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Processo nº 1000124-97.2025.4.01.3500

ID: 276107700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000124-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000124-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000124-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - GO39742 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I 1. Cuida-se de ação objetivando indenização por danos morais devido a inclusão indevida, sem notificação prévia, de nome da autora no SCR/SISBACEN. Pede, ainda, a exclusão dos registros. 2. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. II 3. No caso dos autos, alega a parte autora que a empresa pública promoveu a inclusão indevida de seu nome no cadastro restritivo de crédito - SISBACEN/SCR - Sistema de Informação de Crédito, sem prévia comunicação, o que vem lhe causando prejuízos. 4. Sustenta que foi surpreendido com apontamentos em seu nome no SCR - Sistema de Informação de Crédito. 5. Sobre o tema, a Resolução nº 4.572/2017 dispõe que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com a finalidade de prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, bem como para propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. 6. O STJ, de seu lado, reconhecendo o caráter público do banco de dados, já se posicionou no sentido de que o Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). 7. É certo que, ao se adotar o entendimento de que o banco de dados mantido pelo BACEN possui natureza jurídica estritamente de cadastro restritivo de crédito, incidiria a Súmula 359 do STJ, segundo a qual cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do débito. 8. Ocorre que, como já se mencionou, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) foi concebido precipuamente para a atividade fiscalizadora exercida pelo BACEN, isto é, não pode ser tratado de forma idêntica aos cadastros privados (a exemplo do SERASA e SPC). Tal circunstância afasta, inclusive, a incidência das normas consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos que praticam serviços de informação mercantil, auferindo lucros com o cadastramento das inadimplências. Esse entendimento, aliás, foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.626.547/RS (julgado em 06/04/2021). 9. A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. 10. O CMN, por meio da Resolução n° 5.037 de 29/9/2022 , dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. 11. No caso em tela, a instituição financeira ré, embora intimada, não apresentou contestação nem qualquer documento que comprove a existência de cláusula contratual autorizando o envio das informações ao SCR, tampouco juntou autorização formal da parte autora, como determina o regulamento aplicável. A omissão no cumprimento dessa obrigação regulatória acarreta vício na coleta e disseminação dos dados sensíveis do consumidor, ensejando responsabilização civil. 12. A parte autora, ademais, não contesta a veracidade dos registros lançados no SCR, tampouco impugna os períodos de inadimplemento contratual que lhes deram origem. Limita-se a alegar que a instituição financeira não apresentou autorização prévia ou comunicação de que tais dados seriam remetidos ao sistema mantido pelo Banco Central. 13. Observa-se, portanto, que o registro impugnado reflete com fidelidade os períodos de inadimplemento, nos moldes exigidos pela regulamentação aplicável, sendo que a posterior regularização das obrigações não tem o condão de expurgar registros legítimos que compõem o histórico financeiro do consumidor. Por essa razão, não se acolhe o pedido de exclusão das informações do SCR, restringindo-se a procedência da demanda à falha na formalização do compartilhamento, por ausência de autorização válida. 14. A falha na prestação do serviço, consistente na ausência de comprovação de autorização prévia, caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo presumido o dano moral diante do caráter sensível da informação e da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. 15. Diante das peculiaridades do caso concreto, do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e da função pedagógica da indenização, fixo o valor da reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com o porte da ré, a gravidade do ilícito e a extensão do dano sofrido, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. III 16. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º), a partir do evento danoso (data da inclusão no SCR) (Súmula 54 do STJ e art. 398 do novo Código Civil), ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 17. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). 18. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 19. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 20. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 20.1. INTIMAR as partes desta sentença; 20.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 20.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 20.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 20.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1032522-97.2025.4.01.3500

ID: 300199631

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032522-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GREICY JHULLY OBREGON

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032522-97.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032522-97.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: GREICY JHULLY OBREGON REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751 POLO PASSIVO: IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GREICY JHULLY OBREGON contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando seja a autoridade obrigada a instaurar procedimento de revalidação de diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação simplificada. A parte impetrante alega, em apertada síntese: (I) é médica graduada em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito; (II) a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. É o relatório. DECIDO. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Conforme disposição do art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. A análise do caso sob exame indica que a Universidade Federal de Goiás adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG). Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. Com isso, tornou-se juridicamente obrigatório que os interessados em revalidar diplomas de Medicina obtidos no exterior se submetam ao Exame Revalida, condição que passou a ser considerada indispensável para o início e processamento do pedido de revalidação. Por fim, admite-se, no âmbito do mandado de segurança, o julgamento de improcedência liminar do pedido quando a pretensão deduzida contrariar entendimento consolidado nos tribunais superiores ou configurar hipótese de manifesta improcedência jurídica, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. A impetração fundada exclusivamente em argumentos jurídicos que afrontam jurisprudência pacificada, especialmente aquela firmada em sede de recurso repetitivo, não exige dilação probatória nem instauração de contraditório prévio para ser rejeitada de plano. Nessas hipóteses, em que a controvérsia é exclusivamente de direito e a orientação jurisprudencial já se encontra estabilizada, a denegação liminar da segurança é medida legítima e compatível com os princípios da economia e celeridade processual. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. A Corte entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. Logo, a improcedência liminar, com a consequente denegação da segurança, impõe-se como medida juridicamente adequada e compatível com a legislação e o entendimento consolidado no pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 599. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma dos artigos 332, inciso II (improcedência liminar) e 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade, revendo entendimento anterior sobre o tema. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. INTIMAR as partes do teor desta sentença. AGUARDAR o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe. Interposta apelação, concluam-se os autos para juízo de retração em caso de improcedência liminar e, após, não havendo retratação, INTIMAR/CITAR a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, REMETER os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e ARQUIVAR, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1039312-97.2025.4.01.3500

ID: 333518788

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039312-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CRISTINA SIGOLI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VIVIANE SOUZA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1039312-97.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAROLINE CRISTINA SIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1039312-97.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAROLINE CRISTINA SIGOLI POLO PASSIVO:REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CAROLINE CRISTINA SIGOLI contra ato atribuído à/ao REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros, objetivando, em síntese, que seja a autoridade obrigada a instaurar procedimento de revalidação de diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação simplificada. A parte impetrante alega, em apertada síntese: I) é médico graduado em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito; II) a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. É o relatório. Decido. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Conforme disposição do art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. A análise do caso sob exame indica que a Universidade Federal de Goiás adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. Com isso, tornou-se juridicamente obrigatório que os interessados em revalidar diplomas de Medicina obtidos no exterior se submetam ao Exame Revalida, condição que passou a ser considerada indispensável para o início e processamento do pedido de revalidação. Por fim, admite-se, no âmbito do mandado de segurança, o julgamento de improcedência liminar do pedido quando a pretensão deduzida contrariar entendimento consolidado nos tribunais superiores ou configurar hipótese de manifesta improcedência jurídica, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. A impetração fundada exclusivamente em argumentos jurídicos que afrontam jurisprudência pacificada, especialmente aquela firmada em sede de recurso repetitivo, não exige dilação probatória nem instauração de contraditório prévio para ser rejeitada de plano. Nessas hipóteses, em que a controvérsia é exclusivamente de direito e a orientação jurisprudencial já se encontra estabilizada, a denegação liminar da segurança é medida legítima e compatível com os princípios da economia e celeridade processual. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. A Corte entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. Logo, a improcedência liminar, com a consequente denegação da segurança, impõe-se como medida juridicamente adequada e compatível com a legislação e o entendimento consolidado no pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 599. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma dos artigos 332, inciso II (improcedência liminar) e 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade, revendo entendimento anterior sobre o tema. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se as partes do teor desta sentença. Após o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe; Interposta apelação, concluam-se os autos para juízo de retração em caso de improcedência liminar e, após, não havendo retratação, intime(m)-se/cite(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; Com a juntada das contrarrazões, remetem-se os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e arquivem-se, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1009039-50.2025.8.11.0000

