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Processo nº 1077639-57.2024.8.11.0001

ID: 330293992

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077639-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HAMANDA SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1077639-57.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1077639-57.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: HAMANDA SANTOS SOUSA Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Juiz em Substituição Legal: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS CARACTERIZADAS – NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA A PARTE DO PERÍODO OBJETO DA DEMANDA – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS DEVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante Hamanda Santos Sousa em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para “declarar nulo o vínculo entre as partes (Tema 916 do STF) e, consequentemente, condenar o Reclamado ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente aos meses trabalhados de 31.10.2019 até 30.12.2022.”. 2. Almeja a parte recorrente/reclamante a reforma parcial do ato sentencial a fim de alcançar a procedência do pedido consistente na declaração de nulidade da relação contratual estabelecida entre os anos de 2023 e 2024 e a consequente condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento dos depósitos de FGTS do citado período trabalhado. 3. DO MÉRITO: Assiste razão à pretensão recursal aviada pela reclamante HAMANDA SANTOS SOUSA. 4. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes no período compreendido entre os anos de 2023 e 2024, consistindo a alegação da inicial que a parte recorrente/reclamante se submeteu a sucessivas renovações/prorrogações superando o prazo legal, o que desvirtuaria a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, circunstância que lhe daria direito ao recebimento de FGTS do período trabalhado, excluído o período alcançado pelo prazo prescricional. 5. O ato sentencial reconheceu a parcial procedência dos pedidos, reconhecendo a nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes no que diz com o período compreendido entre os anos de 2019 a 2022, julgando improcedentes os pedidos relativos aos anos de 2023 e 2024, porquanto estariam em conformidade com a norma vigente (LC nº 600/2017, com a alteração aplicada pela LC nº 755/2023). 6. A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de e excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 7. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 8. A matéria em análise cinge-se à contratação da autora – professora – por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2018 a 2024. 9. A questão cinge em identificar se foram realizadas renovações sucessivas que culminaram com o desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público. 10. A Lei Complementar nº 600/2017 (art. 2º, inciso IV) estabelece a possibilidade de contratação de professor de forma temporária. 11. A matéria apresentada em sede recursal dirige-se, exclusivamente aos anos de 2023 e 2024 que foram reconhecidos válidos no ato sentencial, sob o fundamento de que se deram no curso da Lei Complementar nº 755/2023 (que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017), tendo o seu transcurso decorrido em conformidade com a norma. 12. Ocorre, todavia, que, conforme posicionamento que vem sendo estabelecido junto a esta Turma Recursal, não se há de decotar os períodos e, consequentemente, as normas aplicáveis, se reconhecida a continuidade da relação contratual. 13. Exatamente essa é a situação dos autos. 14. Conforme se evola da prova carreada (Id. nº 287437854) a parte autora teve ingresso no serviço público por meio de contrato temporário que se originou no ano de 2018, a partir do que, deve ser a norma vigente à época da contratação (início da relação jurídica) aquela que deve-lhe ser aplicada até o seu término. 15. Nesse sentido, pequenos intervalos não tem o condão de suprimir a ocorrência da renovação sucessiva que se operou no caso em comento, sendo certo que no período que se seguiu ao ano de 2022 o pequeno intervalo não afasta a caracterização da continuidade, o que faz com que seja mantida a norma vigente ao início da relação contratual. 16. É dizer, a nulidade não deixou de existir a partir do mínimo intervalo que se operou entre o ano de 2022 e 2023, sendo certo dizer que o pedido dirigido aos anos de 2023 e 2024 decorrem como consequência da contratação que se originou no ano de 2018. 17. Nesse particular é que se verifica que o lapso temporal em que permaneceu contratada a parte autora nos anos de 2023 e 2024 se mostra como continuidade daquela relação que já se caracterizou nula no período anterior 2019 a 2022. Isto é, a relação que se seguiu já se encontrava viciada por se tratar de continuidade da relação contratual originária reconhecida nula pelo decurso de prazo além do estabelecido legalmente. 18. Não deve ser, diante do diminuto intervalo verificado entre as contratações, modificada a norma a ser aplicada, se já se restou verificada a nulidade em período anterior, sendo certo que tal nulidade alcança integralmente a relação contratual. 19. Situação inversa se configuraria acaso o intervalo fosse prolongado, o que, todavia, não se constata da prova dos autos, sendo, pois, impositivo o reconhecimento da nulidade da relação contratual também quanto aos autos de 2023 e 2024. 20. Nessa esteira, verificada a ocorrência da citada nulidade ante a extrapolação do prazo máximo para a contratação temporária, tem-se como consequência a condenação da parte ao pagamento do FGTS relativo ao período laborado e não alcançado pelo instituto jurídico da prescrição, sendo devido, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 a condenação da parte reclamada ao pagamento do referido Fundo à parte reclamante. 21. Referida conclusão alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 22. Acerca do tema nenhuma dúvida se sobressai de que a sua incidência apenas tem cabimento quando caracterizada a nulidade do contrato em afronta ao comando constitucional, o que na hipótese também se verifica quanto aos anos de 2023 e 2024. 23. A jurisprudência em consonância anota: (N.U 1003591-10.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025); (N.U 1054737-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) e de minha relatoria (N.U 1048688-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). 24. Esses os fundamentos que emprestam sucesso à pretensão recursal formulada a fim de que seja reconhecida a nulidade da relação contratual também dos anos de 2023 e 2024, bem assim a condenação da reclamada ao pagamento do FGTS devido pelo citado período trabalhado. 25. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 26. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 27. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 28. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamante para o fim de DECLARAR a nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes dos anos de 2023 e 2024 e a CONDENAR a reclamada ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS dos meses comprovadamente trabalhados nos anos de 2023 e 2024, mantendo-se os demais capítulos da sentença. 29. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 30. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 31. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 32. Intimem-se. 33. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001582-80.2024.8.11.0006

