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Processo nº 1021472-03.2024.8.26.0001

ID: 317824009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021472-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1021472-03.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Vistos. 1) Peças sigilosas: defiro a indisponibilidade de ativos financeiros da part…

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Maria Ana Da Conceição x Banco Do Brasil S/A

ID: 322730047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009083-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO

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Processo 0009083-03.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Ana da Conceição - Banco do Brasil S/A - *Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor…

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Processo nº 1021472-03.2024.8.26.0001

ID: 325875180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021472-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1021472-03.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Vistos. 1) Fls. 238/239: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, e…

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Fabrinox Industria E Comércio Ltda x Paula Regina Pimentel e outros

ID: 303825767

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028844-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABRINOX INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

PAULA REGINA PIMENTEL TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA LING NEMES

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PAULA REGINA PIMENTEL

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JAMIL ABID JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028844-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fabrinox Industria e Comércio Ltda e outro - Recorrida: Paula Regina Piment… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028844-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fabrinox Industria e Comércio Ltda e outro - Recorrida: Paula Regina Pimentel - Recorrida: Tokio Marine Seguradora S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO APÓS SINISTRO. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DE VEÍCULO, POR SINISTRO CAUSADO PELOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, QUANDO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA A COBERTURA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RECORRENTES CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MAS EM EXTENSÃO INFERIOR À FIXADA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR OS VALORES DAS PROPOSTAS DE VENDA RECEBIDAS E TAMBÉM QUE VEÍCULOS SÃO REGULARMENTE NEGOCIADOS POR VALOR INFERIOR A TABELA FIPE, AINDA MAIS EM NEGOCIAÇÕES DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 22.517,00 PARA R$ 5.590,00. SENTENÇA REFORMADA, PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO MATERIAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jamil Abid Junior (OAB: 195351/SP) - Paula Regina Pimentel (OAB: 452499/SP) - Flavia Ling Nemes (OAB: 464773/SP)

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Wellington Bittencourt Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda e outros

ID: 295495231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008086-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BITTENCOURT DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK RENATO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008086-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008086-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wellington Bittencourt dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: 99 Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. APLICATIVOS “UBER” E “99”. DEMANDANTE QUE RECLAMA A RECUSA PELAS RÉS NO SEU CADASTRO COMO MOTORISTA NAS PLATAFORMAS, A PRETEXTO DE CADASTROS ANTERIORES COM SEUS DADOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR DO COTIDIANO DO DEMANDANTE, QUE PRETENDIA UTILIZAR OS PERFIS DE MOTORISTA COMO FERRAMENTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO MORAL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (DATA DA RECUSA NO CADASTRAMENTO), “EX VI” DA SÚMULA 54 DO STJ. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELAS RÉS, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR EM DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU N

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Jaqueline Tavares De Souza x Katia Correia Amarante,

ID: 294500477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020890-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

KATIA CORREIA AMARANTE,

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO BITENCOURT BARBOSA

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ALINE REGINA ALVES STANGORLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020890-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020890-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jaqueline Tavares de Souza - Apelada: Katia Correia Amarante, - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. A APELANTE NÃO NEGA A VENDA DO BEM AO CORRÉU LUCIANO. PORÉM, ALEGA QUE ESTE DEIXOU DE ADIMPLIR O PREÇO AJUSTADO. ESSES FATOS DERAM ORIGEM A DUAS AÇÕES JUDICIAIS NA ESFERA CÍVEL. A ADQUIRENTE KATIA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO SOBRE A COISA. A ALIENANTE PROMOVEU AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PROCESSO N.º 1005874-66.2024.8.26.0176). A SUPOSTA FRAUDE TERIA SIDO COMETIDA PELO RÉU LUCIANO, APÓS A PACTUAÇÃO DO NEGÓCIO PRIMITIVO, QUE TERIA FALSIFICADO A ASSINATURA DA APELANTE NO INSTRUMENTO DE MANDATO, O QUAL AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À APELADA. INCIDIRIA, NA HIPÓTESE, A REGRA DO ART. 148 DO CC, A SABER, O DOLO DE TERCEIRO ENSEJA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SE A PARTE A QUEM O APROVEITA DELE TIVER OU DEVESSE TER CONHECIMENTO. IN CASU, PORÉM, AO RECEBER O INSTRUMENTO DE MANDATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA APELANTE, A COMPRADORA PRESUMIU QUE EVENTUAIS PENDÊNCIAS ENTRE AS PARTES HAVIAM SIDO RESOLVIDAS. DESSA FORMA, AUSENTE A MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE, O NEGÓCIO DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO E EFICAZ. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. É INCONTROVERSO QUE A TRADIÇÃO DO VEÍCULO FOI REALIZADA EM FAVOR DO RÉU LUCIANO, QUE POSTERIORMENTE O VENDEU À APELADA. DESDE ENTÃO, O VEÍCULO PERMANECEU SOB A POSSE DA APELADA, A QUAL INCLUSIVE PROVIDENCIOU REPAROS NO BEM. CABERÁ À APELANTE REQUERER O QUÊ DE DIREITO CONTRA O CORRÉU LUCIANO, QUE ESTÁ INADIMPLENTE. MANUTENÇ

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Renata Ribeiro Da Silva

ID: 314189000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020405-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RENATA RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO

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Processo 1020405-03.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Renata Ribeiro da Silva - Vistos. 1) Para …

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Processo nº 1006596-09.2025.8.26.0001

ID: 316638057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006596-09.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DOS ANJOS TELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO MENEZES DOS SANTOS