ID: 261343743

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009039-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009039-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Ausência de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009039-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Ausência de Fundamentação, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO - CPF: 017.787.911-40 (ADVOGADO), LEANDRO GOMES DA SILVA - CPF: 062.980.841-42 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REU), 1ª Vara de Alto Araguaia (IMPETRADO), ADRIANO JUNIOR MENDONCA ROCHA - CPF: 069.503.731-55 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO - CPF: 017.787.911-40 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), WALQUIR ROSA CAMPOS SOUZA - CPF: 052.872.461-45 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA INAPLICÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia (MT), que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva em desfavor do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. art. 14, II, do CP). A defesa sustentou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, alegando gravidade abstrata, risco presumido de reiteração e situação jurídica análoga a de corréu que permaneceu em liberdade. Pleito de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas, nos moldes do art. 319 do CPP. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea à luz do art. 312 do CPP, considerando a gravidade do crime e os antecedentes do paciente; (ii) determinar se é possível a extensão do benefício de liberdade concedido ao corréu, à luz do princípio da isonomia, em razão de suposta similitude fática e jurídica entre os acusados. III. Razões de decidir: 1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base na materialidade delitiva, nos indícios de autoria e na gravidade concreta do delito, evidenciada pela forma violenta da execução e pelos relatos consistentes colhidos ainda na fase inquisitorial. 2. A periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva estão evidenciados pela menção expressa à sua extensa ficha de antecedentes criminais, o que justifica a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. 3. A ausência de documentos essenciais, notadamente a certidão de antecedentes citada na decisão coatora, impede a aferição da alegada similitude fática com o corréu, inviabilizando a aplicação do princípio da isonomia para fins de extensão dos efeitos da liberdade concedida. 4. O pedido incidental de análise de excesso de prazo na instrução foi corretamente rejeitado por inovação indevida da causa de pedir em sede de habeas corpus, conforme entendimento pacificado pelo STF. 5. A ausência de elementos que demonstrem a inadequação da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas inviabiliza a substituição pretendida, diante do risco concreto à ordem pública e da insuficiência de alternativas previstas no art. 319 do CPP. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, demonstrado por antecedentes criminais. 2. A ausência de documentos essenciais impede a análise da similitude jurídica entre corréus para aplicação do princípio da isonomia. 3. O rito do habeas corpus não comporta inovação da causa de pedir após a impetração”. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LXI, da CF/88; arts. 282, 312, 313, I, 319 e 648, I, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF – AgRg no HC n. 182.799/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24/09/2021; STJ – AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05/03/2024; TJMT – (N.U 1028603-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025), (N.U 1036014-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) e Enunciado n. 6, da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Sergio Divino Carvalho Filho favor de LEANDRO GOMES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o juízo da JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (MT) que, nos autos de n. 1007568-96.2025.8.11.0000, homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente acusado da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Este é o terceiro Habeas Corpus impetrado, sendo o feito distribuído por prevenção deste relator em razão da apreciação dos HCs 1008132-75.2025.8.11.0000 e 1007568-96.2025.8.11.0000, ambos monocraticamente extintos em razão da ausência de documento essencial à análise do pedido. O impetrante alega que não houve fundamentação para a prisão preventiva do paciente, que a decisão teria se baseado na gravidade abstrata do crime, bem como nos antecedentes criminais que o paciente teria, presumindo risco de reiteração, e, ainda, alega falta de isonomia, pois teria o paciente a mesma situação jurídica do corréu Adriano Júnior Mendonça Rocha, que teve indeferido o pedido para decretação de prisão preventiva. Com esses argumentos postula pela revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória, com a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 276585350, 276562391, 276562399 e 276562398. O pleito liminar foi indeferido por esta relatoria (Id. 277597353); Informações prestadas pelo Juízo singular (Id. 278482990). O impetrante peticionou pleiteando que também fosse discutido no habeas corpus tese de excesso de prazo (id. 278967353). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou-se pela denegação da ordem e manutenção da segregação preventiva. (Id. 279982866). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento, sendo conhecidos os pedidos feitos na inicial. Registro, entretanto, que o novo pedido incidental, portanto, feito após a impetração do habeas corpus, para que fosse incluída tese de excesso de prazo em razão da designação de audiência de instrução e julgamento para 06.05.2025, este não merece conhecimento, pois o rito da presente ação constitucional não comporta emendas para incluir pedidos não inclusos na inicial. Nesse sentido o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INCOGNOSCIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Ainda consoante pacífico entendimento no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, inviável a emenda à inicial do writ, seja para suprimir deficiência instrumental ou para alterar o pedido e/ou a causa de pedir. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AgRg no HC n. 182.799/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. sessão virtual de 17.09.2021 a 24/09/2021, DJe n. 179, divulgado em 01/10/2021) (grifos meus). Quanto ao mérito da ação constitucional, a autoridade apontada coatora assim fundamentou o decreto de prisão do paciente: DETERMINAÇÕES ACERCA DA PRISÃO DO CUSTODIADO LEANDRO VIII - O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Vistos em plantão. Trata-se de expediente encaminhado pela digna autoridade policial em que o custodiado LEANDRO GOMES DA SILVA foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de homicídio tentado, previsto nos artigos 121 c/c Art. 14, II, do Código Penal. Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, considerando a excepcionalidade da prisão, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considero inadequada/insuficiente à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Explico. Da valoração dos elementos informativo-probantes contidos no auto de prisão em flagrante, tenho como presentes, in casu, os requisitos legais justificadores da prisão em flagrante, a afastar qualquer malferimento ao princípio da legalidade encartado no inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal. Como toda providência cautelar, a prisão em flagrante exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, este traduzido no direito penal por periculum libertatis. Primeiramente, é de se destacar que o fumus boni iuris está presente, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme boletim de ocorrência (ID 179953928), termo de declarações das testemunhas (ID 179953938, 179953940, 179954193,179954195). Nesse ponto, frise-se que os elementos de informação colhidos pela guarnição policial, mesmo neste momento embrionário do feito, demonstram robustos indícios de autoria. Destaco o depoimento de WILLIAM DA SILVA SANTOS (ID 179953938): QUE, a vítima ao visualizar a equipe policial relatou a identidade dos autores que intentaram ceifar sua vida: Leandrinho e Adriano; QUE, além disso, forneceu informações sobre a possível localização de um dos envolvidos, "Leandrinho"; QUE, em decorrência dos dados fornecidos pela vítima, a equipe de força tática deslocou-se até o local indicado, sendo no endereço do suspeito na cidade contígua de Santa Rita do Araguaia/GO, logrando êxito em localizar o suspeito Leandro (Leandrinho), que apresentava as mesmas características descritas pela vítima; QUE, Leandro ao perceber a aproximação da equipe policial em sua residência, o suspeito tentou evadir-se da abordagem, contudo, a equipe procedeu com a abordagem e realizou a busca pessoal, efetivando ainda a identificação e verificação das informações previamente relatadas; (...) (sic). O relatado pelo policial William foi corroborado pelo policial Ediney (ID 179953940). Interessante, ainda, destacar o depoimento da testemunha Marcos (ID 179954191): QUE, perguntado se conhece a vítima, RESPONDEU que é conhecido da vítima, mas não tem muita relação com o mesmo; QUE, estava em sua residência assistindo um filme e escutou os estampidos dos disparos; QUE, logo em seguida, a vítima foi até a sua residência e pediu socorro para leva-lo até o hospital; QUE, o depoente colocou a vítima em seu veículo e a levou até o Hospital; QUE, perguntado se no trajeto a vítima disse algo a respeito do fato, RESPONDEU que não tem certeza mas acha que a vítima citou o nome de Leandrinho e de um outro, que não recorda o nome, como sendo os responsáveis pela tentativa de homicídio; QUE, perguntado se saberia dizer o que a vítima foi fazer no local do fato, RESPONDEU que acredita que a vítima estava em seu veículo, em movimento, quando foi abordado pelos autores que estavam em uma moto; QUE, perguntado se recorda a quantidade de estampido que ouviu (..) (sic) No mesmo sentido foi o depoimento do policial Evaldo (ID 179954195): QUE, é policial militar e se encontra de serviço na data de hoje 04/01/2024 no comando da guarnição; QUE, relata que por volta das 13:50 (DF) foi acionado via 190, informando de disparos de arma de fogo no bairro Nossa Senhora Aparecida, de imediato deslocou ao local onde fora constatado a veracidade do fato, fora feito o isolamento do local e acionado a Policia Civil e Pericia Tecnica; QUE, afirma que quando chegou no local, a vítima já havia sido socorrida por terceiros e encaminhada ao hospital municipal de Alto Araguaia, com perfurações no braço e tórax, porém consciente; QUE, a guarnição permaneceu no local aguardando os serviços periciais e repassou as informações a guarnição da Força Tática em Operação na cidade, e a equipe da Força Tática em continuidade com as diligências, no sentido de localizar e capturar os suspeitos, deslocou-se ao hospital municipal onde em entrevista com a vítima a mesma relatou que dois homens em uma motocicleta Strada preta ou azul encapuzados alvejaram seu veículo com disparos de arma de fogo e tomando rumo ignorado, que a vítima relatou que os suspeitos seriam Leandro, vulgo Leandrinho, e um tal Adriano; QUE, após receberem tais informações diligenciaram no sentido de localizar os suspeitos; QUE, no local do fato, constatou que o veículo da vítima estava encostado em um caminhão da empresa trill manutenções; QUE, informa que recebeu uma ligação do seu sobrinho Marcelo narrando sobre o fato (...) (sic) O periculum in mora se revela na medida em que a prisão é necessária como forma de proteger a sociedade contra eventuais delitos que possam a vir ser praticados pelo(a) flagrado(a). Além da prova da existência do crime e indícios de autoria, o art. 312 do CPP diz, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (é o periculum libertatis). Nota-se que o custodiado fora preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de homicídio na forma tentada, o que demonstra a gravidade do ato cometido. Além disso, o acusado tem extensa ficha de antecedentes (ID 179950740), o que corrobora pela necessidade de manutenção da prisão. Interessante destacar que, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento de que indica concreto risco reiteração delitiva, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inteligência do Enunciado nº. 6 TCCR/TJMT, in verbis: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Assim, entendo que a necessidade da decretação da prisão preventiva revela a preocupação de se evitar a prática de novas infrações penais, restringindo-se, nessa hipótese, para garantir a ordem pública, a investigação e mesmo a instrução criminal. Em suma, a necessidade decorre da proteção à efetividade do processo para justificar o encarceramento provisório do(a) autuado(a), sendo que sua liberdade poderá perturbar ainda mais a tranquilidade da vítima e da sociedade, vez que tal crime é de alta nocividade social e em liberdade, encontrará mais estímulos para continuar praticando novos delitos. O encarceramento é a medida que mais se ajusta à gravidade do crime, às circunstâncias do fato, as quais, evidentemente, devem ser analisadas em cada caso concreto. Nesse sentido, analisando o caso em contendo verifico que não há como aplicar outra medida cautelar menos gravosa a autuada, já que a segregação cautelar é uma medida excepcional que deve impor. Desta feita, devendo o Estado-Juiz demonstrar dureza com tal postura, devendo a prisão do(a) autuado(a) servir de modelo à sociedade, assim reprimindo e evitando outros delitos. Nesta esteira, está caracterizada a necessidade de garantir a ordem pública, que deve ser analisada não somente como a capacidade do(a) agente em novamente praticar novos crimes, mas também como o delito provoca comoção no meio social, gerando sensação de impunidade e descrédito pela demora na prestação jurisdicional, de tal forma que, havendo fumus boni iuris, não se convém aguardar-se até o trânsito em julgado para só então prender o indivíduo. Neste sentido, são os ensinamentos de Júlio Fabbrini Mirabete: (...) X- Ante o exposto, nos termos do artigo 310, II c/c arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de LEANDRO GOMES DA SILVA, para garantia da ordem pública. (...) (grifos meus) Posteriormente, ao analisar o pedido de revogação da prisão do paciente a autoridade apontada coatora assim fundamentou sua decisão: Trata-se de ação penal promovida em face de ADRIANO JUNIOR MENDONÇA ROCHA e LEANDRO GOMES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. (...) Por fim, no que atine ao pedido de revogação da prisão preventiva do implicado Leandro, verifica-se que razão não assiste à defesa, haja vista que não extrai-se do pleito defensivo qualquer fato novo apto a acarretar na alteração do decisum, permanecendo inalteradas as razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado. Além dos indícios suficientes de autoria, presença do fumus comissi delicti, há no caso vertente o perigo concreto que a liberdade do implicado poderá causar à ordem pública, posto que, embora seja tecnicamente primário, ostenta extensa ficha criminal nos registros do e. TJMT, o que denota o risco de renitência delitiva. De mais a mais, diversamente do aventado pela defesa, a situação jurídico-processual do acusado Leandro é diversa do implicado Adriano, não havendo, portanto, se falar em extensão dos efeitos da decisão. POSTO ISSO, nos termos da fundamentação precedente: i) declaro prejudicado o pedido de acesso a documentos, posto que já juntados aos autos; ii) indefiro a pretensão de suspensão da audiência; e iii) indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. (...) (grifos meus) Urge consignar que este é o terceiro Habeas Corpus impetrado, sendo o feito distribuído por prevenção deste relator em razão da apreciação dos HCs 1008132-75.2025.8.11.0000 e 1007568-96.2025.8.11.0000, ambos monocraticamente extintos em razão da ausência de documento essencial à análise do pedido com os seguintes fundamentos: Nesse contexto, apesar de as razões contidas no Habeas Corpus sustentarem a desproporcionalidade da medida, bem como a falta de fundamentação idônea para o decreto prisional, a ausência de documento essencial impede que este Tribunal possa avaliar os argumentos sustentados pela defesa do impetrante. Na decisão prolatada no HC 1008132-75.2025.8.11.0000 impetrado anteriormente em favor do paciente pelos mesmos fatos discutidos no presente, foi indeferida a petição inicial e extinta a ação sem julgamento de mérito com o seguinte fundamento: Portanto, não havendo nos autos a integralidade da investigação da qual o paciente se insurge, bem como ausente a certidão de antecedentes criminais citada na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, que diz em um trecho que “o acusado tem extensa ficha de antecedentes” (ID 179950740). Se o paciente alega que possui a mesma situação jurídica do corréu Adriano Júnior Mendonça Rocha, que teve indeferido o pedido de prisão preventiva com o argumento de não possuir antecedentes criminais, mas não junta o documento mencionado pelo magistrado quanto à suposta extensa ficha de antecedentes, impossível também essa análise comparativa. Apesar de ingressão com nova ação e incluir novos documentos, o impetrante NOVAMENTE não juntou cópia integral da investigação e tampouco o documento mencionado pelo magistrado para decretar a prisão e mantê-la conforme o trecho mencionado na decisão “o acusado tem extensa ficha de antecedentes” (ID 179950740)”, insistindo na impetração sem juntar documento essencial à análise do pedido. Não obstante a insistência de o impetrante não juntar os documentos comprobatórios do alegado, especialmente de que o paciente ostentaria predicados pessoais favoráveis, o pedido será analisado. Compulsando os autos, constata-se que o quadro de manutenção (não alteração) da situação fática que deu ensejo à segregação cautelar do paciente permanece. Tem-se que os indícios de autoria e materialidade estariam demonstrados nos autos. A fundamentação alhures apontada pela autoridade tida coatora é idônea a demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, consistente tanto na gravidade concreta do crime, bem como em razão da periculosidade do paciente e risco de reiteração criminal, devido aos antecedentes criminais que possui, sendo esta situação jurídica diversa da do corréu Adriano Júnior Mendonça Rocha, que teve indeferido o pedido para decretação de prisão preventiva por ser primário e possuir outros predicados pessoais favoráveis, não sendo possível, assim, a princípio, a extensão dos efeitos por aplicação do princípio da isonomia por não se tratarem de situações idênticas. A gravidade concreta do crime praticado com violência, aliada à existência de antecedentes criminais é fundamento idôneo para a configuração da ordem pública ensejadora da constrição cautelar, como entende este e. Sodalício: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de dois pacientes, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente do suposto excesso de prazo para a formação da culpa e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. Os pacientes foram presos em flagrante em 30 de junho de 2024, por suposta prática de homicídio qualificado, associação criminosa armada, corrupção de menores e roubo majorado, com custódia convertida em preventiva. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo para a formação da culpa; e (ii) se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, violando o art. 312 do CPP. III. Razões de decidir 3. O processo apresenta tramitação regular, com atos processuais realizados dentro da razoabilidade, não havendo desídia do Poder Judiciário. A audiência de instrução ocorreu em 24 de janeiro de 2025, e está designado o depoimento especial das vítimas para 4 de fevereiro de 2025. 4. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como a gravidade dos crimes, a participação de menores, antecedentes criminais e o envolvimento dos pacientes com organização criminosa, evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva. Tais fundamentos atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar. 5. A natureza permanente da organização criminosa afasta a necessidade de contemporaneidade estrita entre os fatos e a decretação da prisão, haja vista a continuidade delitiva. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: "1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o processo apresenta tramitação regular e diligente, considerando-se a complexidade da causa e a necessidade de atos processuais essenciais. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, especialmente em casos envolvendo organização criminosa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXXVIII; CPP, arts. 312, 319 e 282. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 17.02.2016; STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015. (N.U 1036014-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). (grifos meus). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de quatro pacientes, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva em face da prática, em tese, dos crimes de homicídio triplamente qualificado, tráfico de drogas e corrupção de menores. II. Questão em discussão A controvérsia reside em: (i) avaliar a legalidade e a fundamentação do decreto de prisão preventiva; e (ii) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes e na necessidade de garantia da ordem pública, considerando os antecedentes criminais e os indícios de reiteração delitiva. 4. As condutas atribuídas aos pacientes, incluindo tentativa de fuga, destruição de provas e confissões detalhadas dos fatos, evidenciam risco concreto à aplicação da lei penal e à instrução criminal. 5. Medidas cautelares alternativas à prisão revelam-se insuficientes para garantir os fins do processo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. Não há ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva que justifique a concessão da ordem. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta dos crimes e a reiteração delitiva autorizam a decretação da prisão preventiva, especialmente quando embasada na garantia da ordem pública. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não asseguram a eficácia da persecução penal." (N.U 1028603-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). (grifos meus). Nesse contexto ainda, o Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Além do mais, o art. 313, I, do CPP, também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 4 (quatro) anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir a aplicação da lei penal. No que se refere à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada. Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Em que pesem as alegações da defesa, entendo que a segregação cautelar deve prevalecer, ainda mais quando podendo juntar os documentos essenciais, como cópia do IP e, principalmente, o documento que registra os antecedentes criminais do paciente mencionado pelo juízo singular em sua decisão, porém escolhe não o fazer, assumindo, portanto, o ônus disso. Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM em desfavor do paciente LEANDRO GOMES DA SILVA mantendo a decisão apontada coatora, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1009039-50.2025.8.11.0000