ID: 339691346

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001582-80.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE LAURINDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001582-80.2024.8.11.0006 RECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001582-80.2024.8.11.0006 RECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOAO JOSE LAURINDO DA SILVA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DEMILITARES APOSENTADOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DÉFICIT ATUARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS QUE SUPEREM UM SALÁRIO MÍNIMO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Federal nº 13.954/2019 conferiram aos Estados a competência para estabelecer normas gerais e específicas sobre a contribuição previdenciária dos militares estaduais. 2. A Lei Complementar Estadual nº 654/2020 modificou a base de incidência da contribuição previdenciária para 14%, prevendo que, diante do déficit atuarial do regime próprio estadual, o desconto incidiria sobre proventos que superassem um salário mínimo. 3. A Lei Complementar Estadual n. 712/2022, de 03/01/2022, foi estabelecido o percentual de desconto progressivo sobre a remuneração dos militares. 4. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, conforme parte dispositiva: “Declarar que a contribuição previdenciária incidirá em 14% sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o limite máximo do teto do RGPS, tento em vista que o beneficiário é portador de doença incapacitante, a partir da publicação da Lei Complementar nº 700/2021 que alterou a LC nº. 202/2004, art. 2º inciso IV. II) CONDENAR o Requerido a restituir, observando a alíquota de 14%, o valor da diferença entre o desconto comprovadamente realizado, tendo em vista, o que superar o limite máximo do teto do RGPS, efetuados em 09/2021 a 07/2022, acrescido de correção monetária pelo IGP-DI/FGV desde o desembolso até 30/04/2021, quando passará a ser aplicado o índice oficial utilizado pelo Estado de Mato Grosso seja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Em consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC.”. A parte autora ajuizou ação contra o MTPREV e o Estado de Mato Grosso, na qual, alegando ser servidor público aposentado, requer a dedução à título de previdência social sobre o valor que exceder ao teto do regime geral da previdência social, com a consequente restituição dos valores cobrados de forma indevida. A parte Recorrente requer a reforma da sentença sob o argumento que não há qualquer irregularidade no desconto previdenciário, haja vista que aplica-se aos militares inativos e a seus pensionistas o regramento especial previsto no art. 2º, inciso V, c/c §§12 e 13 da Lei Complementar Estadual n. 202/2004, acrescido pela LC 712/2021. Assevera que “deverá ser efetuado o desconto sobre a totalidade da remuneração do militar, sendo aplicada a alíquota de 10,5% sobre a parcela da remuneração de até R$ 9.000,00 e 14% sobre a parcela de remuneração que ultrapasse o mencionado valor”. Pois bem. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exigência da contribuição previdenciária imposta aos militares inativos do Estado de Mato Grosso, nos termos das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e pela Lei Complementar Estadual nº 712/2022, à luz do regime jurídico previdenciário dos militares e dos princípios constitucionais que regem a matéria. É certo que a Emenda Constitucional 103/2019 e a Lei Federal 13.954/2019 conferem aos estados a responsabilidade de definir tanto normas gerais quanto específicas relativas às contribuições previdenciárias dos militares estaduais. Com efeito, a Lei Complementar n. 654 de 19/02/2020 que alterou e acrescentou dispositivos à Lei Complementar n. 202/2004, passando o artigo 2º da LC 202/2004 a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: [...] II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.” Entretanto, por força do disposto no § 5º do mencionado artigo o inciso II está com sua aplicabilidade suspensa até déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, como se vê: “§ 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo.” Portanto, até perdurar a hipótese do § 5º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 202/2004, a contribuição previdenciária deverá incidir sobre a parcela dos proventos que exceder a 1 (um) salário mínimo. Posteriormente, com o advento da Lei Complementar Estadual n. 712/2022, de 03/01/2022, foi estabelecido o percentual de desconto progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes, passando a vigorar que incidirá 10,5% sobre a parcela da remuneração de até R$ 9.000,00 e 14% sobre a parcela de remuneração que ultrapasse o mencionado valor Portanto, como o Recorrido é policial militar aposentado do Estado de Mato Grosso, não portador de doença incapacitante, a sua contribuição previdenciária, deve seguir o seguinte cronograma: a) 06/2020 até 02/01/2022: a alíquota de 14% sobre o valor que supere o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ou um salário mínimo em razão do déficit atuarial do RGPS. Como é de conhecimento público o déficit do Mato Grosso Previdência (MTPREV), deve ser aplicada a alíquota sobre o que supera um salário mínimo. b) a partir de 03/01/2022: a alíquota de 10,5% (até R$ 9.000,00 de base de cálculo) ou 14% (o que supera R$ 9.000,00 de base de cálculo) da remuneração. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR APOSENTADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS – INADMISSIBILIDADE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE – ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 14% - COPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 3396/STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000175-39.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS PROVENTOS ACIMA DE 1(UM) SALÁRIO MÍNIMO. REMUNERAÇÃO TOTAL (LC ESTADUAL N.º 202/04, ART. 2.º, C/C LC ESTADUAL N.º 654/20, ART. 2º, INCISO II, §5º). E/C 103/2019. LEGALIDADE DO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1- A Lei Complementar n.º 654/2020 que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no § 5º, do art. 2º, que, em vista do déficit atuancial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo. 2- Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescido ao artigo 149 da Constituição Federal o seguinte dispositivo:”(...) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo”. (...) .Grifei. Desse modo, não vejo ilegalidade das alíquotas empregadas pelo ente Estatal sobre o benefício previdenciário da Recorrente. 3- É legal o desconto previdenciário sobre remuneração da aposentadoria, por serem consideradas no cálculo dos proventos (LC estadual n.º 202/04, art. 2º, c/c LC estadual n.º 654/20).4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.(N.U 1018168-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) Partindo dessas premissas, vislumbra-se dos holerites anexados a exordial que os descontos previdenciários efetivados não excederam às alíquotas e bases de cálculo estabelecidos nas normativas vigentes. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE provimento para julgar improcedente a pretensão inicial. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Cristina Inacia Macedo De Medeiros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 299286352

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000951-02.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA INACIA MACEDO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA BAESSO DE ARAUJO

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FERNANDO HENRIQUE DA SILVA HORITA

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000951-02.2025.8.11.0007 AUTOR: CRISTINA INACIA MACEDO DE MEDEIROS REU: 123 VIAGENS E TURISMO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000951-02.2025.8.11.0007 AUTOR: CRISTINA INACIA MACEDO DE MEDEIROS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Considerando que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, não se vislumbra a necessidade de designação de audiência de instrução, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares a) Suspensão da Ação Pelo Deferimento da Recuperação Judicial da Requerida A ré argumenta que ingressou com pedido de recuperação judicial perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, processo nº. 5194147-26.2023.8.13.0024, e que houve deferimento do pedido no dia 31.08.2023 com a consequente suspensão das ações e execuções pelo prazo de 180 dias, conforme art. 6º, §4º da lei 11.101/05 – também conhecido como stay period ou período de blindagem. Verbera que o juízo recuperacional prorrogou o prazo no dia 19.09.2024, pelo que a demanda deve ser suspensa. Considerando os marcos temporais indicados, verifica-se que o prazo de suspensão já decorreu (31.08.2023 até 27.02.2024 e 01.03.2024 até 28.08.2024 e 19.09.2024 até 18.03.2025), pontuando-se também que a suspensão decorrente do deferimento do pedido de blindagem tão somente atinge as ações de natureza executória, o que não é o caso destes autos visto que se trata de processo em fase de conhecimento, motivo pelo qual não há nenhum empecilho para o regular prosseguimento do processo. Desta feita, a rejeição da preliminar de suspensão da ação arguida é medida que se impõe, mantendo-se o regular prosseguimento do feito. b) Carência da Ação – Falta de Interesse de Agir Em segundo plano, a parte ré arguiu preliminar de carência das condições da ação por suposta falta de interesse de agir em virtude do ajuizamento de ações coletivas diversas que em tese garantiriam o direito dos consumidores atingidos pelo cancelamento da linha de serviços também adquirida pela requerente, podendo a mesma se beneficiar de eventual resultado da ação coletiva. Pois bem, em análise a Jurisprudência da Turma Recursal deste Estado, tem-se que é incabível a suspensão da demanda individual em virtude de tramitação de ação coletiva diante da inexistência do risco de decisões conflitantes, bem como a inexistência de restrições ao direito de ajuizamento de ação individual, vejamos: EMENTA:RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AGÊNCIA DE TURISMO. 123 MILHAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. VENDA DE PACOTES PROMOCIONAIS. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO SEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MATERIAL APLICADO EM SUA INTEGRALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- A demanda coletiva não enseja restrição ao direito que a parte tem de manejar ação individual, de modo que incabível a suspensão do feito. 2- Aplicável a teoria da causa madura, eis que o feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, autorizando o julgamento imediato, consoante disposto no §4º, do art. 1.013, do Código de Processo Civil. 3- O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, ainda que se trate de concessionária de serviço público. 4- A falha na prestação do serviço e as dificuldades para solução do problema fático, na via administrativa, influi no reconhecimento do dano extrapatrimonial. (N.U 1027480-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Assim, rejeito ambas as preliminares arguidas, e, sem outras mais, passo a análise do mérito. 2. Mérito Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por CRISTINA INÁCIA MACÊDO DE MEDEIROS em desfavor de 123 VIAGENS DE TURISMO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a requerente que em 20 de março de 2023 adquiriu junto a requerida um pacote de viagem na modalidade FLEX, para viajar na data de 08 de janeiro de 2024 partindo de Cuiabá – MT com destino a Fortaleza – CE, retornando no dia 16 de janeiro de 2024, no valor de R$ 359,83 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos). Após a requerente ter adimplido integralmente o pacote, recebeu a notícia da recuperação judicial da requerida e a consequente suspensão das passagens aéreas e reservas realizadas nos meses posteriores e que o reembolso dos valores seria realizado através de vouchers. Ao tomar conhecimento do procedimento para restituição do valor pago, alega a requerente que entrou em contato com a requerida solicitando a devolução do valor, porém até o presente momento não obteve resultados, ajuizando a presente ação indenizatória por danos materiais e morais. Em sua defesa, a requerida arguiu preliminares no sentido de suspender o trâmite da presente ação justificando que tanto o deferimento do plano de recuperação judicial quanto a tramitação simultânea de ações coletivas referentes ao caso em apreço constituiriam motivações suficientes para a suspensão processual, no mais, em sede de mérito aduziu que a inexecução contratual e o cancelamento das reservas e passagens adquiridas decorreu de caso fortuito e que a ré não deveria ser responsabilizada por eventuais perdas e danos, bem como alega ser indevida a indenização por danos morais ante ao fato de que o descumprimento contratual por si só não constituiria fato gerador do dano extrapatrimonial. Na impugnação à contestação a parte autora impugna os argumentos de defesa e também reitera os termos da petição inicial. Por se tratar de típica relação jurídica, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º, caput, do CDC). Neste sentido, por ser a requerida empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º do referido Código. Dito isso, após análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento a todo o acervo probatório coligido aos autos, entendo que razão PARCIAL assiste a autora. Explico. Não restam dúvidas de que a autoriza realizou a aquisição do pacote de viagem em discussão pelo valor de R$ 359,83 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos) adimplindo-o integralmente, conforme se vê no e-mail de confirmação de pagamento das parcelas (id. 183378809 – Pág. 2), sem, todavia, ocorrer a emissão dos bilhetes e confirmações de reserva de hospedagem, havendo o cancelamento de forma unilateral pela ré, motivo pelo qual é inquestionável a falha na prestação dos serviços. Neste passo, entendo que houve falha na prestação de serviços pela requerida e não há qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade, haja vista que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, CPC. Logo, reputo como devida a autora a restituição integral do valor pago pelo serviço não usufruído no valor de R$ 359,83 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), cujo cancelamento ocorreu unilateralmente. Por outro lado, quanto ao dano moral conclui-se que não está configurado no presente caso, pois o que de fato ocorreu foi o mero descumprimento contratual que por si só não possui o condão de gerar dano extrapatrimonial. Embora o conjunto fático-probatório evidencie a falha na prestação dos serviços da ré, entendo que a falha em si não caracteriza fato bastante para configurar ofensa aos direitos da personalidade da autora, de modo que reputa-se o caso como mero descumprimento contratual e, consequente, aborrecimento do qual vários consumidores brasileiros sofrem no cotidiano e não se trata de abalo moral que extrapola a normalidade. Não consta nos autos nenhuma tentativa administrativa prévia de solução do conflito, seja pelo Procon, Consumidor.gov, Ouvidoria ou outro canal, logo aplicável a conclusão nº 01 da 1º Turma Recursal publicado no DJE TJMT de 01.10.2024 edição 11799 pg. 16: CONCLUSÃO N.º 1 – O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL. Anoto, ademais, que a doutrina e jurisprudência estão consolidadas no sentido de que o dano moral passível de reparação é aquele que implica, substancialmente, uma violação aos direitos de personalidade, pelo que os infortúnios alegados não foram capazes de demonstrar abalos morais que extrapolem a normalidade. Assim sendo, a improcedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Face ao exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 359,83 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), em favor da parte autora, a título de indenização por dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) b) REJEITAR o pedido de indenização decorrente de danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1072391-13.2024.8.11.0001

