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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Associação Congregação De Santa Catarina e outros

ID: 326929079

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033127-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA ELAINE CRISTINA QUINTãO ANDRADE PELLEGRINI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER MARAN DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033127-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033127-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Elaine Cristina Quintão Andrade Pellegrini - Apelado: Associação Congregação de Santa Catarina - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Diego Xavier dos Anjos, OAB/SP 436.247. - PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUANDO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM A AUTORA E A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA POR HOSPITAL CREDENCIADO. NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOBRETUDO QUANDO A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (CPC, ART. 322, § 2º).MÉRITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA, QUE, EMBORA TENHA ADMITIDO COBERTURA DO PROCEDIMENTO, NÃO REGULARIZOU A FATURA HOSPITALAR, PERMITINDO A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENTE O DANO MORAL, QUE DECORRE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO (SÚMULA 469 DO STJ). VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) MANTIDO, POR SE MOSTRAR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Kleber Maran da Cruz (OAB: 131683/SP) - Flavia Sant Anna (OAB: 396157/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Associação Congregação De Santa Catarina e outros

ID: 328102305

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033127-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA ELAINE CRISTINA QUINTãO ANDRADE PELLEGRINI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER MARAN DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033127-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033127-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Elaine Cristina Quintão Andrade Pellegrini - Apelado: Associação Congregação de Santa Catarina - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Diego Xavier dos Anjos, OAB/SP 436.247. - PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUANDO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM A AUTORA E A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA POR HOSPITAL CREDENCIADO. NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOBRETUDO QUANDO A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (CPC, ART. 322, § 2º).MÉRITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA, QUE, EMBORA TENHA ADMITIDO COBERTURA DO PROCEDIMENTO, NÃO REGULARIZOU A FATURA HOSPITALAR, PERMITINDO A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENTE O DANO MORAL, QUE DECORRE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO (SÚMULA 469 DO STJ). VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) MANTIDO, POR SE MOSTRAR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Kleber Maran da Cruz (OAB: 131683/SP) - Flavia Sant Anna (OAB: 396157/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Associação Congregação De Santa Catarina e outros

ID: 328467620

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033127-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA ELAINE CRISTINA QUINTãO ANDRADE PELLEGRINI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER MARAN DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033127-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033127-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Elaine Cristina Quintão Andrade Pellegrini - Apelado: Associação Congregação de Santa Catarina - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Diego Xavier dos Anjos, OAB/SP 436.247. - PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUANDO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM A AUTORA E A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA POR HOSPITAL CREDENCIADO. NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOBRETUDO QUANDO A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (CPC, ART. 322, § 2º).MÉRITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA, QUE, EMBORA TENHA ADMITIDO COBERTURA DO PROCEDIMENTO, NÃO REGULARIZOU A FATURA HOSPITALAR, PERMITINDO A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENTE O DANO MORAL, QUE DECORRE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO (SÚMULA 469 DO STJ). VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) MANTIDO, POR SE MOSTRAR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Kleber Maran da Cruz (OAB: 131683/SP) - Flavia Sant Anna (OAB: 396157/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aig Seguros Brasil S.A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 300097988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029150-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029150-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029150-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aig Seguros Brasil S.a - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR AIG SEGUROS BRASIL S.A. CONTRA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), DEVIDO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM DO SEGURADO, QUE OBRIGOU A AQUISIÇÃO DE ITENS BÁSICOS PARA PERMANÊNCIA NO EXTERIOR. A AUTORA PAGOU INDENIZAÇÃO AO SEGURADO E SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DESTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM E A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR A SEGURADORA PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, EXTRAVIO DA BAGAGEM, DISPÊNDIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE ITENS BÁSICOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO.DESPESAS RELACIONADAS À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, PORQUANTO NA DATA DA AQUISIÇÃO DOS ITENS NÃO CONTAVA O SEGURADO COM A SUA BAGAGEM, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE DA APELADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM. 2. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO À SEGURADORA SUB-ROGADA, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O DISPÊNDIO DE VALORES, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, E 34; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 348 E 786; CONVENÇÃO DE MONTREAL, ARTS. 19, 22, “2”, E 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060971-85.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025454-87.2022.8.26.0003, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001126-58.2023.8.26.0068, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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M. M. Q. e outros x M. M. Q. e outros

ID: 314580913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008586-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. M. Q. R. Q.

