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Bernadete Eli Roncoli x Jusilene Silva Santos

ID: 278793706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018325-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNADETE ELI RONCOLI

Polo Passivo:

JUSILENE SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

KAMILA FRAGOSO DA SILVA

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RICHARD CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Richard Canton Silva (OAB 279196/SP), Kamila Fragoso da Silva (OAB 387326/SP) Processo 0018325-35.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bernadete Eli Roncoli - Exectdo: Jusilene Sil… ADV: Richard Canton Silva (OAB 279196/SP), Kamila Fragoso da Silva (OAB 387326/SP) Processo 0018325-35.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bernadete Eli Roncoli - Exectdo: Jusilene Silva Santos - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.650,00 (cinco mil, seiscentos e cinquenta reais), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1032637-67.2024.8.11.0000

ID: 259322792

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032637-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032637-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Causas Sup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032637-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), EVA RIBEIRO DA SILVA - CPF: 171.155.661-00 (AGRAVADO), CLAIZA AGUSTINI IMIANI - CPF: 054.399.801-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados unilateralmente pelo exequente, sem a realização de perícia contábil. O apelante alegou a necessidade de liquidação da sentença, diante da complexidade dos cálculos decorrentes da conversão do contrato e da incidência de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da alegada iliquidez do título judicial, é necessária a liquidação do valor devido por meio de perícia contábil, em razão da complexidade dos cálculos a serem realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida exige a devida liquidação para apuração do valor exato devido, conforme dispõe o artigo 509 do CPC. 4. O cálculo apresentado unilateralmente pelo exequente, sem a devida liquidação, impede a adequada impugnação por parte do executado, configurando a necessidade de apuração dos valores através de perícia contábil. 5. O artigo 525, §5º, do CPC exige que a impugnação ao cumprimento de sentença seja acompanhada da indicação do valor correto, mas tal exigência só se aplica quando os cálculos podem ser realizados de forma aritmética direta, o que não ocorre no presente caso devido à complexidade dos cálculos envolvidos, como a conversão do contrato, a incidência de juros e correção monetária. 6. A apuração dos valores devidos requer a atuação de contador judicial, visto que os cálculos apresentados demandam avaliação detalhada, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de liquidação de sentença é evidenciada quando o valor devido é ilíquido, devendo ser realizada por meio de perícia contábil quando os cálculos não podem ser feitos de forma simples e direta. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser analisada considerando a complexidade dos cálculos, sendo admissível a utilização de contadoria judicial para apuração do montante devido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença, movida em seu desfavor por EVA RIBEIRO DA SILVA, que Rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, sob o fundamento de que “decorrido o prazo sem apresentação dos valores questionado pelo requerido”, e de consequência, Homologou o cálculo apresentado pela parte exequente. Em suas razões (ID. 214732682), o Banco agravante sustenta a necessidade de concessão do efeito suspensivo e ativo, nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo do recurso. No mérito, alega necessidade da realização de perícia contábil para apuração dos reais valores devidos ao comando sentencial de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação, devendo dessa forma, serem os cálculos realizados por profissional capacitado. Defende que os cálculos apresentados pela exequente se mostram confusos e obscuros, havendo necessidade de esclarecimentos sobre os cálculos, com conversão em diligência, para que prova técnica contábil seja feita. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, remetendo-se os autos à contadoria judicial para apuração dos valores devidos. Contrarrazões apresentadas (ID. 259127178). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c pedidos de conversão de Contrato, Danos Materiais e Danos Morais, promovida por Eva Ribeiro Da Silva em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. Iniciada a fase de execução a exequente/agravada apresentou (ID. 157479843) planilha com demonstrativo de cálculo à execução do valor R$ R$ 75.404,45 (setenta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos). O executado foi intimado a se manifestar (ID. 157699943), oportunidade em que impugnou o cumprimento de sentença (ID. 159234004), requerendo perícia contábil para apuração correta dos valores. Juntou o comprovante de pagamento referente à garantia do juízo (ID. 161245864) no valor de R$82.944,89 (oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Posteriormente, o juízo de origem, no reconhecimento do transcurso in albis de prazo para apresentação de planilha do cálculo pelo executado, rejeitou liminarmente a impugnação apresentada, e homologou os cálculos do exequente. O apelante alega que, diante da controvérsia, apenas a perícia contábil poderia