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Instituto Volpe Miele - Ivm e outros x Laisa Lima De Jesus

ID: 296988570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059318-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO VOLPE MIELE - IVM IPEBJ - INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS BIOéTICOS E JURíDICOS LTDA

Polo Passivo:

LAISA LIMA DE JESUS

Intimação

Advogados:

TAMIRES BATIGALHIA TSUJI

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MARIANA JOÃO RICARTE

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LUCAS SAMPAIO BARBOSA

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Processo 1059318-28.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - IPEBJ - Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda - - Instituto Vol… Processo 1059318-28.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - IPEBJ - Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda - - Instituto Volpe Miele - IVM - Laisa Lima de Jesus - Vistos. Fls. 77/83 e 112: Trata-se de pedido de desbloqueio do valor de R$ 4.806,71 (quatro mil, oitocentos e seis reais e setenta e um centavos), pleiteado pela devedora, sob o argumento de que a constrição recaiu sobre verba proveniente de seu trabalho desenvolvido como vendedora autônoma, de modo que impenhorável. Para comprovar o tanto alegado, juntou documentos (fls. 84/105 e 113/136). Pois bem. Os documentos carreados aos autos denotam que a constrição de fato recaiu sobre a atividade profissional exercida de forma autônoma pela devedora, de modo que equiparável a verba salarial. Todavia, no regime do Código de Processo Civil vigente, a impenhorabilidade verba salarial é relativa (Art. 833). Ademais, é por meio do salário que a parte devedora honra as obrigações assumidas, de modo que possível a constrição sobre percentual do salário líquido, conforme cada caso. De fato, ao apreciar esse tema, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES selou o entendimento sobre a regra geral de impenhorabilidade de salários, soldos e vencimentos. Na ocasião, decidiu-se que a regra pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). No mesmo sentido, e ainda antes do novo Código: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1.514.931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 6/12/2016). Posto isso, DEFIRO parcialmente o pleito da devedora e determino a manutenção do bloqueio no valor de R$ 1.442,01 que corresponde ao percentual de 30% (trinta por cento) da verba constrita junto à instituição financeira CLOUDWALK IP LTDA, na conta mantida pela executada, devendo o remanescente (R$ 3.364,69, com os devidos acréscimos proporcionais da conta) desde já, ser liberado em favor da executada, mediante o respectivo formulário. No mais, o valor mantido bloqueado (R$ 1.442,01, mais os acréscimos proporcionais da conta) deverá aguardar o decurso do prazo para apresentação de recurso face à presente decisão para, então, ser liberado em favor da parte exequente, também mediante a apresentação do formulário acima mencionado, caso esta seja mantida. Intimem-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: MARIANA JOÃO RICARTE (OAB 476095/SP), MARIANA JOÃO RICARTE (OAB 476095/SP), TAMIRES BATIGALHIA TSUJI (OAB 420745/SP), LUCAS SAMPAIO BARBOSA (OAB 459554/SP)

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Processo nº 0010166-28.2023.8.26.0506