ID: 261343732

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009039-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES DA SILVA SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009039-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Ausência de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009039-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Ausência de Fundamentação, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO - CPF: 017.787.911-40 (ADVOGADO), LEANDRO GOMES DA SILVA - CPF: 062.980.841-42 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REU), 1ª Vara de Alto Araguaia (IMPETRADO), ADRIANO JUNIOR MENDONCA ROCHA - CPF: 069.503.731-55 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO - CPF: 017.787.911-40 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), WALQUIR ROSA CAMPOS SOUZA - CPF: 052.872.461-45 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA INAPLICÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia (MT), que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva em desfavor do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. art. 14, II, do CP). A defesa sustentou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, alegando gravidade abstrata, risco presumido de reiteração e situação jurídica análoga a de corréu que permaneceu em liberdade. Pleito de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas, nos moldes do art. 319 do CPP. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea à luz do art. 312 do CPP, considerando a gravidade do crime e os antecedentes do paciente; (ii) determinar se é possível a extensão do benefício de liberdade concedido ao corréu, à luz do princípio da isonomia, em razão de suposta similitude fática e jurídica entre os acusados. III. Razões de decidir: 1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base na materialidade delitiva, nos indícios de autoria e na gravidade concreta do delito, evidenciada pela forma violenta da execução e pelos relatos consistentes colhidos ainda na fase inquisitorial. 2. A periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva estão evidenciados pela menção expressa à sua extensa ficha de antecedentes criminais, o que justifica a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. 3. A ausência de documentos essenciais, notadamente a certidão de antecedentes citada na decisão coatora, impede a aferição da alegada similitude fática com o corréu, inviabilizando a aplicação do princípio da isonomia para fins de extensão dos efeitos da liberdade concedida. 4. O pedido incidental de análise de excesso de prazo na instrução foi corretamente rejeitado por inovação indevida da causa de pedir em sede de habeas corpus, conforme entendimento pacificado pelo STF. 5. A ausência de elementos que demonstrem a inadequação da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas inviabiliza a substituição pretendida, diante do risco concreto à ordem pública e da insuficiência de alternativas previstas no art. 319 do CPP. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, demonstrado por antecedentes criminais. 2. A ausência de documentos essenciais impede a análise da similitude jurídica entre corréus para aplicação do princípio da isonomia. 3. O rito do habeas corpus não comporta inovação da causa de pedir após a impetração”. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LXI, da CF/88; arts. 282, 312, 313, I, 319 e 648, I, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF – AgRg no HC n. 182.799/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24/09/2021; STJ – AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05/03/2024; TJMT – (N.U 1028603-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025), (N.U 1036014-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) e Enunciado n. 6, da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Sergio Divino Carvalho Filho favor de LEANDRO GOMES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o juízo da JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (MT) que, nos autos de n. 1007568-96.2025.8.11.0000, homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente acusado da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Este é o terceiro Habeas Corpus impetrado, sendo o feito distribuído por prevenção deste relator em razão da apreciação dos HCs 1008132-75.2025.8.11.0000 e 1007568-96.2025.8.11.0000, ambos monocraticamente extintos em razão da ausência de documento essencial à análise do pedido. O impetrante alega que não houve fundamentação para a prisão preventiva do paciente, que a decisão teria se baseado na gravidade abstrata do crime, bem como nos antecedentes criminais que o paciente teria, presumindo risco de reiteração, e, ainda, alega falta de isonomia, pois teria o paciente a mesma situação jurídica do corréu Adriano Júnior Mendonça Rocha, que teve indeferido o pedido para decretação de prisão preventiva. Com esses argumentos postula pela revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória, com a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 276585350, 276562391, 276562399 e 276562398. O pleito liminar foi indeferido por esta relatoria (Id. 277597353); Informações prestadas pelo Juízo singular (Id. 278482990). O impetrante peticionou pleiteando que também fosse discutido no habeas corpus tese de excesso de prazo (id. 278967353). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou-se pela denegação da ordem e manutenção da segregação preventiva. (Id. 279982866). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento, sendo conhecidos os pedidos feitos na inicial. Registro, entretanto, que o novo pedido incidental, portanto, feito após a impetração do habeas corpus, para que fosse incluída tese de excesso de prazo em razão da designação de audiência de instrução e julgamento para 06.05.2025, este não merece conhecimento, pois o rito da presente ação constitucional não comporta emendas para incluir pedidos não inclusos na inicial. Nesse sentido o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INCOGNOSCIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Ainda consoante pacífico entendimento no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, inviável a emenda à inicial do writ, seja para suprimir deficiência instrumental ou para alterar o pedido e/ou a causa de pedir. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AgRg no HC n. 182.799/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. sessão virtual de 17.09.2021 a 24/09/2021, DJe n. 179, divulgado em 01/10/2021) (grifos meus). Quanto ao mérito da ação constitucional, a autoridade apontada coatora assim fundamentou o decreto de prisão do paciente: DETERMINAÇÕES ACERCA DA PRISÃO DO CUSTODIADO LEANDRO VIII - O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Vistos em plantão. Trata-se de expediente encaminhado pela digna autoridade policial em que o custodiado LEANDRO GOMES DA SILVA foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de homicídio tentado, previsto nos artigos 121 c/c Art. 14, II, do Código Penal. Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, considerando a excepcionalidade da prisão, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considero inadequada/insuficiente à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Explico. Da valoração dos elementos informativo-probantes contidos no auto de prisão em flagrante, tenho como presentes, in casu, os requisitos legais justificadores da prisão em flagrante, a afastar qualquer malferimento ao princípio da legalidade encartado no inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal. Como toda providência cautelar, a prisão em flagrante exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, este traduzido no direito penal por periculum libertatis. Primeiramente, é de se destacar que o fumus boni iuris está presente, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme boletim de ocorrência (ID 179953928), termo de declarações das testemunhas (ID 179953938, 179953940, 179954193,179954195). Nesse ponto, frise-se que os elementos de informação colhidos pela guarnição policial, mesmo neste momento embrionário do feito, demonstram robustos indícios de autoria. Destaco o depoimento de WILLIAM DA SILVA SANTOS (ID 179953938): QUE, a vítima ao visualizar a equipe policial relatou a identidade dos autores que intentaram ceifar sua vida: Leandrinho e Adriano; QUE, além disso, forneceu informações sobre a possível localização de um dos envolvidos, "Leandrinho"; QUE, em decorrência dos dados fornecidos pela vítima, a equipe de força tática deslocou-se até o local indicado, sendo no endereço do suspeito na cidade contígua de Santa Rita do Araguaia/GO, logrando êxito em localizar o suspeito Leandro (Leandrinho), que apresentava as mesmas características descritas pela vítima; QUE, Leandro ao perceber a aproximação da equipe policial em sua residência, o suspeito tentou evadir-se da abordagem, contudo, a equipe procedeu com a abordagem e realizou a busca pessoal, efetivando ainda a identificação e verificação das informações previamente relatadas; (...) (sic). O relatado pelo policial William foi corroborado pelo policial Ediney (ID 179953940). Interessante, ainda, destacar o depoimento da testemunha Marcos (ID 179954191): QUE, perguntado se conhece a vítima, RESPONDEU que é conhecido da vítima, mas não tem muita relação com o mesmo; QUE, estava em sua residência assistindo um filme e escutou os estampidos dos disparos; QUE, logo em seguida, a vítima foi até a sua residência e pediu socorro para leva-lo até o hospital; QUE, o depoente colocou a vítima em seu veículo e a levou até o Hospital; QUE, perguntado se no trajeto a vítima disse algo a respeito do fato, RESPONDEU que não tem certeza mas acha que a vítima citou o nome de Leandrinho e de um outro, que não recorda o nome, como sendo os responsáveis pela tentativa de homicídio; QUE, perguntado se saberia dizer o que a vítima foi fazer no local do fato, RESPONDEU que acredita que a vítima estava em seu veículo, em movimento, quando foi abordado pelos autores que estavam em uma moto; QUE, perguntado se recorda a quantidade de estampido que ouviu (..) (sic) No mesmo sentido foi o depoimento do policial Evaldo (ID 179954195): QUE, é policial militar e se encontra de serviço na data de hoje 04/01/2024 no comando da guarnição; QUE, relata que por volta das 13:50 (DF) foi acionado via 190, informando de disparos de arma de fogo no bairro Nossa Senhora Aparecida, de imediato deslocou ao local onde fora constatado a veracidade do fato, fora feito o isolamento do local e acionado a Policia Civil e Pericia Tecnica; QUE, afirma que quando chegou no local, a vítima já havia sido socorrida por terceiros e encaminhada ao hospital municipal de Alto Araguaia, com perfurações no braço e tórax, porém consciente; QUE, a guarnição permaneceu no local aguardando os serviços periciais e repassou as informações a guarnição da Força Tática em Operação na cidade, e a equipe da Força Tática em continuidade com as diligências, no sentido de localizar e capturar os suspeitos, deslocou-se ao hospital municipal onde em entrevista com a vítima a mesma relatou que dois homens em uma motocicleta Strada preta ou azul encapuzados alvejaram seu veículo com disparos de arma de fogo e tomando rumo ignorado, que a vítima relatou que os suspeitos seriam Leandro, vulgo Leandrinho, e um tal Adriano; QUE, após receberem tais informações diligenciaram no sentido de localizar os suspeitos; QUE, no local do fato, constatou que o veículo da vítima estava encostado em um caminhão da empresa trill manutenções; QUE, informa que recebeu uma ligação do seu sobrinho Marcelo narrando sobre o fato (...) (sic) O periculum in mora se revela na medida em que a prisão é necessária como forma de