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Processo nº 1032194-73.2023.8.26.0602

ID: 331856686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032194-73.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA ALEGRE KATIA DE OLIVEIRA MENDES LEANDRO MARTINS PRESTES LOURDES APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA MANOEL MORON MARTINS MARCELLA DAIANE GUERRA BARTTH MARCIA REGINA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032194-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Karen Cristina Alegre - - Katia de Oliveira Mendes - - Leandro Martins Prestes - - Lourde… Processo 1032194-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Karen Cristina Alegre - - Katia de Oliveira Mendes - - Leandro Martins Prestes - - Lourdes Aparecida Pereira de Oliveira - - Manoel Moron Martins - - Marcella Daiane Guerra Bartth - - Marcia Regina Rodrigues Alves - Por primeiro, indefiro o pedido de suspensão do feito em razão da pendência de trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Como demonstram os credores demonstram, a medida de urgência que suspendia as execuções perdeu sua eficácia. O referido acórdão, em sede de Embargos de Declaração, consignou: "Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos." Dessa forma, a preliminar fica afastada. Da mesma forma, não prospera a preliminar de ilegitimidade Ativa. A devedora sustenta a ilegitimidade ativa dos credores remanescentes por não pertencerem à categoria de "Oficiais Militares", que seria a única representada pela AOMESP, e por não comprovarem filiação. O regime de substituição processual das associações em mandado de segurança coletivo, previsto no artigo 5º, LXX, da Constituição Federal, tem sido interpretado de forma ampla pelos Tribunais Superiores. O col. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.293.130/RG-SP (Tema 1.119), firmou a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Ademais, a eficácia da sentença proferida em mandado de segurança coletivo abrange todos os membros da categoria substituída, salvo se houver expressa delimitação subjetiva no título executivo, o que não foi demonstrado pela devedora no presente caso. A Lei nº 12.016/2009 é clara ao dispor que "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Ausente delimitação expressa, a coisa julgada advinda da ação coletiva alcança todos os integrantes da categoria. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A devedora argumenta que as reestruturações remuneratórias posteriores à Lei Complementar nº 1.197/2013 teriam absorvido por completo as perdas sofridas pelos autores. Tal argumento não pode ser acolhido nesta fase processual. O cumprimento de sentença deve se ater aos estritos limites do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material. O título judicial que ampara a presente execução determinou a revisão do aumento de vencimento para que o valor integral do ALE fosse alocado sobre o salário-base padrão, com os devidos reflexos pecuniários. Pretender discutir a absorção de tais valores por leis posteriores que não foram objeto do processo de conhecimento equivale a rediscutir o mérito e modificar o alcance do título executivo, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença. A questão da absorção dos valores por reestruturações posteriores é matéria de defesa que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento ou, se o caso, por meio de ação autônoma, mas não pode ser utilizada para obstar a eficácia de um título judicial transitado em julgado. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação aos demais autores. Intime-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do direito reconhecido no título judicial, e apresente as fichas financeiras dos autos. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o autor para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo para apuração dos valores retroativos, sob pena de extinção do feito por inércia. Intime-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Edson Valdemir Carpim Sala e outros x Cláudio Do Carmo e outros

ID: 337889713

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Vara Cível - Sorocaba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015801-73.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VALDEMIR CARPIM SALA MARIA SUZANA CUCHERA CARPIM PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

CLáUDIO DO CARMO

Edital

Advogados:

LUIZ ANTONIO BITTO

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MARCELO GUIMARAES SERETTI

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7ª Vara Cível7ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1015801-73.2023.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro d… 7ª Vara Cível7ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1015801-73.2023.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). José Elias Themer, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Edson Valdemir Carpim Sala ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando a aquisição do domínio do imóvel abaixo descrito, alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 20 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Inicia-se no ponto V-01, confrontando com a Rua José Liguori, deste segue até o ponto V-02, com azimute de 185°03'11" e distância de 24,61m, agora confrontando com a Residência nº 251; deste segue até o ponto V-03, com azimute de 260°06'15" e distância de 56,61m, agora confrontando com o Condomínio Residencial Orquídeas; deste segue até o ponto V-04, com azimute de 6°31'43" e distância de 46,80m, agora confrontando com a Área de mata; deste segue até o ponto V-05, com azimute de 94°09'36" e distância de 5,10m, deste segue até o ponto V-06, com azimute de 98°41'41" e distância de 27,46m, deste segue até o ponto V-01, com azimute de 110°46'44" e distância de 21,80m. O perímetro acima descrito encerra uma área de 2.012,63 metros quadrados. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1032970-70.2025.4.01.3500

ID: 337795923

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032970-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DIAS LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDMAR DE OLIVEIRA NEVES

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RODRIGO CARDOSO DE PAULA

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KARINE DE JESUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1032970-70.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE DIAS LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1032970-70.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE DIAS LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do auxílio-doença n. 31/643.280.991-3, mantido até 24/05/2025, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR A DATA DE REFERÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ID 2192152374. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ONCOLOGISTA ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL ou MÉDICO DO TRABALHO apto a analisar o quadro de saúde da parte); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 0005158-73.2023.8.26.0602

ID: 276244940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005158-73.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEXTIL SUIçA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Roberto de Mattos Morales (OAB 386846/SP) Processo 0005158-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Textil Suiça Ltda. - Vistos. TÊXTIL SUÍÇA LTDA apresentou cumprimento de s… ADV: Danilo Roberto de Mattos Morales (OAB 386846/SP) Processo 0005158-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Textil Suiça Ltda. - Vistos. TÊXTIL SUÍÇA LTDA apresentou cumprimento de sentença em face de P.Q.R CONFECÇÕES LTDA ME sustentando, em apertada síntese, possuir em relação ao executado, crédito principal no valor de R$ 60.769,46 referente à condenação existente nos autos principais, requerendo sua intimação nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Devidamente intimada por meio da expedição de edital (fls. 30), a executada, por meio de sua curadora especial (Defensoria Pública) apresentou impugnação às fls. 34/35 ao cumprimento de sentença, alegando como preliminar a inépcia da inicial, na medida em que juntou às fls. 11/12 título executivo judicial diferente do apontado na inicial, e no mérito consignou sua apresentação por negativa geral, aduzindo, ainda, a inaplicabilidade da multa prevista no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou manifestação às fls. 40/41 refutando as alegações da requerida. É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de não acolher a impugnação apresentada pela executada. A preliminar deve ser acolhida parcialmente, pois em que pese haver documento estranho aos autos principais apresentado às fls. 11/12, a petição inicial (fls. 01) assim como seus pedidos fazem referência ao título executivo judicial concernente à sentença presente às fls. 204/206 dos autos principais, sendo suficiente a fundamentar o início da fase de cumprimento de sentença e sua processabilidade, havendo que ser determinado somente o desentranhamento dos documentos de fls. 11/12, devendo a Serventia providenciar o necessário. Por outro lado, não se vislumbra qualquer defeito no título executivo judicial e a defesa ofertada pelo executado, embora fundada na negativa geral, não apresentou qualquer circunstância apta a afastar a exigibilidade do débito, em observância ao quanto disposto no artigo 525, §1º do Código de Processo Civil, sendo que, também, não alegou existência de vício de ordem pública. Nesse diapasão, ainda que o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispense o curador especial de impugnar especificamente os fatos, não se pode concluir que autoriza dispensa de manifestação pormenorizada sobre as questões de direito, como eventual incorreção no cálculo apresentado, do que não se desincumbiu a parte requerida. A propósito vejamos os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL - IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTOS PELO ART. 525, § 1º, DO CPC - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2034559-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL PRERROGATIVA PERMITIDA APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO - DÉBITO, ADEMAIS, COBRADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064972-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). - grifos meus. Importante, ainda, consignar que a defesa por negativa geral, embora constitua prerrogativa do curador especial, somente abrange a matéria fática, que já foi objeto de apreciação na fase cognitiva, de sorte que a negativa geral não tem o condão de controverter, nesta fase executiva, os fatos já comprovados na ação de conhecimento, cuja decisão de mérito se encontra acobertada sob o manto da coisa julgada. Nesse sentido: Promessa de compra e venda - Descumprimento de acordo homologado judicialmente Impugnação por negativa geral, apresentada por curador especial - Rejeição liminar da impugnação - A negativa geral tem razão de ser na fase de conhecimento, para impor ao autor o ônus de demonstrar tudo quanto alegou, inviabilizando a aplicação dos efeitos da revelia Havendo título, tem o executado o ônus de arguir, objetivamente, o previsto no artigo 525, § 1º, incisos II ao VII, do CPC, porque não se perquire mais da origem e da constituição do débito - Agravo não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2282446-47.2020.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). - grifos meus. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença pelos fundamentos expostos alhures. No mais, após o decurso de prazo para apresentação de eventual recurso em relação à presente decisão, prossiga-se o cumprimento de sentença em seus ulteriores termos, devendo a parte exequente ser intimada para requerer o que de direito. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através do portal eletrônico. Intime-se.

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Evaldo Xavier Gomes x Sara Gabriele Leite De Souza

ID: 279654367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008941-73.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO XAVIER GOMES

Polo Passivo:

SARA GABRIELE LEITE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE FLORIANO DA ROSA NETO

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ALEXANDRE RODRIGUES ATHENIENSE

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ADV: Jose Floriano da Rosa Neto (OAB 406498/SP), Alexandre Rodrigues Atheniense (OAB 47470/MG) Processo 0008941-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Evaldo Xavier Gomes - Exectda: Sa… ADV: Jose Floriano da Rosa Neto (OAB 406498/SP), Alexandre Rodrigues Atheniense (OAB 47470/MG) Processo 0008941-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Evaldo Xavier Gomes - Exectda: Sara Gabriele Leite de Souza - Vistos. Razão assiste ao exequente/excepto no que diz respeito à impossibilidade de se discutir novamente a validade da citação havida nos autos da ação principal (processo nº 1023590-60.2022.8.26.0602), uma vez que matéria foi amplamente abordada na ação 1037383-32.2023.8.26.0602 interposta pela executada/excepta, e a sentença que declarou a improcedência da pretensão transitou em julgado. Assim, ainda que a excepta sustente que o vício em questão é transrescisório, tendo a ação declaratória de nulidade transitado em julgado, descabe nova revisão da matéria em respeito a segurança jurídica e autoridade da coisa julgada. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 28/36. Quanto a tese de impenhorabilidade suscitada pela executada, melhor sorte lhe assiste. Isso porque restou demonstrado através dos documentos de fls. 168 e 170 que o bloqueio determinado nos autos atingiu verba impenhorável, eis que oriunda de benefício previdenciário. Restou comprovado que em 06/03/25 a executada recebeu benefício do INSS no valor de R$ 1725.00 e em 11/03/2025 parte desse valor foi sacado e depositado na mesma data em conta que a executada possui junto à Caixa Econômica, vindo posteriormente, em 17/03/25, a ser bloqueado, consoante extrato de fls. 134. Assim, uma vez que o valor de R$ 750,00 bloqueado junto à CEF não chegou a ser transferido para conta judicial, determino sua imediata liberação em favor da executada, de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte. Sobre o tema, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto ao remanescente (R$ 125,31 - Itaú e R$ 29,64 Cloudwalk), rejeito a tese de impenhorabilidade, eis que não demonstrada a natureza impenhorável dos valores, e determino sua transferência para conta judicial. Como cediço, constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) No mais, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que também não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Com o trânsito em julgado, levante-se o remanescente em favor do exequente, que deverá ser intimado para apresentar novo formulário de levantamento, atentando-se às disposições da presente. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se.

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Processo nº 1034813-73.2023.8.26.0602

ID: 322776436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034813-73.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO MURILO SOAVE MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034813-73.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Murilo Soave Marcondes - - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - Nº de Ordem: 2023/002045 Vistos. 1 Consider… Processo 1034813-73.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Murilo Soave Marcondes - - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - Nº de Ordem: 2023/002045 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO (OAB 329048/SP), CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO (OAB 329048/SP)

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Processo nº 1078790-79.2024.8.26.0053

ID: 300032285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078790-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA PROZZILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078790-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiza Maria Prozzilo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ex-f… Processo 1078790-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiza Maria Prozzilo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ex-ferroviário da FEPASA e que recebe complementação de pensão paga pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da correção monetária segundo o IPC de março e abril de 1990 84,93% e 44,80%, respectivamente concedidos aos funcionários da ativa em decorrência de acordos coletivos. Citada, a FESP contestou alegando a partir de janeiro de 1990 os salários dos ativos e dos inativos foram reajustados pelo IPC, tanto que em março aplicou o índice de 72,78% apurado em fevereiro, mas no início de março a Lei 7.789/89, que tratava da aplicação do IPC, foi revogada pelo art. 10, da MP 154/90, convertida na Lei 8.030/90. Aponta que não existe direito adquirido à aplicação do IPC porque "antes mesmo que a lei pudesse ter gerado qualquer efeito para os meses de abril e maio de 1990, seus dispositivos que tratavam dessa questão foram revogados". Acrescenta que em 1991 houve acordo coletivo para correção salarial que abrangeu todo o ano de 1990, e que não haveria fundamento da extensão do pagamento aos servidores ativos que, na verdade, nada receberam a título de correção monetária. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Do mérito: A Lei 7.788/89 assegurava a revisão de salários com base no IPC: Art. 1º A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. As vantagens salariais asseguradas aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ou suprimidas por convenções ou acordos coletivos posteriores. Art. 2º Os salários dos trabalhadores que percebam até 3 (três) salários mínimos mensais serão reajustados mensalmente pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC do mês anterior, assegurado também o reajuste de que trata o art. 4º, § 1º, desta Lei. Acontece que a MP 154/1990, convertida na Lei 8.030/90, revogou expressamente a Lei 7.788/89, instituindo novo modelo de reajuste de preços e salários: Art. 14. Ficam revogados o Decreto-Lei n° 808, de 4 de setembro de 1969, a Lei n° 7.769, de 26 de maio de 1989, a Lei n° 7.788, de 3 de julho de 1989, e o art. 2° da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989, e as demais disposições em contrário. Observa-se que a própria autora menciona que o Acordo Coletivo que baseia sua pretensão menciona na cláusula 4ª que "enquanto perdurar a Lei 7.788 de 3 de julho de 1989, que dispõe sobre a política salarial em vigor assegurada a correção monetária de salários pelo índice preço ao consumidor (IPC) do mês anterior, a todas as faixas salariais", de modo que, revogada a Lei 7.788/89, não subsiste o direito ao reajuste nos moldes previstos nela, em estrito cumprimento ao quanto firmado, não havendo que falar em direito adquirido ao regime jurídico anterior, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Ainda, não se pode ignorar que as correções devidas no ano de 1990 foram tratadas no Acordo Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários em 1º de janeiro de 1991, conforme consta na cláusula 4.17: "CORREÇÃO SALARIAL PRODUTIVIDADE E ELIMINAÇÃO DE NÍVEIS SALARIAIS A FEPASA concederá a todos os integrantes da categoria profissional correção salarial equivalente ao percentual de 69,61% (sessenta e nove vírgula sessenta e um por cento) resultante do que determina a Medida Provisória nº 292, de 03/01/91, aplicados sobre os salários vigentes em 31/12/90, ficando acordado com as Entidades Sindicais a conclusão das negociações no tocante aos índices de correção salarial referentes ao ano de 1990" Seja pela falta de amparo legal, seja pela concessão de reajuste através do Acordo Coletivo firmado para os anos de 1991 e 1992 (que também tratou do ano de 1990), não há o que arregimente a pretensão da autora. Vale mencionar que o entendimento do juízo segue o posicionamento majoritário do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em virtude do volume do crédito, debruçou-se repetidas vezes sobre a controvérsia em questão: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FEPASA . MARÇO E ABRIL DE 1990. Pretensão de aposentados da extinta FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,32% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora pela procedência da demanda . PRESCRIÇÃO. Prescrição do fundo de direito afastada. Aplicação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual, nos presentes casos, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a parcela quinquenal. MÉRITO . Acordo Coletivo que previa reajustes em conformidade com a Lei 7.788/89, revogada pela Lei 8.030/90, não havendo, a partir de então, direito a ser amparado. Contrato Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários, que abrangeu deliberação quanto aos reajustes de 1990 . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10310529520248260053 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 25/02/2025, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) APELAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA FEPASA Pretensão voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,93% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990 Improcedência decretada em primeira instância Insurgência do autor Decisório que merece subsistir Lei nº 7.788/89, que sustentava o reajuste previsto em acordo coletivo, foi revogada pela MP 154/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90, antes que gerasse direito adquirido Precedentes Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011499-96.2023.8.26.0053; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) E ainda: TJSP: Apelação Cível 1078607-45.2023.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025; TJSP: Apelação Cível 1078224-33.2024.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025; TJSP: Apelação Cível 1088497-08.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025; TJSP: Apelação Cível 1008719-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025; TJSP: Apelação Cível 1081191-51.2024.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024; TJSP: Apelação Cível 1006683-73.2023.8.26.0602; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Processo nº 1032970-79.2025.4.01.3400

ID: 256892775

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032970-79.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Decisão

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1032970-79.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HOTEL PHENICIA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1032970-79.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HOTEL PHENICIA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de provimento liminar, impetrado pelo Hotel Phenicia Ltda. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, objetivando, em suma, seja determinado à autoridade impetrada que, “no prazo máximo de 10 (dez) dias, à luz do art. 49 da Lei 9.784/99 c/c Art. 102, §3º da Instrução Normativa RFB 2.055/2021, aprecie o Pedido de Habilitação de Crédito nº 10061.721068/2024-41, expedindo o despacho decisório para fins de habilitação de créditos sujeitos à compensação tributária” (id 2181654762, fl. 16). Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que, “no ano de 2010, ingressou com uma Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito em face da Fazenda Nacional, distribuído sob o nº 0043716-48.2010.4.01.3400, objetivando reconhecer a nulidade dos PAT´s 10166.901.661/2009-61; 10166.901.662/2009-14; 10166.901.663/2009-51; 10166.901.664/2009-03; 10166.901.665/2009-40; 10166.901.666/2009-94; 10166.901.667/2009-39; 10166.901.668/2009-83; 10166.901.669/2009-28; 10166.901.670/2009-52; 10166.901.671/2009-05, 10166.901.672/2009-41; 10166.900.077/2008-16; 10166.901.541/2008-83; 10166.903.050/2008-77 e, 10166.907.636/2009-91; 10166.901.491/2008-34; 10166.901.586/2008-58; autorizando a repetição do indébito tributário” (id 2181654762, fls. 1 e 2). Defende que aquela lide foi julgada procedente, certificando-se o trânsito em julgado do decisum em 12/11/2021. Aduz que, com isso, protocolou o referido pedido administrativo de habilitação de crédito à data de 08/02/2023, o qual se encontra ainda pendente de apreciação. Sustenta restar configurado, assim, quadro de mora administrativa. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. É o relatório. DECIDO. De saída, cumpre salientar que, por ocasião do julgamento do REsp 1.138.206/RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/09/2010 (Temas 269 e 270/STJ), ficou decidido, em sede de recurso repetitivo, que a Administração Tributária tem o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para proferir as decisões dos processos fiscais, a contar do protocolo dos pedidos dos contribuintes. Eis a ementa do leading case: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) Documento: 11617178 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/09/2010 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Com isso, não se descuida da existência de prazo específico, de 30 (trinta) dias, para a prolação de despacho decisório quanto a pedidos de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, por força do art. 102, § 3.º, da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Por elucidativa, confira-se a ementa do julgado a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEMORA NA ANÁLISE PELO FISCO. PRAZO LEGAL PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada emitisse despacho decisório sobre o pedido de habilitação de crédito da impetrante (Processo Administrativo nº 19614.782521/2022-02), no prazo de cinco dias, nos termos do art. 102, § 3º, da IN 2055/2021, bem como se abstivesse de adotar medidas coercitivas para cobrança dos débitos de ID 1368396809. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em verificar a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que a autoridade administrativa profira decisão em processos de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instrução Normativa RFB nº 2055/2021 prevê, em seu art. 102, § 3º, que o despacho decisório sobre pedido de habilitação de crédito deve ser proferido no prazo de 30 dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de eventuais pendências. 