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"1036120-85.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Hilton Ferreira Araújo e outros x Hastimpholo Roxo Filho e outros

ID: 326800232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037381-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILTON FERREIRA ARAúJO MARLENE APARECIDA BIANCHI DA MOTA RONALDO CARVALHO DA MOTTA

Polo Passivo:

HASTIMPHOLO ROXO FILHO LUIZA APARECIDA PASQUALIN ROXO

Intimação

Advogados:

STEPHANIE AZEVEDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SANDRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO CAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037381-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Carvalho da Motta - - Marlene Aparecida Bianchi da Mota - - Hilton Ferreira Ar… Processo 1037381-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Carvalho da Motta - - Marlene Aparecida Bianchi da Mota - - Hilton Ferreira Araújo - Luiza Aparecida Pasqualin Roxo - - Hastimpholo Roxo Filho e outros - Vistos. 1) Fls. 186/187: defiro a expedição de ofícios para localização do endereço da parte ré Heloisa Roxo, Eliana Roxo e Heitor Roxo, CPF/MF. nº 007.983.698-41, 065.570.308-09 e 077.288.978-37. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre o endereço da parte ré acima indicada perante o IIRGD, JUCESP, INSS, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte autora deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço upj1a5cvsantana@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de endereço de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte autora, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). Int. - ADV: AGNALDO CAZARI (OAB 281485/SP), AGNALDO CAZARI (OAB 281485/SP), AGNALDO CAZARI (OAB 281485/SP), JOSÉ SANDRO DE MENEZES (OAB 358160/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), STEPHANIE AZEVEDO FERREIRA (OAB 438056/SP), STEPHANIE AZEVEDO FERREIRA (OAB 438056/SP), STEPHANIE AZEVEDO FERREIRA (OAB 438056/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A. e outros x Jeova Aparecido Massuia

ID: 326943343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018660-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

JEOVA APARECIDO MASSUIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018660-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018660-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A. - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Jeova Aparecido Massuia - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA ADMINISTRADORA. AFASTAMENTO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO ATÉ A ALTA. TEMA 1082 DO STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. A ADMINISTRADORA, QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE IMPOSTA PELO CDC.2. AINDA QUE A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO SEJA, EM PRINCÍPIO, LÍCITA E POSSÍVEL, A OPERADORA DEVERÁ GARANTIR, ATÉ A ALTA, O ATENDIMENTO MÉDICO AOS BENEFICIÁRIOS QUE ESTÃO EM TRATAMENTO, MEDIANTE A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.3. A RESCISÃO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO NÃO DEMONSTRADO FATO DO QUAL POSSA SER INFERIDA EFETIVA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. 6ª CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Raquel Lima Almeida Barroco (OAB: 361477/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004401-85.2024.8.26.0001

ID: 301057860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004401-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004401-85.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Sucessões - Rita de Cassia Lopes - Vistos. Fls. 81/82: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela inventariante alegando, em síntese,… Processo 1004401-85.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Sucessões - Rita de Cassia Lopes - Vistos. Fls. 81/82: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela inventariante alegando, em síntese, omissão e obscuridade na decisão proferida às fls. 79, que asseverou que o pedido de exclusão do herdeiro por indignidade, em razão do assassinato da de cujus, deveria ser pleiteado em ação própria, distribuída por dependência ao arrolamento. É o relatório. Decido. Os embargos devem ser acolhidos. Com efeito, a embargante ajuizou a presente ação de arrolamento e pleiteou, com base no art. 1.815-A, do Código Civil, a exclusão imediata do herdeiro Camilo Lélis Lopes da sucessão da falecida, juntando cópia da Ação Penal e Certidão de trânsito em julgado (fls. 69/78). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para apreciar o pedido e sanar a omissão. Por conseguinte, tendo em vista o julgamento da Ação Penal (nº 1549873-36.2023.8.26.0050), que condenou o herdeiro à pena de 21 anos e 04 meses de reclusão pela morte de sua Genitora, com seu respectivo trânsito em julgado (fls. 78), defiro a exclusão imediata do herdeiro Camilo Lélis Lopes da sucessão da falecida Elza Severino da Silva. No mais, processe-se como Arrolamento nos termos da Lei 7019/82. 1 Venha(m) aos autos em vinte (20) dias, sob pena de arquivamento: a) Declarações de bens e herdeiros nos termos do artigo 620 do CPC, comprovando o domínio dos bens; b) Representação, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados; c) Certidões de casamento ou nascimento atualizada dos herdeiros e do falecido(a); d) Certidão(ões) negativa(s) Municipal(is); e) Certidão(ões) negativa(s) federal(is) DRF da falecida; f ) IPTU correspondente ao ano do óbito ou posterior; g) Adite-se o valor da causa, atribuindo-lhe o valor correto; h) Certidão de inexistência de testamento que poderá ser obtida junto ao Cartório Notarial do Brasil através do site https://www.signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido 2 - Apresente o plano de partilha nos termos do artigo 653 do CPC em peça separada das declarações; 3 - Certidão atualizada do CRI. 4 - Oportunamente, certifique o cartório sobre as custas; 5 - Não serão apreciados pedidos de alvarás enquanto não atendidos os itens supra nos termos do art. 659, § 2º do CPC. 6 - No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA (OAB 178186/SP)