ID: 277823009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010166-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 0010166-28.2023.8.26.0506 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Orlando Barbosa de Freitas - Vistos. Cuida-se de incid… ADV: Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 0010166-28.2023.8.26.0506 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Orlando Barbosa de Freitas - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa da personalidade jurídica em que se pretende o redirecionamento da execução aos sócios FABIOLA FRAGA ARAÚJO e MANOEL FRAGA FILHO da empresa executada, sob o argumento de que a empresa nunca entrou em atividade. Os requeridos foram citados (fls. 49 e 50). Fls. 53/55: manifestação da empresa executada. Requer que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais, após op falecimento do autor, pois não houve habilitação dos herdeiros. Fls. 65/6: habilitação dos herdeiros do autos. É o necessário. Decido. Noticiado o falecimento do autor, defiro a substituição processual para que passe a constar o nome dos herdeiros do falecido, indicados às fls. 65/66. As procurações de fls. 69 e 70, assim como aquelas juntadas às fls. 83 e 84 não foram subscritas pelos outorgantes. Regularize o patrono, no prazo de 15 dias. Foi apresentada defesa em nome da empresa executada (fls. 53/55). Ocorre que a procuração de fls. 60 foi subscrita por Fabiola Fraga Araújo em 06/09/2024, de modo que tem ciência inequívoca acerca da tramitação deste incidente. A defesa limitou-se a requerer a nulidade dos atos praticados após o falecimento do exequente e intimação para regularização do polo ativo. Veja, a irregularidade de representação do exequente foi superada pela habilitação dos herdeiros. Dessa forma, os atos praticados antes da habilitação, neles incluídos a instauração deste incidente, foram convalidados a partir da regularização do polo ativo, com sua ratificação. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido: Locação de imóvel. Cumprimento de sentença da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. A irregularidade na representação processual do exequente não enseja, em princípio, a nulidade dos atos processuais. Mera nulidade relativa que foi sanada a partir da regularização, com a habilitação da herdeira, e ratificação dos atos praticados. Executados que alegam excesso de execução, mas não indicam o valor que entendem correto, devendo prevalecer a quantia indicada pelo exequente. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328354-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024) No mérito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deve ser acolhido. Nos autos principais, a própria executada, para justificar o pedido de assistência judiciária, mencionou às fls. 127/132 dos autos principais, que não está e nunca esteve em atividade: "POR FIM CONSIDERANDO QUE A MABINOR (DEMANDADA) NÃO TEVE E NÃO TEM AINDA HOJE ATIVIDADES, PORTANTO, NÃO TEVE E NÃO TEM QUALQUER FORMA DE RECEITA, ESTANDO TOTALMENTE INATIVA (nunca ativou suas atividades, até porque como chegou a obra não tinha como ter instalado qualquer atividade no local e não tendo outro local - e não se prova o que não existe) REQUER ENTÃO QUE LHE SEJA CONCEDIDO OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA." Ora, sendo assim, evidente que, desde a assunção da obrigação, a pessoa jurídica não ostentava higidez para responder por suas obrigações, com ciência de seus sócios, obviamente. Tal situação é passível de caracterizar fraude, com o intuito de lesar credores, e autoriza medida prevista no artigo 50 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA, SEM DEIXAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - Precedentes do TJSP e STJ - Decisão reformada - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido para inclusão, no polo passivo da execução, da sócia administradora da empresa executada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009477-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação da executada. DESACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. Abuso da personalidade jurídica comprovado, bem como o desvio de finalidade com o propósito de lesar credores. Evidenciada a ocorrência da dissolução ilegal, sem liquidação do passivo societário, ou o encerramento irregular de atividades sociais, com o provável desaparecimento de bens, circunstâncias que denotam a prática de atos com violação do contrato social e da lei, tudo a determinar a superação ou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e o reconhecimento da responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada dos sócios. Inteligência dos arts. 50 do CC e 133 do CPC. R. decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 2.AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão desta Relatora em agravo de instrumento, que indeferiu o efeito pugnado pela agravante. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO ante o julgamento do mérito, nesta oportunidade, do agravo de instrumento AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2325633-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Ante o exposto, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão dos sócios FABIOLA FRAGA ARAÚJO e MANOEL FRAGA FILHO, no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Após a preclusão da presente decisão, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado CG 259/2023. Intime-se.

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Processo nº 1023733-75.2024.8.26.0506

ID: 302741839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023733-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D.

Intimação

Advogados:

KELYANE MARTINS DA PAZ ZAMPIERI

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DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO

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Processo 1023733-75.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.D. - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência, confiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. O benef… Processo 1023733-75.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.D. - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência, confiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único do CPC). Anote-se. 2. Em sede de contestação, o requerido impugnou o valor atribuído à causa, de R$ 110.808,00 (cento e dez mil, oitocentos e oito reais). Pretende o requerido a correção para o valor de R$ 50.286,68 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), sustentando que, do valor dos bens a partilhar, deve ser descontado o valor das dívidas existentes nos bens, mais especificamente financiamento imobiliário do imóvel a ser partilhado. Em sede de réplica, a requerente discordou do valor atribuído pelo requerido, pretendendo a correção do alor da causa para R$ 273.257,68 (duzentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), considerando-se a edificação no terreno cuja partilha se pretende, sem se opor à subtração do saldo devedor do financiamento imobiliário, apenas acrescentando a necessidade de acrescentar ao valor da causa o valor referente às benfeitorias do imóvel. Pois bem. De início, observo que o feito versa sobre pedidos de partilha de bens, fixação de alimentos e regulamentação de guarda e convivência de filhas menores. O Código de Processo Civil, em seu art. 292, inciso III, aduz que o valor da causa, nas ações de alimento, será a soma de doze prestações mensais pedidas pelo autor. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a fixação de alimentos no valor de R$ 470,66 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), referente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época da propositura da ação - R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), conforme Decreto nº 11.864/2023. Destarte, o valor da causa referente aos alimentos deve ser a soma de doze prestações alimentares pretendidas, totalizando R$ 5.648,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais). Em relação ao pedido de divórcio e guarda, estes não possuem valor econômico a ser valorado no valor atribuído à causa. Por fim, em relação à partilha de bens, o valor da causa deve corresponderao acervo patrimonial que se pretende dividir. Em síntese, o valor do acervo patrimonial é obtido com o valor dos bens, subtraídas eventuais dívidas. Considera-se os seguintes valores dos bens objetos da partilha: veículo de marca Honda, modelo TITAN, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) (fl. 108); veículo de marca Volkswagen, modelo GOL, no valor de R$ 18.082,00 (dezoito mil e oitenta e dois centavos) (fl. 103). Em relação ao imóvel localizado na Rua Jeronyma Figueiredo, 190, Jardim Ângelo Jurca, Ribeirão Preto/SP, seu valor é de R$ 75.000,00 (fls. 24/25 e 109/112) e houve a contratação de financiamento para a sua aquisição, conforme contrato às fls. 113/130. O financiamento totaliza R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), de modo que o saldo devedor consta, conforme captura de tela, em R$ 52.242,32 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). Observo que, embora a parte autora alegue que o valor venal de R$ 75.000 seja da época em que as partes adquiriram o terreno, tendo posteriormente edificado no local, com construção de acessões e benfeitorias, não trouxe qualquer comprovação de suas alegações, tampouco apresentou certidão de valor venal atualizada do imóvel, emitida pela Prefeitura local. Assim, para a correção do valor da causa, subtrair-se-á o valor venal comprovado do imóvel pelas dívidas decorrentes do imóvel, logo, R$ 22.757,68 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Isto posto, ACOLHO a impugnação formulada e determino a correção do valor da causa para R$ 50.287,68 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Anote-se. 3. Às fls. 67/68, o requerido apresenta pedido de tutela provisória requerendo o estabelecimento da guarda compartilhada provisória. Cumpre destacar que a guarda compartilhada é estabelecida como regra, em consonância com o disposto no art. 1.584, §2º, do Código Civil, mesmo na ausência de consenso entre os pais, desde que ambos estejam aptos ao exercício do poder familiar. Não há, no momento, informações que convençam da inadequação da guarda compartilhada pelos genitores. Ressalto que a