ID: 320474262

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072391-13.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILTON GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA COSTA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072391-13.2024.8.11.0001 RECORRENTE: WILTON GOMES DE MORAIS REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072391-13.2024.8.11.0001 RECORRENTE: WILTON GOMES DE MORAIS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA. TUST E TUSD. INAPLICABILIDADE DO TEMA 986/STJ. SÚMULA 166/STJ. INEXIGIBILIDADE DO ICMS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por contribuinte contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, reconhecendo a legitimidade da incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) no contexto da microgeração distribuída de energia elétrica. A parte autora sustenta a inaplicabilidade do Tema 986/STJ ao sistema de compensação de energia elétrica, além da ilegalidade da cobrança retroativa e da prescrição quinquenal do crédito tributário referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no sistema de compensação de energia elétrica da microgeração distribuída; (ii) estabelecer se o Tema 986/STJ se aplica a esse regime jurídico específico; e (iii) determinar se há prescrição do crédito tributário exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 986/STJ trata exclusivamente da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS nas operações de consumo de energia elétrica, não alcançando a microgeração distribuída submetida ao regime de compensação da Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. No sistema de compensação de energia elétrica da microgeração, não há circulação jurídica de mercadoria nem contraprestação onerosa, o que afasta o fato gerador do ICMS, nos termos da Súmula 166/STJ e conforme entendimento consolidado pelo TJMT. A jurisprudência das Turmas Recursais e do Órgão Especial do TJMT reconhece a inconstitucionalidade da interpretação da Lei Estadual nº 7.098/98 que autoriza a cobrança de ICMS sobre energia elétrica compensada, por violar os princípios constitucionais da tributação e da segurança jurídica. A cobrança retroativa do ICMS referente às tarifas TUST e TUSD, no período anterior à modulação dos efeitos da decisão da ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000, afronta o princípio da segurança jurídica, sendo legítima a modulação a partir de 15/02/2022. No caso concreto, o crédito tributário é inexigível no período de setembro de 2017 a março de 2021, tanto por ausência de fato gerador quanto por força da modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Tema 986/STJ não se aplica às operações realizadas no âmbito da microgeração distribuída de energia elétrica regulada pela Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. Não incide ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD quando aplicadas ao sistema de compensação de energia elétrica, diante da inexistência de circulação jurídica de mercadoria. A cobrança retroativa do ICMS sobre energia compensada anterior à modulação dos efeitos da ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000 é ilegítima e configura inexigibilidade do crédito tributário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 155, II; LC nº 87/96, art. 2º, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei Estadual nº 7.098/98; Lei nº 9.868/99, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 166; TJMT, ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ribeiro, Órgão Especial, j. 10.02.2022, DJE 11.02.2022; TJMT, Recurso Inominado nº 0001741-42.2017.8.11.0020, Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Junior, 2ª Turma Recursal, j. 23.10.2023, DJE 30.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA SOBRE TUST E TUSD. INAPLICABILIDADE DO TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. SÚMULA 166/STJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 482/2012. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1018481-79.2021.8.11.0000. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, reconhecendo a legitimidade da cobrança de ICMS incidente sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), em razão da aplicação do entendimento consolidado no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte Recorrente, em suas razões, sustenta a inaplicabilidade do precedente qualificado ao regime jurídico da microgeração distribuída, regulado pela Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, uma vez que, na hipótese de compensação de energia elétrica, inexiste circulação jurídica de mercadoria. Aduz, ainda, a ilegalidade da cobrança retroativa e a ocorrência da prescrição quinquenal do crédito tributário exigido em agosto de 2024, referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021. 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 4. No mérito, assiste razão à parte Recorrente. A sentença recorrida aplicou indevidamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986, o qual trata da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica efetivamente consumida, mas não se aplica às operações realizadas no âmbito da microgeração e minigeração distribuída, especialmente quando regidas pela sistemática de compensação de créditos prevista na Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e das Turmas Recursais é pacífica no sentido de reconhecer que não há fato gerador do ICMS no sistema de compensação de energia elétrica, tendo em vista a ausência de circulação jurídica de mercadoria. Isso decorre da própria natureza do sistema, em que a energia excedente é injetada na rede a título gratuito e posteriormente compensada, sem que haja transmissão de titularidade ou contraprestação onerosa. 6. Esse entendimento foi recentemente consolidado pelo TJMT no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1018481-79.2021.8.11.0000, que declarou inconstitucional a interpretação da Lei Estadual nº 7.098/98 que autorizava a incidência de ICMS sobre energia compensada no regime da microgeração: "Revela-se incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação [...] que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de circulação jurídica de mercadorias." (TJMT – ADI n. 1018481-79.2021.8.11.0000, Órgão Especial, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 10/02/2022, DJE 11/02/2022) 7. De igual modo, aplica-se ao caso a Súmula 166 do STJ, segundo a qual: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” 8. Tal súmula é perfeitamente aplicável ao sistema de compensação de energia, dado que não há efetiva circulação econômica, mas apenas física, da energia elétrica gerada e consumida pelo mesmo sujeito passivo. 9. A sentença de primeiro grau, ao aplicar o Tema 986/STJ sem distinguir seu alcance e sem observar o controle concentrado de constitucionalidade já efetivado no Estado, incorre em error in judicando, razão pela qual impõe-se sua integral reforma. 10. Conforme entendimento consolidado pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR). ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA. TEMA 986 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de microgeração de energia (energia solar) por ausência de comercialização de energia, não ocorrendo, desta feita, fato gerador a amparar a cobrança do tributo estadual. 2. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares. 3. “Portanto, à luz do art. 27 da Lei federal nº 9.868/99 e dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser adequada e legítima a excepcional modulação dos efeitos da presente decisão, para que a exclusão da interpretação conferida aos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98, até então tida como constitucional, somente produza efeitos a partir da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar nesta ação direta de inconstitucionalidade, qual seja, 15/02/2022 (Id 118069464), como forma de preservar a segurança jurídica e as relações já estabilizadas no tempo, evitando significativo impacto financeiro nas contas do Estado de Mato Grosso e a necessidade de ressarcir eventual ICMS recolhido e já incorporado em sua receita”. (N.U 1018481-79.2021.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 16/01/2023). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido somente para reconhecer a necessidade de modulação dos efeitos. (N.U 0001741-42.2017.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023) 11. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO tão somente para reformar a sentença e declarar a inexigibilidade do crédito tributário relativo à cobrança de ICMS incidente sobre as tarifas TUST e TUSD no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica oriunda da microgeração distribuída, no período de setembro de 2017 a março de 2021. 12. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 13. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um (01) a cinco por cento (05%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 14. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1049499-13.2024.8.11.0001