esclarecer o montante exato devido, evitando prejuízos. O Código de Processo Civil disciplina que, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, é indispensável à liquidação para apuração do valor devido, conforme previsão expressa do artigo 509. No caso concreto, o cálculo apresentado unilateralmente pelo exequente não foi submetido à fase de liquidação, impossibilitando ao executado a adequada impugnação dos valores apresentados. O executado ao impugnar o cumprimento de sentença, sustentou a ausência de liquidez do título judicial, ante o comando sentencial de complexa conversão de cartão de crédito para empréstimo pessoal, com restituição na forma simples do valor descontado, com incidência de juros e correção monetária a partir de cada débito, além de honorários sucumbenciais, o que exigiria, a devida liquidação. Destarte, o artigo 525, §5º, do Código de Processo Civil dispõe que o executado deve impugnar o cumprimento de sentença indicando o valor correto e apresentando demonstrativo atualizado. No entanto, essa exigência se aplica apenas quando os cálculos puderem ser feitos de maneira aritmética e direta, o que não é o caso dos autos. Aqui, há necessidade de apuração dos valores a partir da conversão do contrato, com incidência de juros e correção monetária, elementos que demandam cálculos mais complexos, aptos a serem realizados por perícia contábil. Assim, diante da dúvida quanto aos cálculos apresentados pela exequente, os autos devem ser encaminhados à contadoria judicial para a devida apuração do montante devido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de liquidação de sentença em ação de indenização por danos materiais e morais, que determinou a realização de perícia contábil para apuração do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de realização de liquidação de sentença por arbitramento, com a nomeação de perito, nos termos do art. 510 do CPC, ante a alegação do agravante de que o valor poderia ser apurado por simples cálculo aritmético. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença se faz necessária quando o título executivo não dispõe de valor líquido, sendo indispensável para a apuração do montante devido, conforme preceitua o art. 509 do CPC. 4. No caso concreto, a sentença transitada em julgado expressamente determinou a liquidação por arbitramento, exigindo prova pericial contábil para a correta quantificação do dano material. 5. A tentativa do agravante de afastar a necessidade de liquidação por arbitramento encontra óbice no instituto da coisa julgada material, que impede a rediscussão da matéria. 6. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal reconhece que a coisa julgada deve ser preservada como garantia da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Havendo determinação expressa na sentença transitada em julgado para que a liquidação se processe por arbitramento, é imprescindível a realização de perícia contábil para apuração do quantum debeatur.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, 510 e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.212 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 03/04/2012, DJe 22/11/2012. (N.U 1018599-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face da extinção do cumprimento de sentença, com base nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada. O apelante impugnou os cálculos apresentados pelo apelado, alegando a necessidade de liquidação da sentença e requerendo perícia contábil para apuração do valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante da alegada iliquidez do título judicial, é necessária a liquidação do valor devido por meio de perícia contábil, em razão da complexidade dos cálculos a serem realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida exige a devida liquidação para apuração do valor exato devido, conforme dispõe o artigo 509 do CPC. O cálculo apresentado unilateralmente pelo exequente, sem a devida liquidação, impede a adequada impugnação por parte do executado, configurando a necessidade de apuração dos valores através de perícia contábil. O artigo 525, §5º, do CPC exige que a impugnação ao cumprimento de sentença seja acompanhada da indicação do valor correto, mas tal exigência só se aplica quando os cálculos podem ser realizados de forma aritmética direta, o que não ocorre no presente caso devido à complexidade dos cálculos envolvidos, como a conversão do contrato, a incidência de juros e correção monetária. A apuração dos valores devidos requer a atuação de contador judicial, visto que os cálculos apresentados demandam avaliação detalhada, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Tese de julgamento: A necessidade de liquidação de sentença é evidenciada quando o valor devido é ilíquido, devendo ser realizada por meio de perícia contábil quando os cálculos não podem ser feitos de forma simples e direta. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser analisada considerando a complexidade dos cálculos, sendo admissível a utilização de contadoria judicial para apuração do montante devido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, 525, §5º, 924, II, e 925. Jurisprudência relevante citada: N.U 1009042-39.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024. (N.U 1036146-48.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso para reformar a decisão agravada, e determinar que o feito seja remetido à Contadoria Judicial a fim de apurar o valor devido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1032637-67.2024.8.11.0000

