Resultados para "1036123-89.2024.8.26.0405" – Página 30 de 30

Processo nº 1036123-54.2024.4.01.3304

ID: 330847986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036123-54.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10361… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036123-54.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 e EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal, via da qual a parte autora postula que a ré se abstenha de proceder aos descontos efetivados em seu benefício previdenciário, porquanto decorrente de modalidade de empréstimo não contratada. Requer, outrossim, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, para tanto, que, [...] é beneficiária do INSS e foi surpreendido com débito consignado em seu benefício,oriundo de um suposto “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO” que vem sendo descontado mensalmente,desde JUNHO DE 2019.” Prossegue deduzindo que, “[...] NUNCA teve a intenção de realizar contrato de reserva de margemconsignável (RMC) no cartão de crédito com referido réu, sendo indevido o desconto.” A defesa da CAIXA, por seu turno, aduz que os valores descontados são decorrentes de cartão de crédito contratado junto ao referido Banco (CARTÃO CONSIGNADO), cujo plástico fora entregue no endereço residencial da parte autora, encontrando-se pendente de desbloqueio. Esclareceu a ré, outrossim, que “[...] na contratação, o cliente escolheu a modalidade saque do limite disponível no plástico, ou seja, o limite do cartão seria disponibilizado para o cliente em uma conta pessoal. Sendo assim, todo o limite do cartão fica comprometido até o pagamento do valor devido. O crédito no valor de R$ 1.327,15, foi processado na conta da autora, agência 0074, conta nº 000- 000043770-6, em06-06-2019 [...]”. Informa, ainda, a ré, que, “[...] não houve contestação administrativa por parte da cliente [...]” encontrando-se, o contrato, em situação de adimplemento. Analisando os fatos e os documentos, nota-se que assiste razão à CAIXA. O cartão contratado trata-se de Cartão CAIXA SIMPLES CONSIGNADO, que tem como principal característica que parte do valor da fatura é descontado no contracheque do cliente, esse valor corresponde a 5% do salário/aposentadoria do cliente. Na hipótese, o endereço apontado pela parte demandante na exordial (comprovante de Id2163451584) coincide com o registrado na “consulta contrato” inserta no bojo da peça de defesa, indicativado local no qual o cartão contratado foi entregue. Ademais, conforme comprovado pela CEF na contestação, o débito proveniente do empréstimo contratado fora efetivado em conta bancária titularizada pela parte autora. Ora, a própria requerente, em sua narrativa, não controverte o fato de ter efetivamente contratado o cartão de crédito. Alega, contudo, vício de consentimento, por acreditar estar realizando modalidade diversa da contraída. Não merece acolhida, contudo, tal alegação. Ademais, não é crível que, após longos anos quitando os valores objeto do contrato, venha, somente agora (após mais de cinco anos), questionar a contratação do empréstimo sob modalidade diversa da pretendida. Com relação à contestação da(s) despesa(s) ou contratação, ressalto que a parte autora não promoveu abertura de protocolo na Central de Atendimento entre 2019 (ano da entrega do cartão) e 2024 (ano do ajuizamento da ação) impugnando os descontos efetuados, sendo que a referida ausência de impugnação e quitação de diversas parcelas um comportamento contrário à narrativa da inicial. Ademais, nada referiu a respeito do crédito oriundo do empréstimo, efetivado em seu favor. No caso dos autos, portanto, não restou comprovada ilegalidade nas cobranças relatadas na inicial. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem condenação em custas processuais, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, 17 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Noemia Simões Da Costa

ID: 276009814

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005374-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Polo Passivo:

NOEMIA SIMõES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005374-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrida: Noemia Sim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005374-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrida: Noemia Simões da Costa - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL E CONFIRMAÇÃO DIGITAL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DA AUTORA PARA DECLARAR A NULIDADE DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO (NºS 010121205439 E 010121206185), DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO, COM USO DE BIOMETRIA FACIAL E ENVIO DE “SELFIE”, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS CONTRATOS IMPUGNADOS FORAM VALIDAMENTE CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO, COM O USO DE BIOMETRIA FACIAL, DE MODO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E JUSTIFICAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORÉM SUA INCIDÊNCIA NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A QUAL DEPENDE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 741.393/PR).4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, INCLUINDO IMAGENS DA AUTORA EXTRAÍDAS DE “SELFIES” ENVIADAS NO ATO DA ASSINATURA DIGITAL E CORRESPONDÊNCIA COM SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE.5. OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS FORAM CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, AFASTANDO A TESE DE FRAUDE, UMA VEZ QUE NÃO É RAZOÁVEL SUPOR QUE UM FRAUDADOR DEPOSITARIA OS VALORES NA CONTA DA SUPOSTA VÍTIMA.6. AS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS POR BIOMETRIA FACIAL E CONFIRMAÇÃO VIA SMS OU WHATSAPP SÃO VÁLIDAS E EFICAZES, TENDO SIDO PREVIAMENTE DISPONIBILIZADAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA AUTORA PELOS MEIOS DIGITAIS.7. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE RECONHECE A VALIDADE DOS CONTRATOS FORMALIZADOS POR MEIOS DIGITAIS, INCLUSIVE COM USO DE BIOMETRIA FACIAL, QUANDO COMPROVADA SUA AUTENTICIDADE, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO.8. INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É INDEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E CONFIRMAÇÃO DIGITAL, DESDE QUE COMPROVADA A IDENTIDADE DA CONTRATANTE E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES.2. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NÃO AFASTA SUA VALIDADE QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E O CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA DA PARTE AUTORA.3. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPÕE, DE FORMA AUTOMÁTICA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SENDO NECESSÁRIA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, CONFORME CRITÉRIOS DO JULGADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 47, E 51, § 2º; CPC, ART. 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1.060.515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1000122-85.2024.8.26.0541, REL. JUIZ OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 26.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Flavio Cesar de Souza Ramos (OAB: 398449/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ceris Maria Gonçalves Meneghello x Francisco Marcelo Almeida e outros