guarda na modalidade compartilhada, em caso de paternidade reconhecida, independe de pronunciamento judicial expresso, decorrendo da própria condição de parentalidade e da inexistência de declaração judicial que a restrinja à modalidade unilateral. Desta forma, mantenho a guarda compartilhada das menores Y. S. D. e T. S. D. aos genitores e concedo a tutela de urgência postulada, para: a) fixar a residência das menores com o genitor, ora requerido; b) fixar o exercício provisório do regime de convivência da genitora com as menores. Poderá a genitora ter consigo as filhas em finais de semana alternados, retirando T. S. D. de sua escola às 16:00 horas da sexta-feira e a devolvendo na segunda às 07:00 horas, no mesmo local; retirando Y. S. D. de sua escola às 17:00 horas da sexta-feira e a devolvendo na segunda às 07:00 horas, no mesmo local. Sem prejuízo de acordo entre os genitores para outros horários de convívio em dias de semana e finais de semana. 4. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda, fixação de regime de convivência e fixação de alimentos proposta por S. da C. S. D. em face de W. D.. Alega estar casada com requerido, no regime de comunhão parcial de bens, desde 24 de julho de 2010. Da união, nasceram duas filhas, T. S. D. e Y. S. D.. Argumenta que estão separados de fato, em razão de violência sofrida, havendo medida protetiva contra o requerido (processo de n° 1503287-28.2023.8.26.0506). Requer a decretação do divórcio, a partilha dos bens contraídos na constância do casamento, a concessão da guarda unilateral das filhas do casal, a fixação de alimentos e regime de convivência paterno-filial. Juntou documentos (fls. 16/40). Citado (fl. 58), o requerido apresentou contestação (fls. 59/70) e requereu a decretação do divórcio. Juntou documentos (fls. 71/141). Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que conferiu nova redação ao art. 226, § 6º, da Carta Política, o divórcio passou a constituir direito potestativo dos cônjuges, restando abolido o único requisito, de ordem física e temporal, anteriormente necessário à decretação do divórcio direto, qual seja, a prévia separação de fato do casal por mais de dois anos. O único fundamento para a dissolução do vínculo conjugal passou a ser o fim do afeto, aliado à vontade do marido ou da mulher, não se exigindo mais causa específica alguma ou tempo mínimo de separação de fato para deferimento do pedido. Assim, não mais pretendendo a parte requerente a manutenção do liame conjugal, mister sua dissolução e a decretação do divórcio. O pleito de divórcio é também procedente, em razão da concordância do requerido com sua decretação. Logo, considerando que o julgamento antecipado parcial do mérito prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, com fulcro no art. 356, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para decretar o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal; Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao cartório de registro civil competente. O processo prosseguirá em relação ao pedido de partilha de bens, guarda, regime de convivência e alimentos. 5. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 6. Remanescem como pontos controvertidos os moldes para a concessão da guarda e fixação do regime de convivência, assim como o valor dos alimentos prestados pela requerida às menores. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com as menores e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 7. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica da alimentante e eventual necessidade das alimentandas que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica da requerente: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor da requerente. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome da alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade da alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pela alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 8. Determino, também, que as partes, desde já, instruam o processo com documentos dos bens referentes ao imóvel adquirido na constância do casamento, sob pena de preclusão. Prazo de quinze dias, a contar da publicação dessa decisão. 9. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 10. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 11. Após o cumprimento dos itens 6 a 8, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: KELYANE MARTINS DA PAZ ZAMPIERI (OAB 409849/SP), DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO (OAB 291037/SP)

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Fernanda Abreu Mattos e outros x Espólio De Plinio De Arruda e outros

ID: 343292252

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031867-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ABREU MATTOS IRMA PEDRASSA DE ARRUDA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE PLINIO DE ARRUDA IRMA PEDRASSA DE ARRUDA

Sentença

Advogados:

FERNANDA ABREU MATTOS

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JAIRO HENRIQUE SCALABRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1031867-48.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, FERNANDA ABREU MATTOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em desfavor de IRMA PEDRASSA DE ARRUMA e ESPÓLIO DE PLÍNIO DE ARRUDA. Na… Processo nº 1031867-48.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, FERNANDA ABREU MATTOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em desfavor de IRMA PEDRASSA DE ARRUMA e ESPÓLIO DE PLÍNIO DE ARRUDA. Narra a Autora que defendeu os interesses dos requeridos durante quase 20 anos na ação de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, processo nº 0015078-26.2006.4.01.3600, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop/MT, mediante substabelecimento outorgado em 12/08/2008. Relata que atuou com zelo técnico, apresentando quesitos suplementares para perícia judicial, o que elevou o valor da indenização inicialmente ofertada pelo INCRA de R$ 4.606.517,65 (quatro milhões seiscentos e seis mil quinhentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 9.642.777,78 (nove milhões seiscentos e quarenta e dois mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), conforme avaliação do perito judicial. Afirma que participou ativamente de toda a instrução processual, inclusive com apresentação de alegações finais. Sustenta que, após os requeridos solicitarem a transferência dos valores depositados na ação de desapropriação para o processo de inventário em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Dracena/SP, foi surpreendida com a revogação unilateral de sua procuração, sem qualquer pagamento pelos serviços prestados. Informa que os requeridos possuem diversos credores habilitados no processo de inventário, apresentando documentos que comprovam dívidas de aproximadamente R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). Por fim, requer seja deferida a tutela de evidência, a expedição de ofício e/ou email para a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT. Em sede de tutela antecipada de urgência, requer seja determinado o bloqueio da importância equivalente a 20% (vinte por cento) do proveito econômico e financeiro a ser determinado em favor dos demandados, que redundaria, ainda que em sede de expectativa (perícia com valor de mercado do imóvel ainda pendente de sentença) o quantum de R$ 1.918.555,55 (um milhão novecentos e dezoito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). No mérito, requer a procedência dos pedidos, para que seja arbitrado os honorários advocatícios no importe equivalente a 20% (vinte por cento) considerando o proveito econômico e financeiro a ser determinado em favor dos então outorgantes, ora demandados, que redundaria, ainda que em sede de expectativa (perícia de valor de mercado do imóvel ainda pendente de sentença) no valor R$ 1.918.555,55 (um milhão, novecentos dezoito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) - R$ 9.642.777,78 x 20% = R$ 1.918.555,55 (um milhão novecentos e dezoito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), bem como, para determinar que o percentual eventualmente arbitrado a título de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando da prolação da r. sentença de primeiro grau pendente de ocorrer na ação n.º 0015078-26.2006.4.01.3600 perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT sejam concedidos a advogada autora, além dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 164142813, deferindo parcialmente a tutela provisória de urgência para DETERMINAR A RESERVA DE VALORES POR MEIO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do montante de R$ 964.277,78 (novecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), a título de honorários advocatícios, correspondente a 10% do valor de R$ 9.642.777,78, referente à avaliação de bem imóvel, sobre valores depositados na ação nº 0015078- 26.2006.4.01.3600, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da JF de Sinop-MT. O respectivo valor deverá permanecer depositado em juízo até que a controvérsia seja dirimida nos presentes autos, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 04/12/2024, sem êxito (ID. 177536369). Contestação apresentada no ID. 181518822, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, requer a improcedência dos pedidos, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação a contestação de ID. 177522481. Ato continuo as partes foram intimadas para apresentar as provas que entendem cabíveis, ocasião em que o Requerido pugnou pelo saneamento do feito (ID. 194316809) e a Autora pelo julgamento antecipado da lide (ID. 194476543). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Com efeito, a Lei nº 1.060/50 em seu art. 4º assegura à parte os benefícios da assistência judiciária desde que a mesma preste a informação na própria petição inicial de que não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal estabelece que a condição de hipossuficiência é presumidamente verdadeira até prova em contrário. Compulsando os autos, verifico que a parte Impugnante não logrou êxito ao tentar comprovar suas alegações no sentido que a parte Impugnada possui condição suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não obstante a isso, ressalto que nada impede em havendo uma mudança no cenário fático aqui produzido, seja o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, revogado, a qualquer tempo. Ademais, segundo a jurisprudência dominante, a hipossuficiência não significa a miséria da parte, mas somente a impossibilidade de arcar com custas do processo sem que disso resulte prejudicada a sua própria sobrevivência ou de sua família. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA requerida e deferida em favor da parte Impugnada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Requeridos, IRMA PEDRASSA DE ARRUMA e ESPÓLIO DE PLÍNIO DE ARRUDA, não merece acolhimento, porquanto a análise detida dos fundamentos apresentados e a natureza da própria Ação de Arbitramento de Honorários revelam a pertinência subjetiva da demanda em relação aos demandados. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida em abstrato, com base na pertinência subjetiva da lide, ou seja, na correspondência entre as partes da relação processual e os titulares da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. No caso em tela, a Autora busca o arbitramento de honorários por serviços advocatícios que alega ter prestado em benefício direto dos Requeridos, o que, por si só, já estabelece um vínculo de pertinência. Os Requeridos fundamentam sua tese de ilegitimidade passiva em três pilares principais: a) a existência de um contrato de honorários prévio com outros advogados, que isentaria os Requeridos do pagamento, atribuindo a responsabilidade a terceiro (Sr. Paulo Roberto Palhano); b) a ausência de ciência expressa dos constituintes quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes outorgado à Autora pelos advogados originais; e c) a natureza genérica da procuração outorgada pelo Espólio em 2012, que não se referiria especificamente à ação de desapropriação. Primeiramente, no que concerne à alegação de existência de contrato prévio com outros advogados (Paulo Roberto Brandão Rodrigues e Maria do Carmo Brandão Baptista), datado de 30/08/2006 (ID 181520796), e a suposta isenção dos Requeridos do pagamento dos honorários, com atribuição da responsabilidade ao Sr. Paulo Roberto Palhano, cumpre ressaltar a distinção fundamental entre a cobrança de honorários convencionados e o arbitramento judicial de honorários. A presente ação não se funda em um contrato de honorários previamente ajustado entre a Autora e os Requeridos. Pelo contrário, a própria natureza do arbitramento judicial, conforme previsto no artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), pressupõe a falta de estipulação ou de acordo sobre o valor da remuneração. Se houvesse um contrato válido e eficaz que regulasse a integralidade dos honorários devidos pelos serviços prestados pela Autora aos Requeridos, a via do arbitramento seria, em tese, inadequada. Contudo, a pretensão da Autora é justamente suprir essa lacuna contratual, buscando a fixação judicial de uma remuneração justa pelos serviços efetivamente prestados em favor dos Requeridos. Ainda que se admita a existência de um contrato anterior com outros profissionais, e mesmo que este contrato previsse a responsabilidade de terceiro pelo pagamento, tal fato não afasta a legitimidade passiva dos Requeridos em uma ação de arbitramento de honorários que se baseia na prestação de serviços diretos e benéficos a eles. O princípio do enriquecimento sem causa, consagrado no artigo 884 do Código Civil, impede que uma parte se beneficie do trabalho alheio sem a devida contraprestação. Se a Autora demonstrou ter atuado em favor dos Requeridos na ação de desapropriação, e se essa atuação gerou proveito econômico ou evitou prejuízos a eles, a obrigação de remunerar surge da própria relação de prestação de serviços, independentemente de acordos anteriores com terceiros que não a Autora. A responsabilidade de Paulo Roberto Palhano, se existente, seria uma questão a ser dirimida em outra esfera ou em ação regressiva, não podendo obstar o direito da Autora de buscar a remuneração de quem efetivamente se beneficiou de seu labor. A alegação de isenção contratual dos Requeridos em relação a um contrato com outros advogados não se estende automaticamente à relação jurídica estabelecida com a Autora, especialmente quando esta relação se configura pela prestação de serviços sem prévia estipulação de honorários. Em segundo lugar, a argumentação dos Requeridos sobre a ausência de ciência expressa dos constituintes quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes (Evento 163463488, fls. 22/23) e a invocação do artigo 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, também não se sustenta para fins de ilegitimidade passiva. Embora o Código de Ética e Disciplina da OAB estabeleça uma regra deontológica que exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente para o substabelecimento sem reserva de poderes, a inobservância dessa norma ética, por si só, não descaracteriza a relação de mandato ou a obrigação civil de remunerar os serviços efetivamente prestados e dos quais o cliente se beneficiou. As normas éticas da OAB visam a regular a conduta profissional do advogado e podem ensejar sanções disciplinares, mas não têm o condão de anular a relação jurídica material de prestação de serviços que se estabelece entre o advogado e o cliente que se beneficia de sua atuação. Ademais, a própria Contestação dos Requeridos revela que a corré Irma Pedrassa de Arruda, na condição de inventariante do espólio de seu esposo, notificou a Autora e os demais advogados constituídos e substabelecidos da revogação dos mandatos em julho de 2023. Este ato de revogação é um reconhecimento tácito, porém inequívoco, da existência de um mandato e da atuação da Autora em favor dos Requeridos. Não se revoga um mandato que não existe ou do qual não se tem conhecimento. A notificação de revogação demonstra que os Requeridos tinham plena ciência da atuação da Autora em seu nome, ainda que tardiamente ou que discordassem da forma como o mandato foi originariamente estabelecido. A partir do momento em que os Requeridos tiveram conhecimento da atuação da Autora e, mais ainda, quando a revogaram, a relação de mandato, ainda que irregular