proteger a sociedade contra eventuais delitos que possam a vir ser praticados pelo(a) flagrado(a). Além da prova da existência do crime e indícios de autoria, o art. 312 do CPP diz, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (é o periculum libertatis). Nota-se que o custodiado fora preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de homicídio na forma tentada, o que demonstra a gravidade do ato cometido. Além disso, o acusado tem extensa ficha de antecedentes (ID 179950740), o que corrobora pela necessidade de manutenção da prisão. Interessante destacar que, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento de que indica concreto risco reiteração delitiva, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inteligência do Enunciado nº. 6 TCCR/TJMT, in verbis: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Assim, entendo que a necessidade da decretação da prisão preventiva revela a preocupação de se evitar a prática de novas infrações penais, restringindo-se, nessa hipótese, para garantir a ordem pública, a investigação e mesmo a instrução criminal. Em suma, a necessidade decorre da proteção à efetividade do processo para justificar o encarceramento provisório do(a) autuado(a), sendo que sua liberdade poderá perturbar ainda mais a tranquilidade da vítima e da sociedade, vez que tal crime é de alta nocividade social e em liberdade, encontrará mais estímulos para continuar praticando novos delitos. O encarceramento é a medida que mais se ajusta à gravidade do crime, às circunstâncias do fato, as quais, evidentemente, devem ser analisadas em cada caso concreto. Nesse sentido, analisando o caso em contendo verifico que não há como aplicar outra medida cautelar menos gravosa a autuada, já que a segregação cautelar é uma medida excepcional que deve impor. Desta feita, devendo o Estado-Juiz demonstrar dureza com tal postura, devendo a prisão do(a) autuado(a) servir de modelo à sociedade, assim reprimindo e evitando outros delitos. Nesta esteira, está caracterizada a necessidade de garantir a ordem pública, que deve ser analisada não somente como a capacidade do(a) agente em novamente praticar novos crimes, mas também como o delito provoca comoção no meio social, gerando sensação de impunidade e descrédito pela demora na prestação jurisdicional, de tal forma que, havendo fumus boni iuris, não se convém aguardar-se até o trânsito em julgado para só então prender o indivíduo. Neste sentido, são os ensinamentos de Júlio Fabbrini Mirabete: (...) X- Ante o exposto, nos termos do artigo 310, II c/c arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de LEANDRO GOMES DA SILVA, para garantia da ordem pública. (...) (grifos meus) Posteriormente, ao analisar o pedido de revogação da prisão do paciente a autoridade apontada coatora assim fundamentou sua decisão: Trata-se de ação penal promovida em face de ADRIANO JUNIOR MENDONÇA ROCHA e LEANDRO GOMES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. (...) Por fim, no que atine ao pedido de revogação da prisão preventiva do implicado Leandro, verifica-se que razão não assiste à defesa, haja vista que não extrai-se do pleito defensivo qualquer fato novo apto a acarretar na alteração do decisum, permanecendo inalteradas as razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado. Além dos indícios suficientes de autoria, presença do fumus comissi delicti, há no caso vertente o perigo concreto que a liberdade do implicado poderá causar à ordem pública, posto que, embora seja tecnicamente primário, ostenta extensa ficha criminal nos registros do e. TJMT, o que denota o risco de renitência delitiva. De mais a mais, diversamente do aventado pela defesa, a situação jurídico-processual do acusado Leandro é diversa do implicado Adriano, não havendo, portanto, se falar em extensão dos efeitos da decisão. POSTO ISSO, nos termos da fundamentação precedente: i) declaro prejudicado o pedido de acesso a documentos, posto que já juntados aos autos; ii) indefiro a pretensão de suspensão da audiência; e iii) indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. (...) (grifos meus) Urge consignar que este é o terceiro Habeas Corpus impetrado, sendo o feito distribuído por prevenção deste relator em razão da apreciação dos HCs 1008132-75.2025.8.11.0000 e 1007568-96.2025.8.11.0000, ambos monocraticamente extintos em razão da ausência de documento essencial à análise do pedido com os seguintes fundamentos: Nesse contexto, apesar de as razões contidas no Habeas Corpus sustentarem a desproporcionalidade da medida, bem como a falta de fundamentação idônea para o decreto prisional, a ausência de documento essencial impede que este Tribunal possa avaliar os argumentos sustentados pela defesa do impetrante. Na decisão prolatada no HC 1008132-75.2025.8.11.0000 impetrado anteriormente em favor do paciente pelos mesmos fatos discutidos no presente, foi indeferida a petição inicial e extinta a ação sem julgamento de mérito com o seguinte fundamento: Portanto, não havendo nos autos a integralidade da investigação da qual o paciente se insurge, bem como ausente a certidão de antecedentes criminais citada na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, que diz em um trecho que “o acusado tem extensa ficha de antecedentes” (ID 179950740). Se o paciente alega que possui a mesma situação jurídica do corréu Adriano Júnior Mendonça Rocha, que teve indeferido o pedido de prisão preventiva com o argumento de não possuir antecedentes criminais, mas não junta o documento mencionado pelo magistrado quanto à suposta extensa ficha de antecedentes, impossível também essa análise comparativa. Apesar de ingressão com nova ação e incluir novos documentos, o impetrante NOVAMENTE não juntou cópia integral da investigação e tampouco o documento mencionado pelo magistrado para decretar a prisão e mantê-la conforme o trecho mencionado na decisão “o acusado tem extensa ficha de antecedentes” (ID 179950740)”, insistindo na impetração sem juntar documento essencial à análise do pedido. Não obstante a insistência de o impetrante não juntar os documentos comprobatórios do alegado, especialmente de que o paciente ostentaria predicados pessoais favoráveis, o pedido será analisado. Compulsando os autos, constata-se que o quadro de manutenção (não alteração) da situação fática que deu ensejo à segregação cautelar do paciente permanece. Tem-se que os indícios de autoria e materialidade estariam demonstrados nos autos. A fundamentação alhures apontada pela autoridade tida coatora é idônea a demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, consistente tanto na gravidade concreta do crime, bem como em razão da periculosidade do paciente e risco de reiteração criminal, devido aos antecedentes criminais que possui, sendo esta situação jurídica diversa da do corréu Adriano Júnior Mendonça Rocha, que teve indeferido o pedido para decretação de prisão preventiva por ser primário e possuir outros predicados pessoais favoráveis, não sendo possível, assim, a princípio, a extensão dos efeitos por aplicação do princípio da isonomia por não se tratarem de situações idênticas. A gravidade concreta do crime praticado com violência, aliada à existência de antecedentes criminais é fundamento idôneo para a configuração da ordem pública ensejadora da constrição cautelar, como entende este e. Sodalício: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de dois pacientes, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente do suposto excesso de prazo para a formação da culpa e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. Os pacientes foram presos em flagrante em 30 de junho de 2024, por suposta prática de homicídio qualificado, associação criminosa armada, corrupção de menores e roubo majorado, com custódia convertida em preventiva. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo para a formação da culpa; e (ii) se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, violando o art. 312 do CPP. III. Razões de decidir 3. O processo apresenta tramitação regular, com atos processuais realizados dentro da razoabilidade, não havendo desídia do Poder Judiciário. A audiência de instrução ocorreu em 24 de janeiro de 2025, e está designado o depoimento especial das vítimas para 4 de fevereiro de 2025. 4. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como a gravidade dos crimes, a participação de menores, antecedentes criminais e o envolvimento dos pacientes com organização criminosa, evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva. Tais fundamentos atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar. 5. A natureza permanente da organização criminosa afasta a necessidade de contemporaneidade estrita entre os fatos e a decretação da prisão, haja vista a continuidade delitiva. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: "1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o processo apresenta tramitação regular e diligente, considerando-se a complexidade da causa e a necessidade de atos processuais essenciais. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, especialmente em casos envolvendo organização criminosa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXXVIII; CPP, arts. 312, 319 e 282. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 17.02.2016; STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015. (N.U 1036014-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). (grifos meus). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de quatro pacientes, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva em face da prática, em tese, dos crimes de homicídio triplamente qualificado, tráfico de drogas e corrupção de menores. II. Questão em discussão A controvérsia reside em: (i) avaliar a legalidade e a fundamentação do decreto de prisão preventiva; e (ii) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes e na necessidade de garantia da ordem pública, considerando os antecedentes criminais e os indícios de reiteração delitiva. 4. As condutas atribuídas aos pacientes, incluindo tentativa de fuga, destruição de provas e confissões detalhadas dos fatos, evidenciam risco concreto à aplicação da lei penal e à instrução criminal. 5. Medidas cautelares alternativas à prisão revelam-se insuficientes para garantir os fins do processo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. Não há ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva que justifique a concessão da ordem. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta dos crimes e a reiteração delitiva autorizam a decretação da prisão preventiva, especialmente quando embasada na garantia da ordem pública. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não asseguram a eficácia da persecução penal." (N.U 1028603-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). (grifos meus). Nesse contexto ainda, o Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Além do mais, o art. 313, I, do CPP, também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 4 (quatro) anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir a aplicação da lei penal. No que se refere à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada. Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Em que pesem as alegações da defesa, entendo que a segregação cautelar deve prevalecer, ainda mais quando podendo juntar os documentos essenciais, como cópia do IP e, principalmente, o documento que registra os antecedentes criminais do paciente mencionado pelo juízo singular em sua decisão, porém escolhe não o fazer, assumindo, portanto, o ônus disso. Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM em desfavor do paciente LEANDRO GOMES DA SILVA mantendo a decisão apontada coatora, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1017104-34.2025.8.11.0000

ID: 335011276

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017104-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SELMA FERNANDES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017104-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017104-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 21.333.642/0001-82 (AGRAVANTE), MATHEUS DE OLIVEIRA BROZULATO - CPF: 441.907.458-20 (AGRAVADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), RICARDO MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 901.270.481-20 (ADVOGADO), NAIANE MIQUELI CINPAK - CPF: 025.196.981-95 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU FUNDAMENTO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. A controvérsia decorre de cumprimento provisório de sentença com foco na execução de multa cominatória de R$ 318.000,00 imposta pelo descumprimento de liminar que determinava a disponibilização de veículo reserva com características equivalentes àquele entregue como parte do pagamento em contrato de compra e venda de automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo a execução provisória da multa cominatória, deve ser reformada diante da alegação de cumprimento da obrigação principal e de desproporcionalidade da multa imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno deve restringir-se à demonstração de fundamento novo ou fato superveniente não analisado na decisão monocrática, e não à mera repetição dos argumentos já apreciados. 4. A decisão agravada considerou que o depósito realizado pela agravante refere-se aos danos materiais discutidos na ação principal, não se confundindo com a obrigação de fazer fixada em sede liminar, que exigia a entrega de veículo reserva em condições equivalentes. 5.A multa cominatória visa garantir o cumprimento da ordem judicial, sendo legítima diante da resistência injustificada da agravante, que, mesmo intimada, não cumpriu a determinação liminar. 6. A alegada desproporcionalidade da multa e a suposta perda de objeto da liminar já foram examinadas na decisão monocrática, inexistindo fato novo ou argumento jurídico superveniente apto a alterar a conclusão adotada. 7. Não há risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da multa, uma vez que inexiste nos autos ordem de bloqueio de valores da parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno não se presta à rediscussão dos fundamentos da decisão monocrática quando ausentes fatos novos ou fundamentos supervenientes capazes de infirmar o indeferimento do efeito suspensivo. 2. A multa cominatória decorrente de descumprimento de tutela de urgência é legítima e proporcional quando demonstrada a resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. 3. O depósito judicial relativo a danos materiais não exime o devedor do cumprimento específico da obrigação de fazer fixada em liminar, nem afasta a incidência de astreintes já consolidadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I; 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1026426-15.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024; TJMT, AI nº 1036014-64.2017.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.10.2023; TJMG, AI nº 3431220-57.2023.8.13.0000, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 17.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por AGA EXCLUSIVE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., com fulcro no art. 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática de Id. 290232897, que indeferiu pedido liminar de efeito suspensivo ao cumprimento provisório de sentença n. 1075059-31.2024.8.11.0041, proposta em razão do suposto descumprimento de decisão liminar que determinava a disponibilização de veículo reserva, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Em síntese, a empresa agravante alega que o depósito judicial comprova o cumprimento voluntário e integral da obrigação de ressarcimento, de modo que os pedidos materiais – formulados na origem – foram parcialmente reconhecidos e satisfeitos. Aduz que inexiste fundamento para manutenção das astreintes, que, inclusive, não foram consolidadas em sentença. Defende que há risco de execução de valor vultoso, o qual superaria em muito o valor da obrigação principal, e que a multa não pode ser instrumento de enriquecimento sem causa. O recurso é tempestivo (Id. 293549878). Contrarrazões ao agravo interno apresentadas no Id. 298288889. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos arts. 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Em síntese, a SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença nº 1029286-60.2024.8.11.0041 movida pelos agravados, que rejeitou a impugnação da empresa recorrente e manteve a execução provisória de multa cominatória no valor de R$ 318.000,00, arbitrada em razão do descumprimento de liminar que determinava à agravante a disponibilização de um veículo reserva nas mesmas condições daquele dado como parte do pagamento em negociação de compra e venda de automóvel. Recebido o recurso, proferiu-se decisão monocrática. É o pronunciamento, no essencial: “[...]Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por MATHEUS DE OLIVEIRA BROZULATO e NAIANE MIQUELI CINPAK em face de SAGA EXCLUSIVE COMÉRCIO, objetivando a cobrança da multa cominatória fixada em sede de tutela de urgência. A executada/agravante manejou impugnação a execução provisória, com pedido de efeito suspensivo, aduzindo que o valor perseguido era exorbitante, pugnando pela redução sob a alegação de que houve plena satisfação da obrigação principal. A medida foi rejeitada pelo Juízo a quo. [...] A agravante requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo para impedir a execução da multa cominatória fixada, sob a alegação de ter realizado depósito voluntário dos valores relativos aos danos materiais pleiteados na ação principal, reconhecendo, ainda que parcialmente, os pedidos da exequente. Argumenta que a determinação conferida em tutela de urgência teria perdido o objeto e que a multa seria desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa da parte contrária. Todavia, não observo, de plano, os elementos indispensáveis à concessão da medida pleiteada. O efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional e exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. No caso, em análise preliminar, não se verifica plausibilidade jurídica na tese da agravante. A decisão agravada é clara ao afirmar que o depósito efetuado se refere aos danos materiais discutidos na ação principal, sem conexão direta com a obrigação fixada em tutela de urgência — a disponibilização de veículo reserva em condições equivalentes ao entregue como parte do pagamento. As astreintes visam compelir o cumprimento da ordem judicial, e, conforme reiterado pelo juízo de origem, a obrigação não foi atendida, mesmo após diversas intimações e majoração da multa. O posterior depósito, embora relevante, não anula os efeitos do descumprimento deliberado, nem pode retroagir, sob pena de esvaziar a eficácia das decisões judiciais. [...] Ressalte-se que, em análise preliminar, inexiste qualquer indício de impedimento relevante que tenha dificultado o cumprimento da decisão liminar pela agravante. Ao contrário, sua conduta revela, à primeira vista, resistência injustificada, o que legitima a aplicação da multa fixada. Ademais, não há risco iminente de constrição patrimonial indevida, pois, conforme os autos, inexiste ordem de bloqueio de valores contra a agravante no cumprimento provisório de sentença. O mero receio de futura penhora não configura, por si só, dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a suspensão da multa. Nesse contexto e com base na cognição sumária própria desta fase, constata-se a ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, conforme previsto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e sem prejuízo de apreciação mais aprofundada por ocasião do julgamento de mérito, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante. Comunique-se o Juízo a quo, requisitando, no mesmo expediente, as informações que entender pertinentes ao deslinde do presente recurso (art. 1.018, § 1º, do CPC). [...]” Assim, a agravante se insurge contra a decisão supra, sustentando que que teria realizado o depósito de valores atinentes aos danos materiais discutidos na ação principal, de modo a evidenciar o cumprimento da obrigação principal e, por conseguinte, a suposta perda superveniente do objeto da tutela de urgência. Sustenta, ainda, que o valor da multa imposta seria exorbitante e ensejaria enriquecimento sem causa da parte contrária, além de argumentar que as astreintes não estariam consolidadas por sentença definitiva, sendo passíveis de revisão a qualquer tempo. Pois bem. Não obstante a força argumentativa lançada pelo recorrente, vejo que sua irresignação não prospera. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno constitui mecanismo de controle interno de decisões monocráticas proferidas por relator, e deve restringir-se à verificação de eventual fundamentação superveniente, não apreciada na decisão agravada, apta a infirmar os motivos que ensejaram o indeferimento da medida liminar. Ou seja, não se trata de nova oportunidade para rediscutir o mérito recursal, tampouco para reiteração dos mesmos fundamentos examinados em cognição sumária e que serão, oportunamente, enfrentados na análise do mérito recursal. No caso concreto, contudo, verifica-se que o agravante limita-se a repetir os argumentos anteriormente deduzidos no agravo de instrumento — em especial, a alegação de que teria realizado depósito judicial equivalente aos danos materiais postulados na ação principal, o que, em sua ótica, tornaria a liminar inócua e a multa cominatória desproporcional. Entretanto, tais argumentos já foram objeto de apreciação na decisão monocrática, a qual concluiu, em análise perfunctória, pela ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado e de risco iminente de dano irreparável. A decisão impugnada, proferida em cognição sumária, assentou que o depósito judicial não se confunde com a obrigação de fazer fixada em sede liminar — consistente na disponibilização de veículo reserva — e que o inadimplemento voluntário e reiterado da ordem judicial justifica a manutenção das astreintes. A parte agravante não trouxe qualquer fato novo ou argumento relevante que não tenha sido devidamente observado na ocasião da decisão liminar. Ao contrário, busca tão somente rediscutir os mesmos fundamentos — inclusive quanto à alegada perda de objeto da liminar e à pretensa desproporcionalidade da multa — sem demonstrar qualquer circunstância fática ou jurídica superveniente capaz de infirmar ou modificar as razões de decidir já lançadas, impondo-se o desprovimento do recurso. A propósito: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] DECISÃO MONOCRÁTICA – DECISUM FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita a agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 2 – Recurso desprovido”. (N.U 1026426-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) (g.n.) “[...] A falta de demonstração de elementos novos e aptos a desconstituir a decisão agravada, impõe o desprovimento do Agravo Interno.” (TJ-MT - AGR: 10360146420178110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023) (g.n) “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO NÃO RECOLHIDO - PRECLUSÃO. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento . Contudo, não tendo sido apresentados novos fatos ou argumentos capazes de demonstrar a possibilidade de conhecimento do recurso de agravo de instrumento, não há que se falar no provimento do agravo interno. A preclusão exterioriza a ideia de extinção de um poder para o juiz ou tribunal e a perda de uma faculdade processual da parte, independentemente de se tratar de questão de ordem pública. Não sendo atendido o despacho que determina a comprovação da alegada hipossuficiência ou recolhimento do preparo, é o caso de não se conhecer do agravo, por deserção.” (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 34312205720238130000, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024) (g.n) Desse modo, embora o esforço argumentativo do agravante, diante da ausência de fundamentação superveniente ou fato novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática recorrida, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos. Com tais considerações, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., mantendo inalterada a decisão de Id. 290232897. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1017104-34.2025.8.11.0000

ID: 335011281

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017104-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DE OLIVEIRA BROZULATO NAIANE MIQUELI CINPAK

Acórdão

Advogados:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017104-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017104-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 21.333.642/0001-82 (AGRAVANTE), MATHEUS DE OLIVEIRA BROZULATO - CPF: 441.907.458-20 (AGRAVADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), RICARDO MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 901.270.481-20 (ADVOGADO), NAIANE MIQUELI CINPAK - CPF: 025.196.981-95 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU FUNDAMENTO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. A controvérsia decorre de cumprimento provisório de sentença com foco na execução de multa cominatória de R$ 318.000,00 imposta pelo descumprimento de liminar que determinava a disponibilização de veículo reserva com características equivalentes àquele entregue como parte do pagamento em contrato de compra e venda de automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo a execução provisória da multa cominatória, deve ser reformada diante da alegação de cumprimento da obrigação principal e de desproporcionalidade da multa imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno deve restringir-se à demonstração de fundamento novo ou fato superveniente não analisado na decisão monocrática, e não à mera repetição dos argumentos já apreciados. 4. A decisão agravada considerou que o depósito realizado pela agravante refere-se aos danos materiais discutidos na ação principal, não se confundindo com a obrigação de fazer fixada em sede liminar, que exigia a entrega de veículo reserva em condições equivalentes. 5.A multa cominatória visa garantir o cumprimento da ordem judicial, sendo legítima diante da resistência injustificada da agravante, que, mesmo intimada, não cumpriu a determinação liminar. 6. A alegada desproporcionalidade da multa e a suposta perda de objeto da liminar já foram examinadas na decisão monocrática, inexistindo fato novo ou argumento jurídico superveniente apto a alterar a conclusão adotada. 7. Não há risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da multa, uma vez que inexiste nos autos ordem de bloqueio de valores da parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno não se presta à rediscussão dos fundamentos da decisão monocrática quando ausentes fatos novos ou fundamentos supervenientes capazes de infirmar o indeferimento do efeito suspensivo. 2. A multa cominatória decorrente de descumprimento de tutela de urgência é legítima e proporcional quando demonstrada a resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. 3. O depósito judicial relativo a danos materiais não exime o devedor do cumprimento específico da obrigação de fazer fixada em liminar, nem afasta a incidência de astreintes já consolidadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I; 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1026426-15.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024; TJMT, AI nº 1036014-64.2017.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.10.2023; TJMG, AI nº 3431220-57.2023.8.13.0000, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 17.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por AGA EXCLUSIVE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., com fulcro no art. 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática de Id. 290232897, que indeferiu pedido liminar de efeito suspensivo ao cumprimento provisório de sentença n. 1075059-31.2024.8.11.0041, proposta em razão do suposto descumprimento de decisão liminar que determinava a disponibilização de veículo reserva, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Em síntese, a empresa agravante alega que o depósito judicial comprova o cumprimento voluntário e integral da obrigação de ressarcimento, de modo que os pedidos materiais – formulados na origem – foram parcialmente reconhecidos e satisfeitos. Aduz que inexiste fundamento para manutenção das astreintes, que, inclusive, não foram consolidadas em sentença. Defende que há risco de execução de valor vultoso, o qual superaria em muito o valor da obrigação principal, e que a multa não pode ser instrumento de enriquecimento sem causa. O recurso é tempestivo (Id. 293549878). Contrarrazões ao agravo interno apresentadas no Id. 298288889. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos arts. 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Em síntese, a SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença nº 1029286-60.2024.8.11.0041 movida pelos agravados, que rejeitou a impugnação da empresa recorrente e manteve a execução provisória de multa cominatória no valor de R$ 318.000,00, arbitrada em razão do descumprimento de liminar que determinava à agravante a disponibilização de um veículo reserva nas mesmas condições daquele dado como parte do pagamento em negociação de compra e venda de automóvel. Recebido o recurso, proferiu-se decisão monocrática. É o pronunciamento, no essencial: “[...]Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por MATHEUS DE OLIVEIRA BROZULATO e NAIANE MIQUELI CINPAK em face de SAGA EXCLUSIVE COMÉRCIO, objetivando a cobrança da multa cominatória fixada em sede de tutela de urgência. A executada/agravante manejou impugnação a execução provisória, com pedido de efeito suspensivo, aduzindo que o valor perseguido era exorbitante, pugnando pela redução sob a alegação de que houve plena satisfação da obrigação principal. A medida foi rejeitada pelo Juízo a quo. [...] A agravante requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo para impedir a execução da multa cominatória fixada, sob a alegação de ter realizado depósito voluntário dos valores relativos aos danos materiais pleiteados na ação principal, reconhecendo, ainda que parcialmente, os pedidos da exequente. Argumenta que a determinação conferida em tutela de urgência teria perdido o objeto e que a multa seria desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa da parte contrária. Todavia, não observo, de plano, os elementos indispensáveis à concessão da medida pleiteada. O efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional e exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. No caso, em análise preliminar, não se verifica plausibilidade jurídica na tese da agravante. A decisão agravada é clara ao afirmar que o depósito efetuado se refere aos danos materiais discutidos na ação principal, sem conexão direta com a obrigação fixada em tutela de urgência — a disponibilização de veículo reserva em condições equivalentes ao entregue como parte do pagamento. As astreintes visam compelir o cumprimento da ordem judicial, e, conforme reiterado pelo juízo de origem, a obrigação não foi atendida, mesmo após diversas intimações e majoração da multa. O posterior depósito, embora relevante, não anula os efeitos do descumprimento deliberado, nem pode retroagir, sob pena de esvaziar a eficácia das decisões judiciais. [...] Ressalte-se que, em análise preliminar, inexiste qualquer indício de impedimento relevante que tenha dificultado o cumprimento da decisão liminar pela agravante. Ao contrário, sua conduta revela, à primeira vista, resistência injustificada, o que legitima a aplicação da multa fixada. Ademais, não há risco iminente de constrição patrimonial indevida, pois, conforme os autos, inexiste ordem de bloqueio de valores contra a agravante no cumprimento provisório de sentença. O mero receio de futura penhora não configura, por si só, dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a suspensão da multa. Nesse contexto e com base na cognição sumária própria desta fase, constata-se a ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, conforme previsto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e sem prejuízo de apreciação mais aprofundada por ocasião do julgamento de mérito, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante. Comunique-se o Juízo a quo, requisitando, no mesmo expediente, as informações que entender pertinentes ao deslinde do presente recurso (art. 1.018, § 1º, do CPC). [...]” Assim, a agravante se insurge contra a decisão supra, sustentando que que teria realizado o depósito de valores atinentes aos danos materiais discutidos na ação principal, de modo a evidenciar o cumprimento da obrigação principal e, por conseguinte, a suposta perda superveniente do objeto da tutela de urgência. Sustenta, ainda, que o valor da multa imposta seria exorbitante e ensejaria enriquecimento sem causa da parte contrária, além de argumentar que as astreintes não estariam consolidadas por sentença definitiva, sendo passíveis de revisão a qualquer tempo. Pois bem. Não obstante a força argumentativa lançada pelo recorrente, vejo que sua irresignação não prospera. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno constitui mecanismo de controle interno de decisões monocráticas proferidas por relator, e deve restringir-se à verificação de eventual fundamentação superveniente, não apreciada na decisão agravada, apta a infirmar os motivos que ensejaram o indeferimento da medida liminar. Ou seja, não se trata de nova oportunidade para rediscutir o mérito recursal, tampouco para reiteração dos mesmos fundamentos examinados em cognição sumária e que serão, oportunamente, enfrentados na análise do mérito recursal. No caso concreto, contudo, verifica-se que o agravante limita-se a repetir os argumentos anteriormente deduzidos no agravo de instrumento — em especial, a alegação de que teria realizado depósito judicial equivalente aos danos materiais postulados na ação principal, o que, em sua ótica, tornaria a liminar inócua e a multa cominatória desproporcional. Entretanto, tais argumentos já foram objeto de apreciação na decisão monocrática, a qual concluiu, em análise perfunctória, pela ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado e de risco iminente de dano irreparável. A decisão impugnada, proferida em cognição sumária, assentou que o depósito judicial não se confunde com a obrigação de fazer fixada em sede liminar — consistente na disponibilização de veículo reserva — e que o inadimplemento voluntário e reiterado da ordem judicial justifica a manutenção das astreintes. A parte agravante não trouxe qualquer fato novo ou argumento relevante que não tenha sido devidamente observado na ocasião da decisão liminar. Ao contrário, busca tão somente rediscutir os mesmos fundamentos — inclusive quanto à alegada perda de objeto da liminar e à pretensa desproporcionalidade da multa — sem demonstrar qualquer circunstância fática ou jurídica superveniente capaz de infirmar ou modificar as razões de decidir já lançadas, impondo-se o desprovimento do recurso. A propósito: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] DECISÃO MONOCRÁTICA – DECISUM FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita a agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 2 – Recurso desprovido”. (N.U 1026426-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) (g.n.) “[...] A falta de demonstração de elementos novos e aptos a desconstituir a decisão agravada, impõe o desprovimento do Agravo Interno.” (TJ-MT - AGR: 10360146420178110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023) (g.n) “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO NÃO RECOLHIDO - PRECLUSÃO. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento . Contudo, não tendo sido apresentados novos fatos ou argumentos capazes de demonstrar a possibilidade de conhecimento do recurso de agravo de instrumento, não há que se falar no provimento do agravo interno. A preclusão exterioriza a ideia de extinção de um poder para o juiz ou tribunal e a perda de uma faculdade processual da parte, independentemente de se tratar de questão de ordem pública. Não sendo atendido o despacho que determina a comprovação da alegada hipossuficiência ou recolhimento do preparo, é o caso de não se conhecer do agravo, por deserção.” (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 34312205720238130000, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024) (g.n) Desse modo, embora o esforço argumentativo do agravante, diante da ausência de fundamentação superveniente ou fato novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática recorrida, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos. Com tais considerações, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., mantendo inalterada a decisão de Id. 290232897. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1027187-97.2025.4.01.3500