ID: 292873207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036123-65.2015.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERIS MARIA GONçALVES MENEGHELLO

Polo Passivo:

FRANCISCO MARCELO ALMEIDA GISLAINE BATISTA CARVALHO

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036123-65.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ceris Maria Gonçalves Meneghello - Gislaine Batista Carvalho - - Francisco Marcelo Almeida - Ficam a… Processo 1036123-65.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ceris Maria Gonçalves Meneghello - Gislaine Batista Carvalho - - Francisco Marcelo Almeida - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO MARCELO ALMEIDA (OAB 449572/SP), FRANCISCO VIEIRA JUNIOR (OAB 350427/SP), SONIA REGINA CARLOS (OAB 193647/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003534-04.2025.8.26.0019

ID: 322727796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1003534-04.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003534-04.2025.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Fior - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de se… Processo 1003534-04.2025.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Fior - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BG CRED - SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA, na qual a parte impugnante alega, em síntese: necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação civil pública nº 1004642-93.2021.8.26.0541; chamamento ao processo dos demais devedores solidários condenados na ação civil pública; e prevalência do direito coletivo sobre o direito individual. Contudo, não há vícios ou excesso que justifiquem o acolhimento da impugnação. No que concerne ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação civil pública, tal pretensão não encontra amparo legal. O art. 97 do Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Trata-se de prerrogativa do consumidor lesado optar pela execução individual do título executivo judicial. Ademais, já há precedentes no e. Tribunal de Justiça de São Paulo tratando justamente sobre o cumprimento individual de sentença em face da executadas, em que restou assim decidido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - "PIRÂMIDE FINANCEIRA" - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (art. 515, II, do CPC). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - O exequente apelante provou que aportou valores na empresa BG CRED - SERVIÇOS CADASTRAIS, demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, CPC) - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1018663-89.2024.8.26.0405; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Quanto ao chamamento ao processo dos demais devedores solidários, nos termos do art. 275 do Código Civil, o credor tem a faculdade de exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Trata-se de prerrogativa do exequente, não cabendo ao executado impor a inclusão de outros devedores no polo passivo, ressalvado o direito de regresso pela executada que satisfizer o débito contra os demais coobrigados na medida de sua responsabilidade. Por fim, no que tange à alegação de prevalência do direito coletivo sobre o direito individual, tal argumento não prospera. A legislação consumerista prevê expressamente a possibilidade de liquidação e execução individual da sentença coletiva, não havendo qualquer impedimento para o prosseguimento do feito nos moldes propostos pelo exequente. A existência de ação civil pública com mesmo objeto não impede o exercício do direito individual à execução, sendo certo que a decisão homologatória de acordo na ação coletiva constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento da execução nos termos requeridos pela parte exequente. 2 - Fls. 342/347 - Como pretendido, DEFIRO a penhora no rosto dos autos abaixo identificados, caso existam eventuais créditos, valores e bens devidos aos executados, até o valor do crédito aqui perseguido de R$ 70.790,13, atualizado até 05/2025: a) Ação Penal - Procedimento Ordinário Crimes contra a Economia Popular (processo nº 1501049- 33.2020.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; b) Alienação de Bens do Acusado - Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0002815-64.2021.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; c) Alienação de Bens do Acusado - Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0000168-62.2022.8.26.0541), emtramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; d) Alienação de Bens do Acusado - Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0000169-47.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; e) Alienação de Bens do Acusado - Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0001384-58.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; f) Alienação de Bens do Acusado - Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0003777-53.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; g) Ação Civil Pública de Rescisão de Contrato e Devolução de Dinheiro (processo nº 1004642-93.2021.8.26.0541), em tramite na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul/SP. Nos termos do Parecer 606/2016-JdaEgrégia Corregedoria Geral da Justiça, oficie-se àquele r. Juízo. Servirá cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como ofício, a ser instruído e encaminhado pelo próprio exequente, comprovando-se no feito. 3 - Sem prejuízo, intime-se os respectivos executados da penhora realizada, por conseguinte, na pessoa de seu patrono, caso tenha constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (art. 841, §1º do Código de Processo Civil), ou por carta postal, e que terão o prazo de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). Int. - ADV: TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009233-96.2025.8.26.0405

ID: 313031046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009233-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BENEDITO GONçALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON BENEDITO GONÇALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009233-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1037869-89.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nelson Benedito Gonçalves Nogueira - Vistos. (1) Recebo o presente incidente… Processo 0009233-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1037869-89.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nelson Benedito Gonçalves Nogueira - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 608,38, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: NELSON BENEDITO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 346548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes