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Processo nº 0011699-08.2024.8.26.0564

ID: 315565432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011699-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011699-08.2024.8.26.0564 (processo principal 1009025-79.2020.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.L.L. - Vistos. Trata-se … Processo 0011699-08.2024.8.26.0564 (processo principal 1009025-79.2020.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.L.L. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por LENER LUCIO LOMBA em face de FABIO ROBERTO CARRETA e SOLANGE MARIA BITTANCOURT, sócios da empresa executada SP. MAD COMÉRCIO DE MADEIRA E PISOS LTDA-ME. O requerente sustenta que os sócios da executada, após esta se tornar INAPTA perante a Receita Federal em 10/01/2022, continuaram exercendo a mesma atividade empresarial através de nova denominação "ASSOALHOS DE MADEIRA by SP", utilizando os mesmos canais de comunicação e mantendo idêntico objeto social, configurando abuso da personalidade jurídica. Conforme certidão de p. 54, os requeridos foram devidamente citados e deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação, caracterizando revelia. A documentação acostada aos autos comprova que a empresa SP. MAD COMÉRCIO DE MADEIRA E PISOS LTDA-ME encontra-se INAPTA desde 10/01/2022 (p. 4), que os requeridos foram sócios de múltiplas empresas do mesmo ramo, todas atualmente inativas (p. 8/11), e que há evidências de continuidade da exploração da atividade empresarial através de publicações em redes sociais e contatos via WhatsApp, utilizando a denominação "ASSOALHOS DE MADEIRA by SP", mesmo após a empresa tornar-se INAPTA, conforme documentos de p. 2. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, sendo também efetivada quando houver encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. O parágrafo 5º do mesmo dispositivo estabelece que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Subsidiariamente, aplicam-se o artigo 50 do Código Civil, que autoriza a desconsideração quando houver abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e o artigo 133 do CPC, que estabelece que o incidente pode ser instaurado quando a personalidade jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos credores. Restou demonstrado que os requeridos, na qualidade de sócios da empresa executada SP. MAD COMÉRCIO DE MADEIRA E PISOS LTDA-ME, após esta se tornar INAPTA, passaram a exercer atividade empresarial idêntica utilizando a denominação "ASSOALHOS DE MADEIRA by SP", mantendo os mesmos meios de contato e objeto social. Esta conduta, em detrimento do consumidor, caracteriza abuso de direito e inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração, nos termos do artigo 28 do CDC, configurando também desvio de finalidade da personalidade jurídica previsto no artigo 50 do Código Civil, uma vez que se utilizaram da extinção irregular da empresa executada para continuar a mesma atividade empresarial sob nova roupagem, em clara tentativa de frustrar a execução e burlar a fiscalização tributária. A ausência de contestação, aliada à prova documental, confirma inequivocamente a ocorrência dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica previstos no artigo 28 do CDC, notadamente o abuso de direito em detrimento do consumidor e a inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração, bem como o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da execução aos patrimônios pessoais dos requeridos FABIO ROBERTO CARRETA e SOLANGE MARIA BITTANCOURT, determinando sua inclusão no polo passivo da execução. Traslade-se cópia desta decisão para o cumprimento de sentença e providenciem-se as anotações necessárias, notadamente quanto à inclusão dos requeridos no polo passivo daquele processo. Após, prossiga-se no cumprimento de sentença, requerendo o exequente o que de direito. Int. - ADV: DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 223335/SP)

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Luzinete Monteiro Maximo Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 300289100