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Processo nº 1005803-67.2023.8.26.0348

ID: 293424388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005803-67.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005803-67.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto de Educação e Sustentabilidade - Vistos. Instituto de Educação e Sustentabilidade propôs a presente ação… Processo 1005803-67.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto de Educação e Sustentabilidade - Vistos. Instituto de Educação e Sustentabilidade propôs a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Obrigações em face de Maria Iulza Pereira da Silva Campos Determinado o regular andamento do feito, nos termos do despacho de fl. 107, o comando não foi atendido pela parte autora, nos termos da certidão lançada pela serventia à fl. 112. É o Relatório. Decido. Apesar de intimada a promover o regular andamento do feito (fl. 104), e novamente intimada a dar andamento (fl. 110), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, deixou escoar o prazo sem manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, para regular andamento do feito, no endereço indicado na inicial, cujo A.R. juntado à fl. 111, retornou negativo, com o motivo de devolução "não existe o número". Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 77, V, que é dever das partes e de seus procuradores declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, era dever da parte autora manter seu endereço atualizado para intimações, o que não se verificou. Além disso, os autos se encontram sem manifestação da parte autora desde novembro de 2024, o que demonstra inequívoco abandono da causa.Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos: Apelação - Alienação Fiduciária. Se estão presentes todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 e a parte não deu andamento ao processo, correta sua extinção - É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo "sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC/2015). Recurso desprovido. (Apelação nº 1010706-85.2024.8.26.0001; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 19/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por não providenciar o necessário para prosseguimento do feito. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

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Processo nº 1013021-83.2022.8.26.0348

ID: 281179350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013021-83.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1013021-83.2022.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditório… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1013021-83.2022.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - Vistos. Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados propôs a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária em face de Edmilson Ferreira da Paz. Determinado o regular andamento do feito, nos termos do despacho de fl. 270, o comando não foi atendido pela parte autora, nos termos da certidão lançada pela serventia à fl. 275. É o Relatório. Decido. Apesar de intimada a promover o regular andamento do feito (fl. 262), e novamente intimada a dar andamento (fl. 270), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, deixou escoar o prazo sem manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, para regular andamento do feito, no endereço indicado na inicial, cujo A.R. juntado à fl. 274, retornou negativo, com o motivo de devolução "mudou-se". Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 77, V, que é dever das partes e de seus procuradores declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, era dever da parte autora manter seu endereço atualizado para intimações, o que não se verificou. Além disso, os autos se encontram sem manifestação da parte autora desde setembro de 2024, o que demonstra inequívoco abandono da causa. Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos: Apelação - Alienação Fiduciária. Se estão presentes todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 e a parte não deu andamento ao processo, correta sua extinção - É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo "sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC/2015). Recurso desprovido. (Apelação nº 1010706-85.2024.8.26.0001; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 19/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por não providenciar o necessário para prosseguimento do feito. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C

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Processo nº 1010335-50.2024.8.26.0348

ID: 276283261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010335-50.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Des… ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel em face de Luan Oliveira de Jesus e outro. Determinado o regular andamento do feito, nos termos do despacho de fl. 46, o comando não foi atendido pela parte autora, nos termos da certidão lançada pela serventia à fl. 52. É o Relatório. Decido. Apesar de intimada a promover o regular andamento do feito (fl. 44), e novamente intimada a dar andamento (fl. 48), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, deixou escoar o prazo sem manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, para regular andamento do feito, no endereço indicado na inicial, cujo A.R. juntado à fl. 51, retornou negativo, com o motivo de devolução "não existe o número" ressalta-se que o número do endereço de entrega da correspondência consta na inicial. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 77, V, que é dever das partes e de seus procuradores declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, era dever da parte autora manter seu endereço atualizado para intimações, o que não se verificou. Além disso, os autos se encontram sem manifestação da parte autora desde agosto de 2024, o que demonstra inequívoco abandono da causa. Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos:Apelação - Alienação Fiduciária. Se estão presentes todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 e a parte não deu andamento ao processo, correta sua extinção - É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo "sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC/2015). Recurso desprovido. (Apelação nº 1010706-85.2024.8.26.0001; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 19/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por não providenciar o necessário para prosseguimento do feito. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 1010335-50.2024.8.26.0348

