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"1036121-22.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Elison De Souza Brito x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 306037144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016236-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISON DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016236-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elison de Souza Brito - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi determinado o recolhiment… Processo 1016236-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elison de Souza Brito - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi determinado o recolhimento das custas de forma parcial, sendo 70% ao autor e 30% ao requerido, bem como o autor já te-la recolhido, comprove partes requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, nos valores de R$ 55,53, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. **: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1036121-53.2025.8.11.0001

ID: 294905370

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036121-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036121-53.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER EXECUTADO: VINICIOS DE MORAES BETIOL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036121-53.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER EXECUTADO: VINICIOS DE MORAES BETIOL Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por Abílio Jacques Brunini Moumer em face de Vinicios de Moraes Betiol, em razão do processo de conhecimento nº 1057576-45.2023.8.11.0001. Sustenta o autor que o vídeo divulgado pelo réu distorceu o teor de sua fala, induzindo falsamente o público a crer que ele teria defendido posições absolutamente ofensivas, como a de que “criança abusada deve ser obrigada a ter o filho” e que “o abuso de crianças acontece por culpa delas”. Alega, contudo, que, na verdade, sua manifestação foi em sentido oposto, defendendo os direitos da vítima de violência sexual, especialmente no tocante à possibilidade legal de aborto em casos de estupro. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 134351278), e a audiência de conciliação foi realizada sem êxito (Id. 134365361). Após impugnação à contestação pelo autor (Id. 134440821), sobreveio sentença (Id. 142654074) julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o réu interpôs embargos de declaração (Id. 143849727), posteriormente rejeitados, bem como Recurso Inominado (Id. 144401886), o qual foi negado pela Terceira Turma Recursal, mantendo-se a sentença e fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O réu opôs novos embargos de declaração, não conhecidos pela Turma, que apenas corrigiu, de ofício, erro material relativo aos honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida. Em seguida, foi interposto Recurso Extraordinário, cujo seguimento foi negado pela Presidência das Turmas Recursais. O réu, então, interpôs Agravo Interno, pendente de apresentação de contrarrazões pela parte autora. Assim, requer o cumprimento provisório de sentença. Relatado. Decido. Com efeito, verifica-se que a parte autora agiu indevidamente ao propor nova ação para a Fase de Cumprimento de Sentença, notadamente quando se pretende executar a sentença proferida nos autos n°. 1057576-45.2023.8.11.0001, em tramitação neste Juizado Especial Cível de Cuiabá. Ademais, cabe ao Exequente a obrigação de promover o adequado cumprimento de sentença dentro dos mesmos autos da ação de conhecimento. Dessa forma, não será necessário o ajuizamento de um novo processo, pois a continuidade se dará no âmbito da ação já existente. Tal medida visa garantir a efetividade da execução, bem como otimizar os procedimentos judiciais, promovendo celeridade e economia processual. Ainda, assim determina o artigo 52 da Lei 9.099/95. ART. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: Nesse sentido, segue o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de sentença judicial deve se dar nos próprios autos da ação principal, nos moldes dos artigos 52 da Lei 9.099/95 e 516, II, do CPC. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10040055620238110003, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/10/2023) Posto isso, e com fulcro no art. 51, inciso II e 52, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, notadamente quando não há que se falar, no âmbito dos Juizados Especiais, em embargos à execução em autos apartados. Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Lucivânia Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290750067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009279-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVâNIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009279-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1008834-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucivânia dos Santos - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 0009279-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1008834-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucivânia dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada, ora impugnante, supostamente recebeu cópia da liminar às fls. 46. Entretanto, a própria parte exequente, ora impugnada, informou problema no e-mail anterior, motivo pelo qual houve a criação de um novo e renovação da intimação (fls. 47). Pese o envio (fls. 55), constatei a citação somente em 25/09/2022 (fls. 66). A executada informa o envio de link para restabelecimento visando o cumprimento da liminar em 03/10/2023 (fls. 68). Novamente a parte exequente informa problema no e-mail anterior e criação de novo e-mail (fls. 84), sendo novamente informado que houve envio de novo link de acesso (fls. 88/89). Em fase de conhecimento alega a parte exequente que não houve envio (fls. 90), reiterado às fls. 118 e 128, fato rebatido pela parte contrária (fls. 133/135). Iniciou-se o cumprimento de sentença com a reiteração de informação de não cumprimento da liminar confirmada em sentença. Instada para que a parte exequente indicasse o período, apontou 19/11/2024 a 16/12/2024. Pois bem. Diante de tal contexto, de rigor a limitação da análise do cumprimento da determinação apenas sob referido período. Inviável a inversão do ônus da prova, pois é impossível a prova de fato negativo. Aliás, tal prova pode até mesmo ser manipulada, apagando-se eventuais mensagens recebidas, se realizada mediante simples print de tela. Neste cenário, a prova de envio deveria ter sido realizada pela parte executada, ora impugnante, que se limitou a alegar que enviou o link. Oras, não basta alegar, é preciso provar suas alegações, pois allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa). Reconheço, portanto, como obrigação não cumprida até a data de 16/12/2024. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prossiga-se na execução. Apresente a parte exequente MLE (valores serão levantados somente após o decurso de prazo para apresentação de eventual recurso), no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte executada fazer prova documental do cumprimento da obrigação imposta. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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N. A. Da S. S. x M. De O.

