Resultados para "1036119-03.2024.8.26.0001" – Página 30 de 33

Antonio Vieira Sobrinho x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 295444871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019144-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ALEXANDRE CASCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019144-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Carina Rodrigues Amorim x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330337593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008404-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARINA RODRIGUES AMORIM

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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FELIPE VILLELA GASPAR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008404-03.2024.8.26.0001 (processo principal 1010669-58.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Carina Rodrigues Amorim - Facebook Serviços Online do Bra…

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A. C. R. De Q. R. e outros x A. C. R. De Q. R. e outros

ID: 313070187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1039708-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. DE Q. R. W. M.

Polo Passivo:

A. C. R. DE Q. R. W. M.

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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ANA CRISTINA RIBEIRO DE QUEIROZ RUSSELLO

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Processo 1039708-03.2024.8.26.0001 - Petição Cível - Petição intermediária - A.C.R.Q.R. - Wiviane Matiazzo - Wiviane Matiazzo - Ana Cristina Ribeiro de Queiroz Russello - Vistos. Designo audiênci…

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Guilherme De Souza Dos Santos x Alexandre Fidalgo e outros

ID: 305578069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1033500-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE FIDALGO GR6 EVENTOS – PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

MAYARA MARCELA PRUDENCIO SILVA

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MARCELO SILVA GUEDES

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JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1033500-03.2024.8.26.0001 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Guilherme de Souza dos Santos - Gr6 Eventos – Produtora, Gravadora e Editora Ltda - Alexandre Fidalgo - Vistos.…

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Grecco Transportadora Turistica Eireli Me x Garage Park Estacionamento Eireli - Epp

ID: 296773660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038544-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI ME

Polo Passivo:

GARAGE PARK ESTACIONAMENTO EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

JOSE ULYSSES DOS SANTOS

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CAMILA RAMOS CELESTINO SILVA

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BRUNO VAZ FLEURY

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Processo 1038544-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Grecco Transportadora Turistica Eireli Me - Garage Park Estacionamento Eireli - Epp - Certifico e dou…

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Processo nº 1021472-03.2024.8.26.0001

ID: 317824009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021472-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1021472-03.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Vistos. 1) Peças sigilosas: defiro a indisponibilidade de ativos financeiros da part…

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Maria Ana Da Conceição x Banco Do Brasil S/A

ID: 322730047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009083-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO

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Processo 0009083-03.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Ana da Conceição - Banco do Brasil S/A - *Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor…

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Processo nº 1021472-03.2024.8.26.0001

ID: 325875180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021472-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1021472-03.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Vistos. 1) Fls. 238/239: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, e…

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Fabrinox Industria E Comércio Ltda x Paula Regina Pimentel e outros

ID: 303825767

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028844-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABRINOX INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

PAULA REGINA PIMENTEL TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA LING NEMES

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PAULA REGINA PIMENTEL

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JAMIL ABID JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028844-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fabrinox Industria e Comércio Ltda e outro - Recorrida: Paula Regina Piment… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028844-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fabrinox Industria e Comércio Ltda e outro - Recorrida: Paula Regina Pimentel - Recorrida: Tokio Marine Seguradora S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO APÓS SINISTRO. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DE VEÍCULO, POR SINISTRO CAUSADO PELOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, QUANDO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA A COBERTURA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RECORRENTES CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MAS EM EXTENSÃO INFERIOR À FIXADA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR OS VALORES DAS PROPOSTAS DE VENDA RECEBIDAS E TAMBÉM QUE VEÍCULOS SÃO REGULARMENTE NEGOCIADOS POR VALOR INFERIOR A TABELA FIPE, AINDA MAIS EM NEGOCIAÇÕES DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 22.517,00 PARA R$ 5.590,00. SENTENÇA REFORMADA, PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO MATERIAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jamil Abid Junior (OAB: 195351/SP) - Paula Regina Pimentel (OAB: 452499/SP) - Flavia Ling Nemes (OAB: 464773/SP)

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Wellington Bittencourt Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda e outros

ID: 295495231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008086-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BITTENCOURT DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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ERICK RENATO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008086-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008086-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wellington Bittencourt dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: 99 Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. APLICATIVOS “UBER” E “99”. DEMANDANTE QUE RECLAMA A RECUSA PELAS RÉS NO SEU CADASTRO COMO MOTORISTA NAS PLATAFORMAS, A PRETEXTO DE CADASTROS ANTERIORES COM SEUS DADOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR DO COTIDIANO DO DEMANDANTE, QUE PRETENDIA UTILIZAR OS PERFIS DE MOTORISTA COMO FERRAMENTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO MORAL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (DATA DA RECUSA NO CADASTRAMENTO), “EX VI” DA SÚMULA 54 DO STJ. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELAS RÉS, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR EM DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU N

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