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Eleandro Lima Ferreira e outros x Credlar Consultoria Em Financiamento Imobiliário Ltda

ID: 316756573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003211-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO LIMA FERREIRA VANESSA ALENCAR PEREIRA

Polo Passivo:

CREDLAR CONSULTORIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

KARINI DURIGAN PIASCITELLI

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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ANISIO COSTA BRITO

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Processo 0003211-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1003650-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eleandro Lima Ferreira - - Vanessa Alenca… Processo 0003211-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1003650-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eleandro Lima Ferreira - - Vanessa Alencar Pereira - Credlar Consultoria Em Financiamento Imobiliário Ltda - Vistos. Em face do pagamento do débito remanescente (fls. 68) e da concordância do credor (fls. 75/76), dou por cumprida a sentença proferida nos autos da presente ação que ELEANDRO LIMA FERREIRA E OUTRO move em face de CREDLAR CONSULTORIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil. Não tendo o credor, em seu pedido feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor do credor. Fica a parte executada INTIMADA a recolher, em 10 dias, as custas finais pela satisfação da execução na forma do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003. (REsp nº 1880944 / SP 2020/0153474-3 - Min. NANCY ANDRIGHI) - (TJ-SP - EMBDECCV: 22588105220208260000 SP 2258810-52.2020.8.26.0000), Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, fica ainda intimada a parte vencida a, no mesmo prazo (10 dias), recolher as custas iniciais, na forma do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se também beneficiário da justiça gratuita ou se já as tiver recolhido. Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação do devedor, por carta, para pagamento em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, inclusive nos autos principais. P. R. I. - ADV: KARINI DURIGAN PIASCITELLI (OAB 224507/SP), KARINI DURIGAN PIASCITELLI (OAB 224507/SP), ANISIO COSTA BRITO (OAB 327644/SP), ANISIO COSTA BRITO (OAB 327644/SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP)

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Processo nº 1027900-50.2024.8.26.0405

ID: 279772686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027900-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS NAHRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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ADV: Guilherme Magri de Carvalho (OAB 282825/SP) Processo 1027900-50.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sergio Luis Nahra - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § … ADV: Guilherme Magri de Carvalho (OAB 282825/SP) Processo 1027900-50.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sergio Luis Nahra - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Processo nº 1506983-50.2024.8.26.0405

ID: 304305111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506983-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON GONÇALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NARA DE ALMEIDA MELO

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APARECIDO DERLI RODRIGUES

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Processo 1506983-50.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - GERSON GONÇALVES DA SILVA - Vistos. 1. Fls. 74/77: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em fac… Processo 1506983-50.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - GERSON GONÇALVES DA SILVA - Vistos. 1. Fls. 74/77: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de G. G. da S., dando-o como incurso no artigo 155, §4º, II, na forma do §3º, do Código Penal. Há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade no tocante aos crimes indicados na inicial acusatória, que se extraem dos depoimentos prestados perante a autoridade policial. Ademais, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Desse modo, demonstrada a justa causa para instauração da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA. 2. Cite-se o acusado para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se no mandado que o réu deverá apresentar a resposta por meio de advogado e que, no silêncio, ou caso não tenha condições financeiras para constituir um, será nomeada a Defensoria Pública para exercer sua defesa técnica, abrindo-se vista independentemente de nova conclusão. Comunique-se ao réu o dever de manter seu endereço atualizado, sob pena de revelia, nos termos do artigo 367, do CPP, caso em que não será mais intimado para os demais atos do processo. Havendo comparecimento posterior, receberá os autos na fase em que se encontra. Deverá o oficial de justiça anotar o CPF, número do celular e e-mail do réu para fins de cadastro, bem como fazer constar em sua certidão eventual interesse do denunciado na imediata atuação da Defensoria Pública. 3. Não sendo localizado o réu, abra-se vista ao Ministério Público, independentemente de nova conclusão. Ainda, ficam desde já deferidas novas tentativas de citação nos endereços eventualmente indicados pelo Parquet. 4. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. 5. Solicite-se a vinda das certidões criminais, com anotação de trânsito em julgado para as partes, se houver. 6. Consigno, desde já, que oitiva de testemunha de meros antecedentes poderá ser substituída por juntada de declaração escrita (artigos 231 e 232 do Código de Processo Penal). 7. Oficie-se à ENEL para que remeta os dados de qualificação do funcionário que assinou o relatório de fls. 40/42 (Ofício ENEL 146/2024) para que seja ouvido como testemunha. Osasco, 16 de junho de 2025. - ADV: NARA DE ALMEIDA MELO (OAB 327581/SP), APARECIDO DERLI RODRIGUES (OAB 337223/SP)

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Processo nº 1022856-50.2024.8.26.0405

ID: 304105201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022856-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. S. L. H. F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUBER BAFINI