ID: 306035797

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1027187-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1027187-97.2025.4.01.3500 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: JAQUELINE SANTANA DA SILVA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1027187-97.2025.4.01.3500 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: JAQUELINE SANTANA DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta por JAQUELINE SANTANA DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel descrito na inicial. Aduz, em síntese, que: a) adquiriu um imóvel mediante financiamento imobiliário firmado com a instituição requerida em 02/06/2015; b) deixou de adimplir com algumas parcelas do financiamento; c) assim que viu sua condição financeira melhorar, dirigiu-se à instituição financeira para quitar as parcelas em atraso, todavia foi informada de que a Ré já havia consolidado a propriedade do imóvel em seu favor, sem a notificação da devedora para purgação da mora, em total contrariedade ao disposto na Lei nº 9.514/97; d) o prazo para purgação da mora é de 45 (quarenta e cinco), conforme dispõe o §1º do art. 26-A da Lei nº. 9.514/97. É o relatório. Decido. O STF decidiu ser "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal" (tese de repercussão geral aprovada no RE 860.631/SP, j. em 26-10-2023). Já a Lei 9.514/97 prevê o seguinte: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia." Na espécie, infere-se das certidões do cartório de registro (ID 2191254367, pág. 5-15), juntadas aos autos pelo polo ativo, que foram realizadas três diligências no imóvel objeto da lide; outras três no endereço presumidamente fornecido no contrato - já que, apesar de não ter sido juntada cópia integral do contrato, o endereço consta na certidão de matrícula do imóvel; e outras três num terceiro endereço, em horários diferentes, sem que a Autora fosse encontrada. Ante a impossibilidade de notificação da devedora, bem como de obtenção de qualquer informação acerca de novo endereço, foi certificado que a Autora se encontrava em local ignorado, incerto ou inacessível. À vista da referida certidão, nos termos do artigo supracitado, o cartório procedeu à intimação por edital da Autora, pelo que, ao menos em um juízo superficial, não há se falar em nulidade do procedimento de execução extrajudicial conduzido pela Caixa. Por outro lado, conforme consta na certidão do cartório de registro de imóveis (ID 2191254367, pág. 25), "não foi realizado o envio de intimação por contado eletrônico pois não foi fornecido pelo devedor no contrato (...)". De se observar que os registros públicos gozam de presunção legal de veracidade e só podem ser desconstituídos judicialmente em razão de forte prova em sentido contrário. No caso, intimada para efetuar a juntada aos autos do contrato de financiamento, a Autora apresentou o referido documento sem as páginas iniciais das cláusulas contratuais. Acrescente-se que, ao contrário do que se sustenta a Autora, o prazo para purgação da mora a fim de evitar a consolidação da propriedade é de somente 15 dias (art. 26, § 1º). O prazo adicional de 30 dias, previsto no § 1º do art. 26-A, diz respeito a algo diverso, a saber, ao período no qual o devedor poderá reativar o contrato de alienação fiduciária, enquanto a consolidação não seja averbada. Quanto ao prazo para purgação da mora, a Lei 9.514/97 dispõe ainda que: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Conforme se viu, após a consolidação da propriedade não há mais a possibilidade de o devedor purgar a mora, restando-lhe tão somente o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço da dívida, acrescido de outros encargos legais. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Logo, não houve ilegalidade no procedimento extrajudicial conduzido pela CEF. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cite-se a CEF. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1032813-97.2025.4.01.3500

