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Processo nº 1078200-81.2024.8.11.0001

ID: 258904436

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078200-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA TSEREWAMRIWE TSERENHITOMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1078200-81.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por JOSE DE ARIMATEIA TSEREWAMRI… Sentença Processo n.º 1078200-81.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por JOSE DE ARIMATEIA TSEREWAMRIWE TSERENHITOMO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte requerente narra que fora contratada temporariamente requerido para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes de 2015 a 2024, sem que houvesse sigo pago a ela verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referente aos últimos 5 anos. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Pela análise dos documentos anexos à inicial, verifica-se que a parte requerente prestou serviços ao requerido mediante contrato temporário entre os anos de 2015 a 2024. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário do reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das verbas referentes ao FGTS, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Neste contexto, com base na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é devido o depósito do FGTS ao requerente. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento ao requerente das verbas referentes ao FGTS no período compreendido entre 11/2019 a 10/2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1077812-81.2024.8.11.0001

ID: 258316483

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077812-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE ALICE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1077812-81.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1077812-81.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: Sirlene Alice Lima. Recorrido: Município de Cuiabá. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por servidora pública contratada temporariamente para exercer a função de professora, que ajuizou ação pleiteando o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias relativas aos anos de 2022 e 2023, sem incidência de Imposto de Renda. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional apenas sobre 15 dias de férias não prescritos e determinando a incidência do Imposto de Renda sobre a verba. 3. Embargos de declaração opostos pelo Município foram acolhidos quanto à tributação, mantendo-se o restante da condenação. 4. Inconformada, a autora interpôs recurso alegando que o terço constitucional possui natureza indenizatória e, por isso, seria indevida a tributação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se incide Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias efetivamente usufruídas por servidora pública contratada temporariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O terço constitucional de férias, quando vinculado a férias efetivamente usufruídas, possui natureza remuneratória, o que atrai a incidência do Imposto de Renda, conforme dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no Tema 881 de que o terço constitucional de férias gozadas constitui acréscimo patrimonial e, por isso, sujeita-se à tributação. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso também adota a posição de que o adicional de férias usufruídas é tributável, ainda que decorrente de férias de 45 dias, conforme previsto na legislação municipal e reiterado no IRDR – Tema 04. 6. A argumentação da recorrente quanto à natureza indenizatória da verba não se aplica ao caso concreto, pois trata-se de férias efetivamente gozadas e não indenizadas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Incide Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias quando estas forem efetivamente usufruídas, por possuir natureza remuneratória. 2. A natureza indenizatória do terço de férias aplica-se exclusivamente às hipóteses de férias não gozadas, convertidas em pecúnia por ocasião da exoneração ou aposentadoria. _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CTN, art. 43; Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 46; CPC, arts. 98, § 3º, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.459.779/MA, Tema 881; TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04); TJMT, NU 0045743-73.2013.8.11.0041, j. 04.04.2023; TJMT, NU 1049862-68.2022.8.11.0001, j. 03.04.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. A reclamante ajuizou a presente ação, alegando que prestou serviços ao reclamado, na função de professora, mediante contrato temporário, sem ter recebido as férias, acrescidas do terço constitucional, correspondentes a quarenta e cinco (45) dias, relativos aos anos de 2022 e 2023. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento do terço constitucional sobre 15 (quinze) dias de férias usufruídas, correspondentes aos períodos aquisitivos não atingidos pela prescrição, com o reconhecimento da incidência de juros moratórios e de correção monetária. Contudo, o magistrado a quo acolheu os embargos de declaração opostos pelo Município de Cuiabá, reconhecendo a incidência do Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias, mantendo, todavia, a condenação parcial do ente público ao pagamento do referido adicional. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença. Alega, em síntese, que o terço constitucional de férias possui natureza indenizatória e, por essa razão, não deveria sofrer a incidência do Imposto de Renda. Invoca entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, especialmente com fundamento no julgamento do IRDR – Tema 04, para sustentar a tese de que o terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos, com isenção tributária. O recorrido apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. Após análise dos autos, concluo que a sentença deve ser mantida sem reformas. Passo a expor os fundamentos. A controvérsia trazida à apreciação desta Turma Recursal cinge-se à legalidade da incidência do Imposto de Renda sobre o valor percebido a título de terço constitucional de férias. Pois bem. A sentença embargada, ao analisar os embargos de declaração, foi clara ao reconhecer que, à luz do ordenamento jurídico vigente, o adicional de um terço constitucional de férias possui natureza remuneratória quando relacionado a férias efetivamente usufruídas, o que atrai a incidência do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que distingue a natureza do terço constitucional de férias conforme sua origem: remuneratória, quando vinculada a férias efetivamente gozadas, e indenizatória, apenas quando decorrente do não usufruto (férias não gozadas, convertidas em pecúnia por ocasião da exoneração ou aposentadoria), vejamos: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas. Precedentes: Pet 6.243/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/10/2008; AgRg no AREsp 450.899/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 367.144/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2014; AgRg no REsp 1.112.877/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2010; REsp 891.794/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2009; entre outros. 2. A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas. 3. Recurso especial provido, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator. (REsp n° 1.459.779-MA, Tema 881) (destaquei). Assim, embora a recorrente invoque precedentes relativos ao direito ao gozo de 45 dias de férias e à percepção do terço constitucional sobre a integralidade do período – questão, de fato, pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive por meio do IRDR – Tema 04 –, tal discussão não guarda pertinência com o objeto dos embargos de declaração, tampouco com o teor da sentença ora impugnada por meio deste recurso inominado. A questão relativa à extensão do período de férias e ao consequente direito ao terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias foi acolhida parcialmente na sentença de mérito. No entanto, o ponto específico discutido nos embargos refere-se exclusivamente à legalidade da incidência do Imposto de Renda sobre referida verba, o que foi corretamente reconhecido pelo juízo a quo como legítimo. Ressalte-se que o entendimento de que o terço de férias usufruído está sujeito à tributação pelo Imposto de Renda é igualmente adotado pela Receita Federal e não encontra óbice na jurisprudência consolidada. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - TEMA 881/STJ. 1. A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias usufruídas (Tema 881), que possui evidente natureza jurídica remuneratória, pois implica em acréscimo patrimonial decorrente da normal fruição de um direito essencialmente trabalhista, garantido constitucionalmente (art. 148 da CLT c/c art. 7º, XVII, da CF), e não de reparação de prejuízos (indenizatória). 2. É firme a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que a incidência de imposto de renda sobre terço de férias gozadas é infraconstitucional, não havendo ainda como aplicar julgados sobre “contribuição social” ao imposto de renda, por se tratarem de situações distintas (ARE 953448). 4. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (N.U 0045743-73.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023). “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO – ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA – INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC N.º 41/03 - IMPOSTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA E DE PROVENTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CTN – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1049862-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023). Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Pelas razões expostas, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Christiane Lacerda De Oliveira e outros x Pantanal Transportes Urbanos Ltda

ID: 259896134

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041340-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE LACERDA DE OLIVEIRA MOISES DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALISON MARCELINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041340-81.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MOISES DIAS DE OLIVEIRA, CHRISTIANE LACERDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041340-81.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MOISES DIAS DE OLIVEIRA, CHRISTIANE LACERDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por MOISES DIAS DE OLIVEIRA e CHRISTIANE LACERDA DE OLIVEIRA em face de PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA, narrando a segunda promovente que, no dia 12 de novembro de 2021, após sair do seu estágio às 18h00min, trafegava pela Av. A, no bairro Três Barras, com seu veículo (Marca: Citroen C3, Placa: QBZ-9033, Cor: Branca, Ano: 2016/2017), até que, quando ia fazer conversão para a esquerda com o objetivo de entrar na Rua 18, foi surpreendida pelo ônibus da empresa requerida (Placa: OBM-567, Marca: Mercedes Benz/Marco Polo Torino, Cor: Verde, Ano: 2012/2012). Afirma que, nessa situação, o veículo era conduzido pelo motorista Wellington Cardoso da Silva, que, em uma manobra indevida, invadiu a Avenida A, apesar da sinalização constar que este deveria realizar uma parada obrigatória antes de fazer a conversão para adentrar à referida via, fazendo com que os veículos se colidissem, lhe causando danos materiais e morais. Desse modo, postula indenização por danos materiais e morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a promovida alegou, preliminarmente inépcia da inicial. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito e a inexistência do dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais. Realizada audiência de instrução, na qual houve oitiva da parte autora/condutora, do motorista da promovida, bem como uma testemunha/informante. Apenas as partes promoventes apresentaram alegações finais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMIANR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A proponho a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial, haja vista que o promovente juntou os documentos necessário para análise da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC. DO MÉRITO O cerne da lide visa em analisar se a promovida é possuidora do dever de indenizar. Observa-se pela narrativa dos fatos, corroborada com o depoimentos dos condutores, que a condutora promovente se deslocava em uma avenida Principal e em um entroncamento em “T” fez a conversão a esquerda em uma Rua secundária/coletora, sendo que desta "saiu" o ônibus da promovida, ocorrendo assim o acidente entre os veículos. Entendo, assim, que encontra razão os argumentos da condutora promovente, pois a mesma se deslocava em uma avenida principal, estava a direita do condutor do promovido, oportunidade em que, para este, conforme seu próprio depoimento em audiência de instrução, existia uma placa de PARE. Desse modo, visualiza-se culpa exclusiva do motorista da ré, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas em observância as normas de trânsito bem como do veículo que conduzia, sendo que de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 29 o mesmo diz: "em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres". Vejamos o entendimento jurisprudencial: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE AUTOMÓVEIS EM CRUZAMENTO SINALIZADO. CRUZAMENTO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. Local da colisão que é sinalizado com placa de PARE, indicando a preferência de passagem . Veículo do recorrido que seguia na via preferencial. Culpa exclusiva do motorista da ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Cabia ao recorrente aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão. Responsabilidade do preposto da ré acertadamente reconhecida. Prova concludente. Indenização por danos materiais devida. Valor da indenização consoante menor orçamento acostado aos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos . Recurso desprovido." TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00039085520238260068 Barueri, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/07/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE SEGUE PELA DIREITA. ART. 29, INC . III, DO CTB. CULPA DO DOMANDANTE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO. INOCORRÊNCIA . Cabe o julgamento antecipado da lide, "quando não houver necessidade de produção de outras provas" (art. 355, inc. I, NCPC). Age com imprudência o motorista que em cruzamento de vias públicas desprovido de sinalização nele ingressa sem observar a preferência de passagem daquele que provém da direita e lhe intercepta a trajetória, provocando colisão entre os veículos . Recurso desprovido. (TJ-SP 10047742120178260597 SP 1004774-21.2017.8 .26.0597, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 27/06/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO DE VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AFASTADA – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EVIDENCIADA – PREFERÊNCIA DO CONDUTOR DA DIREITA – REGRA DO ART. 29, INC. III, ALÍNEA C, DO CTB – AUSÊNCIA DE PRUDÊNCIA POR PARTE DO APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 . Conforme disciplina o art. 37, § 6º, da CF/88, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva. 2 . Em conformidade com o artigo 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo sinalização em via pública, e não sendo caso de fluxo proveniente de rodovia ou de rotatória, deve ser observada a preferência de passagem para o condutor que provém da direita. 3. Comprovado que o autor, ora apelante, ingressou no cruzamento sem se atentar para a regra prevista no artigo 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, demonstrando, assim, ausência de prudência, somente a ele deve ser atribuída a culpa pelo acidente, a afastar a responsabilidade civil dos requeridos. (TJ-MT 00032993420098110051 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2022) Desse modo, ante a responsabilidade objetiva da promovida, a mesma não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do promovente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. O promovente apresentou orçamento do reparo no veículo, no importe de R$ 17.112,98 (dezessete mil, cento e doze reais e noventa e oito centavos), bem como comprovou a necessidade de utilização de UBER no valor total de R$ 65,90 (sessenta e cinco reais e noventa centavos), razão pela qual opino pelo pagamento destes valores a título de danos materiais, totalizando R$ 17.178,88 (dezessete mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos). No caso concreto, a mera ocorrência de um acidente de trânsito não ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima do requerente, que caracterize o dano extrapatrimonial, ainda que haja privação do carro por determinado período não caracteriza um dano moral in re ipsa, sendo necessária a prova de situação capaz de ingressar no âmbito dos direitos da personalidade de modo a revelar algum tipo de abalo psíquico/emocional ou constrangimento que atinja a dignidade da pessoa, em grau relevante. Elementos ausentes no bojo destes autos. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO FIRMADO PERANTE O SAI - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES RECLAMADAS - TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO - TERMO SEM VÍCIOS E FIRMADO ENTRE CAPAZES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de acidente de trânsito sem vítimas, do qual tenha resultado apenas danos materiais aos envolvidos, não é caso de condenação em danos morais, mormente por não haver provas de lesão à direito personalíssimo da parte Reclamante. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. (TRU/MT, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 09/10/2017, Publicado no DJE 19/10/2017) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO AS NORMAS DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM DA DIREITO. CONDUÇÃO IMPRUDENTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM PARTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. Conforme artigo 29, III, c, do Código Nacional de Trânsito, nos cruzamentos em vias urbanas nos quais não haja sinalização, o veículo que trafega à direita do outro tem preferência de passagem. O condutor que deixa de observar regras elementares de transito, ao adentrar em avenida, sem sinalização sem observar o fluxo de veículos que vem a sua direita, age com imprudência, fato que gera a obrigação de reparar os danos causados com o seu ato desidioso. O simples fato de ter ocorrido perda total do veículo da autora, circunstancia que comprometeu, temporariamente, a sua locomoção, por não poder mais usufruir o veiculo sinistrado, não é motivo suficiente para gerar direito a indenização por dano moral. (TRU/MT, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018) A parcial procedência, portanto, trata-se de medida de rigor. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o promovido a pagar o valor de R$ 17.178,88 (dezessete mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Nathacha Rosa Tancredi e outros x Frg Eventos Do Brasil Ltda

ID: 283480633

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046869-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NATHACHA ROSA TANCREDI STEFANY DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FRG EVENTOS DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

NATHACHA ROSA TANCREDI

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FERNANDO DE BULHOES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1046869-81.2024.8.11.0001 Embargante: FRG EVENTOS DO BRASIL LTDA Embargadas: NATHACHA ROSA TANCREDI e STEFANY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1046869-81.2024.8.11.0001 Embargante: FRG EVENTOS DO BRASIL LTDA Embargadas: NATHACHA ROSA TANCREDI e STEFANY DA SILVA SOUZA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a sentença condenou a parte executada da seguinte forma (id.172952511): “(...) Ante o exposto, despiciendas considerações outras, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e o faço para CONDENAR a requerida a pagar a autora R$ 4.310,00 (quatro mil, trezentos e dez reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% aos mês, ambos a partir da data do vencimento da obrigação.(...)”. As partes exequentes iniciaram cumprimento de sentença no valor de R$4.698,96 (id.176262123) e como não houve pagamento voluntário, solicitaram bloqueio do valor acrescido de honorários advocatícios de 10% e multa de 10% (id.179023825). A pesquisa foi frutífera, sendo bloqueados os valores de R$5.740,87 e R$65,76 (id.181723263, 181144476, 182801146 e 182801143). Na sequência, a parte executada apresentou embargos à execução alegando que: a) há ilegitimidade ativa das exequentes; b)houve nulidade de citação; c)Inexigibilidade do título; d)quitação integral do contrato, bem como e)excesso de execução (id.185520328). Considerando que houve penhora, entendo que os embargos estão devidamente garantidos, razão pela qual passo a análise do mérito. Da nulidade de citação. A parte executada defende a nulidade da citação feita no id.166792092, que foi encaminhada para o seguinte endereço: rua FRANCISCO KLEMTZ, 144, PORTÃO, CURITIBA - PR, CEP 80330-310, por ter sido recebida por terceiro que não reconhece como seu funcionário. Todavia, ao se apresentar nestes autos, a própria executada declarou que possui esse mesmo endereço, qual seja, rua Francisco Klemtz, 144, Bairro Portão, Curitiba - PR, 80330-310 (id.185520328) Portanto, entendo que foi válida a citação feita nestes autos, sendo a irresignação da executada apenas jus sperniandi. Isso porque, embora não tenha sido assinada pelos sócios da empresa, é certo que a citação foi encaminhada ao seu endereço. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) 1. Consignando as instâncias ordinárias que o mandado de citação foi entregue no endereço dos réus, embora assinado o AR por terceira pessoa, e que aqueles tiveram ciência da demanda a tempo de respondê-la, sem alegar qualquer vício, somente vindo a fazê-lo no recurso, não há que se falar em nulidade do ato por ausência de prejuízo à parte. (AgInt no AREsp 1020264/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017).(N.U 0107710-72.2018.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/02/2019, Publicado no DJE 18/02/2019)” - grifei. “(...) 3. é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. PRECEDENTES DO STJ. 4. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FORMALIZA O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO, SUPRINDO, ASSIM, A CITAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O PROCURADOR NÃO POSSUIR PODERES PARA RECEBER A MESMA. (N.U 1002069-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” - grifei. Assim, rejeito a tese arguida pela embargante e reconheço a validade da citação. Da ilegitimidade ativa das exequentes/embargadas. A parte embargante afirma que não celebrou negócio jurídico com as exequentes, mas sim com a pessoa jurídica STEFANY DA SILVA SOUZA, portadora do CNPJ nº 54.787.131/0001-90. De acordo com o contrato juntado pelas exequentes, verifica-se que ambas constaram como representantes da pessoa jurídica contratada (id.161496918). As exequentes não trouxeram aos autos o ato constitutivo ou contrato social da pessoa jurídica STEFANY DA SILVA SOUZA, portadora do CNPJ nº 54.787.131/0001-90. Todavia, este juízo realizou de ofício pesquisa e verificou que se trata de empresário individual e por isso, não existem duas personalidades jurídicas distintas, mas sim apenas uma personalidade jurídica, a da pessoa natural. Bem por isso, a inclusão da pessoa física nestes autos, em decorrência de crédito devido a empresário individual não encontra qualquer barreira jurídica, pois o credor, a ferro e fogo, sempre foi a pessoa natural. Nesse exato sentido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de inclusão do CPF da pessoa física para fins de protesto de dívida. Confusão patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual. Cabimento de inclusão do CPF do empresário diante da mesma identidade jurídica. Recurso provido. É perfeitamente possível que se inclua o CPF da pessoa física para fins de protesto, pois inexiste distinção com a empresa individual, respondendo o patrimônio de uma pelas obrigações assumidas pela outra e vice-versa, sem que haja necessidade de desconstituição da personalidade jurídica, eis que se trata da mesma identidade jurídica.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2156799-81.2016.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2016; Data de Registro: 27/10/2016) (negrito nosso) Assim, rejeito a tese aventada de que as exequentes são ilegítimas para figurar no polo ativo desta demanda. Inexigibilidade do título. A embargante afirma que sequer assinou o contrato juntado aos autos para subsidiar a cobrança. Todavia, apesar de devidamente citada, a parte embargante não apresentou contestação, tampouco produziu provas em sentido contrário às alegações feitas na petição inicial. Ademais, a própria embargante em seus embargos reconhece a existência do negócio jurídico com as embargadas, conforme se depreende dos seguintes excertos dos embargos de id. 185520328 - pág. 13 e 18: “Vale ressaltar que a Executada não nega a relação jurídica para com as Exequentes, tendo em vista que até efetivou o integral pagamento pelos serviços prestados, como será discorrido na presente Impugnação e documentos em anexo. Contudo, aqui destaca-se a inexistência total de um título extrajudicial que gere a obrigação exigida pelas Exequentes a título de reembolso e multa, tendo em vista a simples não concordância da Executada com estes termos.” - pág. 13 “Excelência, por óbvio que, previamente à redação de um contrato, as partes realizam negociação. Neste ato, restou estabelecido o valor pela prestação dos serviços da Contratada, que foi de R$8.120,00 (oito mil cento e vinte reais) em três parcelas. Está obrigação é reconhecida pela Executada, tanto que foi integralmente quitada, conforme comprovantes apresentados ``. - pág. 18 Logo, em que pese a apresentação dos embargos, a parte executada reconheceu expressamente o vínculo negocial com as exequentes, não havendo que se falar em inexigibilidade do título somente pela ausência da assinatura no documento de contrato. Além disso, a análise acerca da celebração ou não do negócio jurídico entre as partes significa rediscussão do mérito da demanda, já abarcada pela coisa julgada. Assim, rejeito a tese arguida pela embargante. Quitação integral dos contratos. As partes exequentes iniciaram a ação de cobrança alegando o saldo devedor correspondente a soma de R$2.706,66 (última parcela), R$500 (carregadores), e ainda multa de R$4.310,00, correspondente de 50% do valor do contrato de R$8.620,00. Acontece que, em sentença ficou apenas reconhecido que as partes celebraram um contrato no valor total de R$8.120,00, mas que restou um saldo devedor de R$4.310,00. De acordo com a narrativa da petição inicial, esse valor de R$4.310,00 corresponde fidedignamente ao valor pleiteado a título de multa, que é de 50% do valor integral do contrato (R$8.620,00). Dito de outro modo: embora não tenha sido expressa, fica evidente que a sentença reconheceu apenas como inadimplido o pagamento da multa, sem menção ao valor dos carregadores e da última prestação e as exequentes não interpuseram recurso, transitando em julgado a sentença naqueles termos. Nos embargos, a embargante afirma que já quitou integralmente as três parcelas do contrato, juntando os comprovantes de pagamentos de ids. 185520332, 185520333, 185520334 nos valores de R$2.706,66(...) cada um, feitos em 18/06/2024, 25/06/2024 e 10/07/2024. Dessa forma, considerando que o contrato previu três prestações de R$2.706,66(...) cada uma e a parte executada demonstrou ter havido o pagamento justamente de três prestações iguais de R$2.706,66(...) entendo que as parcelas do contrato de fato foram quitadas. Todavia, em comparação às datas de vencimentos e de efetivo pagamento dessas parcelas, é notório que houve atraso no pagamento de todas essas prestações, o que justifica a aplicação da multa de 50% do valor do contrato conforme previsto no ajuste de id. 161496918 - pág. 02 e reconhecido em sentença. Portanto, ao contrário do que alega a embargante, não houve a quitação integral do contrato, pois embora as parcelas tenham sido adimplidas, todas foram realizadas com atraso, gerando a obrigação de pagamento da multa contratual. Excesso de Execução. Conforme se infere da petição de id. 179023825, as partes exequentes acrescentaram ao saldo devedor a multa de 10% e os honorários advocatícios, também de 10% previstos no art. 523 do CPC. Acontece que, o enunciado 97 do FONAJE veda a concessão de honorários advocatícios de 10% no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)” - grifei. Desta forma, com a exclusão dos honorários advocatícios, o saldo devedor atualizado e acrescido da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC, perfaz o montante de R$5.503,85. Vejamos planilha: Assim, considerando que o valor total devido até a data atual corresponde a R$5.503,85 e as exequentes pugnaram pelo valor de R$5.806,63 (id.179023825), entendo que houve excesso de execução de R$302,78 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c. Art. 924, II, ambos do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos embargos à execução para reconhecer o excesso de execução de R$302,78 e por consequência dar por satisfeita a obrigação. Determino a expedição de alvará e levantamento do valor de R$5.503,85 em favor das partes exequentes na conta bancária indicada no id. 184093639 Outrossim, determino a intimação da parte embargante/executada para indicar no prazo de 05 dias os dados bancários para levantamento e expedição do alvará do valor remanescente. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Cristiane De Oliveira Ramos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323649673

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019629-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019629-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA RAMOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019629-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA RAMOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito. A autora afirma, em síntese, que não possui relação jurídica com a ré, porém este inseriu seu nome no rol de inadimplentes por ausência de pagamento do débito no valor de R$ 91,88 (noventa e um reais e oitenta e oito centavos), referente ao contrato de nº 04125485202307. Requer a indenização pelos danos morais ocasionados. Em sua defesa a ré alega, em síntese, que existe relação jurídica entre as partes e que o autor deixou de adimplir com o contrato. Assevera que a cobrança é legítima. Requer a improcedência da lide. Ao analisar os autos, constato que a ré deixou de demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a regularidade do débito tendo em vista não trazer aos autos documentos probatórios. Em que pese a parte ré ter apresentado em sede de contestação extratos de utilização, a documentação isolada por si só não é capaz de demonstrar a relação jurídica entre as partes. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) -ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) –ope legis. No campo dos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o protesto indevido do débito rende ensejo ao dever de indenizar como dano moral puro, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). A seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória é a data da ciência inequívoca dos efeitos da lesão sofrida. "Não basta o efetivo conhecimento da lesão a direito ou a interesse, pois é igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o pleno exercício da pretensão. Precedentes desta Corte. Sendo assim, a pendência do julgamento de ação declaração em que se discute a ilegalidade da conduta constitui empecilho ao início da fluência da prescrição da pretensão indenizatória amparada nesse ato" (REsp n. 1.494.482/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.801.059/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. TESE DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. REALIZAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO, AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O tema relativo aos danos morais foi debatido pelo Tribunal originário, que exerceu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados, havendo, assim, prequestionamento implícito da matéria. 2. Para a análise da questão jurídica suscitada no apelo especial - cabimento de reparação moral em virtude de protesto indevido de título de crédito - não foi necessário o reexame do acervo fático-probatório, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 7 deste Tribunal. 3. A parte agravada, em seu recurso especial, apontou contrariedade aos arts. 186, 197 e 927 do CC, os quais, numa interpretação conjunta, são capazes de amparar a tese deduzida nas razões de sua insurgência, não incidindo, assim, a Súmula 284 da Suprema Corte. 4. Diante da constatação de divergência jurisprudencial notória, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial. 4.1. Ainda que assim não fosse, é certo que o recurso especial foi interposto não apenas com base na alínea c, mas também com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, de modo que, mesmo que não merecesse conhecimento a suscitada divergência jurisprudencial, seria possível conhecer da aventada violação a norma federal. 5. A convicção estadual foi no sentido de que os protestos realizados seriam indevidos, não sendo cabível a desconstituição do referido entendimento na via extraordinária, por demandar o reexame de fatos e provas, providência vedada na seara especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 6. Esta Casa perfilha o entendimento de que o protesto indevido de título de crédito ou a inscrição irregular em cadastro de inadimplentes configura dano moral passível de reparação, sendo presumida a lesão, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 7. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi anteriormente aventada em contrarrazões ao apelo especial, em virtude da preclusão. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.117.949/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024) Ainda no âmbitos das Turmas Recursais de Mato Grosso: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ E SÚMULA 22 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO TJMT. DANO MORAL AFASTADO. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por ARTHUR JOSÉ DOS REIS contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A decisão se baseou na existência de negativação preexistente legítima. O agravante alega violação ao contraditório e busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a existência de inscrição preexistente legítima em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por nova negativação tida como indevida; (ii) definir se o agravo interno oposto configura recurso manifestamente improcedente, autorizando a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a existência de inscrição preexistente legítima em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por nova negativação tida como indevida; (ii) definir se o agravo interno oposto configura recurso manifestamente improcedente, autorizando a aplicação de multa. 4. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 385, e a Súmula 22 da Turma Recursal Única do TJMT, estabelecem que a existência de inscrição preexistente legítima afasta o dever de indenizar por danos morais decorrente de negativação posterior, ainda que indevida. 5. A parte agravante não demonstrou a ilegitimidade dos registros anteriores, circunstância que mantém a incidência das súmulas mencionadas, impossibilitando o acolhimento do pedido indenizatório. 6. A interposição de agravo interno contra decisão alinhada com jurisprudência pacífica configura reiteração indevida e manifesta improcedência do recurso, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno improvido. Aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada. Tese de julgamento: “1. A existência de inscrição preexistente legítima em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenização por danos morais decorrentes de nova negativação, ainda que esta seja indevida. 2. A ausência de demonstração de ilegitimidade das inscrições anteriores impõe a aplicação das Súmulas 385 do STJ e 22 da Turma Recursal Única do TJMT. 3. É cabível a imposição de multa por litigância recursal quando interposto agravo interno manifestamente improcedente contra decisão fundamentada em jurisprudência consolidada”. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.021, § 4º; 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 48. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJMT, Súmula 22 da Turma Recursal Única. (N.U 1079364-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) O extrato colacionado com a inicial evidencia a existência de 1 (uma) anotação anterior/preexistente ao débito sub judice, conforme se verifica no id. 188244712 e 195226281. Isso porque no extrato anexo junto a contestação apresenta o registro do envio do débito sub judice na data de 22/09/2023 (id. 195226281), enquanto o extrato anexo a petição inicial apresenta tão somente a data do débito como 11/08/2023 (id. 188244712), enquanto que neste mesmo extrato há outra inclusão com a data do débito de 10/09/2023, bem como que o extrato foi emitido em 10/03/2025. Na dúvida sobre a data de inclusão, tal deve pesar sobre a parte reclamante, pois seria seu o ônus de apresentar extrato em que ficasse devidamente explicitada a data de inclusão e inexistência de anotação preexistente. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. O óbice ao pleito também está expresso na Súmula 22 desta Turma Recursal: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade ‘in re ipsa’, salvo se houver negativação preexistente Resta consolidado, assim, que aquele já registrado no rol de maus pagadores, ou seja, em condição anterior ao débito em discussão, não sofre prejuízo de ordem moral, pois exclui a existência de situação vexatória ou humilhante. No caso, cabia a parte autora a prova da ilegitimidade do registro preexistente, o que não ocorreu. Assim, a parte não traz nenhum elemento capaz de afastar a aplicação da Súmula 385/STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência do débito no valor de $ 91,88 (noventa e um reais e oitenta e oito centavos); e indeferir os danos morais, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Renan Bondespacho Da Cruz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258165226

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080625-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RENAN BONDESPACHO DA CRUZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080625-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RENAN BONDESPACHO DA CRUZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080625-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RENAN BONDESPACHO DA CRUZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc., Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, arguindo que por haver erro material na sentença contida no id. 185528783 deve a mesma ser modificada, emprestando-se efeitos infringentes ao novo julgado. Para tanto, alegam que a sentença constante nos autos é divergente do objeto da lide, motivo pelo qual pleiteia o acolhimento para sanar o equivoco. É o relatório do essencial. Conheço dos embargos porque tempestivos. Registra-se que verifico a necessidade de chamar o feito a ordem, por existência de erro material. Impõe consignar que o erro material passível de Embargos de Declaração ocorre apenas quando há equivoco ou inexatidão relacionada a aspectos como erros de digitação, troca de dados, etc. Partindo desta premissa e em exame ao teor da decisão embargada, observa-se que ocorreu erro material em relação à decisão publicada no ID 185528783, haja vista que não pertence a estes autos, sendo necessário que o aludido vício seja sanado por meio desta decisão, por se tratar de equivoco no lançamento da decisão no referido sistema. Por construção jurisprudencial, tem-se entendido que, afora os casos de esclarecer e de integrar o julgado, admitem-se os embargos declaratórios, excepcionalmente, nas hipóteses de erro material. Confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) Há permissivo legal para proceder à correção do erro material, tratando-se do comando do art. 494, II, do CPC, ainda que, por efeito de consequência, haja alteração substancial do julgado, uma vez que na espécie, são ostensivos os efeitos infringentes. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para DESCONSTITUIR a sentença constante no id. 185528783 que passa a ter o seguinte teor: I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINAR Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas para o trecho Cuiabá/MT – João Pessoa/PB, com partida em 25/09/2024, e o trecho de retorno João Pessoa/PB – Cuiabá/MT, com partida em 02/10/2024. Contudo, alega que ambos os itinerários foram unilateralmente modificados pela ré, resultando em atraso na chegada ao destino tanto no voo de ida quanto no de volta. Afirma que diante das alterações, passou por situações estressantes, sendo que tal fato caracteriza falha na prestação do serviço, pleiteia indenização por danos morais. A requerida em sede de contestação afirmou que por motivos de readequação da malha aérea, alterou o voo da parte consumidora. Entretanto, o autor foi devidamente notificado a respeito da alteração, dentro do prazo estabelecido pela ANAC. Pois bem. Em detida análise dos autos, constata-se que restou incontroverso o cancelamento dos voos originalmente previstos para o trajeto de ida, Cuiabá/MT – João Pessoa/PB, bem como para o regresso, resultando em um atraso superior a oito horas entre a previsão inicial e a efetiva chegada do requerente a João Pessoa, e de treze horas no trajeto de volta. Apesar das alegações de ajustes na malha aérea, a parte promovida não especificou qual evento ensejou a alteração da malha viária, muito menos comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ademais, a ANAC estabeleceu na Resolução 400/2016 que qualquer alteração no voo deverá ser informada ao passageiro em até 72 horas de antecedência. Observa-se, contudo, que a ré não logrou êxito em comprovar que efetuou o envio da informação de cancelamento à parte autora, haja vista ter juntado print screen de telas sistêmicas que não comprova o recebimento, pela autora, da alteração do voo. Aliás, as imagens juntadas aos autos carecem de informações básicas, como o endereço eletrônico ou o número de telefone que corresponda ao da parte autora. Ademais, não há qualquer prova de que tenha sido prestado auxílio material ao consumidor durante o período de atraso por ele suportado. Assim, tenho que a requerida deixou de desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Importante registar que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, verifica-se que a alteração unilateral do voo, ensejou em uma extensão do tempo de chegada do consumidor no primeiro e segundo trajeto. Como se denota do itinerário constante na reserva contida no id.175450676, voo inicialmente contratado estava previsto para chegar no destino às 17h00 do dia 25/09/2024, mas com a mudança de voo, chegou somente às 01h35 do próximo dia (id.175450673). Já no trajeto de regresso, João Pessoa - Cuiabá, o voo estava previsto para chegar no dia 02/10/2024 às 07h35, mas devido a alteração unilateral promovida pela ré, o consumidor chegou somente 20h30, tendo embarcado às 19h50 Assim, constata-se que a alteração do voo imputou ao autor uma desgastante obrigação de permanecer no aeroporto por longo período, sem qualquer auxílio material. Dessa maneira, levando-se em consideração que cabia à empresa ré, quando constatado a alteração da malha aérea, a responsabilidade de oferecer ao consumidor outro voo análogo ou melhor que o contratado e não simplesmente transferir para os consumidores o ônus das alterações, tem-se que as circunstâncias fáticas excedem o simples descumprimento contratual, violando direitos da personalidade da parte autora e extrapolando o aborrecimento do dia a dia, de modo que se faz necessário a reparação por danos morais. A respeito, eis o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PASSAGENS AÉREAS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO CONTRATADO – MALHA AÉREA – ATRASO DE CERCA DE 08 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REFORMA DA SENTENÇA – INCLUSÃO DO DANO MORAL– RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo alteração unilateral do itinerário contratado, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Dano moral existente na medida em que a alteração acarretou em atraso de cerca de 08 horas até a chegada ao destino final, além da própria extensão do tempo, com a inclusão de conexão em itinerário que previa voo direto e ainda emprego de viagem pela via terrestre. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1054912-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) Ainda cabe ressaltar, que a empresa ré é responsável pela proteção dos interesses econômicos e respeito à dignidade do passageiro. Assim, não apresentando motivo que tenha condão de excluir a responsabilidade civil preconizada no art. 14 do CDC, julga-se configurada a falha na prestação do serviço, engendrando o dever indenizatório. Nesse sentido, já julgou a Turma Recursal do Estado de Mato grosso: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – ANTECIPAÇÃO DE VOO DE VOLTA – SEM AVISO PRÉVIO – NO SHOW - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano moral configurado. (N.U 1001204-93.2022.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Portanto, deve a parte ré ser responsabilizada pelos prejuízos experimentados pela parte autora. Com relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, faz necessário destacar que sua fixação considera critérios doutrinários e jurisprudenciais, bem como o efeito inibitório e pedagógico para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou o empobrecimento do ofensor. Ademais, a indenização deve ser proporcional à lesão causada, às circunstâncias do fato, às condições econômicas dos envolvidos e a gravidade objetiva do dano moral. Concluo, atenta a estes critérios, como sendo correto o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a compensação dos danos experimentados. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1084955-24.2024.8.11.0001

ID: 257832266

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084955-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CESAR PINTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084955-24.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LUIZ CESAR PINTO DO NASC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084955-24.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LUIZ CESAR PINTO DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por LUIZ CESAR PINTO DO NASCIMENTO, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente a título de "tarifa bancária", no montante de R$ 2.148,46, com correção pela taxa SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil. Alega o recorrente, em síntese, a legalidade das cobranças realizadas, com fundamento na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN e na suposta adesão voluntária do autor a pacote de serviços bancários. Sustenta a ausência de ato ilícito, a regularidade contratual e pugna pela reforma integral da sentença. A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, especialmente porque os documentos apresentados pelo banco apenas demonstram adesão a pacote de serviços em setembro de 2024, não abrangendo o período contestado (07/2020 a 09/2024), além de reafirmar a ausência de comprovação contratual da cobrança realizada. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV e V do CPC, c/c o art. 46 da Lei 9.099/95 e Súmula 568 do STJ, diante da harmonia da sentença com a jurisprudência dominante e o entendimento consolidado da Turma Recursal sobre a matéria. 2. DA COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO A sentença recorrida analisou criteriosamente os documentos constantes dos autos e concluiu, com acerto, que o banco não demonstrou a contratação válida e anterior ao período dos descontos, nem tampouco especificou os serviços efetivamente prestados. O único contrato juntado pela instituição bancária refere-se a adesão firmada em setembro de 2024, data posterior ao período contestado. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à empresa reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme já decidido por esta augusta 1ª Turma Recursal: “A mera apresentação detelassistêmicasextraídas dos sistemas internos de empresas, desprovidas de qualquer outra forma de corroborar a existência de uma relação jurídica, não se presta, por si só, a comprovar a contratação e a origem de débitos alegados. Esses documentos, por serem produzidos unilateralmente pela própria parte interessada, carecem de valor probatório suficiente e não podem ser considerados prova robusta da contratação de prestação de serviços ou da constituição da dívida. A validade probatória dessastelasestá condicionada à sua articulação com outros elementos de prova que, em conjunto, possam confirmar a veracidade das alegações trazidas pela parte que as apresenta” (N.U 1039842-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) No mesmo sentido, precedentes da 2ª e 3ª Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCEIRA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RIACHUELO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATOS ASSINADOS APENAS COM O PRIMEIRO NOME E TELAS SISTÊMICAS – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES – NÃO COMPROVADA – EXTRATO COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS – DANOS MORAIS NÃO FIXADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Ademais, as provas consubstanciadas em telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos probatórios, não se faz suficiente para desincumbir o ônus da prova, conforme Súmula 34-A, destas Turmas Recursais. (N.U 1007333-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS SISTÊMICOS E FATURAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. A instituição financeira apresentou apenas telas sistêmicas e faturas, das quais não se pode concluir de forma inequívoca que houve relação contratual entre as partes. (...) (N.U 1028245-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico e sumulado da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). Ademais, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, a cobrança de tarifas bancárias sem comprovação contratual específica configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III do CDC, sendo devida a repetição do indébito na forma simples, conforme decidido. 3. DO DANO MORAL CONFIGURADO Também merece ser mantida a condenação por danos morais. Os descontos mensais indevidos, por se realizarem de forma sucessiva, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que afetam diretamente a subsistência do consumidor, comprometendo seu orçamento e reduzindo seu poder de compra em relação a uma obrigação que não contraiu. Esse cenário caracteriza situação de violação à dignidade do consumidor, sendo causa de danos morais passíveis de indenização. Além disso, a repetição do indébito em dobro se impõe, nos termos do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor e conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ Esse é o entendimento pacífico desta augusta 1ª Turma Recursal: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. CESTA DE SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE 929/STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A., CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE IMAZILIA MARTINS DE OLIVEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- A Res. nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato respectivo pelo cliente. 3- Ausente a comprovação da ciência da Recorrente quanto à contratação de serviços bancários, resta caracterizada a ilegalidade na cobrança e conseguinte falha na prestação de serviço. (N.U 1072640-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) RECURSO INOMINADO – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA – TARIFAS BANCÁRIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1077440-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) RECURSO INOMINADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – TARIFAS E CESTAS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente não comprova a contratação dos serviços “Cesta B. Expressos5” e “Mora Crédito Pessoal” pela recorrida. Portanto, devem ser restituídos, em dobro, os valores indevidamente pagos pela parte consumidora. 2. Em relação ao dano moral, tem-se que a cobrança indevida, quando paga pela consumidora, acarreta danos morais, uma vez que a situação suplanta os contratempos cotidianos e normais às relações de consumo. Dano moral reconhecido. 3. Quantum indenizatório reduzido para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que melhor se adequa à extensão do dano, ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, bem como aos valores fixados por esta Turma Recursal em situações análogas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1024155-22.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (...), a título de indenização por danos morais, deve ser mantida, pois foi estabelecida em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O montante é adequado à gravidade do dano sofrido pela autora, considerando a interrupção indevida do fornecimento de um serviço essencial, sem a devida notificação, o que configura falha na prestação do serviço e um ato ilícito passível de reparação. Além disso, o valor não é excessivo a ponto de gerar enriquecimento sem causa, cumprindo sua função reparatória e pedagógica, ao mesmo tempo em que desestimula práticas negligentes por parte da concessionária. A jurisprudência da Turma Recursal tem reiteradamente reconhecido que valores nessa faixa são apropriados em casos análogos, refletindo uma aplicação uniforme e justa dos princípios de proteção ao consumidor. Portanto, a decisão de primeiro grau merece ser mantida em todos os seus termos, uma vez que está devidamente fundamentada e em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais mais recentes e aplicáveis à matéria. O reconhecimento do dano moral e a fixação do quantum indenizatório foram realizados com acerto, refletindo a justa compensação pelo prejuízo sofrido e a necessidade de observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. Por fim, repise-se que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado emjurisprudênciadominanteou súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC/2015, Súmula 568 do STJ e Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: “(...) 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.622.314/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, no tocante a sucumbência condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1072865-81.2024.8.11.0001

ID: 299307125

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072865-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN BORGES VIEIRA

Decisão

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1072865-81.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1072865-81.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(s): Willian Borges Vieira Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 191, 308 E 916. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “b” DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Mato Grosso, uma vez que apesar do Autor ser servidor da UNEMAT, ou seja, de uma autarquia estadual, o Estado de Mato Grosso é o principal provedor de sua receita, bem como o ordenador de suas despesas com pessoal. Se restar comprovado que a contratação para atender as necessidades de excepcional interesse público extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, o autor tem direito ao recebimento de FGTS, ante o desvirtuamento da contratação. “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário” (Tese Jurídica firmada no Tema 191 STF). “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS” (Tese Jurídica firmada no Tema 308 STF). “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. (Tema 916/STF) Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V, alínea “b”, do Código de Processo Civil e na Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, condenar o Reclamado ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente aos meses trabalhados de 14.10.2019 até 30.08.2020.” Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. No presente caso, o autor, ora Recorrido, alega que foi contratado temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, no cargo de professor, sendo o contrato renovado por vários anos (2019 a 2024), por isso, faz jus a declaração de nulidade dos contratos pelo período em que trabalhou, bem como ao recebimento de FGTS. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Mato Grosso, entendo que deve ser rejeitada, uma vez que apesar do Autor ser servidor da UNEMAT, ou seja, de uma autarquia estadual, o Estado de Mato Grosso é o principal provedor de sua receita, bem como o ordenador de suas despesas com pessoal. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO — REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA E RECURSOS DE APELAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA — SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À UNEMAT — PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO — REJEITADAS — CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL EM URV — PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS, A CONTAR DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL — PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO — NÃO CARACTERIZAÇÃO — EXISTÊNCIA DE EFETIVA DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO E NO PERCENTUAL — REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA — TERMO AD QUEM –APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA — IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO TEMA 905 DO STJ — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDOS APENAS QUANDO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO — INTELIGÊNIA DOS ART. 85, §4º, II DO CPC — RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO — RECURSO DA FUNDAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO — RECURSO DO ENTE FEDERATIVO PARCIALMENTE PROVIDO — SENTENÇA RATIFICADA EM PARTE. “Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, tendo em vista ser o principal responsável pela receita da UNEMAT – Universidade do Estado de Mato Grosso e o ordenador de suas despesas com pessoal” (N.U 0053842-95.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 02/06/2020, Publicado no DJE 31/08/2020) (N.U 0504698-61.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2021, Publicado no DJE 07/07/2021)”. No que se refere à norma aplicável ao caso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Professores (art. 2º, incisos IV e V da LC n. 600/2017) Prazo da contratação (meses) Prazo da Prorrogação (meses) Prazo máximo da contratação Redação original: 19/12/2017 a 24/03/2022 12 12 24 Alteração pela LC n. 719/2022: 24/03/2022 a 01/01/2023 24 24 48 Alteração pela LC n. 755/2023: A partir de 01/01/2023 30 30 60 Verifico que nos presentes autos foram juntados holerites constando as seguintes contratações temporárias e cargos nos cinco anos anteriores à data da propositura da ação: a) ano de 2019: 01/2019 a 12/2019; cargo Professor; b) ano de 2020: 01/2020, 07/2020 a 12/2020; cargo Professor; d) ano de 2021: 06/2021 a 12/2021; cargo Professor; c) ano de 2022: 02/2022 a 12/2022; cargo Professor; d) ano de 2023: 02/2023 a 12/2023; cargo Professor; e) ano de 2024: 01/2024 a 09/2024; cargo Professor; Pois bem. Dos contratos acima, verifico que houve interrupção do contrato em 02/2020 e nova contratação em 07/2020, o que afasta a alegação de prorrogação da contratação no referido período. Dessa forma, não há que se falar em direito à FGTS no prazo de 02/2020 a 07/2020, tal como concedido na sentença proferida pelo juízo “a quo”. Ocorre que situações urgentes e imprevisíveis podem demandar a contratação de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF. Os servidores admitidos de tal forma são submetidos a um regime jurídico administrativo especial e regidos por legislação específica, eis que não se confundem com os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, apenas são recrutados eventualmente pela Administração e a título precário para situações que fogem à sua rotina. Contudo, se o contrato de trabalho temporário sofrer sucessivas renovações, circunstância que desvirtua o atendimento da necessidade temporária de interesse público, denota-se que fere o disposto no art. 37, II, da CF, tal como ocorreu no caso em análise. Cabe acrescentar que, mesmo tendo sido o contrato temporário prorrogado por vários anos consecutivos, este não perdeu seu caráter administrativo, pelo que inaplicáveis são as regras da CLT à relação existente entre as partes. Quanto ao direito ao depósito de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do TEMA 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Em análise a caso análogo, eis a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Em que pese o referido contrato temporário de trabalho ter sido considerado nulo, o princípio da boa-fé objetiva deve ser observado nos contratos da administração pública, devendo o ente estatal arcar com o pagamento do FGTS do servidor, conforme preconiza o art. 19-A da Lei n.º 8036/90. (...) (AP, 9748/2014, Des. José Zuquim Nogueira, Quarta Câmara Cível, Data do Julgamento 02/09/2014, Data da publicação no DJE 08/09/2014)”. (grifei) O relator pode, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos” é o que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, conheço do recurso e, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a condenação de pagamento de FGTS sobre o período de 02/2020 a 07/2020, mantida a sentença nos demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1013917-63.2023.8.11.0040

ID: 316308515

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013917-63.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALINE BATISTA BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013917-63.2023.8.11.0040 RECORRENTE: BANCO C6 S.A. RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013917-63.2023.8.11.0040 RECORRENTE: BANCO C6 S.A. RECORRIDO: JOSE ROBERTO DA SILVA DECISÃO MONOCRATICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO C6 S.A. (ID 296045443) em face da r. sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorriso/MT (ID 296045431), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedidos de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSE ROBERTO DA SILVA, julgou procedentes os pedidos para: i) declarar a inexigibilidade do débito oriundo do contrato de empréstimo impugnado; ii) determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA e SPC); e iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em suas razões recursais, a instituição financeira recorrente sustenta, em suma, a plena regularidade da contratação do produto "Empréstimo na Medida", o qual teria sido formalizado pelo recorrido por meio de aceitação em ambiente digital seguro, mediante uso de credenciais pessoais e intransferíveis. Aduz que a comprovação do negócio jurídico se perfectibiliza por meio das telas sistêmicas, das interações via chat e do e-mail de confirmação enviados ao consumidor, os quais, segundo alega, seriam suficientes para demonstrar a manifestação de vontade. Defende, por conseguinte, a legitimidade da negativação do nome do recorrido, por se tratar de exercício regular de um direito, decorrente do inadimplemento das parcelas. Requer, assim, a reforma integral da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório e pela autorização para cobrar os débitos do cartão de crédito que teriam sido quitados com o valor do empréstimo. O recorrido, devidamente intimado, apresentou contrarrazões (ID 296045445), refutando as teses recursais e pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Argumenta que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação, uma vez que não apresentou instrumento contratual assinado ou qualquer prova robusta de sua anuência, sendo as telas sistêmicas provas unilaterais e insuficientes. O Juízo a quo recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo (ID 296045447) e determinou a remessa dos autos a esta Colenda Turma Recursal. É o relatório do essencial. Decido monocraticamente. II. Fundamento 1. Do Juízo de Admissibilidade Recursal O recurso interposto é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, conforme comprovante de pagamento anexado ao ID 296045444. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Da Controvérsia e da Delimitação do Objeto Recursal A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se, fundamentalmente, a perquirir acerca da regularidade da contratação de empréstimo pessoal que ensejou a inscrição do nome da parte recorrida em cadastros de inadimplentes. A partir da resolução dessa questão prejudicial, impõe-se a análise sobre a configuração do ato ilícito, a existência do dever de indenizar e, por fim, a adequação do quantum fixado a título de danos morais. 3. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, porquanto se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a matéria, ademais, objeto do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse diapasão, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é medida que se impõe, não apenas pela hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira, mas também pela maior aptidão e facilidade desta em produzir as provas necessárias à elucidação da controvérsia, mormente no que tange à demonstração da regularidade da contratação que alega ter ocorrido. Compete, portanto, ao recorrente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Da Alegada Regularidade da Contratação e da Insuficiência Probatória Examinando detidamente os autos, verifico que a instituição financeira recorrente não logrou êxito em comprovar a existência e a validade do negócio jurídico que deu origem ao débito e à subsequente negativação. A tese defensiva, e agora recursal, ampara-se, essencialmente, em extratos e telas de seu sistema interno (ID 296045420) e em capturas de tela de uma suposta interação via chat e de um e-mail de notificação (ID 296045419). Tais elementos, contudo, quando analisados isoladamente, revelam-se frágeis e insuficientes para atestar a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor. A validade da prova documental consistente em telas sistêmicas é admitida por esta Turma Recursal, conforme consolidado na Súmula 34, a qual estabelece: “a prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” A ressalva contida na parte final do enunciado é de crucial importância: a prova deve ser corroborada. No caso concreto, os documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente carecem de qualquer elemento externo de validação que lhes confira a robustez necessária. Não foi apresentado instrumento contratual com assinatura, seja ela física, eletrônica qualificada ou avançada; tampouco foram juntados aos autos registros de auditoria da transação, como logs de autenticação contendo data, hora, endereço de IP, identificação do dispositivo ou geolocalização, que pudessem confirmar, com um grau aceitável de segurança, que foi o consumidor, e não um terceiro, quem operou a contratação. Importa ainda observar que a instituição financeira não comprovou a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, elemento essencial para a validade do contrato de mútuo. Nenhum extrato bancário, comprovante de transferência, depósito ou outro registro contábil foi apresentado com o intuito de demonstrar que os recursos alegadamente contratados foram, de fato, entregues ao recorrido. Tal lacuna probatória enfraquece a tese da regularidade da contratação e reforça a conclusão de inexistência do vínculo negocial. Afinal, sem prova da entrega do objeto principal do contrato – o valor emprestado –, não se pode presumir a existência da obrigação de pagamento por parte do consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma Recursal é assente, como se observa no julgado que se segue: “Ademais, as provas consubstanciadas em telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos probatórios não se fazem suficientes para desincumbir o ônus da prova, conforme Súmula 34-A destas Turmas Recursais.” (N.U 1007333-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Da mesma forma, a jurisprudência invocada pelo recorrido também corrobora a tese de que a mera apresentação de telas sistêmicas não basta para a comprovação da relação contratual: “A instituição financeira apresentou apenas telas sistêmicas e faturas, das quais não se pode concluir de forma inequívoca que houve relação contratual entre as partes.” (N.U 1028245-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) O envio de um simples e-mail informativo, após a suposta contratação, não supre a ausência de prova do consentimento prévio. A notificação de que "um contrato foi firmado" não comprova que o consumidor tenha lido, compreendido e aceitado os seus termos de forma livre e consciente. Assim, por não ter o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe, sendo irretocável a sentença neste ponto. 5. Da Falha na Prestação do Serviço e do Dano Moral In Re Ipsa Uma vez declarada a inexistência da relação contratual referente ao empréstimo, a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (ID 296045423) revela-se, por consectário lógico, indevida e ilícita. Tal conduta configura manifesta falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade. O dano moral, em casos de negativação indevida, é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre do próprio fato da ofensa, independentemente da prova do efetivo prejuízo. A inscrição em cadastros de maus pagadores atinge diretamente a honra objetiva do indivíduo, maculando sua imagem e credibilidade no mercado e em seu meio social. O abalo de crédito, por si só, é suficiente para gerar o dever de indenizar. Destarte, rejeito a tese recursal de ausência de ato ilícito e de inexistência de dano moral indenizável. 6. Da Quantificação do Dano Moral e da Incidência da Súmula 29 da Turma Recursal Superada a questão da existência do dano moral, passo à análise de sua quantificação. O arbitramento do valor da indenização deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à dupla finalidade do instituto: a compensatória, que visa a mitigar o sofrimento da vítima, e a punitivo-pedagógica, que busca desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. Deve-se, contudo, evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. No caso dos autos, a sentença fixou a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O recorrente, em suas razões, pleiteia a redução deste montante. A análise dos documentos, em especial o comprovante de inscrição no SPC (ID 296045423), revela a existência de pluralidade de anotações em nome do recorrido. Esta Turma Recursal consolidou o entendimento de que a existência de outras anotações, ainda que posteriores, deve ser ponderada na fixação do quantum indenizatório, conforme o verbete da Súmula 29: SÚMULA 29 – Turma Recursal Única do TJMT: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” Embora uma inscrição indevida, por si só, seja lesiva, seu impacto sobre a honra objetiva de quem já possui outras restrições de crédito é atenuado. A mácula ao nome e à credibilidade, embora presente, não se dá com a mesma intensidade daquela sofrida por quem mantinha seu histórico de crédito imaculado. Tal circunstância não exclui o dever de indenizar, mas impõe uma modulação do valor, em observância ao princípio da proporcionalidade. Nessa linha, cito precedente desta egrégia Turma: “Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a existência de anotações posteriores deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, nos termos da Súmula 29 da Turma Recursal. Ainda que as anotações posteriores atenuem o impacto do dano, o mesmo não é afastado, justificando a majoração da indenização para R$ 4.000,00.” (N.U. 1025745-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). Ressalte-se que a parte autora não trouxe alegações ou provas capazes de desconstituir a legitimidade das anotações preexistentes, limitando-se à impugnação da negativação decorrente do contrato ora discutido. Diante disso, presume-se a regularidade das demais inscrições, cuja invalidade sequer foi arguida. Compete ao interessado — no caso, o consumidor — demonstrar a irregularidade dos registros, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não se verificou. Impõe-se, portanto, a aplicação da Súmula 29 da Turma Recursal Única do TJMT, considerando-se válidas as demais restrições para fins de modulação do dano moral. Considerando a pluralidade de anotações em nome do recorrido, o valor de R$ 4.000,00 fixado na origem revela-se superior aos parâmetros usualmente adotados por este Colegiado em casos semelhantes. Assim, a redução da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequada, equilibrando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade às circunstâncias concretas da demanda. Por fim, quanto ao pedido subsidiário do recorrente para que seja autorizado a cobrar o débito do cartão de crédito que teria sido quitado pelo empréstimo, tal pleito não merece guarida. A declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo fulmina a causa que deu origem à quitação, retornando as partes ao status quo ante. A eventual cobrança de débitos pretéritos do cartão de crédito deve ser objeto de procedimento próprio, não cabendo sua deliberação nestes autos, sob pena de julgamento extra petita e supressão de instância, mormente porque o banco sequer comprovou a existência e o valor de tal dívida preexistente. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, e nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim exclusivo de reformar a r. sentença e reduzir o valor da condenação a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Com o provimento, ainda que parcial, do recurso, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1083923-81.2024.8.11.0001

