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Processo nº 0011722-43.2024.8.26.0405

ID: 335155129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011722-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO GABAN NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011722-43.2024.8.26.0405 (processo principal 0505436-12.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Angelo Gaban Netto - Vistos. Assiste razão a… Processo 0011722-43.2024.8.26.0405 (processo principal 0505436-12.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Angelo Gaban Netto - Vistos. Assiste razão ao executado quanto à impugnação apresentada em fls. 23/25. Com o advento da emenda constitucional nº 113/2021, quaisquer condenações em face da Fazenda Pública devem utilizar a taxa Selic como indexador dos consectários legais, quer seja relação tributária ou não. Todavia, tal índice deve ser considerado tão somente a partir da vigência da referida emenda constitucional, em 09/12/2021. Para o período anterior, permanece a necessidade de atualização do cálculo nos termos do Tema 810 do STJ (IPCA-E). Por outro lado, em relação à taxa, de fato o executado é isento do adiantamento da taxa judiciária, porém a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº11.608/2003 somente abrange as taxas judiciárias relativas às ações e incidentes praticados pela Fazenda Pública, não a isentando do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo vencedor. Destarte, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 23/24 para o fim de reconhecer o excesso de execução. Via de consequência, homologo os cálculos apresentados pelo executado às fls.35 no valor de R$587,59. Sucumbente em maior parte, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% sobre o valor do excesso apurado, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Após, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP)

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Samuel Crestanello De Oliveira x Dasap Participações S/A

ID: 326940672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000761-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CRESTANELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DASAP PARTICIPAÇÕES S/A

Intimação

Advogados:

MICHAEL SOUZA DE MELLO

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JOAO BARONI NETO

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 0000761-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1028821-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Crestanello de Oliveira - DASAP PARTICIPAÇÕES S/A - Cuidar.… Processo 0000761-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1028821-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Crestanello de Oliveira - DASAP PARTICIPAÇÕES S/A - Cuidar.me Saude S.a. - Embargos de declaração opostos por C. S. S.A. contra a decisão de fl. 1.607, alegando contradição, obscuridade e omissão. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada apresenta vícios que demandam esclarecimento, especificamente: (i) contradição quanto ao valor ainda não definido da execução e impossibilidade de aplicação de multa cominatória; (ii) obscuridade sobre a inexistência de descumprimento reiterado da obrigação; (iii) omissão quanto à ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação. Manifestação(ões). Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar vícios da decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam à rediscussão do mérito ou alteração do julgado. Quanto à alegada contradição, a embargante sustenta que não há definição sobre o valor da execução e que seria impossível aplicar multa cominatória pelo suposto descumprimento. Não procede a alegação. Cuida-se de execução provisória de decisão judicial, e a obrigação de custear as terapias já foi estabelecida na decisão exequenda. A metodologia de cálculo foi claramente definida, cabendo ao exequente apresentar demonstrativo detalhado dos atendimentos realizados, discriminando aqueles passíveis de reembolso (ambiente clínico) daqueles excluídos da cobertura (ambiente escolar), conforme parâmetros fixados. A aplicação da multa cominatória decorre do descumprimento da obrigação principal, constituindo meio coercitivo legítimo, conforme art. 536, § 1.º, CPC. A multa cominatória tem natureza inibitória e não ressarcitória, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, razão pela qual independe da quantificação exata dos valores devidos, bastando a configuração do descumprimento da ordem judicial. No caso, o descumprimento restou evidenciado pela interrupção injustificada dos pagamentos das terapias, sendo irrelevante eventual discussão sobre valores específicos para fins de incidência da multa coercitiva. Ademais, eventual impugnação parcial de valores apresentados pela executada não elide sua obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa, uma vez que a segregação entre valores devidos e não devidos compete à própria executada, que possui os dados e controles necessários para tanto. O prazo para cumprimento da obrigação decorre da própria decisão judicial exequenda, não sendo necessária a fixação de novo prazo, devendo a executada proceder ao pagamento dos valores incontroversos e, se o caso, impugnar especificamente apenas aqueles que entender indevidos, sob pena de caracterizar comportamento protelatório incompatível com a boa-fé processual. No tocante à alegada obscuridade, a embargante sustenta inexistência de descumprimento reiterado da obrigação. Não procede a alegação. A embargante não aponta obscuridade conceitual quanto ao termo "descumprimento reiterado", mas sim diverge da conclusão fática de que tal descumprimento teria ocorrido, o que não configura vício de obscuridade passível de correção via embargos de declaração. Os autos demonstram claramente que houve cumprimento das obrigações nos primeiros meses após o acordo, verificando-se posterior descontinuidade injustificada nos pagamentos das terapias, caracterizando o descumprimento que ensejou a aplicação da multa cominatória. A configuração do descumprimento independe de discussão sobre valores específicos, bastando a interrupção do cumprimento da obrigação principal determinada judicialmente. Relativamente à alegada omissão, sustenta a embargante ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação. Não procede a alegação. Considerando se tratar de execução provisória de decisão judicial, as obrigações, prazos e condições para cumprimento já se encontram estabelecidos na decisão exequenda, não havendo omissão a ser sanada. O demonstrativo apresentado pelo exequente (fls. 1.618/1.627) apenas especifica os valores devidos conforme os parâmetros anteriormente fixados. Quanto ao pedido de inclusão da P. S. S.A. no polo passivo da execução, verifico que, em princípio, tal pretensão encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, que indicam aparente sucessão empresarial por transferência da carteira de beneficiários e das obrigações assistenciais da executada C. S. S.A. para a P. S. S.A.. A documentação sugere que a P. S. teria assumido a gestão da carteira de beneficiários anteriormente pertencente à C., em razão de possível sucessão empresarial perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Tais circunstâncias, prima facie, atraem a responsabilidade subsidiária da sucessora pelas obrigações preexistentes, nos termos do art. 790, incs. II e III, do CPC, que prevê a possibilidade de execução contra o sucessor a título singular ou universal e o corresponsável por lei ou pelo negócio jurídico. A inclusão da P. S. como responsável subsidiária se justifica, ainda, pela necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, considerando a natureza alimentar das terapias em questão e o interesse superior da criança em desenvolvimento neurológico, evitando-se eventual frustração da execução por insolvência da executada principal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à inclusão, reconhecendo a pertinência do pedido diante dos indícios de sucessão operacional. Ressalte-se que a citação da P. S. S.A. oportunizará o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo-lhe contestar eventual responsabilidade e esclarecer a real natureza da relação empresarial com a executada original. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos e adequados, mas os REJEITO integralmente. Não se verifica a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada que justifique seu acolhimento, tampouco procede o pedido de afastamento da multa cominatória, que se mantém aplicável pelos fundamentos expostos. DEFIRO a inclusão da P. S. S.A. no polo passivo da presente execução, na qualidade de responsável subsidiária, com fundamento no art. 790, incs. II e III, do CPC. DETERMINO a INTIMAÇÃO da incluída para, no prazo de 15 dias, impugnar a execução ou efetuar o pagamento subsidiário dos valores em execução. MANTENHO inalterados os demais termos da decisão embargada, incluindo a multa cominatória anteriormente estabelecida. INTIME-SE a P. S. S.A. nos termos acima determinados. Int. - ADV: FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), MICHAEL SOUZA DE MELLO (OAB 352486/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP)

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Processo nº 5000609-73.2025.8.13.0521