em sua origem formal, foi convalidada pela aceitação tácita dos serviços e pelo benefício auferido. Ainda, a própria sentença da ação de desapropriação, arbitrou honorários sucumbenciais em favor da Autora, FERNANDA ABREU MATTOS, na proporção de 35% dos serviços advocatícios desenvolvidos em favor dos réus. Esta é uma prova cabal e irrefutável de que a atuação da Autora foi reconhecida judicialmente como benéfica aos Requeridos na própria demanda em que os serviços foram prestados. A decisão judicial que reconhece o direito a honorários sucumbenciais é um forte indício da existência de uma relação de prestação de serviços, independentemente da formalidade do substabelecimento. O cliente não pode se beneficiar do trabalho do advogado e, posteriormente, alegar ilegitimidade para se eximir do pagamento, especialmente quando a própria atuação judicial reconheceu o proveito de tal labor. A responsabilidade do substabelecente, invocada pelos Requeridos com base no artigo 667 do Código Civil, é pertinente em relações internas entre advogados ou em casos de danos causados por atuação sem autorização, mas não se sobrepõe à obrigação do cliente de remunerar o advogado que lhe prestou serviços e gerou proveito, sob pena de enriquecimento ilícito. Por fim, a alegação de que a procuração outorgada em 22/08/2012 seria genérica e não se referiria especificamente à ação de desapropriação, bem como a afirmação de que a corré Irma Pedrassa de Arruda não outorgou procuração à Autora, também não afastam a legitimidade passiva. Uma procuração genérica, embora não especifique a ação, confere poderes para atuar em nome do mandante em diversas demandas. A questão central não é a especificidade da procuração, mas sim a efetiva prestação dos serviços na ação de desapropriação e o benefício gerado aos Requeridos. A Autora, conforme a própria Contestação dos Requeridos (p. 2), "reiterou a homologação do laudo pericial, a liberação dos valores depositados e apresentou alegações finais ao final da instrução processual" na ação de desapropriação. Tais atos processuais são inequívocos e demonstram a atuação da Autora naquela demanda específica, independentemente da amplitude da procuração. Quanto à corré Irma Pedrassa de Arruda, a Contestação afirma que ela agiu "em nome próprio e na condição de inventariante do espólio de Plínio de Arruda" ao notificar a Autora da revogação dos mandatos. Se ela é a inventariante, sua atuação em nome do Espólio a legitima a representar os interesses do de cujus, e a revogação do mandato, como já dito, implica reconhecimento da atuação da Autora. Além disso, se ela é parte na ação de desapropriação (como se infere do polo passivo da presente ação), ela é beneficiária direta dos serviços prestados pela Autora, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo da ação de arbitramento. Em síntese, a preliminar de ilegitimidade passiva não se sustenta diante da natureza da ação de arbitramento de honorários, que visa a remunerar serviços efetivamente prestados e dos quais os Requeridos se beneficiaram. A existência de contratos anteriores com terceiros, a formalidade do substabelecimento ou a amplitude da procuração não podem ser óbices à justa remuneração do profissional que atuou em favor dos Requeridos, especialmente quando há reconhecimento judicial dessa atuação na própria demanda em que os serviços foram prestados. A obrigação de pagar pelos serviços advocatícios decorre da relação de mandato e do proveito auferido, e não meramente da formalidade de um contrato escrito ou da ciência prévia de um substabelecimento. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Requeridos, prosseguindo-se com a análise do mérito da demanda. MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a Autora, FERNANDA ABREU MATTOS, busca o arbitramento de honorários por serviços prestados aos Requeridos, IRMA PEDRASSA DE ARRUMA e ESPÓLIO DE PLÍNIO DE ARRUDA, na ação de desapropriação nº 0015078-26.2006.4.01.3600. A Contestação dos Requeridos, embora negue a contratação direta, não nega a atuação da Autora na referida ação, mas a qualifica como "parcial" e "limitada". A própria Contestação detalha a atuação da Autora, indicando que ela ingressou nos autos em 20/01/2009, apresentou quesitos à perícia em 03/08/2009, peticionou pedindo levantamento de valores em 21/10/2009, concordou com o laudo pericial em 11/04/2011, informou o falecimento do corréu Plínio de Arruda em 28/09/2011, juntou procuração genérica em 22/08/2012, e manifestou-se ratificando o laudo pericial em 24/10/2012. Embora os Requeridos apontem que a Autora deixou de se manifestar em 04 oportunidades e que algumas petições foram meras juntadas de documentos, a atuação da Autora na ação de desapropriação é inegável. O Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) é claro ao dispor que, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Complementarmente, o Art. 658 do Código Civil estabelece a presunção de onerosidade do mandato quando seu objeto corresponder àqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa, como é o caso da advocacia. A revogação unilateral do mandato pela Requerida, sem a devida comunicação ou pagamento dos honorários, não desconstitui o direito do advogado à justa remuneração pelos serviços já prestados. É certo que não há contrato de honorários escrito firmado entre as partes. Também que o Requerido não concorda com os termos do pedido inicial formulado pelo autor. Diante disso, as alegações do Requerido não merecem prosperar, considerando que ao promover a rescisão unilateral do contrato verbal deve assumir as consequências advindas, mormente, com relação ao pagamento dos honorários devidos ao Autor que lhe prestou serviços, fato este incontroverso nos autos. Ademais, diante da conduta da Requerida não pode prevalecer a assertiva de que os honorários seriam devidos, somente com o êxito do pedido extrajudicial, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar e possui premência em seu recebimento, devendo prevalecer no caso a boa-fé objetiva e princípio da função social do contrato. Como bem colocou o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, com o rompimento do contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (STJ, Resp n. 