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N. I. S. De S. S. A. x A. R. De S.

ID: 313645960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027957-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. I. S. DE S. S. A.

Polo Passivo:

A. R. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA CORRÊA SEGURO FEITEIRO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027957-98.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027957-98.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. I. S. de S. S/A - Apelado: A. R. de S. (Menor) e outro - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 1. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL PARA COMPELIR A REQUERIDA AO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS PRESCRITAS AO AUTOR, EXCETUADO O AUXILIAR DA VIDA ESCOLAR OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, PREFERENCIALMENTE NA REDE CREDENCIADA, EM ESTABELECIMENTO ATÉ 10KM DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA SOBEJAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA.3. APLICAÇÃO AO CASO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA TERAPIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTA DO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE AFASTADA PELA LEI Nº 14.454/22 E PELA RESOLUÇÃO Nº 539/2022 DA ANS. ABUSIVIDADE DA RECUSA BEM RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 102 DESTE E. TJSP. HIDROTERAPIA QUALIFICADA COMO ESPECIALIDADE PROFISSIONAL PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PSICOPEDAGOGIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ NO RESP Nº 2.064.964/SP. RESSALVA APENAS NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO POR PSICÓLOGO E FORA DO AMBIENTE ESCOLAR. PRECEDENTES.4. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A INDICAÇÃO DE CLÍNICAS CREDENCIADAS DISTANTES ATÉ 10KM DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. LIMITE DE DISTÂNCIA FIXADO COM RAZOABILIDADE. 5. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CUSTEIO DE TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL. TERAPIA NÃO PRESCRITA AO MENOR. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO ATINENTE À IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. MAGISTRADO QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU ESSE PEDIDO. 6. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Mayara Corrêa Seguro Feiteiro (OAB: 426297/SP) - 4º andar

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Luis Carlos Teixeira x Banco Itaucard S.A.

ID: 304584245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019642-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

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Processo 0019642-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1004080-03.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Carlos Teixeira - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Ha… Processo 0019642-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1004080-03.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Carlos Teixeira - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se ciência ao(s) Órgão(s). 1) Diante do trânsito em julgado da R.Sentença/V. Acórdão, aguarde-se por 05 dias manifestação do credor quanto ao cumprimento de sentença, que observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das NSCGJ. A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do artigo 1.098, §5º das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. A parte vencida deverá providenciar o recolhimento no prazo de 60 dias, observada a proporção da condenação constante da sentença. Caso seja representada por procurador constituído nos autos, fica intimada através desta publicação. Em caso de revelia ou se patrocinado pela Defensoria Pública (hora certa), expeça-se carta nos mesmos termos, direcionada ao último endereço conhecido nos autos, considerando-se válida independente de recebimento. Havendo atuação da Defensoria Pública, abra-se vista ao Órgão. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, inscreva-se a dívida, arquivando-se posteriormente. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (OAB 203478/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1036105-25.2023.4.01.3900

ID: 293767361

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036105-25.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VIDINHA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036105-25.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036105-25.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: RAIMUNDO VIDINHA GOMES Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Anna Beatriz Santos e outros x Hospital Santa Marcelina - Casa De Saúde Santa Marcelina

ID: 309568084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004995-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BEATRIZ SANTOS SILVANA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARCELINA - CASA DE SAúDE SANTA MARCELINA

Intimação

Advogados:

NÚRIA DE JESUS SILVA

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LILIAN HERNANDES BARBIERI

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KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONÇA

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ELIZA YUKIE INAKAKE

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Processo 0004995-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1003912-11.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Silvana dos Santos Souza - - Anna Beatriz Santos - Hospital Sa… Processo 0004995-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1003912-11.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Silvana dos Santos Souza - - Anna Beatriz Santos - Hospital Santa Marcelina - Casa de Saúde Santa Marcelina - Vistos. Fls. 88/92 - excesso de execução. Título executivo: Ante o exposto e por tudo o mais o que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos, reconhecido o vício do serviço, a: a) pagamento de pensão à autora ANNA BEATRIZ SANTOS, nos termos do artigo 950 do Código Civil, ao pagamento de 1 salário mínimo mensal, a partir dos 16 anos e até seu falecimento, com direito a 13º salário, determinando-se a constituição de renda na foram supra indicada; b) condenação da ré ao pagamento de tratamentos médicos não cobertos pelo sus observando-se sua adequação ao caso concreto e, ainda, previsão como cobertura obrigatória para planos de saúde pela ANS, de forma analógica; c) indenização por dano moral às duas autoras, no valor de a 100 salários mínimos para cada autora, (R$104.500,00) com valor atualizado a partir da presente data na forma da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.Arcará o réu com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 11% do valor da condenação (dano moral e parcelas vencidas do pensionamento acrescido de 12 parcelas vincendas, quando da liquidação) em favor do patrono das autoras. Por V. Acórdão foi decidido "APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Erro médico. Resultado de parcial procedência na origem. Insurgência da parte requerida. Pedido de concessão de justiça gratuidade. Indeferimento do benefício, com apontamento de prazo para o pagamento do preparo recursal. Recolhimento a menor. Vedada a complementação, consoante disposto nos artigos 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC. Precedentes desta c. Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça. Deserção configurada. Apelo não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1003912-11.2016.8.26.0007; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). O V. Acórdão alterou a sucumbência para (fl. 1313 dos autos principais) "Assim, em não conhecido o recurso, de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais de 11%(onze por cento) para 15%(quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC". No resultado do RESP "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo". Equivocado, portanto, neste particular a planilha. Acolho o excesso de execução para determinar o cálculo da verba honorária nos moldes do v. Acórdão para a fase de conhecimento, tomando-se como base o valor da causa atualizado, correspondendo a 16,5% (15% fixado em segundo grau e acrescido de 10% a mais pelo RESP). Honorários em favor do patrono do devedor em 10% do valor do excesso, observando-se o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Fls. 94/96 - indefiro. Não cabe a pretensão na forma do artigo 916, §7º, do Código de Processo Civil. Incidem verbas honorárias de 10% do valor do débito e multa de 10% do valor do débito em todos os valores não quitados na forma de fls. 43/44. Suspendo a expedição de MLE em relação a parcela da extinta ANNA BEATRIZ SANTOS (fl. 34) Oficie-se a Fazenda Estadual, diante do imposto devido pela transmissão de bens, comunicando-se o crédito da extinta nestes autos. Os valores de titularidade da menor aguardarão a regularização do inventário. No mais, regularize a patrona o mandato para também abranger o espólio de Anna Beatriz Santos, exibindo certidão de inventariança. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONÇA (OAB 354368/SP), NÚRIA DE JESUS SILVA (OAB 360752/SP), NÚRIA DE JESUS SILVA (OAB 360752/SP), KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONÇA (OAB 354368/SP), LILIAN HERNANDES BARBIERI (OAB 149584/SP), ELIZA YUKIE INAKAKE (OAB 91315/SP)

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Paulo Henrique Paiva Patriota Mendes x Rogério Carreira Do Prado

ID: 298570226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012949-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES

Polo Passivo:

ROGéRIO CARREIRA DO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES

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ANDRE LOPES DOS SANTOS

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Processo 0012949-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1005095-70.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Paulo Henrique Paiva Patriota Mendes - Rogério Carreira do Prado … Processo 0012949-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1005095-70.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Paulo Henrique Paiva Patriota Mendes - Rogério Carreira do Prado - Vistos. Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja dispensado do recolhimento da taxa pertinente para realização de pesquisas nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, com fundamento no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil. Contudo, razão não assiste à parte. O artigo 82, §3º, do CPC dispõe que: "Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, as custas dos atos do processo serão adiantadas pelo autor até a sentença final ou, no caso de execução, até a penhora dos bens." A previsão legal mencionada trata do recolhimento das custas processuais, as quais dizem respeito ao pagamento antecipado dos valores devidos ao Estado pela prestação jurisdicional. As despesas processuais, por sua vez como é o caso das diligências do oficial de justiça e taxa para pesquisas , constituem valores destinados ao custeio de atos processuais específicos e não se confundem com custas judiciais propriamente ditas. A distinção é relevante, pois o §3º do art. 82 refere-se exclusivamente ao adiantamento das custas, e não abrange a dispensa de recolhimento da taxa para pesquisas, como pretende a parte. Ausente, no presente caso, o deferimento de justiça gratuita, não há respaldo legal para isenção da taxa. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa do recolhimento da taxa pertinente para realização de pesquisas. Aguarde-se o recolhimento por quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANDRE LOPES DOS SANTOS (OAB 374373/SP), PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES (OAB 475229/SP)