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Processo 1006596-09.2025.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Julia dos Anjos Telis - Vistos. Considerando que JULIA DOS ANJOS TELIS é a única herdeira dos bens deixados pelo falec… Processo 1006596-09.2025.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Julia dos Anjos Telis - Vistos. Considerando que JULIA DOS ANJOS TELIS é a única herdeira dos bens deixados pelo falecimento de Francisco Carlos Telis, adjudico à sucessora os bens descritos às fls. 130/135, salvo erros, omissões ou prejuízos a terceiros, em especial à Fazenda Pública. Às fls. 97 foi acostada certidão de homologação emitida pela Fazenda Pública atestando extintos eventuais débitos gerados pela declaração de ITCMD nº 91073646, que tratou desta sucessão. Expeçam-se os alvarás consignando-se desnecessária a prestação de contas a respeito dos valores existentes em contas de titularidade do falecido, eis que não elevados e destinados à subsistência da incapaz. Contudo, em relação ao veículo de fls. 20, consigne-se que ele não poderá ser alienado por quantia inferior a 85% de seu valor de tabela FIPE (qual seja, R$ 28.805,00 - fls. 96) e o montante obtido com a referida alienação deverá ser depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito e posteriormente transferido aos autos de curatela que tramitam perante a 5ª Vara da Família e das Sucessões deste Foro Regional sob o nº 1025352-03.2024.8.26.0001, nos termos requeridos pela i. Representante do Ministério Público às fls. 126/127. A carta de adjudicação será formada extrajudicialmente, pelos tabeliães de notas, nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, seção XII. A justiça gratuita, deferida nestes autos, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, acórdão nº 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. Trânsito em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO MENEZES DOS SANTOS (OAB 242285/SP)

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Leandro Debiagi x Herika De Carmargo Arnold

ID: 323206231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013836-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DEBIAGI

Polo Passivo:

HERIKA DE CARMARGO ARNOLD

Intimação

Advogados:

MELISSA OLIVEIRA PEREIRA

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INGRID HANSMILER BERTACINI

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BRUNA PEREIRA GUERRA DE SOUZA

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Processo 0013836-03.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1021313-31.2022.8.26.0001) (processo principal 1021313-31.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Leandro Debiagi - H… Processo 0013836-03.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1021313-31.2022.8.26.0001) (processo principal 1021313-31.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Leandro Debiagi - Herika de Carmargo Arnold - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente pretendeu o recebimento de R$ 6.405,99 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e nove centavos), sendo este valor considerado para agosto de 2024. A parte executada veio aos autos em impugnação apresentada às fls. 25/29, sustentando excesso de execução, por não ter a parte exequente considerado o valor da caução locatícia, que deveria ser abatido do montante devido. Nesse compasso, sustentou que o valor devido seria de R$ 3.074,18 (três mil e setenta e quatro reais e dezoito centavos). Sobre a impugnação a parte exequente se pronunciou às fls. 40/43. Fez alusão ao fato de que o valor da caução de há muito já havia sido considerado, sendo a questão apresentada na fase de conhecimento, inclusive. É o necessário. Delibero. O faço para afastar a impugnação. O valor da caução, como mencionado pelo exequente ao se pronunciar sobre a impugnação, foi considerado no cálculo do valor devido, ainda quando da fase de conhecimento (fls. 179/187), sendo inexorável tal realidade. Demais disso, conquanto alegado pela parte excesso de execução, não efetuou o pagamento do valor incontroverso. Em relação ao pedido de desbloqueio de valores, apresentado às fls. 44/47, o indefiro. Não há prova alguma do quando então alegado pela parte. Por fim, quanto ao pleito de fls. 81/82, nada a prover. Este juízo objetiva apenas o necessário ao processamento do pagamento do crédito exequendo. Eventual providência diversa pode ser materializada pela parte interessada. Diga, pois, a parte exequente, sua pretensão em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MELISSA OLIVEIRA PEREIRA (OAB 372272/SP), BRUNA PEREIRA GUERRA DE SOUZA (OAB 341392/SP), INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP)

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Vanderlei Batista x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 306054973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043782-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BATISTA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ROGERIO IERVOLINO

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LUANNA SILVA ALMEIDA BATISTA

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FUAD SILVEIRA MADANI

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Processo 1043782-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanderlei Batista - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Rogerio Iervolino - Vistos. Fls. 31… Processo 1043782-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanderlei Batista - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Rogerio Iervolino - Vistos. Fls. 318/322: O autor manejou embargos declaratórios contra a sentença de fls. 306/309. Manifestaram-se os réus às fls. 328/331 e 332/334. FUNDAMENTO E DECIDO Conheço dos embargos de declaração pois são tempestivos e estão revestidos de regularidade formal e legitimação para recorrer, no entanto, no mérito, merecem ser rejeitados. Os fundamentos dos embargos são inconsistentes, pois não se dirigem à correção de omissão, obscuridade e contradição, de todo inexistentes na sentença contra a qual foram opostos. Sendo esses os pressupostos de admissibilidade dessa modalidade recursal, a sua ausência acarreta a inviabilidade da medida corretiva. Ademais, os argumentos trazidos pela embargante relatam apenas sua insatisfação com o que foi decidido e os embargos de declaração não têm por objetivo a reforma do julgado ante o inconformismo com a decisão atacada, assim como não permite que se rediscuta a matéria. Por conseguinte, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) Ante o exposto, tratando-se de matéria a ser enfrentada pela via recursal adequada CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, por falta do pressuposto recursal alegado. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. Luiz Fernando Silva Oliveira - ADV: LUANNA SILVA ALMEIDA BATISTA (OAB 522723/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP)

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