ID: 258886964

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049499-13.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBENICIO DE SOUZA HELIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1049499-13.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ALBENICIO DE SOUZA e Outro contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a conversão em p… Processo nº 1049499-13.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ALBENICIO DE SOUZA e Outro contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a conversão em pecúnia de férias proporcionais e terço constitucional proporcional e licença-prêmio, não gozados antes da transferência para inatividade. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, tem-se que o prazo prescricional quinquenal é a partir da data da violação ao direito. A respeito, eis o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – BASE DE CÁLCULO DEVERÁ OBSERVAR O SALÁRIO PERCEBIDO À ÉPOCA DA LESÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O início da contagem do prazo da prescrição quinquenal é a data da violação ao direito (actio nata). No caso, ao verificar que o objetivo da Recorrente é auferir a diferença entre o valor pago pelo Estado, concernente às férias não usufruídas, e o que entende ser o devido, o prazo prescricional começa a fluir a partir do pagamento da indenização. As férias não gozadas devem ser indenizadas tendo como base de cálculo a remuneração percebida no período aquisitivo, acrescida do terço constitucional, não se efetuando cálculo pelo salário atual como pretendido pela parte apelante. (N.U 0504965-33.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) No entanto, em razão dos processos administrativos apresentados, devidamente juntados aos autos, a prescrição é interrompida: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO CONFIGURADA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – RETORNO DO PRAZO PELA METADE – NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – FÉRIAS PROPROCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIDA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA – MÉRITO – BASE DE CÁLCULO – ÚLTIMO SUBSÍDIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. De acordo com os arts. 4º e 9º do Decreto nº 20.910/32, o ingresso de processo administrativo tem o condão de interromper o prazo prescricional, recomeçando a sua contagem (pela metade do tempo) a partir do último ato do processo. 2. Não deve ser conhecida a matéria suscitada apenas em sede recursal, quando deveria ter sido aventada em momento anterior e oportuno, ou seja, abordada na contestação, sob pena de preclusão. 3. É devido ao servidor público aposentado o pagamento das férias e licenças-prêmio não usufruídas e não utilizadas como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público. 4. De acordo com o art. 3º do Decreto Estadual nº 1.229, de 24 de março de 2008, a base de cálculo da indenização de licença prêmio e férias não gozadas pelo servidor terá como base o subsídio por ele percebido no último mês de sua atividade quando estiver aposentado. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente retificada. (TJ-MT 10028703120198110041 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2022) MÉRITO Os requerentes carrearam os autos, documentos em que a própria administração discrimina a verbas que não foram usufruídas, nem convertidas em espécie antes da aposentadoria. É imperiosa a necessidade de indenizar as férias não gozadas pelo Requerente, sob pena de enriquecimento ilícito do estado e ofensa ao direito do requerido. Inclusive, consta nos autos, Id. 161308735 e 161310896, documentos em que a própria Administração Pública, discrimina quais verbas não foram usufruídas, nem convertidas em espécie antes da aposentadoria. É dever da administração converter em pecúnia as férias não gozadas no momento em que o servidor público se aposenta ou se torna inativo por outro motivo, conforme preceitua a Lei Complementar número 555/2014. Nesse sentido: "É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014).” Desse modo, o requerente ALBENICIO DE SOUZA, conforme documento apresentado pelo autor, id. 161308735, faz jus à percepção em espécie por não ter usufruído de férias (10/12 avos de férias proporcionais referente a 04/10/2020 a 09/11/2020), sobre a remuneração percebida no período aquisitivo, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, uma vez que se trata de direito adquirido. A respeito, eis o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – BASE DE CÁLCULO DEVERÁ OBSERVAR O SALÁRIO PERCEBIDO À ÉPOCA DA LESÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O início da contagem do prazo da prescrição quinquenal é a data da violação ao direito (actio nata). No caso, ao verificar que o objetivo da Recorrente é auferir a diferença entre o valor pago pelo Estado, concernente às férias não usufruídas, e o que entende ser o devido, o prazo prescricional começa a fluir a partir do pagamento da indenização. As férias não gozadas devem ser indenizadas tendo como base de cálculo a remuneração percebida no período aquisitivo, acrescida do terço constitucional, não se efetuando cálculo pelo salário atual como pretendido pela parte apelante. (N.U 0504965-33.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) Já o Requerente HELIO RODRIGUES DA SILVA, conforme documento apresentado pelo autor, id. 161310896, faz jus ao recebimento das férias de 09/12 avos de férias proporcionais referente a 27/04/2020 a 04/02/2021 e 01 mês de licença-prêmio, referente ao quinquênio de 27/04/2012 a 26/04/2017. Novamente, destaca-se: "É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014).” Em relação à prescrição, o mesmo entendimento aplica-se à licença-prêmio, portanto, tem-se que o prazo prescricional quinquenal é a partir da data da violação ao direito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)". 2. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor ingressou na reserva remunerada em 31.1.2009, ao passo que esta ação, na qual se pretende a conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem computada para o fim de aposentadoria, foi ajuizada em 10.9.2018. 3. Portanto, entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, foi superado o lapso de cinco anos descrito no Decreto 20.910/1932, razão por que cabe o reconhecimento da prescrição. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1926038 RS 2021/0066579-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) (grifei). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM ATIVIDADE - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 8011769-43.2015.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) (grifei). Apenas para não deixar margens para dúvidas, nos documentos apresentados pelos autores, consta quais verbas o Requerido não realizou os pagamentos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar o Estado de Mato Grosso a pagar ao requerente ALBENICIO DE SOUZA: 10/12 avos de férias proporcionais referente a 04/10/2020 a 09/11/2020, e, ainda, ao requerente HELIO RODRIGUES DA SILVA: 09/12 avos de férias proporcionais referente a 27/04/2020 a 04/02/2021 e 01 mês de licença-prêmio referente ao quinquênio 27/04/2012 a 26/04/2017, não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Dmg Serralheria E Vidracaria - Me x Wagno Alves Ferreira