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021760-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MONTEIRO MAXIMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021760-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021760-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Luzinete Monteiro Maximo do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos dos corréus e PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DO BANCO MERCANTIL S/A E DA VIA PAGSEGURO INTERNET S/A, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SOLIDÁRIA (COM LIMITAÇÃO PARA A PAGSEGURO), E FIXANDO DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 CONTRA O BANCO MERCANTIL. AMBAS AS RÉS E A AUTORA APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGSEGURO PELA FRAUDE; (III) DETERMINAR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, TENDO APRESENTADO APENAS TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, SEM DOCUMENTOS ASSINADOS, GRAVAÇÕES OU QUAISQUER METADADOS QUE VINCULASSEM A OPERAÇÃO À AUTORA.4. EM HIPÓTESES DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, DE FORMA ROBUSTA, A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO QUANDO CONSTATADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.6. A PAGSEGURO CONCORRE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO AO PERMITIR A ABERTURA DE CONTA UTILIZADA NA FRAUDE, NÃO DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.753/2019, ESPECIALMENTE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA CONTA E À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.7. A RESPONSABILIDADE DA PAGSEGURO RESTRINGE-SE AOS VALORES QUE EFETIVAMENTE TRANSITARAM POR CONTA CORRENTE ABERTA EM SEU SISTEMA, NÃO SE ESTENDENDO AOS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.8. A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O USO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA FRAUDULENTA ACARRETAM DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS.9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 7.000,00, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O PORTE ECONÔMICO DOS RÉUS E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DEVERÁ O CORRÉU BANCO MERCANTIL RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, E O CORRÉU PAGSEGURO RESTITUIR OS VALORES TRANSFERIDOS À CONTA CORRENTE FRAUDULENTA. OS REQUERIDOS DEVEM PAGAR, SOLIDARIAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL MAJORADO DE R$ 7.000,00. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, 8º, 14 E 20; CC, ARTS. 389, 404 E 406; CPC, ARTS. 373, II, E 429, II; RESOLUÇÃO BACEN N. 4.753/2019, ARTS. 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N. 1.061; STJ, SÚMULAS 54, 326 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1009308-10.2023.8.26.0011, REL. DES. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 18.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1033102-09.2022.8.26.0007, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 13.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001244-70.2023.8.26.0444, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 10.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Jairo Leal Matias x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 294723575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022051-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO LEAL MATIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022051-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jairo Leal Matias - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Fls. 178/181: Trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1022051-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jairo Leal Matias - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Fls. 178/181: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a decisão de fls. 164 alegando, em apertada síntese, padecer de erro e vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da decisão, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela decisão analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE (OAB 508787/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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D. B. T. e outros x D. B. T. e outros

ID: 277977650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1020899-86.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. B. T. J. C. M. C. J.

Polo Passivo:

D. B. T. J. C. M. C. J.

Intimação

Advogados:

HEITOR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILES VALENTE CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amariles Valente Chaves (OAB 187648/SP), Heitor de Abreu (OAB 319627/SP) Processo 1020899-86.2023.8.26.0554 - Guarda de Família - Reqte: J. C. M. C. J. , J. C. M. C. J. , D. B. T. - Reqte: J. C.… ADV: Amariles Valente Chaves (OAB 187648/SP), Heitor de Abreu (OAB 319627/SP) Processo 1020899-86.2023.8.26.0554 - Guarda de Família - Reqte: J. C. M. C. J. , J. C. M. C. J. , D. B. T. - Reqte: J. C. M. C. J. , J. C. M. C. J. , D. B. T. - Preliminarmente, mantenho os benefícios da gratuidade processual deferido à requerida-reconvinte. O fato de constituir patronos particulares não afasta o beneficio da gratuidade e, em que pese as alegações do requerente-reconvindo, quanto aos rendimentos, para concessão da benesse, não é necessária a comprovação de miserabilidade, mas apenas a demonstração de renda abaixo do limite fixado pela Defensoria Pública, bem como a comprovação, pela parte requerente da benesse, de que não dispõe de meios para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, destaco o julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO . DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. AGRAVO PROVIDO. O benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permita pagar despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. Não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pelo requerente (art . 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), de rigor o deferimento do benefício." (2033647-83.2022.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Comarca: 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 14/03/2022, Data de Publicação: 14/03/2022). (grifos meus). Ademais, ressalto que a presente demanda tem por objeto a guarda e alimentos quanto para os menores F. T. M. C. e H. T. M. C. Assim, ficam as partes advertidas que, neste feito, não caberão alegações infundadas, meramente protelatórias, como as até aqui realizadas. Saliento que os genitores deverão se manifestar quanto aos interesses dos menores. O presente feito não tem por objetivo discutir fatos já homologados em ação de divórcio, muito menos, o acordo realizado lá atinente à partilha de bens. As questões patrimoniais e matrimoniais, se o caso, deverão ser pleiteadas em autos próprios. Ressalto às partes que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, todo e qualquer comportamento, comissivo ou omissivo, que possa atrapalhar, retardar ou reduzir a respeitabilidade e a importância social do sistema judiciário e que, para caracterizar a existência ou não do ato, cabe ao juiz, caso a caso, analisar se as razões daquele que pratica ou deixam de praticar algum ato encontram alguma guarida na legislação, na doutrina ou jurisprudência, ou seja, se a intenção é ganhar tempo, em prejuízo da parte contrária. Sendo lastimável os ataques aqui demonstrados pelos genitores que, além de exporem os menores a tal cenário, ocasionam prejuízo, levando à morosidade de uma solução, porquanto se furtam de alegações, em sua maioria, que não têm relação com a demanda aqui tratada, apenas para desvirtuar ou evitar que o processo alcance o seu objetivo, qual seja, a entrega do bem da vida e a prestação jurisdicional eficiente. Assim, sob pena de aplicação de multa, nos termos do § 2º do artigo 77 do Código de Processo Civil, ficam as partes e seus patronos advertidos a manterem-se adstritos à técnica, devendo se abster de trazerem aos autos questões irrelevantes. Fls. 313/348: Verifico que não houve análise, quanto à impugnação ao valor da causa, porquanto passo a analisar, nesta oportunidade a questão. Tem razão a requerida-reconvinte, tendo em vista o pleito de fixação de alimentos, que sim, pode ser tratado aqui, visto que está relacionado a quem ficará com a guarda física dos filhos. Fls. 945: Ante a informação exposta, quanto às outras ações instauradas pelo autor-reconvindo, em diligência junto ao SAJ, referente à ação de alimentos cadastrada sob o nº 1020887-08.2024.8.26.0564, verifiquei, nos autos digitais, que houve sentença extinguindo mencionada demanda, tendo em vista a presente ação em andamento, porém o requerente-reconvindo apelou de tal decisão, ante a isso, os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, necessário, portanto, aguardar o deslinde do mencionado feito. Já, quanto a ação de exoneração de alimentos nº 1031052-81.2023.8.26.0554, que tramita perante este juízo, saliento que não apenas tem por objeto pretensão idêntica à pleiteada nesta demanda, como já houve determinação para redução da verba, consoante item 3.2 da decisão de fls. 526/528. Entretanto ressalto que, à época, não houve determinação para correção do polo ativo e passivo da demanda, porquanto nas pretensões alimentares devem figurar no polo a parte interessada, ou seja, o alimentante e o alimentado. Por conseguinte, EMENDE, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerente-reconvindo o polo ativo e passivo da demanda, a fim de que passe a constar os menores. Fls. 1031: Diferente do alegado pelo requerente-reconvindo, às fls. 263/265, as partes foram intimadas a realizarem o curso de "Oficina de Pais e Mães on-line", portanto, reitero o já determinado, devendo o autor-reconvindo juntar aos autos o comprovante de realização do curso em 30 dias. Fls. 1058: Manifeste-se a parte requerida-reconvinte, no prazo de 5(cinco) dias, notadamente quanto ao desentranhamento solicitado pelo requerente-reconvindo. Fls. 1103/1275: Manifeste-se o requerente-reconvindo, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do alegado. Fls. 1276/1277: Defiro, conforme requerido, por conseguinte, torne sem efeito a serventia às fls. 1243/1275. No mais, com razão a requerida-reconvinte, ao compulsar os autos verifiquei que a petição de fls. 225/235, em que pese constar o nome do patrono constituído, nos autos, foi assinada por outro patrono, diante disso, fica o requerente-reconvindo intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação, atinente ao patrono mencionado, sob pena de ter desentranhada a manifestação. No mais, ante a grande litigiosidade das partes, antes de deferir a produção de outras provas, visando auxiliar a reaproximação de F. com a genitora e a melhora da relação entre os genitores, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser presidida por esta magistrada, de forma PRESENCIAL, no dia 16 DE JULHO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. O menor F. deve ser trazido, pois se necessário, esta magistrada irá conversar com ele. Intime-se.