Polo Passivo:

M. M. Q. R. Q.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA QUINTILIANO

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ANDREA DIAS PEREZ

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Processo 1008586-63.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.Q. - M.M.Q. - M.M.Q. - R.Q. - Conforme se vê dos autos, pela decisão de fls. 862/863 foi homologado o acordo celebrado pel… Processo 1008586-63.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.Q. - M.M.Q. - M.M.Q. - R.Q. - Conforme se vê dos autos, pela decisão de fls. 862/863 foi homologado o acordo celebrado pelas partes a fls. 838/848, o qual abrangeu a dissolução do vínculo conjugal e a partilha da participação societária na empresa GRM Eletrônica Ltda. - EPP e do veículo GM/Celta. Assim, a demanda prossegue para julgamento dos pedidos para regulamentação da guarda e regime de convivência referente ao filho menor, bem como de partilha dos demais bens, direitos e obrigações amealhados pelo casal na constância da sociedade conjugal. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. A fim de dirimir a controvérsia instaurada no tocante à modalidade da guarda e regime de convivência com a prole comum, determino a realização de Estudo Social e Avaliação Psicológica com as partes e o adolescente, providenciando-se o necessário, com o encaminhamento do feito aos Setores Técnicos deste Foro Regional III para indicação de Assistente Social e Psicólogo(a) Judiciário. As partes, querendo, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo legal. Quanto à controvérsia relacionada à partilha de bens, autorizo a expedição de oficio à plataforma AirbnB para que informe, no prazo de 15 dias, se o imóvel consistente no Lote 04, da Quadra 53, situada na rua Rio de Janeiro, no loteamento Estância Balneário Itanhaém, localizado na cidade de Itanhaém/SP foi objeto de locação a partir de abril de 2024 até a data da resposta. Em caso positivo, deverá ser informado o período da(s) locação(ões) e o(s) valor(es) recebido(s) pelo locador a esse título. O oficio ora autorizado uma vez expedido pela z. Serventia, deverá ser encaminhado diretamente pela divorciada e/ou sua patrona, comprovando nos autos o recebimento pelo destinatário. Reputo desnecessária a produção de prova técnica indicada pela divorciada para avaliação de benfeitorias realizadas nos imóveis arrolados para partilha. Com efeito, eventuais benfeitorias estão incorporadas aos imóveis e a partilha de tais bens será efetivada em quotas partes ideais, na medida em que os litigantes não chegaram a consenso para divisão cômoda de todo o acervo partilhável, sendo irrelevante para o deslinde da ação de conhecimento em tela o atual valor de mercado dos imóveis. Após a juntada da prova técnica ora determinada será analisada a necessidade de produção de prova oral. As partes poderão juntar documentos até o encerramento da instrução. Intime-se. - ADV: ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), MARCIA REGINA QUINTILIANO (OAB 212391/SP), MARCIA REGINA QUINTILIANO (OAB 212391/SP)

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Processo nº 1036134-52.2025.8.11.0001

ID: 282128765

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036134-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036134-52.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036134-52.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCAS VIEIRA CARDOSO Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 2, - DE 5102/5103 A 14999/15000, CPA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 7ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Eduardo Valente Costa x Jose Luiz Salustiano Da Silva

ID: 319170544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036231-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VALENTE COSTA

Polo Passivo:

JOSE LUIZ SALUSTIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIS MANIA

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FRANCIELY JUSTINO DA SILVA

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Processo 1036231-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Valente Costa - Jose Luiz Salustiano da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1036231-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Valente Costa - Jose Luiz Salustiano da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR o réu JOSÉ LUIZ SALUSTIANO DA SILVA a pagar ao autor EDUARDO VALENTE DA COSTA a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da presente sentença, conforme a Lei n. 14.905/24. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP), FRANCIELY JUSTINO DA SILVA (OAB 446947/SP)

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Elson Henrique Pereira De Sousa x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 328012788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034873-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELSON HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034873-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034873-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elson Henrique Pereira de Sousa - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 4 HORAS DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA O ATRASO DE VOO NACIONAL DA COMPANHIA AÉREA RÉ DE CERCA DE 4 HORAS E A PERDA DE COMPROMISSOS. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, O DEMANDANTE APELOU PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO DO VOO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO CIVIL E O CDC, NÃO PODENDO A RÉ SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA, CARACTERIZADA COMO FORTUITO INTERNO.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS EVIDENCIA QUE INEXISTE PROVA NOS AUTOS DE EFETIVOS PREJUÍZOS PELA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS.7. ATRASO DO VOO DE CERCA DE 4 HORAS, DESACOMPANHADO DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, NÃO É APTO A ENSEJAR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE. TAL ATRASO ESTÁ ENGLOBADO NOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTIPULADOS PELA RESOLUÇÃO ANAC N. 400, E ARTS. 230 E 231 DA LEI N. 7.565/1986, SEM MARGEM À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM DANOS MORAIS POR ATRASO DE VOO SEM CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. 2. ATRASO DE CERCA DE 4 HORAS ESTÁ ENGLOBADO NOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTIPULADOS PELA RESOLUÇÃO ANAC N. 400, E ARTS. 230 E 231 DA LEI N. 7.565/1986, SEM MARGEM À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Elson Henrique Pereira De Sousa x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 328538479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034873-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELSON HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034873-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034873-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elson Henrique Pereira de Sousa - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 4 HORAS DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA O ATRASO DE VOO NACIONAL DA COMPANHIA AÉREA RÉ DE CERCA DE 4 HORAS E A PERDA DE COMPROMISSOS. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, O DEMANDANTE APELOU PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO DO VOO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO CIVIL E O CDC, NÃO PODENDO A RÉ SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA, CARACTERIZADA COMO FORTUITO INTERNO.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS EVIDENCIA QUE INEXISTE PROVA NOS AUTOS DE EFETIVOS PREJUÍZOS PELA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS.7. ATRASO DO VOO DE CERCA DE 4 HORAS, DESACOMPANHADO DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, NÃO É APTO A ENSEJAR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE. TAL ATRASO ESTÁ ENGLOBADO NOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTIPULADOS PELA RESOLUÇÃO ANAC N. 400, E ARTS. 230 E 231 DA LEI N. 7.565/1986, SEM MARGEM À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM DANOS MORAIS POR ATRASO DE VOO SEM CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. 2. ATRASO DE CERCA DE 4 HORAS ESTÁ ENGLOBADO NOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTIPULADOS PELA RESOLUÇÃO ANAC N. 400, E ARTS. 230 E 231 DA LEI N. 7.565/1986, SEM MARGEM À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Processo nº 0009874-63.2024.8.26.0003

ID: 314488021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009874-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DA SILVA VIRGINI FARES

Intimação

Advogados:

RENAN KRETTLI SOUSA

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FERNANDA MENDES BONINI

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Processo 0009874-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Virgini Fares - - Paulo Fernando da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e … Processo 0009874-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Virgini Fares - - Paulo Fernando da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,01 de julho de 2025. - ADV: RENAN KRETTLI SOUSA (OAB 425460/SP), RENAN KRETTLI SOUSA (OAB 425460/SP), FERNANDA MENDES BONINI (OAB 186671/SP), FERNANDA MENDES BONINI (OAB 186671/SP)

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