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12-8-2002). Nesse sentido: A jurisprudência pacifica do STJ possua o entendimento, no sentido de que nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual (AgInt no REsp n. 1337749/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 15-12-2016, DJe 10-2-2017). Destaco que o advogado não é obrigado a trabalhar gratuitamente e se exerce a função, como no caso, faz jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. A questão reside nos valores devidos, levando-se em consideração a rescisão unilateral do contrato, durante o tramite processual, o que, evidentemente, autoriza a fixação mediante arbitramento judicial, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo a tabela da OAB servir de referencial. Vale ressaltar que não se está falando em aplicar a Tabela da OAB de forma estanque, mas como balizadora, uma vez que o julgador não está, de fato, adstrito aos valores nela contidos. Pontuo que especificamente nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a Lei 8906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Referida norma busca assegurar ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços profissionais prestados a seus constituintes. No que atinge a forma do contrato, a jurisprudência afirma que por inexistir forma prescrita em lei, o instrumento de prestação de serviços advocatícios poderá ser verbal, sendo desnecessária a existência de contrato escrito, bastando apenas a prova da efetiva prestação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FORMA ADMITIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE A PROPORCIONALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. O quantum a ser arbitrado deve estar vinculado ao valor econômico da demanda, observando, outrossim, o trabalho incontroverso prestado pelo profissional, o tempo e lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa e a qualidade dos serviços, sendo a tabela da OAB mero indicativo. No caso concreto, o valor fixado na sentença atende à proporcionalidade do serviço prestado. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078259181, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Comprovados os serviços prestados pelos advogados e que a revogação da procuração ocorreu em data anterior à finalização do feito, impõe-se o arbitramento dos honorários devidos, de conformidade com o trabalho profissional desenvolvido. A Tabela da OAB constitui referencial para o arbitramento de honorários, não vinculando o julgador. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049661242, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 05/11/2015) Nos termos da jurisprudência pátria, os honorários serão fixados conforme o trabalho realizado pelo profissional e o valor econômico da questão, tudo a ser apreciado equitativamente pelo julgador, nos termos do artigo 85 do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o arbitramento dos honorários se faz necessário, no presente caso. Passo então à questão do arbitramento dos honorários pleiteados. Para a aferição do quantum debeatur, necessário destacar que autor cumpriu com o pactuado, ao peticionar extrajudicialmente para atender os interesses do seu cliente. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratado, até a rescisão unilateral Requerida, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pela autora, o tempo de tramitação do processo, o valor econômico em discussão e os critérios estabelecidos no art. 85, §2º do CPC, c/c art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94, o percentual de 5% sobre o valor da indenização fixada na perícia (R$ 9.642.777,78) mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pela autora, totalizando o valor de R$ 482.138,89 (quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos). O referido valor está em consonância como entendimento jurisprudencial emanado pelo STJ, segundo o qual, para fins de fixação dos honorários advocatícios, o julgador deve ter em conta a responsabilidade assumida pelo advogado quando aceitou patrocinar a causa. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA QUE ULTRAPASSA A CIFRA DE APROXIMADAMENTE R$ 10.000.000,00. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. Manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo Regimental desprovido” (STJ – 1ª Turma – AgRg no REsp 1420149/RS – Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – j. 28/04/2015, DJe 12/05/2015).” Quanto aos honorários de sucumbência a Contestação dos Requeridos trouxe à baila informação crucial: a sentença da ação de desapropriação (Evento 177360429, fls. 15) já arbitrou honorários sucumbenciais, destinando 35% à Autora, FERNANDA ABREU MATTOS. Diante desse fato, o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais nesta ação carece de interesse de agir, uma vez que a pretensão já foi satisfeita e quantificada em outra demanda. A Autora deve buscar a execução da verba sucumbencial na própria ação de desapropriação. Portanto, nesse ponto específico, o pedido deve ser julgado improcedente. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDA ABREU MATTOS para CONDENAR os requeridos IRMA PEDRASSA DE ARRUMA e ESPÓLIO DE PLÍNIO DE ARRUDA ao pagamento de R$ 482.138,89 (quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), acrescido da Taxa SELIC a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, caput, ambos do CPC. Suspendo a exigibilidade das custas e honorários em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Requerida, posto que não comprovada a legada hipossuficiência. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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