada em conta sob a rubrica de “poupança”, as movimentações, a princípio, desnaturam a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar pelo regramento previsto no artigo 833, X do CPC, e, via de consequência, desconfiguram a impenhorabilidade da constrição efetivada nos autos ” (cf. Id. nº 164240263 dos autos de origem). Portanto, em atenção ao princípio do interesse do credor, que norteia o processo de execução, deve ser privilegiada a penhora que recai sobre o numerário localizado na conta bancária do executado/agravante, primeiro porque este confere maior liquidez e efetividade ao processo executivo, e, segundo, porque, autoriza-se o bloqueio de valores em conta poupança na hipótese de reiterada movimentação financeira, registrada através de saques, pagamento de títulos e transferência de valores, descaracterizando a impenhorabilidade, como no caso em análise, devendo ser confirmado o acerto da decisão agravada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. Intimem-se, e, cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1031672-84.2025.8.26.0114

ID: 333642718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031672-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031672-84.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a cit… Processo 1031672-84.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à 2- CITAÇÃO do(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor indicado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a/s) executado(a/s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). 4- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4.1- Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.2- Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá PROCEDER AO ARRESTO de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 4.3- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 5- PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5.1- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6- Providencie o(a) exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça pertinentes ao ato, caso ainda não o tenha feito. 7- Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, ressaltando que deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, indicando novo endereço e procedendo ao recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 7.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7.2- Não dispondo a parte autora de novos endereços, fica desde já autorizada à realização das pesquisas de endereço pelo sistema PETRUS, mediante o recolhimento das taxas por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 7.3- Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das diligências necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 8- Decorrido o prazo para pagamento voluntário ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora/arresto de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 8.1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 8.2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do(s) executado(s), realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 8.3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(s) executado(s), pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 8.4- Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. 9- Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10- A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 11- Inerte a parte exequente no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. 12- A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1001216-25.2025.8.11.0000

ID: 277546555

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001216-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERNANDA ARANHA MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001216-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Causas Superveni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001216-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES registrado(a) civilmente como LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES - CPF: 187.521.792-49 (ADVOGADO), MARCIA FERNANDA ARANHA MARANHAO - CPF: 166.507.432-91 (AGRAVANTE), SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.534.450/0001-52 (AGRAVADO), JONILSON MARCEL SILVA ANELLI - CPF: 991.387.271-53 (ADVOGADO), ALCYR MEIRA E CIA LTDA ARQUITETURA E URBANISMO - CNPJ: 04.974.366/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), ALCYR BORIS DE SOUZA MEIRA - CPF: 000.615.812-91 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCO DE MIRANDA SERIO FILHO - CPF: 029.729.722-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GANDHY YEDDO DA ROCHA ARANHA JUNIOR - CPF: 101.709.282-68 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR FERNANDO PORTELA SALES - CPF: 035.340.911-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de ressarcimento em fase de cumprimento de sentença, rejeitou os pedidos de nulidade da citação/intimação e de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é nula a intimação realizada com base em procuração antiga e sem poderes específicos; (ii) estabelecer se os valores bloqueados são impenhoráveis por natureza alimentar ou depósito em conta poupança; (iii) determinar se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de poderes específicos na procuração e o falecimento de um dos procuradores não configuram nulidade da intimação, uma vez que o outro patrono constituído foi devidamente intimado, inexistindo demonstração de prejuízo, conforme o princípio do "pas de nullité sans grief". 4. A agravante não comprovou que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou estavam depositados em conta poupança, ônus que lhe incumbia segundo o art. 854, § 3º, I, do CPC, ensejando a rejeição do pedido de impenhorabilidade. 