ID: 315335502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029137-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DA S. S.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA NUNES MOBARAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029137-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029137-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: N. A. da S. S. (Menor) - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em julgamento estendido, por maioria, negaram provimento ao recurso. Vencidos o 3º Juiz, que declara, e o 4º Juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR N. A. DA S. S. (CRIANÇA), DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO QUE O PROFISSIONAL DE APOIO SEJA DOCENTE OU SE BASTA POSSUIR FORMAÇÃO VOLTADA À EDUCAÇÃO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO SEJA DOCENTE, MAS SIM QUE POSSUA FORMAÇÃO ESPECIALIZADA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. 4. EM SE TRATANDO DE ALUNO MATRICULADO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NÃO SE VISLUMBRA PLANO PEDAGÓGICO QUE EXIJA PROFISSIONAL DE APOIO COM FORMAÇÃO DOCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COMPARA AOS CASOS EM QUE SE PEDE APOIO PEDAGÓGICO A ALUNOS MATRICULADOS NAS SÉRIES DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO. 5. A JURISPRUDÊNCIA PERMITE O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL DE APOIO ENTRE ALUNOS COM CONDIÇÕES SIMILARES, DESDE QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM SE TRATANDO DE CRIANÇA MATRICULADA EM ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, O PROFISSIONAL DE APOIO NÃO PRECISA SER DOCENTE, MAS DEVE TER FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. 2. O SUPORTE NÃO PRECISA SER EXCLUSIVO, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 206, I; ART. 208, III; ECA, ART. 54, II ;LF Nº 8.069/90, ART. 53, V; ART. 54; LF Nº 9.394/96, ARTS. 29 E SEGUINTES; LF Nº 12.764/12, ART. 4º; LF Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28; LF Nº 14.254/21, ARTS. 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, J. 30.06.2023; TJSP, RN Nº 1003710-02.2023.8.26.0197, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 24.04.2024; TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Regina Nunes Mobarac (OAB: 365511/SP) - Thalita da Silva Santos - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0011801-22.2024.8.26.0405

