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Luciana De Lima Salgado Cavalcante, x Jet Balbek Distribuidora De Motos Ltda

ID: 297238957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024951-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE LIMA SALGADO CAVALCANTE,

Polo Passivo:

JET BALBEK DISTRIBUIDORA DE MOTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AZEVEDO GIMENES

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PEDRO RONZANI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024951-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana de Lima Salgado Cavalcante, - Jet Balbek Distribuidora de Motos Ltda - Vistos.… Processo 1024951-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana de Lima Salgado Cavalcante, - Jet Balbek Distribuidora de Motos Ltda - Vistos. Defiro a realização de perícia pleiteado pela requerida e para tanto nomeio o perito ANDRÉ SCATIGNO FILHO, que deverá ser intimado para apresentar sua estimativa de honorários em cinco dias. Os honorários serão pagos pelo(a) requrida, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor do perito. O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Int. - ADV: PEDRO RONZANI GONÇALVES (OAB 442738/SP), SERGIO AZEVEDO GIMENES (OAB 450330/SP)

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Condomínio Jardim Das Cerejeiras x Tereza Nilze De Oliveira

ID: 279696399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031547-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDIM DAS CEREJEIRAS

Polo Passivo:

TEREZA NILZE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

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KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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ADV: Lilian Alves Camargo (OAB 131698/SP), Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1031547-44.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Jardim das Cereje… ADV: Lilian Alves Camargo (OAB 131698/SP), Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1031547-44.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Jardim das Cerejeiras - Exectda: Tereza Nilze de Oliveira - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Tereza Nilze de Oliveira e Sylvio Fernandes GuveaValor Atualizado: R$ 6.550,86 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se.

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Maria Antonia Pereira x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensão (Aapb)

ID: 277915223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010428-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSãO (AAPB)

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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DIMITRY LIMA PAIVA

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ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 0010428-44.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Antonia Pereira - Exectdo: Associação dos Aposentados… ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 0010428-44.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Antonia Pereira - Exectdo: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasileiros do Inss e Fundos de Pensão (aapb) - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasileiros do Inss e Fundos de Pensão (AAPB) Valor Atualizado: R$ 3.366,86 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int.

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Associação Dos Titulares De Lotes Do Residencial Evidence x Alessandra Rodrigues Luziano

ID: 328228392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015251-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DE LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE

Polo Passivo:

ALESSANDRA RODRIGUES LUZIANO

Intimação

Advogados:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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BIANCA LANGIU CARNEIRO

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Processo 1015251-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação dos Titulares de Lotes do Residencial Evidence - Alessandra Rodrigues Luziano - Vistos. São embargos de de… Processo 1015251-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação dos Titulares de Lotes do Residencial Evidence - Alessandra Rodrigues Luziano - Vistos. São embargos de declaração opostos pela autora às fls. 279/282, em face da sentença de fls. 270/276, à alegação de omissão, por ter ignorado que houve a efetiva entrega da notificação em fevereiro/2023, de acordo com o protocolo de recebimento de notificação, assinado pela própria requerida, acostado à fl. 105 dos autos. Repisa a tese da inaugural, de que mesmo a requerida concordando com o ressarcimento dos danos causados, quedou-se inerte por mais de 6 (seis) meses alegando que a empresa TECSEVEN nunca enviou o boleto para pagamento. Com isso, diz que a ré ignorou sua responsabilidade, deixando de cumprir a norma estabelecida no artigo 3º do Regimento Interno. Contraminuta à fl. 286/288. É o relatório necessário. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, pois não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção por essa via processual. Por mero diletantismo, observo que a notificação recebida pela ré em 25 de fevereiro de 2023 se limita à advertência quanto à infração cometida pelo Sr. José Aurino, conforme expressamente consignado na referida notificação: Essa irregularidade conforme determina o Regimento Interno, é passível de multa pecuniária grave, mais cobertura total dos danos causados ao patrimônio da associação (fl. 05). Oras, evidente que a penalidade não fora efetivamente aplicada na referida notificação, tanto que sua aplicação somente fora deliberada em reunião na sede administrativa da associação, conforme Ata acostada à fl. 221, datada de 21 de março de 2023. No caso, é objetivo indisfarçável da medida a rediscussão da lide pela embargante, vislumbrando-se o efeito infringente, que não deve ser feito por estes embargos declaratórios, mas pela via recursal apropriada, se assim a parte desejar. Daí porque rejeitos os declaratórios. Int. - ADV: BIANCA LANGIU CARNEIRO (OAB 240783/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP)

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Processo nº 1002932-44.2024.8.26.0602