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Processo nº 1028841-08.2024.8.26.0564

ID: 328556382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028841-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ARAUJO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ARAUJO BORGES

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Processo 1028841-08.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Alex Araujo Borges - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALEX ARAUJO BORGES, em face do DIRETOR D… Processo 1028841-08.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Alex Araujo Borges - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALEX ARAUJO BORGES, em face do DIRETOR DO DPTO. DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora o reconhecimento do recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) de imóvel localizado nesta comarca, considerando como base de cálculo o valor de transação, afastando-se o denominado valor mínimo apurado atualmente utilizado pelo Município. A liminar foi deferida (fls. 81/82). Com a notificação, a Municipalidade requereu seu ingresso na lide como assistente litisconsorcial e apresentou informações (fls. 89/102). Alegou suposta inexistência de direito líquido e certo, interesse de agir bem como de prova pré-constituída, em preliminares. No mérito, em suma, pugnou pela improcedência do mandamus, defendendo a legalidade do ato administrativo. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 130/131). É o relatório. Decido. Admito a Fazenda Pública como Assistente Litisconsorcial. Com efeito, o presente mandamus revela-se adequado ao fim perseguido, porquanto a questão de fundo versa, ao menos em tese, sobre direito líquido e certo, cuja comprovação é feita por meio de prova exclusivamente documental, dispensando dilação probatória. No mérito, reputo ser o caso de concessão dasegurança. A matéria em debate na presente demanda foi objeto do Tema nº1113, dos Recursos Especiais Repetitivos, fixando o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: "a) a base de cálculo doITBIé o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo doITBIcom respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Nesta senda, diante da orientação firmada nos termos supra, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. Diga-se, ademais, que este juízo já reputava inviável a adoção do valor de referência doITBIno município de São Bernardo do Campo, eis que o mesmo se revela inconstitucional em sua essência, resultando na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte ao estabelecer equívoca forma de apuração da base de cálculo do tributo, casuisticamente, em valor fixo e individual para cada imóvel, e ainda, possibilitando a sua majoração periódica independentemente da edição de lei, em idêntica violação aos Princípios da Legalidade, da Anterioridade e daSegurançaJurídica. Consigne-se ainda, a perplexidade deste Juízo diante da reiterada conduta da Fazenda Pública Municipal, que insiste em adotar como base de cálculo do ITBI o denominado valor mínimo apurado, em flagrante afronta à legislação federal e à jurisprudência consolidada, inclusive deste juízo e das instâncias superiores. Tal postura, além de desconsiderar decisões judiciais reiteradas que já declararam a ilegalidade dessa prática, contribui para a sobrecarga do Poder Judiciário e das varas desta comarca, obrigando contribuintes a buscar a via judicial para ver reconhecido direito líquido e certo, em evidente desperdício de recursos públicos e judiciais. A manutenção dessa intransigência administrativa revela não apenas desrespeito ao princípio da legalidade, mas também ineficiência na gestão pública e desprezo pelo tempo e esforço do Judiciário. Ressalte-se, contudo, que a Corte Superior igualmente acabou por rechaçar a possibilidade de utilização do valor venal do IPTU para fins de cobrança doITBI, vinculando a base de cálculo do referido tributo exclusivamente ao valor da transação declarado pelo contribuinte, o qual goza de presunção de veracidade, e ressalvando a possibilidade de instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Por fim, com relação aosemolumentoscartorários, registro que, dada a sua natureza estritamente acessória, mostra-se de rigor a adoção dos mesmos critérios utilizados para o principal, devendo, pois, ser estabelecido o valor da transação como base de cálculo, ressaltando que o fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física e nasce com o registro imobiliário, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Portanto, consigna-se que não são devidos encargos moratórios (multa e juros moratórios) relativos ao período compreendido entre a data da aquisição do bem e o registro do título translativo da propriedade no cartório imobiliário competente, sendo cabível apenas a atualização monetária no período, que não é encargo moratório, mesmo porque não altera o valor real devido, pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e), exatamente para que se mantenha o valor real, de modo a evitar o enriquecimento sem causa daquele que tem a obrigação de pagar, em detrimento daquele que tem o direito de receber. Isso Posto, CONCEDO ASEGURANÇA, determinando que para fins de incidência doITBIe dos emolumentos cartorários devidos em razão da aquisição do imóvel descrito na inicial seja empregado o valor da transação declarado na escritura, devidamente atualizado, a fim de efetivar o registro do imóvel de matrícula nº 93.946. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Diante do quanto disposto no artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter o presente processo à remessa necessária. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALEX ARAUJO BORGES (OAB 496914/SP)

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R. V. L. x S. A. C. De S. S.

ID: 276920450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034661-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. V. L.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP) Processo 1034661-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. V. L. - Reqdo: S. A. C. d… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP) Processo 1034661-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. V. L. - Reqdo: S. A. C. de S. S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAFAEL VITAL LEME em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, a alegar ser segurado da ré e, após sofrer surto psicótico, precisou ser socorrido urgentemente e encaminhado para clínica especializada para tratamento de dependentes químicos. Discorre que sua família procurou a ré para que realizasse o custeio do tratamento, o que foi prontamente recusado. Diante da gravidade e urgência do quadro psicológico do autor, ele foi encaminhado para tratamento no Centro de Reabilitação Álcool e Drogas Nova Getsemani, localizada em Peruíbe/SP. Postula o deferimento da assistência judiciária gratuita, a antecipação da tutela para que a ré seja obrigada a custear o tratamento de dependência química na clínica em que está internada, ou, alternativamente, em outra clínica a ser apontada, confirmando-se a tutela no provimento final, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial com documentos (fls. 01/29). A liminar pleiteada foi deferida, bem como a gratuidade processual ao autor (fls.39/40). Devidamente citada, a ré apresentou defesa em forma de contestação (fls.112/140), a sustentar que falta interesse processual ao autor, posto que não houve negativa a solicitação de cobertura do tratamento objeto da lide. No mérito, versa sobre a possibilidade de cobertura do tratamento indicado dentro da moldura contratual, com cobertura integral no limite de 30 dias. Menciona a existência de entendimento vinculante sobre a ausência de abusividade de cláusula que impõe regime de coparticipação a partir do 31° dia. Requer o acolhimento das preliminares com extinção do feito sem apreciação do mérito, ou, subsidiariamente, a decretação da improcedência do pedido. Réplica a fls. 360/367, defende que as clínicas indicadas não possuiriam a estrutura adequada para a internação. Dispensada a dilação probatória. Por fim, manifestação do Ministério Público pela procedência parcial do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. A preliminar de falta de interesse processual não vinga. Isto porque, mesmo ausente negativa expressa da ré ao pedido do autor, proferida em sede administrativa, é de se notar que a ré não comprova nestes autos que as clínicas que indica atendem casos de internação involuntária, e, sendo assim, não contradisse de forma específica o argumento trazido pelo autor de que a clínica credenciada não oferece modalidade de internação postulada. Desta forma, o interesse processual se configura, dado que os elementos trazidos pela ré não demonstram que o tratamento postulado, nos termos de relatório médico, está disponível. No mérito, o pedido deve ser acolhido em parte. Não há disputa sobre a existência de relação contratual entre as partes. Igualmente incontrovertida a necessidade do tratamento a que está submetida a autora, a considerar a existência de relatório médico nesse sentido, que não foi contrastado por parecer em sentido contrário. Desta forma, a necessidade de internação urgente por surto psicótico, em razão de dependência química, é fato pacífico. Como bem observou o representante do Ministério Público em sua manifestação, a ré falhou em comprovar que respondeu positivamente a contato da autora, disponibilizando o indispensável tratamento. Pelo contrário, a relação de clínicas que prestam o tratamento em questão foi somente apresentada quando rejeitado o pedido de reconsideração da decisão antecipatória da tutela. Além disso, nota-se que a autora notificou a ré (fls. 25/28), a comprovar que suas necessidades foram comunicadas à ré, que, por sua vez, se quedou inerte. No que tange à pretensão cominatória e tendo em vista a licitude da cláusula que limita a cobertura integral no tempo, o dever de reembolso por parte da ré é integral pelo prazo dos 30 dias iniciais de tratamento, contados, por óbvio, da data da internação, aplicado o regime de coparticipação para