ID: 258305809

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073943-13.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DMG SERRALHERIA E VIDRACARIA - ME

Polo Passivo:

WAGNO ALVES FERREIRA

Sentença

Advogados:

ABNER WILLY MORAES SILVA ARAUJO

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JOSE MOISES MARIANO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1073943-13.2024.8.11.0001 Reclamante: DMG Serralheria e Vidraçaria - ME Reclamada: Wagno A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1073943-13.2024.8.11.0001 Reclamante: DMG Serralheria e Vidraçaria - ME Reclamada: Wagno Alves Ferreira 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. O Reclamado devidamente citado (id. n. 178772791) não se fez presente à audiência de conciliação realizada, nem mesmo se habilitou nos autos processuais, sendo requerido a decretação da revelia. A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre apenas da falta de defesa, diversamente do que se verifica com o instituto similar versado no Código de Processo Civil, mas, também, da ausência da Reclamada a quaisquer das audiências, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95. Portanto, considerando a ausência do Reclamado na audiência de conciliação, a decretação da revelia é medida que se impõe, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Passo a analisar o mérito. Trata-se de Ação de Locupletamento Ilícito proposta por DMG Serralheria e Vidraçaria - ME em desfavor de Wagno Alves Ferreira. Relata o Reclamante ser credora do Reclamado no montante de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), conforme quatros folha de cheque nº 700041, 700042, 700044 e 700045, Banco Sicoob, Conta Corrente nº 000033609-2, cada um no valor de R$ 2800,00 (dois mil e oitocentos reais) emitido em 31/03/2023, com data pre datada. Pois bem. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e a Reclamada fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da Reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da Reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação do Reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DE LOCAÇÃO – REVELIA – RELATIVAÇÃO DOS SEUS EFEITOS – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE INQUILINATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) Não sendo demonstrada a relação locatícia entre as partes, não há como se condenar ao pagamento de aluguéis, tampouco ao despejo. (N.U 0016470-44.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, publicado no DJE 05/08/2019) Por isso, o simples fato de a Reclamada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Como é cediço, a ação de locupletamento ilícito é disciplinada pelo art. 61 da Lei de Cheques, sendo de natureza cambial, aplicando-se, portanto, todos os princípios inerentes. Assim, desnecessária para tal desiderato a indicação e a demonstração da causa subjacente para a cobrança do título, conforme prevê o artigo sobredito, in verbis: “Art. 61, Lei n° 7.357/85 – A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.” Com isso, esgotado o prazo para a propositura da ação de execução da cártula, abre-se ainda a possibilidade da propositura de ação de conhecimento de natureza cambiária em que a causa de pedir é o próprio título de crédito, sendo dispensável, como já dito, a demonstração da causa debendi. O jurista Fabio Ulhoa Coelho, ao tratar do assunto, leciona que: “após o decurso do prazo prescricional do cheque, será admissível ação com base no locupletamento sem causa, no prazo de 2 anos (art.61). Embora se cuide de ação de conhecimento, é ainda de fundamento cambial. Qualquer coobrigado cambial que se locupletou indevidamente em função da prescrição do cheque pode ser responsabilizado”. Outro não é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 7.357/1985); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. 2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Precedentes. 3. Estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168 do STJ (Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos E AREsp: 681278 MT 2015/0060819-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2020). (sem grifo no original) Deste modo, têm-se que a causa de pedir é o próprio título, como dito anteriormente, cabendo ao requerido desconstituir o crédito, apresentando defesa nos termos do art. 25 da mesma Lei. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência do nosso tribunal pátrio. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NULIDADE DE ALGIBEIRA – PRECLUSÃO – 1º APELO - NÃO CONHECIDO – 2º APELO - DESPROVIDO. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão monocrática desatende a norma processual inserida no art. 1.010, incisos II, III e IV, do CPC e importa ao não conhecimento do recurso. Se a parte deixa de alegar a nulidade na primeira oportunidade que lhe cabia, qual seja, antes da prolação da sentença, deixando para suscitá-la apenas quando se lhe mostre mais favorável, aplica-se a vedação à prática da “nulidade de algibeira”, devendo ser rejeitados os embargos que somente depois alega tal nulidade. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357 de 1985 (Lei do Cheque) prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Ausente a prova do pagamento da obrigação, deve ser condenada a parte inadimplente ao pagamento da dívida representada pelo título de crédito anexado à inicial, importando em solidariedade entre os representantes, sócios e o administrador de fato das empresas ligadas ao negócio jurídico. (TJ-MT - AC: 00146127520168110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Diante dos fatos e provas, tem-se desta forma que deve a Reclamada adimplir com sua obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento dos valores. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela decretação da revelia do Reclamado e julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Reclamado ao pagamento da dívida inadimplida, relativa aos cheques que instruem a exordial, no valor original de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais). Saliento que os valores deverão ser atualizados monetariamente a partir do efetivo prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após, deverá ser aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do prejuízo (Súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024 e após pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Quanto aos termos iniciais: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação” (STJ, REsp repetitivo 1556834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª S., j. 22.06.2016). Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juiza de Direito

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Processo nº 1025159-05.2024.8.11.0001