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Processo nº 1036105-79.2025.8.26.0002

ID: 294873945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036105-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1036105-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.N.F. - Vistos. 1. Indefiro o processamento da causa em segredo de justiça, porque não estão prese… Processo 1036105-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.N.F. - Vistos. 1. Indefiro o processamento da causa em segredo de justiça, porque não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC e art. 5º, LX da CF. O processo público é conquista do regime democrático e a restrição a esta garantia constitucional somente se admite em casos excepcionais ademais, o sistema SAJ possibilita anexar documentos de forma sigilosa. Tarja retirada. 2. Passo à análise da tutela de urgência. Narra a parte autora que foi vítima do "golpe do falso empréstimo", por meio do qual estelionatários, valendo-se de ardil, convencem pessoas de boa-fé a realizarem pagamentos em favor de terceiros desconhecidos, sob pretexto de pagamento de impostos ou taxas de liberação do almejado empréstimo. Por meio da ação judicial n. 1092637-07.2024.8.26.0100, em face de FACEBOOK BRASIL, responsável pelo aplicativo WhatsApp, foram fornecidos os registros de acesso da conta operada pelos golpistas. Na posse dos dados, por meio do "Registro.Br", constatou-se que os endereços de IP são vinculados às requeridas, que atuam como provedoras de conexão. Diante disso, pretende a parte autora que as requeridas sejam compelidas a fornecer os dados de cadastro disponíveis dos titulares dos registros de conexão indicados. No caso em tela, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. O Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) dispõe em seu artigo 22 que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. No caso em tela, às fls. 80/111, há prints da conversa com o estelionatário. Juntou-se comprovante de transferência de fls. 112/113. Houve instauração de Boletim de Ocorrência n. 2024/6019619, sobre os fatos narrados pela requerente. Logo, verifica-se, em cognição sumária, verossimilhança nas alegações da parte autora e os documentos por ele juntados. Por fim, o perigo de irreversibilidade da tutela milita em favor da autora, que poderá sofrer com a não identificação de quem praticou o ilícito. A propósito, já decidiu o e. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Tutela deferida para compelir a empresa agravante a fornecer os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), referente ao celular (71)9179-3670, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder. Legitimidade passiva e interesse processual configurados. Empresas que pertencem ao mesmo conglomerado. Obrigação de fazer possível. Presença dos requisitos do art. 300, do CPC. Aplicativo de mensagens tem acesso a dados que a operadora de telefonia não possui - Alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação para apresentação de IMEI e demais informações sobre conta de telefone Inadmissibilidade Informações necessárias para identificação do usuário. Aplicação da Lei nº 12.965/2014. Decisão mantida. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETENSÃO À REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA LIMITAÇÃO DE UM TETO NÃO CABIMENTO Aplicação do art. 537 do CPC Imposição de multa que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Desnecessária limitação de um teto, uma vez que poderá ser revista posteriormente. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2164841-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que as requeridas (i) Claro NXT Telecomunicações S/A (CNPJ 66.970.229/0001-67); (ii) CLARO S/A (CNPJ 40.432.544/0001-47); (iii) Tim S/A (CNPJ 02.421.421/0001-11; (iv) AMAZON AWS SERVIÇOS BRASIL LTDA (CNPJ 23.412.247/0001-10, e (v) Vivo S.A. (antiga Telefônica), CNPJ nº 02.558.157/0001-62, forneçam os dados cadastrais (nome, RG, CPF, endereço e demais informações em seu poder) dos responsáveis pelas conexões indicadas no documento de fls. 12/39. As requeridas deverão cumprir a tutela, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada, inicialmente, a 30 dias. Esta decisão, juntamente do documento de fls. 12/39, vale como ofício. Incumbe à parte autora comprovar nos autos, em 5 dias, o protocolo da presente junto à requerida. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 0018478-98.2024.8.26.0007

ID: 326897991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018478-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0018478-98.2024.8.26.0007 (processo principal 0006725-47.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. … Processo 0018478-98.2024.8.26.0007 (processo principal 0006725-47.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1016317-98.2024.8.26.0007