ID: 262632094

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1083923-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOILSON BENEDITO DE CAMPOS NADHINY CRISTINA DE MORAES CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON ARAUJO NEPOMUCENO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1083923-81.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1083923-81.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH PELA VIA JUDICIAL proposta NADHINY CRISTINA DE MORAES CAMPOS e JOILSON BENEDITO DE CAMPOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN), pretendendo que seja restabelecido o direito de dirigir (CNH) da primeira autora, bem como, a transferência da pontuação para a habilitação do segundo autor por ser o real condutor responsável pelas infrações n° F432662715, F432812512 e L432915892, tendo em vista que perderam o prazo administrativo para transferência de pontuação. Citado, o reclamado apresentou contestação. Impugnada pelos autores. Fundamento e Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta na inicial, a autora NADHINY CRISTINA DE MORAES CAMPOS é proprietária do veículo OYOTA/ETIOS SD XLS15 AT (Nacional), identificado pela placa PPQ-7G64, e foi penalizada por infrações de trânsito enquanto possuía a CNH provisória, causando a cassação de sua CNH definitiva. Aduz ainda que, os AITS de n° F432662715, F432812512 e L432915892 cometidos, respectivamente, nas datas 07/03/2023, 15/06/2022 e 10/11/2022 são de responsabilidade do Sr. JOILSON BENEDITO DE CAMPOS, conforme declaração de responsabilidade assinada e reconhecida em cartório, conforme id. 176908986. Dessa maneira, requer a indicação do condutor infrator, ou seja, o Sr. JOILSON BENEDITO DE CAMPOS, com a consequente transferência da pontuação, a fim de restabelecer o direito de dirigir (CNH) da reclamante NADHINY CRISTINA DE MORAES CAMPOS. Já, em contestação o DETRAN/MT, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, aduz, em síntese, que a autora, proprietária do veículo à época do cometimento da infração, ao deixar de realizar a identificação do condutor infrator no prazo previsto, responsabilizou-se pelas penalidades. De início, verifica-se que o DETRAN/MT é o órgão competente para questões relacionadas à cassação do direito de dirigir e à inscrição ou transferência de pontuações decorrentes de infrações de trânsito e não o órgão autuador da infração de trânsito. Diante disso, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pelo DETRAN/MT. De outro lado, constata-se que o ESTADO DE MATO GROSSO é parte ilegítima para integrar o polo passivo da presente demanda, uma vez que não foi o órgão autuador e tampouco o responsável pela cassação do direito de dirigir e inscrição ou transferência de pontuações decorrentes de infrações de trânsito, competência do DETRAN/MT. Assim, acolhe-se a preliminar suscitada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito. Vejamos o que dispõe as regras do CTB: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) § 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Na petição inicial, a parte autora alega suposta inconsistência em relação aos AITS F432662715 e F432812512, aduzindo que teriam sido registrados por equipamento de aferição de velocidade com data diversa da autuação. Contudo, tal questão não comporta análise nos presentes autos, uma vez que não foi formulado pedido expresso de nulidade das autuações na peça inaugural. Assim, analisando os autos, resta incontroverso a legalidade dos autos de infração apontados nos ids. 184864980 e 184864982, isto porque, os autores apenas requereram a transferência da penalidade. Nesse sentido, não havendo irregularidade formal na lavratura dos autos de infração, temos que os documentos são válidos e exigível. Pois bem, entendo ser possível a transferência de pontuação em CNH decorrente de infração de trânsito pela via judicial, ante a perda do prazo administrativo. Isso porque o prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator. (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024), grifado. Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito por meio da declaração de responsabilidade assinada e reconhecida em cartório, id. 176908986. Desse modo, considerando que o Sr. JOILSON BENEDITO DE CAMPOS assume a responsabilidade pelas infrações de trânsito, é devida a transferência dos respectivos pontos a este, fato que desautoriza a negativa da CNH definitiva ao autor, que foi penalizado por essas infrações, conforme id. 176908988. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que o reclamado DETRAN/MT proceda com a transferência dos pontos constantes nos autos de infração trânsito n° F432662715, F432812512 e L432915892 para o Sr. JOILSON BENEDITO DE CAMPOS (CNH - 00057005862), e, após o regular procedimento administrativo no órgão competente e não havendo nenhum outro impedimento, seja restabelecido o direito de dirigir (CNH) à NADHINY CRISTINA DE MORAES CAMPOS, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Quanto ao ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência doas artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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