ID: 333471107

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025159-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1025159-05.2024.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1025159-05.2024.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente: Rosiane Rodrigues de Araújo Recorrido: Estado de Mato Grosso Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NÃO CARACTERIZADAS – NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO VERIFICADA – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS NÃO DEVIDO – FÉRIAS DEVIDAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante Rosiane Rodrigues de Araújo em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das férias proporcionais remanescentes e o terço constitucional sobre o total de 45 (Quarenta e cinco) dias, afastado o período prescrito e as parcelas comprovadamente quitadas. 2. Almeja a parte recorrente/reclamante a parcial reforma do ato sentencial a fim de alcançar a procedência dos pedidos dirigidos na inicial consistentes na declaração de nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes e a condenação da recorrida/reclamada ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS do período trabalhado de fevereiro/2019 a dezembro/2023. 3. Não foram apresentadas as contrarrazões recursais. 4. DO MÉRITO: Assiste razão, em parte, à pretensão recursal aviada pela reclamante Rosiene Rodrigues de Araújo. 5. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes no período compreendido entre os anos de 2019 até 2023, sustentando a parte autora que foram realizadas renovações/prorrogações sucessivas que resultaram na extrapolação do prazo legal, desvirtuando a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, circunstância que lhe daria direito ao recebimento de FGTS do período trabalhado. 6. O ato sentencial julgou parcialmente procedentes os pedidos dirigidos na inicial consistente no pedido de condenação ao pagamento de férias e terço constitucional e julgando improcedente o pedido declaratório de nulidade e a condenação da reclamada ao pagamento do valor devido a título de FGTS pelo tempo trabalhado. 7. A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de e excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 8. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 9. A matéria em análise cinge-se à contratação da autora – professora – por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2019 a 2023. 10. A questão tem por finalidade apreciar se foram realizadas renovações sucessivas na relação contratual que culminariam com o desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público. 11. A Lei Complementar nº 600/2017 (art. 2º, inciso IV) estabelece a possibilidade de contratação de professor de forma temporária. 12. A hipótese dos autos aponta que a parte autora laborou para o ente público tendo o seu ingresso no serviço público por meio de contratos temporários, situação excepcional frente ao comando constitucional que delimita o ingresso no serviço público via concurso público. 13. Nesse sentido é que a alegação de que se caracterizou nulidade da referida relação contratual deve ser reconhecida, porquanto a relação contratual não observou a previsão legal. 14. Infere-se da documentação que instrui a petição inicial (Id. nº 280033355) que a parte autora teve iniciado seu contrato no mês de fevereiro/2019 o qual prosseguiu, ainda que com pequenos intervalos até dezembro/2023, alcançando nesse período a soma de 51 (cinquenta e um) meses trabalhados, extrapolando assim o prazo máximo aplicável ao tempo da contratação, qual seja, 12 (doze) meses (LC nº 600/2017, art. 11, inciso II), alcançando, a título de prorrogação o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses (LC nº 600/2017, art. 11, §2º). 15. Vale registrar que a norma legal vigente à época da contratação era a Lei Complementar nº 600/2017, frise-se, em sua redação original, não devendo ter aplicação as modificações implementadas, posteriormente, pelas Leis complementares nº 719/2022 e 755/2023, eis que o contrato se iniciou na vigência daquela norma e a ocorrência de renovações sucessivas tem o condão de afastar as modificações implementadas posteriormente, sendo certo que no curso da relação contratual não se pode modificar a norma a ela aplicável. 16. Os pequenos intervalos operados não tem o condão de suprimir a ocorrência da renovação sucessiva que se operou no caso em comento, sendo certo que no período que se seguiu ao ano período iniciado em fevereiro/2019 os pequenos intervalos não afastam a caracterização da continuidade, o que faz com que seja mantida a norma vigente ao início da relação contratual. 17. É dizer, a nulidade não deixou de existir a partir dos mínimos intervalos que se operaram, sendo certo dizer que o pedido dirigido tendo por objeto o período compreendido entre fevereiro/2019 a dezembro/2023 se configuram contínuos a demonstrar a nulidade da contratação. 18. Não deve ser, diante do diminuto intervalo verificado entre as contratações, modificada a norma a ser aplicada, se já se restou verificada a nulidade em período anterior, sendo certo que tal nulidade alcança integralmente a relação contratual que se protraiu no tempo. 19. Nessa esteira, verificada a ocorrência da citada nulidade ante a extrapolação do prazo máximo para a contratação temporária, tem-se como consequência a condenação da parte ao pagamento do FGTS relativo ao período laborado e não alcançado pelo instituto jurídico da prescrição, sendo devido, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 a condenação da parte reclamada ao pagamento do referido fundo à parte reclamante. 20. Referida conclusão alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 21. Acerca do tema nenhuma dúvida se sobressai de que a sua incidência apenas tem cabimento quando caracterizada a nulidade do contrato em afronta ao comando constitucional, o que na hipótese também se verifica quanto aos anos de 2019 a 2023. 22. A jurisprudência em consonância anota: (N.U 1003591-10.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025); (N.U 1054737-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) e de minha relatoria (N.U 1048688-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). 23. Esses os fundamentos que emprestam sucesso à pretensão recursal formulada a fim de que seja reconhecida a nulidade da relação contratual entabulada entre as partes no período comprovadamente trabalhado entre abril/2019 a dezembro/2023, bem assim a condenação da reclamada ao pagamento do FGTS devido pelo citado período trabalhado, aí já considerado o prazo prescricional. 24. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 25. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 26. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 27. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamante para o fim de: A) DECLARAR a nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes no que se refere ao período de abril/2019 a dezembro/2023; B) CONDENAR a reclamada ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS dos meses comprovadamente trabalhados no respectivo período (abril/2019 a dezembro/2023), já considerado o prazo prescricional. 28. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ( RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. 29. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 30. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 31. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 32. Intimem-se. 33. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1073721-45.2024.8.11.0001

ID: 334483136

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073721-45.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEOMIR LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDIMILA SOUZA BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1073721-45.2024.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1073721-45.2024.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente: Leomir Lemos dos Santos Recorrido: Estado de Mato Grosso Juiz de Direito em Substituição Legal: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NÃO CARACTERIZADAS – NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL AFASTADA – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS NÃO DEVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante Leomir Lemos dos Santos em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Almeja a parte recorrente/reclamante a reforma do ato sentencial a fim de alcançar a procedência do pedido consistente na declaração de nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes no período de 2020 a 2024 e a consequente condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento dos depósitos de FGTS do citado período trabalhado. 3. Sem contrarrazões recursais. 4. DO MÉRITO: Assiste razão à pretensão recursal aviada pela reclamante LEOMIR LEMOS DOS SANTOS. 5. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes no período compreendido entre os anos de 2020 e 2024, consistindo a alegação da inicial de que a parte recorrente/reclamante se submeteu a sucessivas renovações/prorrogações superando o prazo legal, o que desvirtuaria a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, circunstância que lhe daria direito ao recebimento de FGTS do período trabalhado, excluído o período alcançado pelo prazo prescricional. 6. O ato sentencial não reconheceu a nulidade, afastando a condenação ao pagamento do FGTS sobre o período comprovadamente trabalhado. 7. DA NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL: Importa considerar que a norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de e excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 8. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 9. A matéria em análise refere-se à contratação da parte autora – professor – por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2020 a 2023. 10. A questão cinge em identificar se foram realizadas renovações sucessivas que culminaram com o desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público. 11. A Lei Complementar nº 600/2017 (art. 2º, inciso IV) estabelece a possibilidade de contratação de professor de forma temporária. 12. Conforme se evola da prova carreada (Id. nº 283940449) a parte autora teve ingresso no serviço público por meio de contrato temporário que se originou no ano de 2018, tendo laborado naquele ano no período compreendido entre os meses de março e dezembro, tendo sido encerrada a relação contratual. 13. Posteriormente, teve a parte reclamante novo ingresso no serviço público por meio de contratação temporária iniciando-se em julho/2020 e findando-se em setembro/2024. 14. Vale registrar que tendo a relação contratual se iniciado em julho/2020 deve a norma vigente à época da contratação reger a relação contratual, sendo, nessa hipótese a LC nº 600/2017 em sua redação original, afastando a incidência das normas posteriores que a modificaram (LC nº 719/2022 e 755/2023). 15. No caso presente restou configurada a hipótese de renovação sucessiva do contrato temporário. 16. Não se tem na hipótese dos autos a demonstração da excepcionalidade que sustenta a efetivação da contratação temporária, tendo a continuidade verificada no caso em exame comprovado a ocorrência de reiteradas renovações sucessivas em desacordo com a norma aplicável, quer no que tange ao prazo prolongado que supera o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses, já considerado o prazo de renovação possível (LC nº 600/2017, art. 11, inciso II e §2º); quer no que tange ao intervalo verificado entre as contratações, descumprindo a norma prevista na lei de regência (LC nº 600/2017, art. 18, inciso III). 17. Nesse passo é que a nulidade se verifica no que toca à relação contratual estabelecida entre as partes, porquanto o prazo em que permaneceu o recorrente/reclamante vinculado ao ente público a partir de julho/2020 – 48 (quarenta e oito) meses – supera consideravelmente o prazo legal, conforme acima anotado, qual seja, de 24 (vinte e quatro) meses, já computado o prazo de prorrogação. 18. Vale reforçar que os pequenos intervalos não afastam a nulidade, porquanto os prazos verificados entre as contratações não atendem ao comando legal vigente à época da contratação, a qual determinava o intervalo de 12 (doze) meses entre o encerramento de um contrato e o início de um próximo (LC nº 600/2017, art. 18, inciso III). 19. Decorre, pois, que os pequenos intervalos não tem o condão de suprimir a ocorrência da renovação sucessiva que se operou no caso em comento, sendo certo que no período que se seguiu, mesmo com a ocorrência de pequenos intervalos não afastam a caracterização da continuidade, o que faz com que seja mantida a norma vigente quando do início da relação contratual. 20. É dizer, a nulidade não deixou de existir a partir dos diminutos intervalos que se operaram entre os vínculos no curso da relação contratual. 21. DO FGTS: Nessa esteira, verificada a ocorrência da citada nulidade ante a extrapolação do prazo máximo para a contratação temporária, tem-se como consequência a condenação da parte reclamada ao pagamento do FGTS relativo ao período laborado e não alcançado pelo instituto jurídico da prescrição, sendo devido, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 a condenação da parte reclamada ao pagamento do referido Fundo à parte reclamante. 22. Referida conclusão alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 23. Acerca do tema nenhuma dúvida se sobressai de que a sua incidência apenas tem cabimento quando caracterizada a nulidade do contrato em afronta ao comando constitucional, o que na hipótese também se verifica quanto ao período objeto da demanda – julho/2020 a setembro/2024. 24. A jurisprudência em consonância anota: (N.U 1003591-10.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025); (N.U 1054737-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) e de minha relatoria (N.U 1048688-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). 25. Esses os fundamentos que emprestam sucesso à pretensão recursal formulada a fim de que seja reconhecida a nulidade da relação contratual referente ao período compreendido entre julho/2020 e setembro/2024, bem assim a condenação da reclamada ao pagamento do FGTS devido pelo citado período, comprovadamente, trabalhado e que não restou alcançado pelo prazo prescricional. 26. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 27. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 28. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 29. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamante para o fim de DECLARAR a nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes do período de julho/2020 e setembro/2024, comprovadamente trabalhados, já decotado eventual período prescrito e para CONDENAR a reclamada ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS dos meses comprovadamente trabalhados no período de julho/2020 e setembro/2024. 30. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ( RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. 31. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 33. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 34. Intimem-se. 35. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001718-90.2025.8.11.0055

