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Henrique Zeefried Manzini e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 291597367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008190-75.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI RENATE MARGARETH ZEEFRIED MANZINI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008190-75.2025.8.26.0001 (processo principal 1023497-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Henrique Zeefried Manzini - - Renate Margareth Zeefried… Processo 0008190-75.2025.8.26.0001 (processo principal 1023497-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Henrique Zeefried Manzini - - Renate Margareth Zeefried Manzini - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, anotando-se sua extinção. SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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Santarém Incorporadora Ltda. x Vogel Telecomunicações

ID: 323740625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032520-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTARéM INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

VOGEL TELECOMUNICAçõES

Intimação

Advogados:

MARCELLO URIEL KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032520-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1020490-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Santarém Incorporadora Ltda. - Vogel Telecomuni…

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Paulo Cesar Sales Maia x Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 326896444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030384-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SALES MAIA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030384-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030384-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Cesar Sales Maia (Justiça Gratuita) - Apelado: Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP N.º 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS N.º 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL - DESCABIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (TABELA PRICE) PELO MÉTODO DE GAUSS, PORQUE ESTE NÃO CONSTITUI UM SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, MAS SIM UM MÉTODO MATEMÁTICO-FINANCEIRO ESTATÍSTICO QUE PROPICIA QUE SE APURE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE A CONTAGEM DE JUROS SIMPLES - MÉTODO DE GAUSS QUE É INCOMPATÍVEL COM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, REPUTADA VÁLIDA NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 149515/MG) - 3º Andar

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Paulo Cesar Sales Maia x Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 327983492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030384-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SALES MAIA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030384-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030384-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Cesar Sales Maia (Justiça Gratuita) - Apelado: Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP N.º 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS N.º 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL - DESCABIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (TABELA PRICE) PELO MÉTODO DE GAUSS, PORQUE ESTE NÃO CONSTITUI UM SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, MAS SIM UM MÉTODO MATEMÁTICO-FINANCEIRO ESTATÍSTICO QUE PROPICIA QUE SE APURE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE A CONTAGEM DE JUROS SIMPLES - MÉTODO DE GAUSS QUE É INCOMPATÍVEL COM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, REPUTADA VÁLIDA NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 149515/MG) - 3º Andar

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L. P. S. x C. K. M.

ID: 330187089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0020129-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. P. S.

Polo Passivo:

C. K. M.

Intimação

Advogados:

TELMA XAVIER FEITOSA MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PARRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020129-86.2024.8.26.0001 (processo principal 1010442-05.2023.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.P.S. - C.K.M. - Vistos. L.P.S. ingress… Processo 0020129-86.2024.8.26.0001 (processo principal 1010442-05.2023.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.P.S. - C.K.M. - Vistos. L.P.S. ingressou com a presente ação de Execução de Alimentos em face de C.K.M. pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil, pretendendo o pagamento dos débitos alimentares atrasados desde outubro de 2023, totalizando o valor de R$ 87.648,76. O executado manifestou-se nos autos (fls. 440/446 e 453/466), impugnando os benefícios da justiça gratuita à exequente e requerendo, em síntese, a extinção do feito por abandono da causa; que em razão de suas dificuldades financeiras, não consegue pagar o total dos alimentos; que a exequente ocupa indevidamente o imóvel do executado e que a exequente se apropriou indevidamente de rendimentos do executado. A exequente manifestou-se sobre a impugnação apresentada (fls. 470/475). E o relatório. Decido. A impugnação apresentada pelo executado não pode ser acolhida. Com efeito, eventual dificuldade do executado em saldar sua obrigação alimentar não o desonera da obrigação. De acordo com a planilha de débito atualizada juntada pela exequente (fls. 474), o executado é devedor da quantia de R$137.532,08. Portanto, não existindo qualquer causa de extinção da obrigação do executado, deve a impugnação apresentada ser rejeitada. No mais, questões referentes à partilha de bens devem ser discutidas em ação própria. O débito é existente e eventual impossibilidade de pagamento deve ser pleiteada em ação revisional. Quanto a eventual crime, caso a parte pretenda denunciar, pode fazer diretamente por boletim de ocorrência, não cabendo ao juízo da execução a determinação de apreciação de eventual crime de apropriação indébita. Ante o exposto, expeça-se o necessário na tentativa da penhora de bens e/ou valores eventualmente existentes em nome do requerido, conforme determinado às fls. 149 (parte final). Int. - ADV: TELMA XAVIER FEITOSA MARQUEZINI (OAB 506065/SP), CLAUDIO PARRETTI (OAB 38121/SP)

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Leonardo Cesar Souto x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 330585703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034361-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CESAR SOUTO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1034361-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo Cesar Souto - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALM…