o período posterior, nos exatos termos já lançados na decisão concessiva de tutela de urgência. O Colendo STJ, revendo posicionamento anterior, formulou entendimento recente de que a cláusula que estipula a coparticipação passou a ser admitida quando prevista de forma clara e expressa no contrato. Para melhor elucidar o caso, transcrevo a ementa do acórdão proferido nos autos do Resp º 1.755.866 - SP (2018/0185814-0), de relatoria do Min. Marco Buzzi, julgado em 09/12/2020: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1 Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2 Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. Ressalta-se, inclusive, que se trata do tema 1032 do STJ. Desta forma, a coparticipação a partir do 31º dia é válida, desde que prevista expressamente no contrato e redigida de forma clara. Nesse sentido: Plano de saúde. Serviços médicos e hospitalares. Necessidade de internação em clínica psiquiátrica. Alegada negativa de custeio e urgência na internação. Fatos não comprovados (art. 373, I, do CPC). Apelada que dispunha rede credenciada para tratamento de dependência química. Opção do segurado pela contratação de profissionais de sua confiança, em regime particular. Omissão da ré não constatada. Limitação contratual da rede credenciada que não se afigura abusiva. Equilíbrio econômico entre o prêmio pago e os serviços oferecidos. Reembolso integral incabível. Cláusula contratual que prevê a possibilidade de cobrança de custos de coparticipação das despesas médico-hospitalares, superior a 30 dias, decorrentes de transtornos psiquiátricos, que não se revela abusiva. Entendimento jurisprudencial da colenda Corte Superior, firmado em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1032 STJ, REsp nº1.809.486/SP). observância, no entanto, da limitação da coparticipação ao máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde, conforme indicado no precedente. Manutenção da improcedência que se impõe. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016048-13.2020.8.26.0100; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/05/2021). Apelação Cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer c.c. Indenizatória. Autor portador de dependência química (CID 14.2). Indicação de internação em clínica psiquiátrica. Alegação do plano de saúde de que o paciente deve arcar com 50% dos custos do tratamento após um mês de internação. Improcedência da ação. Apelação do autor. Cláusula contratual que limita cobertura de internação em 30 (trinta dias) e estipula a coparticipação obrigatória após este prazo. Ausência de abusividade da cláusula contratual. Precedentes desta Câmara e do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003187-72.2018.8.26.0291 - 8ª Câmara de Direito Privado; Relator (a):Silvério da Silva; Data do Julgamento: 09/10/2019). Não há, portanto, qualquer dever de a ré custear integralmente o tratamento psiquiátrico do autor, sem limitação de tempo, pelo prazo necessário ao seu restabelecimento. Ou seja, a ré deverá custear a internação para tratamento psiquiátrico do autor, cobrindo integralmente o valor referente apenas aos primeiros 30 (trinta) dias de internação, ficando limitada a arcar com 50% das despesas de cobertura de internação incorridas a partir do 31º dia de internação. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao custeio integral da internação psiquiátrica para tratamento do autor, até o 30° dia de internação. A partir do 31º dia de internação, a ré irá custear 50% das despesas com o tratamento e internação psiquiátrica do autor, na forma de coparticipação, pelo prazo legal de 90 dias em se tratando de internação involuntária, contados da data da internação, e a partir de então, em caráter de internação voluntária se preenchidos os requisitos legais. A tutela concedida nos autos a fls. 39/40 fica mantida parcialmente, de acordo com o dispositivo dessa sentença. Em razão da sucumbência recíproca e diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais e pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo no importe de R$ 800,00, em observância aos parâmetros do artigo 85, § 8º, NCPC. Considerando, contudo, que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das verbas da sucumbência a ele impostas ficará suspensa, nos termos do Art. 98 § 3º do NCPC. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se P.R.I.

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