ID: 310417745

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000609-73.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IAN JAHEL SCHWANZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES LIMONGE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000609-73.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000609-73.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: IAN JAHEL SCHWANZ CPF: 079.289.326-36 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I - Histórico IAN JAHEL SCHWANZ propôs a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS sob o argumento de que é proprietário de uma motocicleta HONDA XR 200. Após o pagamento do IPVA e do licenciamento de 2024, foi surpreendido com uma multa de trânsito no valor de R$1.027,61. No entanto, o Auto de Infração (AIT) refere-se a uma motocicleta diferente — uma HONDA CG TITAN —, o que demonstra um erro da autoridade de trânsito. Apesar de ter procurado o DETRAN pessoalmente, o problema não foi resolvido. O veículo, utilizado pelo pai do autor para trabalho autônomo, está com documentação irregular desde 31/10/2024, o que impede seu uso e compromete a renda da família. O autor apresentou recurso administrativo em 15/10/2024, antes do prazo final para regularização, mas o pedido foi negado em 27/01/2025, além do prazo legal de 60 dias para julgamento. Ressalta-se ainda que o condutor identificado no AIT (Kenedy Silva de Melo) é desconhecido do autor. Diante disso, busca-se agora a via judicial para anular a multa, regularizar a situação do veículo, além de indenização por danos morais. Tutela de urgência não concedida em ID. 10380224844. Em sede de defesa, o requerido suscita preliminar de perda do objeto. No mérito, aduz que agiu dentro de seu poder de autotutela ao arquivar o processo administrativo relacionado à presente demanda, conforme informações anexas da CET-MG. A jurisprudência confirma a legitimidade da revisão de atos administrativos viciados, o que revela a perda superveniente do objeto da ação. Dessa forma, o Estado de Minas Gerais entende que não houve negligência ou imprudência que justifique a responsabilização civil, uma vez que não se configuram os requisitos essenciais — ato ilícito, dano e nexo causal — para o dever de indenizar. Impugnação apresentada em ID. 10422710724. II - Fundamentação II. 1 - Preliminar - Perda do objeto O requerido apresenta a preliminar de perda do objeto, justificando que já realizou o arquivamento do processo administrativo, uma vez que foi verificada inconsistência no auto de infração originário. Entretanto, é certo que o processo trata-se também de ação de reparação por danos morais, este que não fora analisado ainda. Portanto, rejeito a preliminar em comento. II. 2 - Mérito Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não há nulidades a serem sanadas. Verifico a presença da autuação questionada: AM02826449 (infração 50100 - conduzir veículo sem possuir CNH), referente ao veículo Honda CG Titan, placa GSU9378, na data de 11/12/2022, horário 16h40, na Avenida Custódio Silva, n. 1526, Centro, Ponte Nova-MG e artigo 162, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nesse sentido, a controvérsia reside no fato de ser a referida infração praticada pelo autor, bem como eventuais danos a serem indenizados. Conforme o CRLV anexado em ID. 10380016516, a placa e modelo do veículo são diversas das especificações presentes no auto de infração: O próprio requerido admitiu na contestação que constatou que houve um equívoco na lavratura da infração, razão pela qual procedeu com o seu cancelamento (ID. 10415346423). Apresentado comprovante de cancelamento da AIT AM02826449 (infração 50100 - conduzir veículo sem possuir CNH), conforme ID. 10415346425. Verifico precedente do TJMG: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO - ANOTAÇÃO DE PLACA ERRADA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - EXIGUIDADE - AMPLIAÇÃO - CABIMENTO - MULTA COMINATÓRIA- MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Tendo restado demonstrado, por prova documental emitida pela própria Administração, que o policial, responsável pela lavratura dos autos de infração, equivocou-se em seu preenchimento, fazendo constar o número da placa do veículo do autor, ao invés de constar o número da placa da motocicleta infratora, é de rigor a anulação das autuações e das respectivas penalidades, uma vez que aplicadas por erro, o que as torna indevidas em relação ao autor. 2- Se o prazo concedido pela sentença, para o cumprimento da obrigação de cancelamento das infrações, é por demais exíguo, é razoável estendê-lo, de forma a permitir-se que a Administração tome as medidas necessárias para o bom cumprimento da ordem de cancelamento. 3- De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, revela-se cabível a fixação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de ordem judicial, desde que o valor determinado obedeça aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de redução, em consonância com o disposto no § 6º do art. 461, do CPC. 4- Prospera o pedido de redução dos honorários advocatícios se a demanda revela-se de baixa complexidade e não teve necessidade de ampla dilação probatória, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 5- Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10528100007301001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 10/02/2015, Câmaras Cíveis / 6a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2015) [g.n] Nesse sentido, deve ser declarada a nulidade do auto de infração em questão, bem como do processo administrativo decorrente deste. Quanto ao pleito por danos morais, não vislumbro a ocorrência de nenhum direito personalíssimo do requerente que restou violado, nem há nos autos provas dos danos efetivamente sofridos pelo demandante. O requerente limitou-se ao pedido de danos morais em sua petição inicial sem demonstrar sua a ocorrência, dessa forma, não há como se falar em ofensa aos direitos personalíssimos do autor, inexistindo, portanto, dever indenizatório por parte do requerido. Verifico precedentes: Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Estacionamento indevido. Reconhecimento da irregularidade pelo Município. Ausência de danos morais indenizáveis . Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1032938-61 .2018.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Maria Cláudia Bedotti, Data de Julgamento: 05/04/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 05/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E MULTA - MOTOCICLETA CLONADA - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - ILEGALIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À PERDA EXPERIMENTADA POR CADA PARTE. É ilegal condicionar a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ao pagamento de multa, quando fruto de clonagem de veículo e impugnada mediante recurso administrativo. Não havendo provas de que o requerente tenha sofrido um verdadeiro abalo de ordem moral, indevida a indenização por danos morais, configurando-se o ocorrido como mero aborrecimento. Os ônus relativos à sucumbência devem ser distribuídos entre as partes na proporção da perda por cada uma delas experimentada . (TJ-MG - Apelação Cível: 0191754-48.2015.8.13 .0105, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 27/02/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) [g.n] Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, malgrado o requerente tenha alegado ser financeiramente hipossuficiente, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de 1º grau não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9099/95. III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IAN JAHEL SCHWANZ em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DECLARO a nulidade dos Autos de Infração de n AM02826449, bem como da pontuação decorrentes dela. DECLARO a nulidade do Processo Administrativo por Infração decorrente do Autos de Infração de n° AM02826449, com seu consequente arquivamento. JULGO IMPROCEDENTE o pleito por danos morais. Sem custas nem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 0008487-34.2025.8.26.0405

ID: 308526681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008487-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTAO

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008487-34.2025.8.26.0405 (processo principal 0006581-43.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Brasil Protect Entidade de Autogestao - Vistos. (1) Recebo o presente incident… Processo 0008487-34.2025.8.26.0405 (processo principal 0006581-43.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Brasil Protect Entidade de Autogestao - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.097,14, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP)

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Processo nº 1032938-48.2025.8.13.0024

ID: 336442206

Tribunal: TJMG Órgão: Central de Plantão de Belo Horizonte - CEPLAN Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032938-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RADIO ITATIAIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1032938-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RADIO ITATIAIA S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1032938-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RADIO ITATIAIA S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por RÁDIO ITATIAIA S.A. , pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , também qualificada, na qualidade de representante da plataforma Instagram no território nacional. A parte autora narra, em sua petição inicial (Evento 1), que constitui uma das mais tradicionais e relevantes empresas de radiodifusão do Brasil, com atuação desde 1952, sendo detentora de concessão pública para a exploração de serviços de comunicação. Afirma que, em consonância com as dinâmicas contemporâneas da comunicação social, mantém uma robusta presença digital, utilizando diversas plataformas para a disseminação de conteúdo jornalístico e interação com sua audiência, destacando-se o seu perfil institucional "@itatiaiaoficial" na rede social Instagram, administrada pela ré. Este canal digital, segundo a autora, representa uma extensão fundamental de sua atividade jornalística e um veículo essencial para o cumprimento de sua função social informativa, consagrada no artigo 220 da Constituição da República. Relata que, no dia 16 de julho de 2025, no exercício regular de sua atividade de imprensa, publicou em seu perfil no Instagram uma matéria jornalística que abordava a ampla repercussão gerada por um vídeo de autoria do influenciador digital Noah Klein. O conteúdo em questão versava sobre a preparação de uma receita culinária inusitada, descrita como "angus com Nutella", que suscitou intenso debate e curiosidade entre os usuários das redes sociais. A autora sustenta que a cobertura se limitou a descrever o fato notório, transcrevendo trecho da publicação para demonstrar seu caráter eminentemente informativo, sem qualquer intuito ofensivo ou de apropriação indevida da criação original. Ocorre que, de forma súbita e sem qualquer aviso prévio ou oportunidade de defesa, a parte ré procedeu à desativação sumária e completa da conta "@itatiaiaoficial". A medida, segundo a autora, teria sido motivada por uma reclamação unilateral de violação de direitos autorais formulada pelo referido influenciador digital. A requerente reputa tal ato como flagrantemente arbitrário, desproporcional e ilegal, argumentando que a ré falhou em observar os mais basilares preceitos do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis também às relações privadas por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Alega que não foi notificada previamente sobre a infração imputada, não teve a chance de remover voluntariamente o conteúdo específico questionado e foi penalizada com a sanção mais extrema — a desativação integral do perfil — sem qualquer gradação ou razoabilidade. Aponta, ainda, a vagueza do e-mail recebido da plataforma, que não teria explicitado o risco da drástica penalidade aplicada. Com base em tais fatos, a autora tece densa fundamentação jurídica, invocando a violação ao devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, da CF), ao contraditório (art. 5º, LV, da CF) e, precipuamente, à liberdade de expressão e de imprensa (art. 220 da CF). Argumenta que a cobertura jornalística de um fato de interesse público constitui uso transformativo do material original, amparado pelo direito-dever de informar e pela função social da propriedade intelectual, não configurando, portanto, infração autoral. Cita, em seu favor, a doutrina do fair use (uso justo) e as próprias diretrizes da plataforma Instagram, que admitiriam o uso de conteúdo alheio em contextos de reportagem. Para corroborar suas teses, colaciona ementas de julgados recentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em casos análogos, determinaram a reativação de contas bloqueadas indevidamente. Diante do exposto, e afirmando a presença dos requisitos legais, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para que a ré seja compelida a reativar imediatamente a conta "@itatiaiaoficial", no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Subsidiariamente, requer que a reativação se dê com a exclusão apenas do conteúdo pontualmente questionado, preservando-se o restante do perfil institucional. A petição inicial veio acompanhada de procuração, atos constitutivos e documentos comprobatórios (Evento 1), além do comprovante de recolhimento das custas processuais (Evento 6). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A controvérsia apresentada para análise em sede de cognição sumária cinge-se à verificação da legalidade do ato praticado pela ré, que resultou na desativação da conta institucional da autora na plataforma Instagram, e à presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Trata-se, portanto, de uma análise que depende da demonstração cumulativa de dois pressupostos fundamentais: o fumus boni iuris , consubstanciado na plausibilidade do direito invocado pela parte, e o periculum in mora , caracterizado pela urgência da medida para evitar um prejuízo grave e de difícil reparação. Passo à análise pormenorizada de cada um desses requisitos no caso concreto. Da Probabilidade do Direito ( Fumus Boni Iuris ) A probabilidade do direito, neste exame perfunctório, se revela a partir da narrativa fática e dos documentos que instruem a inicial. A autora, Rádio Itatiaia S.A., é notória empresa de comunicação, cuja atividade jornalística goza de especial proteção constitucional, conforme se extrai do artigo 220 da Constituição da República, que veda qualquer forma de embaraço à plena liberdade de informação jornalística. A controvérsia central reside na tensão entre a proteção aos direitos autorais, alegadamente violados, e a garantia da liberdade de imprensa. A matéria publicada pela autora, ao que tudo indica, possuía caráter noticioso, reportando um evento de ampla repercussão no ambiente digital – a viralização de uma receita inusitada e o debate público por ela gerado. Nesse contexto, a utilização de trechos do material original, mais do que uma simples reprodução, aparenta configurar um uso transformativo, inerente à atividade jornalística, que contextualiza e informa a sociedade sobre um fato de interesse coletivo. A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), em seu artigo 46, prevê limitações aos direitos do autor, não constituindo ofensa a reprodução, em periódicos, de pequenos trechos de obras preexistentes para fins de crítica ou controvérsia (inciso III), ou a reprodução de obras para fins exclusivamente jornalísticos (inciso I, com as devidas adequações contextuais). Ademais, a conduta da ré, ao promover a desativação sumária da conta, parece desbordar dos limites do exercício regular de seu direito de moderação. As grandes plataformas digitais, embora sejam entidades de direito privado, operam em um espaço que se assemelha a uma praça pública virtual onde se exerce a cidadania, o debate democrático e atividades econômicas essenciais. Tal condição atrai a incidência da chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que impõe a observância de garantias constitucionais mínimas, como o contraditório, a ampla defesa e a proporcionalidade, mesmo nas relações entre particulares. A ausência de uma notificação prévia que detalhasse a suposta infração e concedesse à autora um prazo razoável para apresentar suas justificativas ou, alternativamente, remover o conteúdo específico questionado, seguida da aplicação da sanção mais drástica disponível — a exclusão completa do perfil, que representa a "pena capital" no universo digital —, confere elevada verossimilhança à alegação de arbitrariedade e desproporcionalidade do ato. A plataforma, ao agir dessa forma, parece ter suprimido o direito da autora de se defender, tratando uma disputa sobre o escopo da liberdade de imprensa como uma infração contratual inequívoca e punindo-a com o silenciamento completo de seu principal canal de comunicação digital. A tese autoral encontra ressonância na jurisprudência colacionada, a qual, embora não possua efeito vinculante, serve como importante vetor interpretativo e demonstra uma tendência de nossos tribunais em coibir práticas de moderação que não observem o devido processo legal. Desse modo, em uma análise preliminar, vislumbro presente a probabilidade do direito da autora, seja pela robusta proteção constitucional à atividade jornalística, seja pela aparente violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade no procedimento de moderação adotado pela ré. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo ( Periculum in Mora ) O perigo de dano também se afigura cristalino. A manutenção da conta "@itatiaiaoficial" desativada acarreta prejuízos graves, contínuos e de difícil reparação. O perfil em questão não é um mero canal de entretenimento, mas um ativo intangível de valor inestimável para uma empresa de comunicação, representando um veículo primordial para a disseminação de notícias, a manutenção de sua relevância no cenário midiático e a interação com uma audiência de milhares de seguidores. O dano transcende a esfera meramente patrimonial, embora esta seja evidente, considerando a interrupção de fluxos publicitários e a depreciação da marca. Há um grave dano à função social da autora, que se vê privada de exercer plenamente seu mister constitucional de informar. A cada dia que a conta permanece inativa, a coletividade é privada de acesso a um importante canal de notícias, o que representa um prejuízo ao pluralismo informativo. Soma-se a isso o dano de natureza técnica, pertinentemente apontado na inicial. O funcionamento dos algoritmos das plataformas digitais penaliza a inatividade, reduzindo o alcance orgânico de perfis que ficam fora do ar por determinado período. Isso significa que, mesmo com uma reativação futura, o prejuízo causado pela interrupção abrupta pode ser permanente ou de longuíssima recuperação, tornando o dano, em certa medida, irreversível. A urgência, portanto, é patente e inafastável, sob pena de o provimento jurisdicional final, se favorável à autora, se tornar inócuo ou incapaz de reverter integralmente os prejuízos já consolidados. Por fim, a medida pleiteada é reversível, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, pois a reativação da conta em caráter liminar não impede que, após o devido contraditório e uma análise aprofundada do mérito, se decida de forma diversa, podendo-se, se for o caso, determinar a remoção do conteúdo específico ou até mesmo reverter a decisão. O risco de dano inverso para a ré é manifestamente inferior ao prejuízo suportado pela autora com a manutenção do bloqueio. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, e por vislumbrar a presença inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , proceda à IMEDIATA REATIVAÇÃO da conta institucional da autora, "@itatiaiaoficial", na plataforma Instagram, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , a contar da sua intimação eletrônica. Para o caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa cominatória diária ( astreintes ) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , limitada, por ora, ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , sem prejuízo de sua eventual majoração, caso se mostre insuficiente para compelir ao cumprimento da obrigação. Confiro força de mandado/ofício à presente decisão, bem como força de Carta Precatória, já autorizando a parte Autora a fazer a devida distribuição na comarca competente. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intimem-se as partes, com urgência, acerca do teor desta decisão. Cumpra-se.

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