ID: 275945756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010335-50.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Des… ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel em face de Luan Oliveira de Jesus e outro. Determinado o regular andamento do feito, nos termos do despacho de fl. 46, o comando não foi atendido pela parte autora, nos termos da certidão lançada pela serventia à fl. 52. É o Relatório. Decido. Apesar de intimada a promover o regular andamento do feito (fl. 44), e novamente intimada a dar andamento (fl. 48), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, deixou escoar o prazo sem manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, para regular andamento do feito, no endereço indicado na inicial, cujo A.R. juntado à fl. 51, retornou negativo, com o motivo de devolução "não existe o número" ressalta-se que o número do endereço de entrega da correspondência consta na inicial. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 77, V, que é dever das partes e de seus procuradores declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, era dever da parte autora manter seu endereço atualizado para intimações, o que não se verificou. Além disso, os autos se encontram sem manifestação da parte autora desde agosto de 2024, o que demonstra inequívoco abandono da causa. Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos:Apelação - Alienação Fiduciária. Se estão presentes todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 e a parte não deu andamento ao processo, correta sua extinção - É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo "sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC/2015). Recurso desprovido. (Apelação nº 1010706-85.2024.8.26.0001; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 19/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por não providenciar o necessário para prosseguimento do feito. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Gabriel Lucas De Araujo Gudin x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 314359439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038060-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS DE ARAUJO GUDIN

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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GABRIEL VITOR BELLAM PITTOLI

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Processo 1038060-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Lucas de Araujo Gudin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos em saneador, no… Processo 1038060-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Lucas de Araujo Gudin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa (fls. 462/464). O requerente pleiteia condenação da ré em obrigação de fazer para cobertura de tratamento com uso de medicamento e indenização por danos morais, tendo atribuído à causa o valor de R$ 500.847,88 (fls. 235), que corresponde à somatória do valor dos danos morais (R$ 10.000,00 - fls. 235) com o valor estimado para fornecimento do fármaco, considerando uma prestação anual (R$ 490.847,88 - fls. 286/294). A requerida, por sua vez, pretende a redução do valor da causa, sob alegação de que somente negou a aplicação do medicamento na periodicidade prescrita, o que não é cabível em sede de impugnação, porquanto a matéria concerne ao mérito da demanda. Em suma, se o valor pretendido pelo requerente está exagerado no entender da requerida, não se trata de discussão afeta à presente preliminar, que visa a corrigir erros formais na atribuição do valor da causa, mas sim de questão relativa ao mérito da demanda. Ademais, não é o caso de determinação de redução, já que se baseia no preço do medicamento de alto custo (fls. 286/294) e o preparo é calculado com base no montante da condenação Infere-se, portanto, que o valor atribuído à causa correspondeu ao benefício econômico pretendido pelo requerente, estando, pois, correto em observância do artigo 292, inciso VI e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) a efetiva necessidade de tratamento com uso do medicamento ustequinumabe (fls. 22 e 259) e respectiva posologia, considerando o diagnóstico do autor e seu histórico clínico; b) eventual indicação de outro tratamento com a respectiva estimativa de custo, se o caso; c) a necessidade de aplicação do medicamento em ambiente hospitalar ou possibilidade de uso em tratamento domiciliar; d) a existência de obrigação de fornecimento da terapia em questão por parte da ré. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) prova pericial médica, nomeando o Dr. Fabio Tadeu Panza, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários definitivos, a serem arcados pela ré, pois requereu a perícia (fls. 1001). Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465 do CPC). No mais, homologo a desistência da produção de prova oral (fls. 811/817 e 1001), desnecessária para a solução da controvérsia, que depende de prova técnica. Int. - ADV: GABRIEL VITOR BELLAM PITTOLI (OAB 356174/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

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Processo nº 1002198-17.2022.8.26.0456

ID: 300984892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002198-17.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GICéLIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