ID: 291766153

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001718-90.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADIL PINHEIRO DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADIL PINHEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA HOLPPERS SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA HOLPPERS SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, que o promovente reclama o pagamento de verba indenizatória de bolsa pesquisa, ao argumento de que, mesmo preenchendo todos os requisitos, o ente federativo requerido se omitiu quanto ao pagamento. Não foram suscitadas preliminares, pelo que passo a apreciar o mérito. Mérito De início, cumpre esclarecer que a inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). No mérito, a promovente pretende ver reconhecido seu direito a receber a verba indenizatória de bolsa pesquisa, instituída pela Lei Complementar nº 393/2010. De acordo com a previsão legal, o policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, faria jus à bolsa pesquisa, verba indenizatória, na proporção de 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso fosse realizado dentro do Estado (Art. 24 da Lei Complementar nº 393/2010). Embora a lei tenha sido revogada pela Lei Complementar nº 803/2024, o edital que indicou o promovente para participação no curso foi publicado em 2022 (ID. 184832373), e o curso foi concluído em 2023 (ID 184832372), ou seja, antes da revogação da norma. Desta feita, uma vez que as provas carreadas aos autos dão conta de que os requisitos legais foram cumpridos e o curso realizado antes da revogação da lei que instituiu a verba indenizatória, é forçoso reconhecer o direito do promovente à bolsa pesquisa. A propósito, em casos semelhantes ao dos autos, confira-se a jurisprudência do TJMT: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. BOLSA PESQUISA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 393/2010. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DO CURSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ente público estadual contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento de bolsa pesquisa, no valor de 30% (trinta por cento) do subsídio do autor, durante o período de participação em curso de pós-graduação, respeitado o teto dos juizados especiais da fazenda pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a Lei Complementar Estadual n.º 393/2010 estava revogada no período do curso; (ii) examinar a alegada necessidade de regulamentação da norma; (iii) analisar a ausência de indicação formal do autor para o curso; (iv) avaliar a suposta inexistência de dotação orçamentária; (v) definir se a bolsa é devida em parcela única ou durante a duração do curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual n.º 393/2010 permaneceu vigente durante o período do curso, sendo revogada apenas em 2024. 4. A norma é autoaplicável e não depende de regulamentação específica quanto ao pagamento da bolsa. 5. A indicação do servidor está comprovada pelo edital do curso. 6. O entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça afasta o argumento de ausência de dotação orçamentária para não cumprimento de direito legalmente previsto. 7. O pagamento da bolsa deve ocorrer durante o período de duração do curso, conforme previsão legal e jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O servidor público estadual tem direito à percepção da bolsa pesquisa durante o período de participação em curso de pós-graduação, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 393/2010, não sendo possível afastar esse direito sob alegação de revogação antecipada da norma, falta de regulamentação, ausência de indicação formal, inexistência de previsão orçamentária ou exigência de pagamento em parcela única.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 169; Lei Complementar Estadual nº 393/2010, artigo 24, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 20915/MA, rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 04.12.2009, DJe 08.02.2010; STJ, AREsp 697.013/MA, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.06.2015; TJMT, RI 1000203-66.2017.8.11.0001, rel. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Turma Recursal Única, j. 20.04.2018, publ. 23.04.2018; TJMT, Apelação 1021170-46.2016.8.11.0041, rel. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15.02.2022, publ. 27.02.2022. (N.U 1072229-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOLSA PESQUISA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM SEGURANÇA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 24, I, DA LC ESTADUAL N.º 393/2010. VIGÊNCIA DA NORMA. REGULAMENTAÇÃO INEXIGÍVEL. INDICAÇÃO INSTITUCIONAL COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PARCELAMENTO ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de bolsa pesquisa, formulado por servidor público estadual (Delegado de Polícia Civil), com fundamento no artigo 24, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 393/2010. A verba é relativa à participação do autor em curso de pós-graduação lato sensu em Gestão Estratégica Aplicada à Segurança Pública, realizado entre março de 2022 e janeiro de 2023, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – Campus Sinop. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a Lei Complementar Estadual n.º 393/2010 encontrava-se vigente à época do curso; (ii) estabelecer se o direito à bolsa pesquisa depende de regulamentação normativa; (iii) determinar se a ausência de indicação formal do servidor ao curso inviabiliza o pagamento; (iv) verificar se a ausência de dotação orçamentária justifica a recusa ao pagamento; e (v) avaliar se o pagamento da bolsa deve ocorrer mensalmente ou em parcela única. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Estadual n.º 393/2010 permaneceu em vigor durante o período de realização do curso, sendo revogada apenas pela LC n.º 803/2024, razão pela qual seu conteúdo normativo era aplicável ao caso concreto. O artigo 24, inciso I, da LC n.º 393/2010 possui redação clara e autoaplicável, sendo desnecessária regulamentação infralegal para sua eficácia. A exigência de indicação institucional foi expressamente prevista no Edital n.º 001/2022 e devidamente cumprida pelo autor, sendo legítima sua inclusão no programa de capacitação funcional. A inexistência de dotação orçamentária não afasta direito subjetivo previsto em norma legal, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ. A previsão normativa de que a bolsa será acrescida “aos proventos” indica o caráter mensal da verba, incompatível com o pagamento em parcela única. Precedentes do TJMT e da própria Turma Recursal reconhecem o direito ao pagamento mensal da bolsa durante o período do curso, com base na mesma norma estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei Complementar Estadual n.º 393/2010 estava vigente durante o período de realização do curso de pós-graduação e assegura o pagamento de bolsa pesquisa ao servidor matriculado. A norma possui eficácia plena, prescindindo de regulamentação para sua aplicação. A indicação formal do servidor ao curso, quando prevista em edital e cumprida, legitima a concessão da verba. A ausência de dotação orçamentária não justifica o descumprimento de direito previsto em lei. A bolsa pesquisa deve ser paga mensalmente durante o curso, e não em parcela única. Dispositivos relevantes citados: LC/MT n.º 393/2010, art. 24, I; CPC, art. 85, § 11; Lei n.º 9.099/1995, art. 46; Resolução TJMT n.º 16/2023, art. 66; LRF (LC n.º 101/2000). Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 20915/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 08.02.2010; STJ, AREsp 697.013/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.06.2015; TJMT, RI n.º 1063758-13.2024.8.11.0001, Rel. Juíza Eulice Jaqueline Cherulli, j. 31.03.2025, DJe 04.04.2025; TJMT, Ap. n.º 1021170-46.2016.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15.02.2022, DJe 27.02.2022; TJMT, RI n.º 0502996-06.2015.8.11.0001, Rel. Juíza Lamisse Roder, j. 08.06.2018, DJe 12.06.2018. (N.U 1066223-92.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025). APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — POLICIAL MILITAR — CURSO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA — BOLSA PESQUISA — LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 408, DE 1º DE JULHO DE 2010 — PAGAMENTO — NECESSIDADE. HONORÁRIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira militar, a partir da publicação da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 408, de 1º de julho de 2010. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJMT - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 27/02/2022 Assim, o pleito autoral é procedente. Dispositivo Posto isso, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR o reclamado ao pagamento da bolsa pesquisa, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do subsídio, acrescido de correção monetária e juros conforme os critérios fixados nos Temas 810 e 1170 do STF, Tema 905 do STJ e na EC 113/2021, observando-se o teto previsto para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Joao Paulo De Jesus Assis x Claro S.A.