ID: 306451787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011801-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA DIAS LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011801-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1014624-49.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Maria Dias Lacerda - Vistos. O va… Processo 0011801-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1014624-49.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Maria Dias Lacerda - Vistos. O valor da ação, em 2024, constando as parcelas já vencidas, deve respeitar o teto do Juizado daquele ano. Assim, apresentem os cálculos de acordo, em 15 dias. Menciono julgado de caso similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO FAZENDÁRIO. TETO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO AJUIZAMENTO. EXECUÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS POSTERIORES E CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Idalina Torati Ferreira contra decisão que determinou a reapresentação dos cálculos do cumprimento de sentença, limitando-os ao teto de 60 salários-mínimos vigente à época do ajuizamento da ação (2017), com dedução de valores previdenciários e correção monetária e juros apenas até novembro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se os valores a serem executados devem se limitar ao teto de 60 salários-mínimos vigente à data do ajuizamento da ação; (ii) se é possível a execução de valores vencidos posteriormente, bem como de correção monetária e juros, ainda que ultrapassem o teto legal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada no momento da propositura da ação, conforme art. 2º, § 2º da Lei 12.153/2009, considerando-se as parcelas vencidas até então e 12 vincendas. A limitação ao teto de 60 salários-mínimos aplica-se apenas ao valor da causa no momento do ajuizamento, não se estendendo à fase de cumprimento de sentença. A execução pode abranger valores vencidos posteriormente à propositura e os consectários legais (correção monetária e juros), ainda que ultrapassem o teto, sob pena de violação à efetividade da tutela jurisdicional e ao princípio da segurança jurídica. A jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública do TJSP autoriza a execução desses valores excedentes, desde que decorrentes de prestações de trato sucessivo vencidas após o ajuizamento ou dos consectários da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo parcialmente provido para admitir a execução de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e dos consectários legais, mantida a limitação ao teto de 60 salários-mínimos apenas quanto ao valor da causa originária. Tese de julgamento: A limitação de 60 salários-mínimos prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/2009 se aplica exclusivamente à fixação da competência no momento do ajuizamento da ação, e não à fase de cumprimento de sentença. É admissível a execução de parcelas vencidas após a propositura da ação, bem como dos consectários legais, mesmo que superem o teto legal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 2º; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 0101345-15.2025.8.26.9061, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, j. 07.05.2025; TJSP, AI nº 0102895-45.2025.8.26.9061, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 12.04.2025; TJSP, RI nº 0002440-82.2024.8.26.0533, Rel. Flávio Pinella Helaehil, j. 04.04.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105357-72.2025.8.26.9061; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1037673-22.2024.8.26.0405

ID: 302583514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037673-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA CAPRIOTTI MAIER DAYANNE CRISTINA DO NASCIMENTO GIOVANNA RENATA PANISSA KAYQUE GUILHERME MAIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LEMOS DA CRUZ

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Processo 1037673-22.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andrea Cristina Capriotti Maier - - Kayque Guilherme Maier da Silva - - Dayanne Cristina do Nascimento - - Giovanna Rena… Processo 1037673-22.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andrea Cristina Capriotti Maier - - Kayque Guilherme Maier da Silva - - Dayanne Cristina do Nascimento - - Giovanna Renata Panissa - Vistos. I- O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que possui bens e aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante considerável, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 3.740,89 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 446,55), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). II- OFICIE-SE ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, (i) solicitando-se cópia da matrícula atualizada dos imóveis confrontantes; e, (ii) para que se manifeste acerca da viabilidade registrária da usucapião requerida, de acordo com a planta, memorial descritivo do imóvel e demais documentos apresentados. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO, cabendo à parte autora o devido encaminhamento (senha de acesso do processo digital pelo respectivo Oficial na nota de rodapé) e comprovação do encaminhamento nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. III- Intimem-se. - ADV: RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP)

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Processo nº 0003498-82.2025.8.26.0405