4. Nos autos, restou demonstrado que o pedido de habilitação de crédito foi protocolizado há mais de 30 dias sem resposta da autoridade administrativa, configurando mora na apreciação do requerimento. 5. A jurisprudência pacificada do Tribunal reconhece que a demora excessiva na análise de processos administrativos pelo Fisco pode configurar omissão que viola o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), autorizando a concessão da segurança para determinar a apreciação do pedido dentro de prazo judicialmente fixado. 6. O deferimento da segurança não implica concessão automática do direito pleiteado pela impetrante, mas apenas a determinação para que a Administração cumpra seu dever legal de análise e decisão no prazo estipulado. 7. Precedente do Tribunal reconhece a possibilidade de intervenção judicial para garantir a razoável duração do processo administrativo fiscal, quando constatada inércia da Administração. 8. Ausência de recurso voluntário reforça a adequação da sentença recorrida, inexistindo fundamento para sua reforma em sede de remessa necessária. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária desprovida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 487, I; IN RFB nº 2055/2021, art. 102, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1008898-29.2019.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 18/08/2020; TRF1, AC 1007081-63.2020.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 09/03/2021; TRF1, AC 1088767-79.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, Sétima Turma, PJe 28/06/2024; STJ, AgRg no REsp 1224091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/04/2015. (REOMS 1026020-77.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Ocorre que, na espécie, subsistem incongruências entre a documentação carreada e a narrativa fática constante da peça exordial. De fato, o extrato de movimentações do Pedido de Habilitação de Crédito nº 10061.721068/2024-41 veicula o dia 08/02/2024 como data do seu protocolo (id 2181655004), em contraste com a alegação autoral de que tal feito se encontra “pendente de análise há mais de 730 dias” (id 2181654762, fl. 2). Ainda, a despeito do argumento da requerente de que a demanda judicial originária culminou no reconhecimento da “procedência dos pedidos, certificando-se o trânsito em julgado da decisão em 12 de novembro de 2021” (id 2181654762, fl. 2, grifei), importa assinalar que consta, deste caderno processual, cópia da decisão que deferiu o seu pedido de “homologação da não execução do acórdão transitado em julgado” (id 2181655023, fls. 4/6), formulado com vistas a possibilitar, precisamente, a compensação administrativa ora em discussão. Provimento judicial esse que transitou em julgado apenas em 26/04/2024 (idem, fl. 8), isto é, em momento posterior à formulação do pleito aqui indicado como atingido por suposta mora. Demais disso, os elementos de prova disponibilizados não permitem aferir, de plano, eventual apontamento superveniente, pelo Fisco, quanto à irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, proceder que acarretaria a abertura de prazo para retificação de tais pendências e posterior renovação do prazo para apreciação do pedido, conforme se extrai dos §§ 2.º e 3.º do precitado art. 102 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, entendo que não resta comprovada, neste juízo precário, a flagrante ilegalidade arguida, revelando-se imprescindível a prévia oportunização do contraditório, sem prejuízo de reexame da medida de urgência postulada em sede de cognição exauriente, já quando da prolação de sentença. À vista do exposto, indefiro o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no decêndio legal, bem como a União para manifestar interesse em ingressar na lide. Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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