ID: 304007187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016317-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PLANO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMONILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA PIRES

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Processo 1016317-98.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Consignação de Chaves - Plano Amazonas Empreendimentos Imoniliários Ltda - Vistos. PLANO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qu… Processo 1016317-98.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Consignação de Chaves - Plano Amazonas Empreendimentos Imoniliários Ltda - Vistos. PLANO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de consignação de chaves em face de EDUARDO ALVES DA LUZ, também qualificado, visando à consignação de chaves de imóvel adquirido pelo réu, que, imotivadamente, ainda não as retirou, desde novembro de 2023, quando se tornaram disponíveis. Devidamente citada (fls. 147/150), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de contestação (fls. 151). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, haja vista que a parte requerida é revel e não se verifica no caso hipótese de afastamento dos efeitos da revelia. A pretensão da parte autora consiste na consignação de chaves de apartamento adquirido pela parte ré, decorrente de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 27/01/2022 (fls. 42/43 e 46/124). Informa que o apartamento financiado teve suas chaves disponibilizadas em novembro de 2023, tendo sido o réu notificado de seu atraso para retirada do objeto também em janeiro de 2024 (fls. 44/45). Sustenta o autor que o réu, embora ciente, permanece inerte, imotivadamente, para a retirada de suas chaves. O requerente consignou as chaves em juízo, conforme fls. 131. Assim, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e que a narrativa autoral encontra respaldo na prova dos autos, devem-se presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, haja vista que o requerido é revel e não compareceu aos autos para se defender ou produzir provas. Nesse sentido, cabe destacar que a consignação de coisa encontra respaldo Código de Processo Civil, que preconiza: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese doart. 539, § 3º; Portanto, diante da caracterização da relação negocial, da recusa imotivada da parte ré em retirar suas chaves e do depósito do objeto em juízo, impõe-se o acolhimento da pretensão de consignação de coisa, nos termos dos dispositivos legais supramencionados. O TJSP, no mesmo sentido, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES. LEGITIMIDADE DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA APÓS A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE PELO SEGURO INCÊNDIO. ISENÇÃO DAS LOCATÁRIAS. COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENTREGA DAS CHAVES E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES: RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES QUANDO HÁ RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO LOCADOR, SENDO ESTA MEDIDA APTA A EXTINGUIR AS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. A RECUSA DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E A SOLICITAÇÃO FORMAL DE RESCISÃO DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO SEGURO INCÊNDIO: A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO LOCADOR A RESPONSABILIDADE PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO INCÊNDIO EXIME AS LOCATÁRIAS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 22, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.245/91. COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA CONTRATUAL: A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELAS APELADAS É CONFIRMADA PELA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ATESTA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO HÁ BASE PARA COBRANÇA DE ALUGUEL OU MULTA CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A DESOCUPAÇÃO FOI REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO JUDICIAL. ENTREGA DAS CHAVES: A ENTREGA DAS CHAVES FOI REALIZADA CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E QUALQUER ALEGAÇÃO EM CONTRÁRIO É DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. (...)(TJSP;Apelação Cível 1126138-83.2023.8.26.0100; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) (grifo nosso) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para acolher pedido de consignação de chaves e declarar extinta a obrigação do requerente de entregar as chaves do imóvel. Intime-se o réu para a realização do levantamento das chaves. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: MICHELA PIRES (OAB 326297/SP)

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F. A. Da C. x D. S. Da S. C.

ID: 315660496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018354-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DA C.

Polo Passivo:

D. S. DA S. C.

Intimação

Advogados:

CIRINEU RIBAS JUNIOR

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ALESSANDRA ORTIS

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Processo 1018354-98.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.C. - D.S.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com pedido de fixação de guarda em relação aos fil… Processo 1018354-98.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.C. - D.S.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com pedido de fixação de guarda em relação aos filhos menores, ajuizada por FERNANDO ALVES DA COSTA em face de DANIELLE SANTANA DA SILVA COSTA. Aduz o autor que contraiu matrimônio com a requerida em 28/08/05 e que, há pouco mais de um ano, houve rompimento da relação conjugal. Da união nasceram três filhos menores, requerendo a fixação de guarda compartilhada em favor do genitores. Indicou a inexistência de bens a serem partilhados. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/19). Em contestação, a requerida alegou que o imóvel em que a família residia fora construída durante a união e deveria ser objeto de partilha. Apontou a existência de um terreno em Itanhaém, além de dois veículos de propriedade do casal, indicando a necessidade de partilha dos valores existentes em conta bancária do requerido no momento da separação (fls. 26/62). Réplica às fls. 66/79. Decisão saneadora em fls. 175/176. Houve acolhimento da extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de guarda, o qual fora objeto de autos próprios, tramitando o presente feito apenas em relação ao pedido de divórcio e partilha dos bens comuns (fls. 211/212). Decisão que indeferiu produção de prova oral requerida pela parte ré e partilha de valores existentes em conta corrente, deferindo-se a produção de prova documental suplementar para partilha (fls. 227/228). Declarada encerrada a instrução e determinada a apresentação de alegações finais (fls. 251). Alegações finais apresentadas pelo autor (fls. 257/262). Pedidos da requerida de análise dos pedidos relativos aos valores existentes em conta bancária e ao imóvel em que a família residia (fls. 254/256, 265/266). É o breve relatório. Decido. O pedido de divórcio deve ser acolhido, diante da concordância de ambas as partes. Decreto, pois, o divórcio do casal, devendo ser expedido o respectivo mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil competente. No mais, em relação à fixação da guarda, esta já é objeto de ação própria, e nada mais há a ser analisado neste feito a este respeito. A questão a ser analisada refere-se ao pedido de partilha dos bens indicados pela requerida em sua contestação. Em relação ao imóvel em que o casal residia, houve pedido de produção de prova testemunhal, pela requerida, a fim de demonstrar que houve construção durante a existência do casamento, e que portanto, deveria haver partilha do valor relativo à benfeitoria. Todavia, este juízo, a despeito das reiteradas petições da parte ré, que ignoraram as decisões de fls. 227/228 e 251, já havia analisado e indeferido o pleito, indicando-se a necessidade de produção de prova documental para comprovação do quanto alegado pela parte ré. Fora, inclusive, concedido prazo suplementar de 15 dias para produção de prova documental,oportunidade em que a parte interessada poderia ter apresentado recibos, contratos, pagamentos realizados que demonstrassem o quanto por ela alegado, ou seja, de que a construção do imóvel teria se dado durante a existência do casamento. E não houve tal providencia, não sendo juntada qualquer prova documental ao menos indiciária, de que a construção do imóvel em questão fora providenciada pelo casal em questão. E, como cediço, a prova testemunhal não se prestaria a demonstrar ao juízo tal situação fática, por óbvio. Outrossim, o autor junto documento de fls. 81, a indicar que a construção de benfeitoria teria se dado bem antes da realização do casamento com a requerida. Ademais, como já salientado, a construção fora feita em terreno de propriedade de terceiros, fato de conhecimento da requerida, e há um regramento básico no ordenamento jurídico pátrio de que o acessório segue o principal. Por conseguinte, não há como se providenciar a indenização de algo que sequer pertence às partes. Desta forma, em relação ao imóvel em que a família residia, não há partilha a ser determinada, tratando-se de imóvel de terceiros. Em relação ao terreno localizado na cidade de Peruíbe e não de Itanhaém, como afirmado em sede de constestação, inegável a propriedade comum ao casal, devendo este imóvel ser partilhado em 50% para cada parte, a implicar divisão nas despesas de manutrnção e dívidas relativas ao referido imóvel na mesma proporção de 50% para cada parte. A extinção de condomínio deverá se providenciado em autos próprios e no juízo cível. O mesmo raciocínio valerá para os veículos Tucson e Ford Ka, que deverão ser partilhados em 50% para cada parte, a ser providenciado em sede de cumprimento de sentença. Em relação aos valores existentes em conta bancária em nome do autor, nada mais a ser considerado, já tendo sido objeto de decisão em fls. 227/228, a qual sequer fora objeto de recurso, e portanto, em relação à qual já se operou a preclusão. Houve prova documental de que houve dívidas contraídas durante a existência do casamento, conforme fls. 110, e não houve prova da requerida a indicar que tais dívidas não se referissem ao núcleo familiar. Assim, a existência de dívida em nome do requerente durante a existência da união faz presumir que tenha sido contraída em favor do núcleo familiar, a ensejar a partilha do valor da dívida em 50% para cada parte. Isto posto, julgo procedente o pedido de divórcio para decretar o divórcio do casal e determinar a expedição do respectivo mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil competente, e por consequência, para determinar a partilha dos bens considerados comuns, quais sejam, o imóvel de Peruíbe (fls.91/95); os veículos Ford Ka e Tucson, bem como as dívidas demonstradas nos autos em fls. 110. Deixo de condenar as partes em verbas de sucumbência em razão da gratuidade concedida. PRI RENATA VERGARA E. DE SOUZA F. CRAVO JUÍZA DE DIREITO - ADV: CIRINEU RIBAS JUNIOR (OAB 418936/SP), ALESSANDRA ORTIS (OAB 431370/SP)