ID: 312583517

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032813-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA BORGES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS DOS REIS BAPTISTA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1032813-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTELA BORGES SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECI… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1032813-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTELA BORGES SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação sob o procedimento comum proposta por ESTELA BORGES SOUSA, devidamente qualificada e representada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à anulação da execução extrajudicial, indenização por danos morais e, antecipação de tutela para suspender a realização de leilão designado para o dia 19/05/2025 e 26/05/2025. Junta procuração e documentos. A Autora alega, em síntese, que: a) é proprietária de imóvel residencial objeto de contrato de financiamento com a CAIXA, registrado sob a Matrícula nº 333717 do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em aproximadamente R$ 160.000,00; b) o imóvel foi adquirido por meio do programa “Minha Casa Minha Vida” em 13 de abril de 2018; c) já havia quitado mais de 50% do financiamento e devido a inadimplemento, causado por dificuldades financeiras agravadas por luto e instabilidade emocional, foi iniciado o procedimento de leilão, agendado para o dia 19/05/2025 e 26/05/2025; d) não foi formalmente notificada da consolidação da propriedade nem da realização do leilão; e) não teve a oportunidade de purgar a mora ou exercer o seu direito de preferência, ferindo diretamente os preceitos do artigo 26, §3º, da Lei nº 9.514/97, que exige intimação pessoal no endereço contratual, e, caso frustrada, intimação por edital. Pede tutela de urgência para: suspender a realização de leilão designado para os dias 19/05/2025 e 26/05/2025, inclusive com impedimento de averbação da consolidação da propriedade em nome do arrematante ou de qualquer ato translativo de domínio; proibir a imissão na posse do arrematante ou de qualquer terceiro, assegurando à Autora o direito de permanecer na posse do imóvel até o trânsito em julgado desta ação; oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que se abstenham de realizar qualquer ato tendente à transferência da matrícula, posse ou alienação do bem objeto da lide. No mérito, requer a declaração de nulidade da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial; a reversão da propriedade plena do imóvel à Autora, assegurando-lhe a permanência na posse e o direito de regularizar as parcelas em atraso por meio de renegociação; o pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da grave violação aos direitos da personalidade e ao direito à moradia da Autora. Subsidiariamente, a restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais e o pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária. A tutela provisória de urgência deve ser concedida nas situações em que se apresentam desde logo elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado. Além disso, também deve ficar demonstrado que a espera pela tutela definitiva poderá causar dano à parte ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Passo a apreciar a probabilidade do direito alegado. Alienação fiduciária em garantia e inadimplemento A alienação fiduciária em garantia pode ser compreendida como um contrato instrumental ao contrato de empréstimo, em que o mutuante-fiduciário (credor) recebe a propriedade de determinado bem como forma de garantia do cumprimento das obrigações por parte do mutuário-fiduciante (devedor). O credor mantém apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor como o seu depositário e possuidor direto, sendo que, com o pagamento da dívida, resolve-se o domínio em favor do fiduciante, que passa a titularizar a plena propriedade do bem dado em garantia (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial; Direito de Empresa – v. 3. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 148). A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei n. 9.514/1997, que a define como “o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel” (art. 22, caput, da Lei n. 9.514/1997). Se com o pagamento da dívida o devedor passa a obter o domínio pleno do bem (art. 25 da Lei n. 9.514/1997), com seu inadimplemento é iniciado um procedimento que visa transferir a propriedade do bem ao credor (consolidação da propriedade - art. 26 da Lei n. 9.514/1997) para, em seguida, ser promovida sua alienação a terceiro (por meio de leilão público - art. 27 da Lei n. 9.514/1997). Nesse primeiro momento, de consolidação da propriedade, o procedimento se dá perante o cartório em que está registrado o imóvel alienado, a quem compete intimar o devedor para realizar o pagamento das parcelas vencidas (art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997). Realizado o pagamento dos valores em aberto (purgação da mora), o contrato de alienação fiduciária é restabelecido (art. 26, § 5º, da Lei n. 9.514/1997). Caso o pagamento não seja feito, o oficial do cartório de registro do bem deve promover “a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário” (art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/1997). Com a consolidação da propriedade em nome do credor, passa-se à segunda fase, de leilão público para a alienação do imóvel. Caso não haja êxito na alienação após dois leilões, o credor fica “investido na livre disponibilidade do imóvel” (art. 27, § 5º, da Lei n. 9.514/1997). Durante essa fase de alienação por meio de leilão “é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão ‘inter vivos’ e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos” (art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/1997). Veja-se: nesse momento não se garante mais ao devedor a possibilidade de purgação da mora, com o pagamento das parcelas em aberto, mas em aquisição definitiva do bem, mediante o pagamento de todo “o saldo devedor da operação de alienação fiduciária” (art. 27, § 3º, I, da Lei n. 9.514/1997), acrescido das demais despesas acima listadas. Elemento comum a essas duas etapas é a necessidade de cientificação do devedor, de início para purgar a mora, e em seguida para exercer seu direito de preferência para aquisição do imóvel. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já fixaram entendimento em precedentes de observância obrigatória reconhecendo, o primeiro, a constitucionalidade do procedimento estabelecido pela Lei n. 9.514/1997 (Tema de Repercussão Geral 982/STF) e, o segundo, que esse procedimento desencadeado a partir do inadimplemento, regido pela Lei n. 9.514/1997, afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Tema Repetitivo 1095/STJ). Alegação de vício na cientificação e boa-fé objetiva É certo que, em muitos casos, as comunicações enviadas ao devedor não obedecem às formalidades legais. Para corroborar essa afirmação, basta uma simples consulta à jurisprudência dos tribunais de apelação, em particular do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para se constatar a grande quantidade de procedimentos extrajudiciais que são anulados por vícios dessa natureza. Se o devedor não é cientificado da dívida, a consolidação da propriedade seria indevida; se não é cientificado do leilão, eventual alienação a terceiro também seria indevida. Contudo, entendo haver uma questão prejudicial ao reconhecimento judicial de nulidades em razão desse fato, derivada do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil e art. 5º do Código de Processo Civil). Quando se alega a nulidade da intimação para purgação da mora, não se está a negar a existência da mora. E ao se invocar essa nulidade, o prejuízo dela derivado seria a impossibilidade de purgação da mora. Ou seja, como não foi regulamente intimado, não teve condições de purgar a mora, o que levou à consolidação da propriedade em nome do credor. Do mesmo modo, quando se alega nulidade da comunicação das datas dos leilões, também não se está a negar a existência da dívida. E ao se invocar essa nulidade, o prejuízo dela derivado seria a impossibilidade de se exercer o direito de preferência para aquisição do bem. Como não foi regularmente cientificado, não teve condições de exercer o direito de preferência, o que levou ao oferecimento do bem em leilão público. Diante desse quadro, não se mostra adequado levantar a tese da nulidade sem que, de forma conjunta, se demonstre a possibilidade concreta de se purgar da mora ou adquirir o bem de forma definitiva. Afinal, a que serviria reconhecer a nulidade da consolidação extrajudicial da propriedade se o devedor não demonstrar a possibilidade concreta de pagar as parcelas em aberto? Do mesmo modo, a que serviria reconhecer a nulidade de um leilão se o devedor não demonstrar a possibilidade concreta de quitar a dívida? Se o devedor não demonstra condição de purgar a mora ou exercer o direito de preferência, eventual vício no ato de comunicação não terá lhe causado prejuízo algum. Assim, caso seja reconhecida a nulidade, ainda que o ato extrajudicial seja refeito (intimação para purgação da mora ou comunicação da data do leilão), o cumprimento a contento dessa formalidade não surtirá nenhum efeito legítimo para o devedor, pois não haverá purgação da mora nem quitação da dívida. O único efeito que se pode vislumbrar é o prolongamento indefinido, às custas de um processo judicial, de uma relação contratual marcada pela inadimplência. Além do princípio processual geral que rejeita o reconhecimento de nulidade caso essa nulidade não acarrete prejuízo (art. 282, § 1º, e art. 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil), pleitear-se pelo reconhecimento de nulidade dessa natureza sem que haja interesse claro em efetuar o pagamento do valor devido contraria o dever de lealdade imposto pelo princípio da boa-fé (art. 187 do Código Civil). Em uma relação contratual, a boa-fé objetiva quer significar uma atuação “pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor; o novo regime das relações contratuais. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 216). Portanto, para que possa: a) ser analisada a alegação ausência de intimação ou intimação irregular para purgação da mora durante o procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor, deve a parte autora realizar até a fase de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) depósito em conta judicial vinculada a estes autos do valor correspondente às parcelas vencidas até a data em que realizada a consolidação da propriedade (art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997); b) ser analisada a alegação ausência de comunicação ou comunicação irregular a respeito dos leilões, deve a parte autora realizar até a fase de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) depósito em conta judicial vinculada a estes autos do valor correspondente ao total da dívida, incluindo as despesas descritas no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. Em termos procedimentais, fica estabelecido que: a) no caso de alegação ausência de intimação ou intimação irregular para purgação da mora, o depósito deverá ser acompanhado de prova idônea de que o valor depositado corresponde às parcelas vencidas (como, por exemplo, documento extraído do processo extrajudicial realizado pelo cartório de registro de imóveis), cabendo à parte ré, em sendo o caso, impugnar o valor indicado; a.1) feito isso, será analisada na sentença a alegação de vício na intimação, que: a.1.1) sendo tida por procedente, redundará na purgação da mora, liberação do valor depositado em favor do credor e restabelecimento do contrato de financiamento; a.1.2) sendo tida por improcedente, não interferirá no procedimento extrajudicial realizado pelo credor, com liberação ao devedor do valor por ele depositado. b) no caso de alegação ausência de comunicação ou comunicação irregular a respeito dos leilões, o depósito deverá ser acompanhado de prova idônea de que o valor depositado corresponde ao total da dívida e demais despesas (como, por exemplo, documento extraído do portal eletrônico da instituição financeira credora), cabendo à parte ré, em sendo o caso, impugnar o valor apresentado; b.1) feito isso, será analisada na sentença a alegação de vício na comunicação, que: b.1.1) sendo tida por procedente, redundará na aquisição do imóvel pelo devedor e liberação do valor depositado em favor do credor; b.1.2) sendo tida por improcedente, não interferirá no procedimento extrajudicial realizado pelo credor, com liberação ao devedor do valor por ele depositado. Caso sejam alegados vícios nos dois momentos, a análise judicial de ambos exigirá o depósito do valor correspondente ao total da dívida, incluindo as despesas descritas no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por ser este o maior valor. Nesse caso, em sendo reconhecido vício na intimação para purgação da mora, será liberado favor do credor somente o valor correspondente ao valor das parcelas vencidas na data da consolidação da propriedade, com restituição ao devedor da diferença por ele depositada. Caso concreto No caso dos autos, a autora pretende a anulação do procedimento extrajudicial em razão de vício na intimação para purgação da mora e comunicação a respeito dos leilões. Contudo, como não foi promovido o depósito dos valores respectivos, fica prejudicada a análise dos vícios procedimentais apontados na inicial. ANTE O EXPOSTO, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a parte Ré para, querendo, contestar no prazo legal. Nesta oportunidade a parte Ré deverá informar quais provas pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide. Se houver interesse na conciliação, deverá solicitar a designação de audiência de conciliação. Deverá a parte Ré, juntamente com a contestação, juntar aos autos a documentação necessária para comprovação dos fatos desconstitutivos do direito da parte autora, sob pena de preclusão, bem como toda a documentação necessária para a solução do litígio. Apresentada a contestação, com arguição de preliminares, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a contestação e documentação apresentada, oportunidade em que deverá informar quais provas pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide. Advirta-se que não será acolhido pleito genérico de produção de provas, sem a necessária fundamentação. Após as providências acima, não havendo necessidade de dilação probatória, venham-me os autos conclusos para sentença. O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos servidores, na forma do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1011861-97.2025.4.01.3500

ID: 332712812

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011861-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILL KENNEDY SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1011861-97.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1011861-97.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRENE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILL KENNEDY SANTOS SOUZA - GO49030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. A autarquia previdenciária, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Alega, em suma, que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. DECIDO. Os arts. 48 e 50 da Lei n. 8.213/91, na redação anterior, estabelecia os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana, estando regulamentado pelos arts. 51 a 54 do Decreto n. 3.048/99. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...] Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Sobre a contagem do período de carência, para a época, a redação do art. 27 da Lei n. 8.213/91 dispunha: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Para os segurados que se enquadram na regra de transição, prevê o art. 18 da EC n. 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O art 188-H do Decreto n. 3.048/99, por sua vez, regulamenta tal regra de transição da seguinte forma: Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. § 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. § 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Além disso, a jurisprudência reafirmou que é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema 1.125/STF). Deste modo, considerando o tempus regit actum, para que o benefício pleiteado seja concedido, o(a) segurado(a) deve preencher os seguintes requisitos: (i) 60/62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; (ii) quinze anos de contribuição, para ambos os sexos, e (iii) carência de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Em relação aos trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou cobertos pela Previdência Social Rural até então, o período de carência a ser observado é o estabelecido na norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios, devendo ser levado em conta o ano em que o segurado tenha cumprido todas as condições exigidas à obtenção da aposentadoria. Aos demais segurados aplica-se a regra constante no art. 25, II, do mesmo diploma legal: 180 contribuições mensais. Encontra-se sedimentada a orientação jurisprudencial no sentido de que não se exige que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador urbano sejam preenchidos simultaneamente, sendo devido o benefício quando a parte requerente completa a idade após ter perdido a qualidade de segurado, desde que tenha vertido as contribuições correspondentes à carência, consoante a regra de transição traçada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. Quanto ao cumprimento do período de carência, o fato de não constar no CNIS do segurado contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ressalte-se que a jurisprudência é no sentido de que as sentenças trabalhistas também podem ser consideradas como início de prova material (art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91) para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundadas em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo(a) trabalhador(a). Sobre o tema: AgInt no REsp 1819042/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019. Ademais, especificamente para os casos de “aluno-aprendiz”, no âmbito da Administração Pública Federal, “conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros” (Súmula n. 96 do TCU). Nesse sentido, a Súmula 18/TNU dispõe: “provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei para a concessão do benefício pleiteado, pois nasceu em 25/05/1958. Considerando que a parte autora cumpriu o requisito etário após 2012, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a, aproximadamente, 15 (quinze) anos. Para comprovação do período de carência, a parte autora anexou cópias de CTPS (Id. 2174770863) que demonstram a regularidade do vínculo de emprego de 01/09/1995 20/03/2008, que deve ser contabilizado para fins de carência. Assim, pelas informações constantes nos autos, até a data do requerimento administrativo (DER: 16/04/2024), a parte autora conta com o período de 17 (dezessete) anos 9 (nove) meses 21 (vinte e um) dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Preenchidos os requisitos dispostos nos arts. 48 e 142 da Lei n. 8.213/91, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo (art. 49, I, da Lei n. 8.213/91). Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei nº 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar os períodos constantes na tabela acima e conceder o benefício, em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: IRENE MARIA DA SILVA CPF: 413.557.921-34 Benefício concedido: aposentadoria por idade Renda Mensal: valor a calcular DIB: 16/04/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período. Após o transito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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