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Processo 1022856-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.F.E. - - F.S.L. - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica apresentada pela au… Processo 1022856-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.F.E. - - F.S.L. - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica apresentada pela autora em face das rés, alegando as autoras que, por meio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, foram incluídos nos autos da execução 1015233-82.2021.8.26.002, de forma equivocada, pela ré Banco Bradesco, na cobrança feita em desfavor dos corréus. Indicou que tem estabelecimento comercial no mesmo local onde os corréus mantinham, todavia não tem relação jurídica com eles. Reportou que teve bens penhorados, inclusive o saldo de um empréstimo bancário feito com o próprio banco réu. Requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação de suspensão da execução que tramita no juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. Requereu, também, a suspensão das cobranças dos empréstimos junto à ré. Em relação ao pedido de tutela de urgência, anote-se que a pretensão deve ser indeferida. Caberá aos autores formularem defesa autônoma nos autos reportados para suspensão da execução em relação a eles. Quanto à suspensão da cobrança dos empréstimos, em que pese a situação narrada pelos autores, não se identifica ilegalidade em sua cobrança, sendo que a penhora do crédito relativo é questão relacionada a outro feito, não interferindo na relação obrigacional original, ao menso em análise em sede de cognição sumária. Assim, o pedido não é acolhido. Em função da notória falta de espaço nos diversos prédios em que se encontra instalado o Poder Judiciário na Comarca de Osasco; em função do reduzido número de funcionários do CEJUSC e ainda em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação a que faz referência o artigo 334 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, a qualquer momento desde que assim se manifestem ambas as partes ou por ocasião da audiência de saneamento do feito (artigo 357 do CPC) será tentada a conciliação. Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLAUBER BAFINI (OAB 310131/SP), CLAUBER BAFINI (OAB 310131/SP)

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Alda Da Cruz Vieira Barbara x Confederação Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosoa - Cobap

ID: 307454732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024893-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALDA DA CRUZ VIEIRA BARBARA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOA - COBAP

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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APOLO MAYR

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Processo 1024893-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alda da Cruz Vieira Barbara - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - Ante o exp… Processo 1024893-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alda da Cruz Vieira Barbara - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, rescindir o suposto contrato que deu origem aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora (NB Nº 161.064.922-0), bem como CONDENAR a parte requerida à restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário, de forma simples, corrigidas monetariamente a partir de cada desconto, incidindo juros de mora a partir da citação desde que devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença e, também, CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora, a título de danos morais, quantia sobre a qual deverá incidir correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), com juros de mora a contar da citação. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, o réu arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00, por equidade, diante do baixo valor da condenação. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: APOLO MAYR (OAB 282032/SP), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG)

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B. V. S. A. x A. Da L. Dos A.

ID: 304259607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010149-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

A. DA L. DOS A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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REINALDO NUNES DOS REIS

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Processo 1010149-50.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - A.L.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, … Processo 1010149-50.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - A.L.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, com fundamento no Decreto Lei 911/69, declaro rescindido o contrato para consolidar nas mãos do banco autor o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem descrito na inicial, tornando definitiva a liminar. Faculta-se portanto, a sua venda, na forma do artigo 3º, § 5º do Decreto Lei 911/69. Diante da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais. Da mesma forma, arbitro a verba honorária ao patrono do autor em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: REINALDO NUNES DOS REIS (OAB 170563/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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P. J. M. M. x R. De L. F.

ID: 295742859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008015-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. J. M. M.

Polo Passivo:

R. DE L. F.

Intimação

Advogados:

WILMA FRANCO DE OLIVEIRA BARROS

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MARIA JOSE SOARES BONETTI

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LUIZ FRANCISCO LIPPO

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JULIANA DE JESUS BARROS

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DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI

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AMAURY MACIEL

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Processo 1008015-50.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.J.M.M. - R.L.F. - 1. Já tendo a lide alcançado sua estabilidade jurídica com a citação da ré e o ofe… Processo 1008015-50.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.J.M.M. - R.L.F. - 1. Já tendo a lide alcançado sua estabilidade jurídica com a citação da ré e o oferecimento de contestação por parte desta última e também porque a audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 677), necessário se mostra agora proceder ao saneamento do feito, notadamente em virtude da matéria preliminar de incompetência deste Juízo deduzida por ela naquela sua peça de defesa. Respeitada a discordância manifestada pelo autor, o fato é que razão assiste à ré ao suscitar a incompetência deste Juízo em sua preliminar de contestação, uma vez que nenhuma das partes ocupa atualmente o antigo imóvel que serviu de lar conjugal ao casal nesta cidade de Osasco (apartamento nº 42, da Av. Flora, nº 493, bairro Jaguaribe, Osasco), aliado ao fato de que o casal não chegou a gerar filhos durante a constância do casamento, de forma que, em conformidade com a previsão contida no art. 53, I, "c", do Código de Processo Civil, a competência é definida pelo local do domicílio da ré. A ré informou em sua contestação, e demonstrou através do documento de fls. 260, que reside atualmente na cidade de Barueri, com seu domicílio no apartamento nº 304, Torre A, Residencial Felicitá integrante do Condomínio Bethaville, I, situado à Av. Trindade, nº 122, naquela Cidade, tanto que foi lá que sua citação foi realizada, como se constata através da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 207. 2. Portanto, como se vê, mostra-se realmente o caso de ser acolhida a exceção de incompetência suscitada pela requerida em preliminar de sua contestação, face às particularidades do presente caso concreto, tendo incidência, pois, a previsão contida no art. 53, I, "c", do Código de Processo Civil, mormente considerando que o casal não chegou a gerar filhos e nenhum dos ex-consortes residem mais no antigo domicílio do casal, prevalecendo assim a competência do foro do domicílio da ré naquela Comarca de Barueri. Em consequência, determino que o presente feito seja redistribuído a uma das Varas da Família da Comarca de Barueri, onde a requerida possui seu domicílio, em obediência ao disposto no art. 53, I, "c", do Código de Processo Civil, a fim de que lá retome seu curso regular, na forma da lei. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JULIANA DE JESUS BARROS (OAB 336767/SP), DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI (OAB 344953/SP), LUIZ FRANCISCO LIPPO (OAB 107733/SP), WILMA FRANCO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 115709/SP), AMAURY MACIEL (OAB 212481/SP), MARIA JOSE SOARES BONETTI (OAB 73485/SP)