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Processo 1002198-17.2022.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gicélia dos Santos - Vistos Trata-se de pedido de Alvará Judicial feito por Gicélia dos Santos, em razão d… Processo 1002198-17.2022.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gicélia dos Santos - Vistos Trata-se de pedido de Alvará Judicial feito por Gicélia dos Santos, em razão do falecimento de Otavio dos Santos alegando que o falecido deixou resíduos do seu benefício previdenciário. Em razão disso requer a expedição de alvará autorizando-o a sacar o valor remanescente. Os demais herdeiros apresentaram Declaração de Renúncia de Resíduos/Valores de INSS às fls. 24/28 e 33/35. Justiça gratuita deferida às fls. 59/60. É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 666, do NCPC estabelece que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. Por sua vez, o art. 1º, da referida Lei estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Mesmo em se tratando de pedido de levantamento de valores provenientes de benefício previdenciário, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou pelo deferimento do pedido: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores de resíduo previdenciário junto ao INSS existente em nome do de cujus e de saldo de FGTS que cabem à dependente previdenciária - Inteligência do art. 112, Lei n. 8.213/91 e do art. 1º, "caput", da Lei n. 6.858/80 - Saldos de contas bancárias que também podem ser levantados independentemente de inventário ou arrolamento, conforme art. 666, CPC e art. 2º, "caput", da Lei n. 6.858/80, mas que devem seguir as regras sucessórias - Expedição de alvará para autorizar o levantamento de 50% dos valores existentes em contas bancárias em favor da herdeira, resguardada a meação da apelada - Sentença alterada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10361208720218260002 SP 1036120-87.2021.8.26.0002, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 12/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). Logo, também para o levantamento dos valores provenientes de benefício previdenciário basta a parte autora comprovar a sua qualidade de dependente do falecido. No caso concreto, o ofício de fl. 64 informa a inexistência dependentes habilitados perante a Previdência Social. Como é sabido, na falta de dependentes habilitados, farão jus ao recebimento dos valores os sucessores do falecido. De acordo com o art. 1829, do Código Civil, a sucessão legítima obedece a seguinte ordem: descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (...); ascendentes, em concorrência com o cônjuge; cônjuge sobrevivente e colaterais. Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva deste procedimento e na forma dos artigos 487, I, cc art. 723, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar GLICÉLIA DOS SANTOS a efetuar levantamento dos valores deixados pelo falecimento do requerido, saldo residual do benefício nº 07/093.556.776-3, no importe de R$ 624,66 (fls. 64/65). Entretanto, caso haja menores, suas quotas ficarão depositadas em juízo, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização judicial para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor (art. 1º, § 1º, da Lei 6.858/80). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como alvará, que deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada para o devido cumprimento. Prazo de Validade: 360 dias, nos termos do art. 220, das NSCGJ. Publique-se. - ADV: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP)

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Inajá Josefa Anastácio x Telefonica Brasil S.A.

ID: 302689862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003043-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INAJá JOSEFA ANASTáCIO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1003043-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inajá Josefa Anastácio - Telefonica Brasil S.A. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRAS… Processo 1003043-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inajá Josefa Anastácio - Telefonica Brasil S.A. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A em face da sentença de fls. 188/191. A Embargante alega omissão da r. decisão quanto à aplicação da regra de sucumbência mínima, prevista no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pleiteando a condenação integral da Embargada nas verbas sucumbenciais. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme o artigo 1.022 do CPC. No caso em análise, a sentença declarou a inexigibilidade de um débito de R$128,03 e determinou a exclusão de anotação, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 52.800,00. Ao se comparar o ínfimo proveito econômico obtido pela parte Autora (R$ 128,03) com o valor significativo da pretensão indenizatória rejeitada (R$ 52.800,00), torna-se evidente que a sucumbência da Ré, ora Embargante, foi mínima. A aplicação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil é imperativa nesta hipótese, impondo à parte que decaiu da maior parte do pedido a responsabilidade integral pelas despesas e honorários. Dessa forma, ao contrário do que foi estabelecido na sentença original, a sucumbência não deve ser recíproca. Isso poque a parte Autora, ao ter sua principal pretensão (danos morais) julgada improcedente, deve arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Quanto à fixação dos honorários, o artigo 85, § 2º, do CPC estabelece que, se possível mensurar, os honorários serão fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, o proveito econômico da Autora foi a não condenação em R$ 52.800,00. No entanto, por se tratar de pedido improcedente e considerando a ausência de condenação pecuniária para a parte vencedora que justificasse a aplicação do percentual sobre o valor da condenação, e em virtude da ausência de valor atualizado da causa expresso na sentença, entendo que a fixação por apreciação equitativa se mostra a medida mais razoável, em conformidade com o artigo 85, § 8º, do CPC, que permite essa modalidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa muito baixo. Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de honorários se mostra adequado, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. Portanto, a omissão da sentença em aplicar o artigo 86, parágrafo único, do CPC, merece correção para que os ônus sucumbenciais recaiam integralmente sobre a parte Autora, mantendo-se, contudo, o valor dos honorários por apreciação equitativa. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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