ID: 261466230

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088033-26.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE JESUS ASSIS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

ELLEN LAURA LEITE MUNGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1088033-26.2024.8.11.0001 Polo ativo: JOAO PAULO DE JESUS ASSIS Polo passivo: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1088033-26.2024.8.11.0001 Polo ativo: JOAO PAULO DE JESUS ASSIS Polo passivo: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da ré, na qual alega que contratou um plano pré-pago no valor de R$ 89,90, mas que, nos meses de agosto e dezembro de 2024, a empresa passou a emitir faturas com valores indevidos, incluindo serviços não contratados. Informa que precisa ir pessoalmente a uma agência todo mês para corrigir o valor, o que compromete seu tempo de descanso e convívio familiar, já que trabalha à noite. Alega ter tentado resolver administrativamente, sem sucesso, diante da repetição da conduta abusiva e da frustração gerada em razão da falha na prestação do serviço, requer indenização por danos morais. Em contestação, no mérito, a parte requerida sustenta que não praticou qualquer ilícito, pois as cobranças efetuadas decorreram do uso efetivo dos serviços de telecomunicações contratados pelo autor e encargos por atraso, estando respaldadas nos termos contratuais firmados e nas normas da Anatel, configurando o exercício regular de direito no curso da relação contratual. Aduz a inexistência de elementos capazes de caracterizar o dever de indenizar, uma vez que não restou comprovado o alegado dano, tampouco há indícios de cobrança abusiva ou vexatória. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve audiência de conciliação (ID. 182290414), à qual o autor não compareceu, tendo a parte requerida arguido sua contumácia. Todavia, o autor apresentou justificativa (ID. 183032158), alegando falha tecnológica no link disponibilizado para acesso à audiência. Diante disso, foi redesignada nova audiência. Em nova audiência, a parte requerida não compareceu, ocasião em que o autor requereu a decretação da revelia e a aplicação de seus efeitos (ID. 187815159). Em impugnação, o autor reitera o pedido de revelia, refuta os argumentos apresentados na contestação e reafirma os termos da petição inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Inicialmente, importante registrar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a revelia somente é cabível quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e/ou não apresenta defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. A propósito: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JUNTADA DE ÁUDIO EM FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor, devendo o juiz analisar os elementos probatórios disponíveis (art. 20 da Lei 9.099/95). (...) N.U 1043291-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Nesse contexto, ressalta-se que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, pois a presunção de veracidade das alegações de fato é relativa (juris tantum), devendo o juiz apreciar os elementos constantes nos autos, à luz do seu livre convencimento motivado. No caso em tela, embora a parte requerida não tenha comparecido à segunda audiência de conciliação, verifica-se que esteve presente na audiência inicial e apresentou contestação, exercendo o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, em que pese a revelia, deve o feito ser julgado com base nas provas constantes dos autos, conforme autoriza o artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Em seguida, rejeito a preliminar de necessidade de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial, uma vez que, embora o Código de Processo Civil valorize os métodos consensuais de resolução de conflitos, a via judicial não se torna inacessível para a apreciação e julgamento dos fatos que a parte autora considerar pertinentes. Após o ajuizamento da ação e a apresentação da contestação, configurada está a pretensão resistida em relação à demanda judicial. Ressalto ainda que o requerimento de solução administrativa do litígio não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo. 373, I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que o negócio jurídico existente entre as partes constitui relação de consumo, sujeita à obediência à legislação de ordem pública consumerista, ao observarmos o caso em epígrafe e o disposto nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nota-se que, o autor alega que, desde agosto de 2024, recebe faturas com valores superiores ao pactuado, em razão da inclusão de serviços adicionais não contratados. Sustenta que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso, e, por isso, tem sido compelido a comparecer mensalmente a uma agência física da operadora para obter a emissão de nova fatura com o valor ajustado. Afirma, ainda, que trabalha no período noturno e que o tempo disponível durante o dia, destinado ao descanso, convívio familiar ou atividades informais para complementação de renda, é prejudicado em razão da necessidade de deslocamento. Contudo, nos autos, o autor juntou apenas a fatura do mês de dezembro de 2024, o refaturamento correspondente e o respectivo comprovante de pagamento, não comprovando suas alegações quanto às cobranças indevidas em outros meses, à jornada de trabalho noturna, tampouco às tentativas de resolução administrativa de forma presencial. Por sua vez, a requerida sustenta que o autor é titular do contrato nº 109845769, regularmente ativo, e apresentou as faturas dos meses de agosto e setembro de 2024, demonstrando que os valores cobrados além da mensalidade contratada se referem a itens adicionais e débitos anteriores, conforme detalhado nos documentos de IDs. 181896787 e 181896788. Ademais, observa-se que o próprio boleto apresentado pelo autor (ID. 178829398, fl. 02) contém a mensagem “Encargos por atraso serão cobrados na próxima conta”, o que corrobora a verossimilhança das alegações da requerida no sentido de que os acréscimos decorreram de itens adicionais e encargos por inadimplemento. Desse modo, conclui-se que a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrando a regularidade da cobrança e a informação prestada devidamente ao consumidor. Por outro lado, o autor não apresentou elementos suficientes que comprovem a alegada falha na prestação do serviço, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus previsto no artigo 373, I, do mesmo diploma legal. A Turma Recursal deste Estado já se manifestou em casos semelhantes, reconhecendo a legitimidade das cobranças quando demonstrada a existência de encargos adicionais decorrentes de inadimplemento ou serviços efetivamente prestados, conforme se verifica, por analogia, no seguinte julgado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TV POR ASSINATURA – PACOTE LIGHT HD CLARO TV – COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO PACOTE CONTRATADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADA - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5. No que tange à indenização por danos morais, a cobrança indevida praticada pela Requerida tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 6. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO DE PONTO ADICIONAL. 1.Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do art. 1.010, III, do CPC. 2. Alegação de cobrança indevida referente a aluguel de equipamento de ponto adicional. Arts. 20 e 30 da Resolução 488/2007, com redação dada pela Resolução 528/2009 da Anatel, com aplicação definida pela Súmula nº 09/2010, da mesma agência, vedando a cobrança de ponto extra, mas permitindo a cobrança pela locação de equipamentos adicionais. Cobrança devida. Abusividade não configurada. Precedentes do STJ. Recorrido se beneficiou diretamente do serviço por vários anos (venire contra factum proprium), cujo valor estava descrito nas faturas mensais emitidas pela recorrente, sendo incabível a restituição dos respectivos valores, sob pena de enriquecimento ilícito. Ausência de violação ao dever de informação. Indenização indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004845-68.2022.8.26.0590 São Vicente, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/03/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/03/2024)” 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (N.U 1029038-54.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) Portanto, impõe-se reconhecer a ausência de elementos capazes de caracterizar a ilicitude nas cobranças realizadas, inexistindo, assim, os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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