5. A alegação de prescrição intercorrente não pode ser conhecida nesta fase, pois não foi previamente analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nulidade da intimação só se configura mediante demonstração de prejuízo efetivo à parte, o que não ocorreu no caso. Compete ao executado comprovar a natureza alimentar dos valores bloqueados ou a origem em conta poupança para invocar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. A análise de prescrição intercorrente deve ser precedida de manifestação do juízo de primeiro grau, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, 274, parágrafo único, 833, IV e X, 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 223.196/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20/11/2013, DJe 18/02/2014; STJ, REsp 1276128/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/09/2013, DJe 23/09/2013; STJ, AgInt no AREsp 603.130/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20/02/2018, DJe 27/02/2018; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1022608-60.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/03/2022. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCIA FERNANDA ARANHA MARANHAO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Ressarcimento”, em fase de cumprimento de sentença (Proc. nº 1031672-68.2021.8.11.0041), ajuizada contra a agravante por SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, dentre outras medidas, rejeitou o pedido da de nulidade da citação/intimação, em relação a decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença vinculado ao Id. nº 65375263, dos autos de origem, bem como o pedido de impenhorabilidade, ambos formulados pela agravante (cf. I. nº 164240263 e 18018235). A Agravante sustenta que, em 05/07/2024, houve o bloqueio indevido de R$ 142.632,70 de suas contas correntes e poupanças, incluindo valores de sua pensão vitalícia. Argumenta que esses valores possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, conforme o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que protege quantias inferiores a 40 salários mínimos, independentemente da conta em que estejam depositados. Alega que solicitou o desbloqueio dessas quantias no juízo de primeiro grau, mas o pedido foi indeferido com justificativas superficiais, desconsiderando a documentação apresentada, o que comprometeu seu direito à subsistência digna. A Agravante também sustenta a nulidade da citação/intimação realizada com base em uma procuração datada de 15/04/1998, que não conferia poderes específicos aos advogados para receber citação, conforme exige o artigo 105 do CPC. Defende que tal vício compromete a validade dos atos processuais subsequentes. Ademais, a Agravante invoca a prescrição intercorrente, devido ao longo lapso temporal entre o trânsito em julgado da decisão condenatória e o início do cumprimento de sentença, o que não foi analisado pelo juízo a quo, caracterizando omissão. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para evitar o levantamento dos valores pela Agravada e evitar prejuízos de difícil reparação. Afirma que, caso esses valores sejam liberados antes do julgamento definitivo, a restituição pode se tornar inviável, agravando ainda mais sua situação. Destaca, ainda, o periculum in mora, consubstanciado na impossibilidade de acessar recursos essenciais para sua sobrevivência, e o fumus boni iuris, amparado na impenhorabilidade de verbas alimentares e no entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. A Agravante reforça que os valores bloqueados em diversas contas, inclusive na conta onde é depositada sua pensão vitalícia, somados, não ultrapassam 40 salários mínimos, sendo automaticamente protegidos pela legislação. Pede, sob esses fundamentos, a antecipação da tutela recursal e no mérito, a reforma da decisão agravada para garantir o desbloqueio imediato das quantias bloqueadas, assegurar o respeito aos seus direitos constitucionais e processuais, e reconhecer as nulidades e omissões apontadas, promovendo a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção à dignidade da pessoa humana (cf. Id. nº 263546779). É a suma do necessário. V O T O R E L A T O R Conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de embargos de declaração interposto pela agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 265420759), considerando, de um lado, que a interposição recursal revela a discordância dos agravados com as razões do indeferimento da antecipação da tutela recursal, e, lado outro, que este agravo de instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, passo diretamente ao exame do seu mérito, o que esvazia o objeto do citado recurso de embargos de declaração. Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por MÁRCIA FERNANDA ARANHA MARANHÃO contra decisão do juiz da 6ª Vara Cível de Cuiabá/MT, no processo de ressarcimento em fase de cumprimento de sentença movido pelo SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, que rejeitou o pedido de nulidade da citação/intimação e o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados. A agravante alega que houve bloqueio indevido de R$ 142.632,70 de suas contas, incluindo valores de pensão vitalícia, os quais são impenhoráveis por terem natureza alimentar, conforme o artigo 833 do CPC, sustentando que o juízo desconsiderou provas apresentadas, violando seu direito à subsistência. Afirma ainda que a citação foi irregular, feita com base em procuração sem poderes específicos, e aponta prescrição intercorrente pelo longo intervalo entre o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, o que não foi analisado. Pede efeito suspensivo para evitar o levantamento dos valores pela parte contrária e a reforma da decisão para desbloqueio imediato, reconhecendo a nulidade da citação e a proteção dos valores bloqueados, com base na legislação e na jurisprudência consolidada. Pois bem. A decisão agravada rejeitou os pedidos formulados pela parte agravante, com base nos seguintes fundamentos: “No que tange a nulidade da citação/intimação, em relação a decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença de id 65375263, alegada pelos executados GANDHY YEDDO DA ROCHA ARANHA JUNIOR, MÁRCIA FERNANDA ARANHA MARANHÃO e FRANCO DE MIRANDA SÉRIO, ocorre que, desde a reforma do Código de Processo Civil, não há mais que se falar em ação autônoma de cumprimento de sentença, para qual o executado deva ser citado, mas em uma fase subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. O fato de ter transcorrido o lapso temporal de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença, não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único. Assim, no Processo n.