ID: 328275981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002932-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 1002932-44.2024.8.26.0602 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Diante do exposto e considerando mais o que dos autos consta, nos termos do artigo 701 do Novo… Processo 1002932-44.2024.8.26.0602 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Diante do exposto e considerando mais o que dos autos consta, nos termos do artigo 701 do Novo Código de Processo Civil, ausente oposição de embargos (artigo 701, § 2º. do Novo Código de Processo Civil) converto a ação monitória ajuizada por ACRUX SECURITIZADORA S/A em face de NILSON ALVES DE SOUZA MASCARENHAS, em título executivo judicial, pelo valor de R$ 39.374,62 (trinta e nove mil e trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), com incidência de correção monetária e juros de mora, convencionais, se previstos em contrato, ou legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir do ajuizamento da ação, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Em decorrência da sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Talita Castilho De Castro x Lss Construção Eireli

ID: 304330413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008170-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TALITA CASTILHO DE CASTRO

Polo Passivo:

LSS CONSTRUçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

MARTA SANTOS DE MORAES

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HELTON EDUARDO DE CASTRO

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BRUNO SILVESTRE LOPES

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Processo 1008170-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Talita Castilho de Castro - Lss Construção Eireli - Ciência às partes da baixa dos autos. Das custas iniciais: De acordo… Processo 1008170-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Talita Castilho de Castro - Lss Construção Eireli - Ciência às partes da baixa dos autos. Das custas iniciais: De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e determinado na r. sentença, em 60 dias, providencie o requerido(a), o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Do cumprimento de sentença: Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: MARTA SANTOS DE MORAES (OAB 365083/SP), BRUNO SILVESTRE LOPES (OAB 286929/SP), HELTON EDUARDO DE CASTRO (OAB 243004/SP)

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Processo nº 1016318-44.2024.8.26.0602

ID: 301633789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016318-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ATOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1016318-44.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Atoba - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema… Processo 1016318-44.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Atoba - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1027376-44.2024.8.26.0602

ID: 307975390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027376-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TRIX HOME HORTO SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUEZ MORAES

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Processo 1027376-44.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Trix Home Horto Sorocaba - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no … Processo 1027376-44.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Trix Home Horto Sorocaba - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUEZ MORAES (OAB 477143/SP)

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Bacaro Veiculos Sorocaba Ltda x Davi Alves Dos Santos

ID: 293608457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034942-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BACARO VEICULOS SOROCABA LTDA

Polo Passivo:

DAVI ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

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GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1034942-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bacaro Veiculos Sorocaba Ltda - Davi Alves dos Santos - Vistos. 1. Em contestação (fls. 78/85), o requerido po… Processo 1034942-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bacaro Veiculos Sorocaba Ltda - Davi Alves dos Santos - Vistos. 1. Em contestação (fls. 78/85), o requerido postulou os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Além disso, suscitou a conexão entre estes autos e os autos do processo nº 1004892-74.2020.8.26.0602. Na mesma peça contestatória, apresentou pedido reconvencional (fls. 78/85), requerendo a rescisão contratual em razão de vício oculto do veículo, pleiteando o reembolso do valor total pago, a título de danos materiais. 2. Notadamente, quanto à alegada conexão, considerando que os autos do processo nº 1004892-74.2020.8.26.0602, em que pesem ainda pendentes de recurso, encontram-se sentenciados, diante da aplicação da regra do artigo 55, § 1º, do CPC e do entendimento da Súmula 235 do STJ, reputa-se prejudicada a conexão suscitada. 3. Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pelo requerido/Reconvinte, defiro-lhe a oportunidade para que comprove sua hipossuficiência, em 15 (quinze) dias, juntando aos autos: cópia do último comprovante de rendimentos mensais (se assalariado); documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais (se autônomo); cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); bem como cópia integral dos três últimos extratos de movimentação bancária de todos os bancos onde tiver conta, e cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando a juntada como documento sigiloso e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-la como sigilosa), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 4. Diante da aparente identidade entre o pedido e a causa de pedir dos autos do processo nº 1004892-74.2020.8.26.0602, já sentenciados, e do pedido Reconvencional, consistente na rescisão contratual em razão de vício oculto do veículo e indenização por danos materiais, em quinze dias, esclareça o requerido/Reconvinte a subsistência do interesse de agir, justificando sua pretensão a respeito. 5. Adotadas as providências determinadas ou na inércia certificada, tornem os autos conclusos para análise do pedido da Assistência Judiciária e do pedido reconvencional. Intimem-se. - ADV: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP)

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Processo nº 1037367-44.2024.8.26.0602

ID: 312947817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037367-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RAFAEL FERNANDES LANDIM – M.E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

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Processo 1037367-44.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rafael Fernandes Landim – M.e - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a… Processo 1037367-44.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rafael Fernandes Landim – M.e - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 10777/AM)

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