ID: 293942215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003498-82.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FONTES ZUPPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 0003498-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1029913-22.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edson Fontes Zuppo - Vistos. Diante… Processo 0003498-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1029913-22.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edson Fontes Zuppo - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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Dilson Edson De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 279728823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033114-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILSON EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP) Processo 1033114-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilson Edson de Oliveir… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP) Processo 1033114-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilson Edson de Oliveira - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - É o relatório. Decido. Saneando o feito, observo que consta de fl. 66 e de fls. 136/137, a informação de que o imóvel que se pretende seja declarada a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor do Banco réu, foi objeto de leilão extrajudicial, logrando sucesso em ser arrematado em segunda praça. Pois bem. Considerando que o imóvel foi efetivamente arrematado em leilão extrajudicial (vide fls. 136/137), necessário que sejam incluídos no polo passivo da presente demanda o arrematante do imóvel, a saber: Robson Cézar da Silva Barreto (fl. 137), dado que será atingido por eventual decisão que por ventura acolha o pedido inicial, de modo que necessário se lhes assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa, considerando a presente hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Assim, inclusive, já se decidiu: Alienação Fiduciária. ação anulatória de leilão extrajudicial. RECURSO DO ARREMATANTE QUE SE QUALIFICA como terceiro interessado contra decisão que o considerou assistente litisconsorcial e que indeferiu tutela de urgência. Agravada que ajuizou ação anulatória de leilão extrajudicial em face apenas do agente financeiro, e não do arrematante. Caracterização do litisconsórcio necessário (art. 993, § 4º, do CPC). Consequência para o processo que não possui todos os litisconsortes necessários é a nulidade, consoante dispõe o art. 115 do CPC. Tutela de urgência indeferida sob fundamento diverso da decisão agravada. Nulidade do processo a partir da contestação válida apresentada pelo agente financeiro decretada de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO, E DE OFÍCIO, anula-se o processo a partir da citação, a fim de incluir o litisconsorte necessário no polo passivo. (TJ-SP - AI: 20520090720208260000 SP 2052009-07.2020.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 08/06/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020). (destaques nosso) Sem prejuízo, e no mesmo prazo, é necessário também a composição do polo ativo pela mutuária Stephanie Maria de Morais Oliveira. Conforme a matrícula do imóvel, Stephanie Maria de Morais Oliveira também fez parte do negócio jurídico entabulado entre as partes na condição de fiduciante. Ambos figuram como devedores do réu. Trata-se, na hipótese, de litisconsórcio necessário, tendo em vista que a relação jurídica controvertida (nulidade dos leilões extrajudiciais) também repercutirá em relação à fiduciante, a impor sua inclusão no polo ativo, sob pena de ineficácia da sentença. Em julgamento similar, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - DEMANDA AFORADA APENAS POR UM DOS DEVEDORES FIDUCIANTES - DIVÓRCIO DO CASAL - IRRELEVÂNCIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. Em que pese a informação de divórcio do casal, adquirentes do lote dado em garantia fiduciária, não foi apresentada qualquer prova que atribuísse os direitos/obrigações "sub judice" apenas à autora, levando a conclusão de que ambos são devedores fiduciantes e estão vinculados pelo negócio jurídico celebrado. Assim sendo, de se reconhecer o litisconsórcio ativo necessário, a exigir o ingresso nos autos do ex-cônjuge da demandante. Preliminar suscitada pela ré. Acolhimento. Sentença anulada. Apelo prejudicado.[TJSP; Apelação Cível 1054138-25.2017.8.26.0576; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019] (negrito nosso) Dessa forma, no prazo de 15 dias, promova o requerente a emenda à sua petição inicial, incluindo no polo passivo o arrematante do bem, qualificando-o e declinando seu endereço, bem como, promova, o requerente, a inclusão de Kalyne Rossana de Oliveira Cordeiro no polo ativo da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Intime-se.

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Luiz Fernando Morales Guerrero Lopes x Zatz Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 277371889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004790-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MORALES GUERRERO LOPES

Polo Passivo:

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004790-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004790-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Luiz Fernando Morales Guerrero Lopes - Apdo/Apte: Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA RÉ. PRELIMINAR E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A RESOLUÇÃO DADA À LIDE QUE FORAM ENFRENTADAS E DECIDIDAS. SENTENÇA QUE CUMPRE OS DITAMES DO ART. 489, DO CPC. MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO QUE NÃO ALTERA OS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR AJUSTADO COM A REQUERIDA. ENTENDIMENTO DO C. STJ, ADEMAIS, QUE CONSIDERA A ABUSIVIDADE DE EVENTUAL VINCULAÇÃO À CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TEMA 996. PREVISÃO ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, XII, 51, IV E 47 TODOS DO CDC. SÚMULA 161, DO TJSP. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE QUE NÃO AFASTA A MORA CONTRATUAL, SE NÃO ENTREGUE EFETIVAMENTE O IMÓVEL. SÚMULA 160, DO TJSP. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SÚMULA 162, DO TJSP. PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO QUE SE COADUNA COM O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE PAULISTA E É SUFICIENTE PARA INDENIZAR O PROMITENTE COMPRADOR. OBRA QUE SERÁ ENTREGUE EM FASES. AUTOR QUE FICARÁ PRIVADO DO USO DAS ÁREAS COMUNS MESMO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO APARTAMENTO. ÁREA DE LAZER QUE É PARTE INDISSOCIÁVEL DA PARTE EXCLUSIVA. ART. 1.339, DO CC. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES, PORÉM EM PERCENTUAL MENOR. LUCROS CESSANTES DE 0,25% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO APLICADOS DESDE A ENTREGA DAS CHAVES DO APARTAMENTO ATÉ A EFETIVA FINALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ATRASO INFERIOR A 2 ANOS NA ENTREGA NÃO GERA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DO C. STJ. QUESTÃO QUE PODERÁ SER REAPRECIADA, CASO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERE O PRAZO DE 2 ANOS E FIQUE CONFIGURADO, ENTÃO, O DANO MORAL INDENIZÁVEL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DESDE A CITAÇÃO, PORQUANTO A RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUESTÃO FOI ESTABELECIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE “NA HIPÓTESE DE NÃO SEREM OBSERVADAS AS DIRETRIZES LEGAIS NÃO SE CUIDARÁ DE SENTENÇA CONSTITUTIVA, MAS DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE VALOR.”. RESP N. 1.740.911/DF. PRECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE “BIS IN IDEM”. ATRASO QUE JÁ SERÁ INDENIZADO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TEMA 1.085, DO STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Monteaperto Ricomini (OAB: 252917/SP) - Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB: 488542/SP) - 5º andar

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Banco Bradesco S.A. x Alexandre Bueno Bertazzo

ID: 328313329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036121-27.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE BUENO BERTAZZO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO

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Processo 1036121-27.2021.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Banco Bradesco S.A. - Alexandre Bueno Bertazzo e outro - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presenteAÇÃO … Processo 1036121-27.2021.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Banco Bradesco S.A. - Alexandre Bueno Bertazzo e outro - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presenteAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOem face deALEXANDRE BUENO BERTAZZOeGLAUCIA LIANE PEDRO DOS SANTOS aduzindo, em suma, os seguintes fatos, que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, com garantia de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 120.680, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP.Diante do inadimplemento dos réus, que perdurava desde 10 de outubro de 2016, a parte autora promoveu a consolidação da propriedade do bem em seu nome e, subsequentemente, a sua alienação em leilão extrajudicial, conforme preconiza a Lei nº 9.514/97. Disse que após a quitação da dívida principal e dos encargos legais e contratuais com o produto da arrematação, apurou-se um saldo remanescente ("sobejo") no importe de R$ 177.830,67 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), a ser restituído aos réus. Ocorre que, segundo o autor, a existência de um litígio paralelo (processo nº 1020623-85.2021.8.26.0114), no qual os ora réus discutiam a possibilidade de purgar a mora, criou um óbice para o cumprimento de sua obrigação de devolver o valor excedente, tornando o depósito judicial a via adequada para se exonerar da obrigação. Com a petição inicial, vieram os documentos de fls. 6/49. Foi deferido o pedido liminar para a consignação do valor, tendo o autor comprovado o depósito judicial à fl.60. Citado, o réu Alexandre Bueno Bertazzo compareceu aos autos (fls. 61) para informar a existência da referida ação conexa, na qual se pleiteava a purgação da mora, requerendo a suspensão do presente feito, o que foi deferido pelo juízo à fl. 293. A ré Glaucia Liane Pedro dos Santos foi citada (fls. 57), mas permaneceu inerte. Após o trânsito em julgado da ação conexa, o réu Alexandre Bueno Bertazzo peticionou às fls. 304, requerendo o levantamento do valor depositado, o que foi deferido à fl. 307 e efetivado conforme Mandado de Levantamento Eletrônico de fls. 308/309 e comprovante de fl. 313. A parte autora, à fl.314, pugnou pela procedência da ação, com a declaração de extinção da obrigação, uma vez que o pedido de levantamento configurou a concordância dos réus com o valor depositado.Intimados a se manifestar sobre tal petição, os réus não apresentaram resposta. É relatório. Decido. O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas. A ação de consignação em pagamento é o instrumento processual à disposição do devedor que, buscando adimplir sua obrigação, encontra injusto obstáculo por parte do credor ou se depara com uma situação de incerteza sobre a quem pagar. O ordenamento jurídico, visando a segurança e a boa-fé nas relações obrigacionais, faculta ao devedor exonerar-se do vínculo mediante o depósito judicial ou extrajudicial da prestação devida. O artigo 335 do Código Civil estabelece o rol de hipóteses autorizadoras da consignação, dentre as quais se amolda perfeitamente ao caso em tela a previsão do inciso V: "se pender litígio sobre o objeto do pagamento". A controvérsia instaurada no processo conexo (nº 1020623-85.2021.8.26.0114), no qual os devedores fiduciantes buscavam a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade pelo credor, lançava inegável dúvida sobre a quem pertencia o direito ao valor apurado no leilão - se ao credor (para quitação da dívida) ou aos devedores (a título de sobejo). Tal cenário legitimou a conduta do Banco Bradesco S/A, que, agindo com a devida cautela, utilizou-se da via consignatória para depositar o saldo remanescente em juízo, resguardando-se de eventual mora e dos riscos inerentes à obrigação, conforme autoriza o artigo 540 do Código de Processo Civil. Isto posto, conforme se depreende dos autos, após a resolução do litígio prejudicial, o réu Alexandre Bueno Bertazzo, em petição de fls. 304/305, requereu, de forma inequívoca, o levantamento da integralidade do valor depositado, instruindo o pedido com o respectivo formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico. Tal ato processual, desprovido de qualquer ressalva ou impugnação quanto à suficiência do depósito, equivale à aceitação tácita da oferta e ao reconhecimento da exatidão do montante consignado, operando como verdadeira quitação da obrigação. Assim, o levantamento do depósito pelo credor, sem oposição, implica a procedência do pedido consignatório e a extinção da obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo da autora - Realizados os depósitos judiciais no curso do processo - Pedido de levantamento pelo requerido, que implica no reconhecimento do pedido, inclusive - Levantamento parcial dos valores deferido após a oferta da contestação - Continuidade dos depósitos, sem contudo que se juntasse o comprovante relativo a três meses - Prudente se fazia a intimação da autora, antes da prolação da sentença, considerando os demais depósitos comprovados - No caso, os depósitos foram realizados no tempo devido, conforme comprovado após a sentença - Sentença que deve ser reformada para declarar a quitação das parcelas depositadas nos autos, com liberação de levantamento pelo apelado - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003006-91.2021.8.26.0606; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Destaco, a propósito, que a ré Glaucia Liane Pedro dos Santos, embora regularmente citada, não se manifestou. Contudo, a ausência de oposição, somada à conduta positiva de seu litisconsorte em requerer o levantamento do valor que a ambos beneficiava, consolida o entendimento de que houve concordância com a quitação da obrigação nos termos propostos. Destarte, uma vez que o depósito foi realizado (fl. 60) e posteriormente levantado pelos credores (fls. 304/305 e 313), a obrigação do autor, no que tange à devolução do saldo remanescente do leilão, deve ser declarada extinta, nos termos do artigo 334 do Código Civil. Quanto aos ônus de sucumbência, estes devem ser carreados aos réus. A necessidade de ajuizamento da presente ação decorreu do litígio por eles instaurado na via conexa, o que gerou a justa dúvida que impediu o pagamento direto, atraindo a aplicação do artigo 546 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido paradeclarar extinta a obrigaçãodoBANCO BRADESCO S/A de restituir aos réusALEXANDRE BUENO BERTAZZOeGLAUCIA LIANE PEDRO DOS SANTOS, o saldo remanescente do leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato entre as partes, obrigação esta cumprida mediante o depósito judicial no valor de R$ 177.830,67 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), efetivado em 21 de fevereiro de 2022. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PI. - ADV: LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO (OAB 191899/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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