º 000711-36.2008.811.0041 os executados acima nominados estavam representados pelos procuradores, Dr. Talisman Secundino de Moraes Senior e Dr Mauro Monteiro Platilha e, portanto, nesta demanda, a intimação foi expedida através do DJE para os procuradores constituídos pelos executados. Outrossim, em que pese a notícia do falecimento do Dr. Mauro Monteiro Platilha antes do pedido de cumprimento de sentença, verifica-se que não houve prejuízo às partes, uma vez que o outro procurador, Dr. Talisman Secundino de Moraes Senior, como já mencionando, também foi devidamente intimado da decisão rebatida. Dessa forma, não merece acolhimento o pedido de nulidade das intimações.” (...) Sobre o pedido de impenhorabilidade, alegado pela executada MÁRCIA FERNANDA ARANHA MARANHÃO (id 162030223). No id 162030223 alegou a impenhorabilidade dos seguintes valores: I) R$ 4.723,71 – Banco Inter; II) R$ 17.688,33 – XP Investimentos; III) R$ 2.014,76 – Coop. Sicoob Primavera e IV) R$ 118.205,90 – Banco do Brasil, sob o argumento de que os valores são utilizados para prover o seu sustento e de sua família, por serem oriundos de pensão vitalícia, bem como por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança, tornando absolutamente impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. No entanto, analisando os autos, verifico que a pretensão deduzida pela parte executada não merece ser acolhida. Isso porque, o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos da impenhorabilidade compete à parte devedora, o que, no caso, não foi demonstrado, uma vez que sequer foi demonstrado que os valores constritos estavam depositados em conta poupança e que se tratam de quantias recebidas da pensão mencionada. Ademais, não há comprovação de que o valor tenha caráter alimentar e seja indispensável a subsistência da executada, razão pela qual, a medida que se impõe é a rejeição do pedido de impenhorabilidade. Neste sentido, já decidiu o TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE E MANTEVE A PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Não se aplica, na hipótese, a tese de taxatividade mitigada exarada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. O art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Em sua impugnação, o executado limitou-se a argumentar que, mesmo que o bloqueio recaia sobre conta corrente, existe a possibilidade do reconhecimento de impenhorabilidade até 40 salários mínimos, se o mesmo é utilizado para sustento próprio e da sua família, contudo, deixou de produzir provas nesse sentido, não comprovando, portanto, que o valor bloqueado em conta bancária era impenhorável”. (TJ-MT 10226086020218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022). Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade de id 162030223. (...)” (cf. Id. n. 164240263 dos autos de origem). Com relação à alegação de impenhorabilidade, parece não assistir razão à agravante, pois, apesar de alegar que o saldo localizado em suas contas incluem valores de pensão vitalícia, os quais são impenhoráveis por terem natureza alimentar, a executada/agravante simplesmente não instruiu os autos com nenhuma prova nesse sentido, não se preocupando em juntar qualquer documento que pudesse, ao menos, demonstrar a origem de parte do saldo em questão, de modo que, com efeito, não consta dos autos qualquer mínimo indícios de que a constrição recaiu diretamente sobre saldo/valor com natureza alimentar, assim como não há comprovação mínima de que os valores constritos estavam depositados em conta poupança ou, de qualquer modo, referem-se a única reserva monetária da devedora, na verdade, os dados objetivos do processo mostram que, aparentemente a queixa recursal não veio para buscar a preservação de “reserva monetária”, mas sim para obstaculizar a satisfação do crédito exequendo. Inclusive, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, não só alegar, mas também comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, assim, não tendo a agravante apresentado no feito de origem, no mencionado prazo, provas aptas a demonstrar a impenhorabilidade que alega, operou-se a preclusão em relação matéria, lembrando, nesse particular, que “a própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas” (STJ - Corte Especial - EAREsp n. 223.196/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/11/2013, DJe de 18/2/2014). Portanto, em atenção ao princípio do interesse do credor, que norteia o processo de execução, deve ser privilegiada a penhora que recai sobre o numerário localizado na conta bancária da executada/agravante, primeiro porque este confere maior liquidez e efetividade ao processo executivo, e, segundo, porque a devedora não aponta qual seria o meio menos gravoso para a execução; ao lado disso, considerando que não há indício de prova da natureza salarial ou alimentar da verba, pelo menos por hora, deve ser confirmado o acerto da decisão agravada. De igual modo, não comporta acolhimento o pedido de nulidade, afinal, em se tratando de vício processual, vale a máxima de que não há nulidade sem prejuízo (princípio pas de nullité sans grief), tendo em vista que, “de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 1276128/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 17/09/2013, DJe 23/09/2013), ou seja, por assim dizer, “o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)” (STJ – QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 603.130/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018), e, no caso a parte agravante não aponta qualquer prejuízo decorrente da falta de intimação pessoal dos devedores. Por fim, com relação à alegada prescrição intercorrente, a própria agravante informa que tal pedido não foi analisado pelo juízo de primeiro grau, de modo que sua análise em grau recursal, configuraria supressão de instância, além de violar os princípios do contraditório e ampla defesa. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas recursais pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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