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Processo nº 1036010-94.2019.4.01.0000

ID: 276150140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036010-94.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO MARQUES FIGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036010-94.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034406-96.2016.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036010-94.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034406-96.2016.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE20769-A e CARLOS GUSTAVO MARQUES FIGUEIRA - GO41960-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que determinou a suspensão do protesto em razão da suspensão da execução fiscal tendo em vista o sobrestamento do caso até o julgamento dos REsp’s 1.694.216, 1.694.316 e 1.712.484, pelo Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a validade e a utilidade da manutenção do protesto das CDAs objeto da execução fiscal (ID 30478521). Com contrarrazões (ID 34157558). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o Juízo de primeiro grau fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: Naquela ocasião, foi determinada a suspensão do curso desta execução até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos REsp 1.694.261, 1.694.316 e 1.712.484, pois a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal consiste em questão afetada nos aludidos recursos. Verifica-se, pois, que, em relação às CDAs nºs 11.2.14.004206-72 e 11.6.14.008031-04, inexiste decisão judicial suspendendo a exigibilidade dos créditos, mas tão somente impedindo a realização de atos de contrição sobre bens da empresa devedora no presente processo executivo até o julgamento dos referidos recursos pelo STJ. Nada obstante, tem-se que enquanto estiver suspenso o curso desta execução, a Fazenda Nacional encontra-se impedida de levar a protesto as respectivas Certidões de Dívida Ativa. Isso porque não se pode impor ao contribuinte os enormes transtornos decorrentes do protesto enquanto a paralisação do curso da execução consiste em questão que não pode ser por ele solucionada, mas sim pelo Poder Estatal. Ora, fere o princípio da razoabilidade sobrestar o curso do processo executivo – e de todas as defesas dele decorrentes – até o julgamento de uma questão pelo Poder Judiciário e, ao mesmo, tempo penalizar a parte devedora pela demora da solução da controvérsia, que, como visto, encontra-se em poder da própria União. Ademais, o protesto levado a efeito pela parte exequente revela-se medida nociva ao plano de recuperação judicial e encontra óbice no princípio da manutenção da empresa – que preza pela função social da sociedade empresária (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, efetivada a novação dos créditos pela aprovação do plano de recuperação judicial, não há que se falar em inadimplemento pela empresa recuperanda, impondo-se o cancelamento dos protestos, sob condição resolutiva do cumprimento do plano (REsp 1630932/SP). Pelo exposto, reputo estar presente o requisito da probabilidade do direito quanto à impossibilidade de levar a protesto os débitos em cobrança enquanto perdurar a suspensão do curso da presente execução fiscal. Quanto ao perigo de dano, é evidente a presença desse requisito, tendo em vista que a manutenção do protesto das referidas CDAs em discussão, indubitavelmente, uma série de dificuldades e entraves para a sociedade executada. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos protestos das Certidões de Dívida Ativa nºs 11.2.14.004206-72 e 11.6.14.008031-04, enquanto o curso desta execução estiver paralisado aguardando o julgamento dos REsp 1.694.261, 1.694.316 e 1.712.484 pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 34157564). No caso, a agravante pretende a preservação dos efeitos de protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA enquanto suspensa a execução fiscal. A suspensão da execução fiscal obsta a prática de atos que objetivem a cobrança do crédito inscrito em dívida atida. Portanto, não atende ao princípio da razoabilidade a manutenção dos efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa enquanto estiver suspensa a ação executiva. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ILEGALIDADE DE ATO – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SEGURANÇA DENEGADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. [...] 5. A suspensão da execução fiscal impede a prática de qualquer ato cobrança do crédito tributário executado, inclusive o protesto da CDA 80.1.15.090898-86, relativa ao referido crédito tributário e a cobrança extrajudicial, visto que a dívida foi considerada garantida pelo Juízo onde tramita a execução fiscal, tendo sido recebidos os Embargos do Devedor com a determinação de suspensão da execução. [...] 8. Apelação e remessa necessária improvidas (TRF-3, ApelRemNec 5011278-42.2019.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Erik Frederico Gramstrup, Sexta Turma, julgado em 02/07/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1036010-94.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANICUNS S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS Advogados do AGRAVADO: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - OAB/PE 20.769-A; CARLOS GUSTAVO MARQUES FIGUEIRA – OAB/GO 41960-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. No caso, a agravante pretende a preservação dos efeitos de protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA enquanto suspensa a execução fiscal. 2. A suspensão da execução fiscal obsta a prática de atos que objetivem a cobrança do crédito inscrito em dívida atida. 3. Portanto, não atende ao princípio da razoabilidade a manutenção dos efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa enquanto estiver suspensa a ação executiva. 4. Nesse sentido: “A suspensão da execução fiscal impede a prática de qualquer ato cobrança do crédito tributário executado, inclusive o protesto da CDA 80.1.15.090898-86, relativa ao referido crédito tributário e a cobrança extrajudicial, visto que a dívida foi considerada garantida pelo Juízo onde tramita a execução fiscal, tendo sido recebidos os Embargos do Devedor com a determinação de suspensão da execução” (TRF-3, ApelRemNec 5011278-42.2019.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Erik Frederico Gramstrup, Sexta Turma, julgado em 02/07/2021). 5. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Felipe Cardoso Dos Santos x Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel

ID: 307847981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016319-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUHAI SEGUROS S/A - SEGURO AUTOMóVEL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTANA RODRIGUES DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

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Processo 1016319-86.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Cardoso dos Santos - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - Ciência do acordo. Ante… Processo 1016319-86.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Cardoso dos Santos - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - Ciência do acordo. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença. Arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Se descumprido o acordo: Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), RODRIGO SANTANA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 265491/SP)

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Eduardo Ferreira De Freitas x Claro S/A

ID: 310905209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013921-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LIDELAINE CRISTINA GIARETTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0013921-86.2024.8.26.0001 (processo principal 1021594-16.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo Ferreira de Freitas - Claro S/A - 1- Fls. 313:… Processo 0013921-86.2024.8.26.0001 (processo principal 1021594-16.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo Ferreira de Freitas - Claro S/A - 1- Fls. 313: Ciente da inércia da parte executada. Ante o exposto, tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LIDELAINE CRISTINA GIARETTA (OAB 173036/SP)

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Processo nº 1027474-86.2024.8.26.0001

ID: 325815977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1027474-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO DE SOUZA ANDERSON DE SOUZA ANTONIA MARLENE LUCENA DA SILVA ANTONIA MARLI DE SOUZA ANTONIO AMARO DA SILVA DAIANA AMARO SILVéRIO EDSON AMARO DA SILVA ELIANE AMARO DA SILVA SILVéRIO ELIAS JOSé DA SILVA FRANCELâNDIA LUCENA DO CARMO FRANCIMáCIA LUCENA DA SILVA FRANCIMARIO LUCENA DA SILVA FRANCINéSSIA LUCENA DA SILVA FRANCISCA DA CONCEIçãO DA SILVA FRANCISCO AMARO DA SILVA FILHO FRANCISCO JOSé DE SOUZA FRANCISCO MARCOS LUCENA DA SILVA JOSé AMARO SOBRINHO JOSé DE SOUSA JOSé MAURíLIO DE SOUZA LUCAS AMARO BUENO LUCIANA AMARO DA SILVA MAIKON DE SOUZA MARCELâNDIA LUCENA DA SILVA MARIA DAS DORES DA SILVA MARIA LOURDES DE SOUZA COSTA MARIA MARLUCE DE SOUZA RAIMUNDO AMARO SOBRINHO RAQUEL HENRIQUE SOBRINHO STHEFANY HENRIQUE SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO BINOTTI

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JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR

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Processo 1027474-86.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco Amaro da Silva Filho - José Amaro Sobrinho - - Maria das Dores da Silva - - Antonio Amaro da Silva - - F… Processo 1027474-86.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco Amaro da Silva Filho - José Amaro Sobrinho - - Maria das Dores da Silva - - Antonio Amaro da Silva - - Francisca da Conceição da Silva - - Raimundo Amaro Sobrinho - - Luciana Amaro da Silva - - Lucas Amaro Bueno - - Eliane Amaro da Silva Silvério - - Elias José da Silva - - Edson Amaro da Silva - - Francisco Marcos Lucena da Silva - - Francimácia Lucena da Silva - - Francinéssia Lucena da Silva - - Daiana Amaro Silvério - - Francelândia Lucena do Carmo - - Francimario Lucena da Silva - - Marcelândia Lucena da Silva - - Maria Lourdes de Souza Costa - - Maria Marluce de Souza - - Antonia Marli de Souza - - Antonia Marlene Lucena da Silva - - Francisco José de Souza - - José Maurílio de Souza - - Sthefany Henrique Sobrinho - - Raquel Henrique Sobrinho - - Alex Antonio de Souza - - Anderson de Souza - - Maikon de Souza - - José de Sousa - Vistos. Fls. 235/237: Oficie-se ao Banco Bradesco conforme Decisão de fls. 212. Int. - ADV: JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), SÉRGIO BINOTTI (OAB 166619/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP)

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