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Fundação Arnaldo Vieira De Carvalho x Jessica Sueli De Oliveira E Silva

ID: 313000466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019739-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

JESSICA SUELI DE OLIVEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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LUCAS FRANCISCO SAVARESE

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Processo 0019739-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1016520-60.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Jessica Sueli de Oliveira … Processo 0019739-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1016520-60.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Jessica Sueli de Oliveira e Silva - Vistos. Fls. 30/42: Gratuidade da justiça já indeferida. Ao abordar a questão da impenhorabilidade de valores, é essencial considerar o Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Esse entendimento estabelece que a responsabilidade de alegar a impenhorabilidade recai exclusivamente sobre o devedor, não sendo matérias que podem ser conhecidas de ofício, e ainda, incidindo a preclusão quando não há manifestação tempestiva, ou seja, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Pois bem. Há nos autos constrição: f. 73 R$ 2.616,72 Banco Bradesco; f. 74 R$ 137,42 DOCK IP S/A; f. 74 R$ 0,78 Itaú Unibanco; f. 77 R$ 5.549,14 Itaú Unibanco; f. 80 R$ 2.404,81 Nu Pagamentos. Determinada a exibição de extratos, a parte se omitiu. De plano é evidente que valores decorrentes de eventuais empréstimos não são impenhoráveis. Observo que a constrição no banco NUPAGAMENTOS ocorreu em 11.02.25 (fl. 80) e o empréstimo em 12.02.25, motivo pelo qual, ao menos em princípio, não se pode dizer que houve constrição do empréstimo. Mas mesmo que assim não o fosse, o valor é claramente penhorável. No que se refere as instituições: f. 73 R$ 2.616,72 Banco Bradesco; f. 74 R$ 137,42 DOCK IP S/A; f. 74 R$ 0,78 Itaú Unibanco. Nada foi apresentado, de modo que os valores relativos a tais bloqueios são integralmente penhoráveis. Remanesce o bloqueio f. 77 R$ 5.549,14 Itaú Unibanco que, realmente é salário. Em relação à possibilidade excepcional de penhora de salários, o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra geral de impenhorabilidade, conforme demonstrado no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 8% do salário líquido do executado. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.732.595/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Além disso, a aplicação analógica do artigo 4º, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/2022, que trata do mínimo existencial em casos de superendividamento, reforça a possibilidade de constrição, garantindo assim o mínimo essencial para a subsistência do devedor, o que corresponde a sua dignidade. Portanto, a decisão sobre a penhorabilidade de valores deve observar rigorosamente o estabelecido no Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, assegurando que o devedor tenha a oportunidade de alegar a impenhorabilidade dentro do prazo adequado. Em casos excepcionais de penhora de salário, deve-se garantir a preservação do mínimo existencial, conforme o parâmetro estabelecido no Decreto 11.150/2022. No caso concreto a devedora percebe cerca de R$7.308,63, de modo que reconheço a penhorabilidade de 20% de seus rendimentos, que não comprometem o mínimo existencial nem a dignidade, assegurando o recebimento dos valores pelo credor. Sendo assim, reconheço a parcial impenhorabilidade dos valores, liberando-se 20% da remuneração de R$7.308,63 ao credor e a diferença ao devedor. Com o trânsito em julgado expeçam-se MLEs. Transitada em julgado a presente exiba o credor memória de cálculo para eventual prosseguimento da execução. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), LUCAS FRANCISCO SAVARESE (OAB 490730/SP)

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