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José Luan Dos Santos Silveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 296018276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000360-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUAN DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0000360-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1004717-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte de Pessoas - José Luan dos Santos Silveira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. … Processo 0000360-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1004717-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte de Pessoas - José Luan dos Santos Silveira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Não há preliminares. No mérito, razão assiste ao impugnado exequente. A sentença determinou à ré que reativasse a conta do autor no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00, com teto máximo em R$ 5.000,00, tendo sido disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 30/09/2024. No dia 04/10/2024 a parte ré informou que conta de motorista do Autor se encontrava ativa na plataforma, bastando que ele atualizasse seus documentos, peticionado refutado pelo autor aos 16/10/2024. Às fls. 165/166 sobrevém informação de restabelecimento de acesso realizado em 12/11/2024. Logo, tal data deve ser tida como obrigação cumprida, pois em momento algum houve condicionamento na sentença para o restabelecimento, conduta unilateral da parte executada que não ilide a incidência da multa arbitrada. Demais pontos da impugnação restam refutados, assim como o peticionado do exequente de fls. 33/36, que apresenta datas divergentes de sua própria inicial. Reconhecida a mora no cumprimento da obrigação, de rigor o pagamento da multa arbitrada. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários (art. 55 Lei 9099/95). Intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu patrono, se o caso, para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários ou formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças. Regularize ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Após, certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a emissão do MLE, certificando-se nos autos. Tudo cumprido, proceda-se às anotações de extinção do feito e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN), WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 494101/SP)

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Andressa Moscato Trombini Pereira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315189472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037115-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MOSCATO TROMBINI PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037115-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037115-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Andressa Moscato Trombini Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Carlos Abrão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.1- PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.2- CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA 297 DO STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUESTIONADAS.3- CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DO CONTRATO POUCO ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE INEXISTENTE, NÃO JUSTIFICANDO INTERVENÇÃO.4- INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUROS APLICADOS E AQUELES ESTABELECIDOS NO CONTRATO - DIFERENÇA DECORRENTE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO.5- TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME - LEGALIDADE DA COBRANÇA.6- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO EFETI-VAMENTE PRESTADO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.7- SEGURO - CONTRATAÇÃO EM SEPARADO - ASSINATURAS INDIVIDUALIZADAS - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - TEMA REPETITIVO 972 DO STJ - VENDA CASADA INOCORRENTE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - REGULARIDADE DA COBRANÇA.8- RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ERRO NO PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA, QUE CONFUNDE CUSTO EFETIVO TOTAL COM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA DOBRA DOS MONTANTES DAS TARIFAS E SERVIÇO QUE ENTENDE INCABÍVEIS SOMADA COM O DOBRO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES RECALCULADAS - PLEITO DE RESTITUIÇÃO QUE BEIRA A MÁ-FÉ - REQUERIMENTO CUMULADO, AINDA, PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS COM ABATIMENTO DAS COBRANÇAS QUE REPUTA INDEVIDAS - PRETENSO TRIS IN IDEM SEM FORMA NEM FIGURA DE JUÍZO.9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB: 494915/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Estado De São Paulo

ID: 326796140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001419-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001419-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001419-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO QUE, COMO ARRENDADOR, NÃO É RESPONSÁVEL PELO IPVA DOS VEÍCULOS ARRENDADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ DECISÃO NACIONAL DOS PROCESSOS RELACIONADOS AO RE 1.355.870/MG.4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS, A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA RECAI SOLIDARIAMENTE SOBRE O ARRENDANTE EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É APLICÁVEL SEM DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.035, § 5º; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, XI; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.368-B.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017101-79.2023.8.26.0405, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020072-37.2023.8.26.0405, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022434-80.2021.8.26.0405, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) - 1º andar

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