ID: 259322801

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032637-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032637-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Causas Sup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032637-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), EVA RIBEIRO DA SILVA - CPF: 171.155.661-00 (AGRAVADO), CLAIZA AGUSTINI IMIANI - CPF: 054.399.801-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados unilateralmente pelo exequente, sem a realização de perícia contábil. O apelante alegou a necessidade de liquidação da sentença, diante da complexidade dos cálculos decorrentes da conversão do contrato e da incidência de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da alegada iliquidez do título judicial, é necessária a liquidação do valor devido por meio de perícia contábil, em razão da complexidade dos cálculos a serem realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida exige a devida liquidação para apuração do valor exato devido, conforme dispõe o artigo 509 do CPC. 4. O cálculo apresentado unilateralmente pelo exequente, sem a devida liquidação, impede a adequada impugnação por parte do executado, configurando a necessidade de apuração dos valores através de perícia contábil. 5. O artigo 525, §5º, do CPC exige que a impugnação ao cumprimento de sentença seja acompanhada da indicação do valor correto, mas tal exigência só se aplica quando os cálculos podem ser realizados de forma aritmética direta, o que não ocorre no presente caso devido à complexidade dos cálculos envolvidos, como a conversão do contrato, a incidência de juros e correção monetária. 6. A apuração dos valores devidos requer a atuação de contador judicial, visto que os cálculos apresentados demandam avaliação detalhada, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de liquidação de sentença é evidenciada quando o valor devido é ilíquido, devendo ser realizada por meio de perícia contábil quando os cálculos não podem ser feitos de forma simples e direta. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser analisada considerando a complexidade dos cálculos, sendo admissível a utilização de contadoria judicial para apuração do montante devido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença, movida em seu desfavor por EVA RIBEIRO DA SILVA, que Rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, sob o fundamento de que “decorrido o prazo sem apresentação dos valores questionado pelo requerido”, e de consequência, Homologou o cálculo apresentado pela parte exequente. Em suas razões (ID. 214732682), o Banco agravante sustenta a necessidade de concessão do efeito suspensivo e ativo, nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo do recurso. No mérito, alega necessidade da realização de perícia contábil para apuração dos reais valores devidos ao comando sentencial de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação, devendo dessa forma, serem os cálculos realizados por profissional capacitado. Defende que os cálculos apresentados pela exequente se mostram confusos e obscuros, havendo necessidade de esclarecimentos sobre os cálculos, com conversão em diligência, para que prova técnica contábil seja feita. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, remetendo-se os autos à contadoria judicial para apuração dos valores devidos. Contrarrazões apresentadas (ID. 259127178). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c pedidos de conversão de Contrato, Danos Materiais e Danos Morais, promovida por Eva Ribeiro Da Silva em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. Iniciada a fase de execução a exequente/agravada apresentou (ID. 157479843) planilha com demonstrativo de cálculo à execução do valor R$ R$ 75.404,45 (setenta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos). O executado foi intimado a se manifestar (ID. 157699943), oportunidade em que impugnou o cumprimento de sentença (ID. 159234004), requerendo perícia contábil para apuração correta dos valores. Juntou o comprovante de pagamento referente à garantia do juízo (ID. 161245864) no valor de R$82.944,89 (oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Posteriormente, o juízo de origem, no reconhecimento do transcurso in albis de prazo para apresentação de planilha do cálculo pelo executado, rejeitou liminarmente a impugnação apresentada, e homologou os cálculos do exequente. O apelante alega que, diante da controvérsia, apenas a perícia contábil poderia esclarecer o montante exato devido, evitando prejuízos. O Código de Processo Civil disciplina que, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, é indispensável à liquidação para apuração do valor devido, conforme previsão expressa do artigo 509. No caso concreto, o cálculo apresentado unilateralmente pelo exequente não foi submetido à fase de liquidação, impossibilitando ao executado a adequada impugnação dos valores apresentados. O executado ao impugnar o cumprimento de sentença, sustentou a ausência de liquidez do título judicial, ante o comando sentencial de complexa conversão de cartão de crédito para empréstimo pessoal, com restituição na forma simples do valor descontado, com incidência de juros e correção monetária a partir de cada débito, além de honorários sucumbenciais, o que exigiria, a devida liquidação. Destarte, o artigo 525, §5º, do Código de Processo Civil dispõe que o executado deve impugnar o cumprimento de sentença indicando o valor correto e apresentando demonstrativo atualizado. No entanto, essa exigência se aplica apenas quando os cálculos puderem ser feitos de maneira aritmética e direta, o que não é o caso dos autos. Aqui, há necessidade de apuração dos valores a partir da conversão do contrato, com incidência de juros e correção monetária, elementos que demandam cálculos mais complexos, aptos a serem realizados por perícia contábil. Assim, diante da dúvida quanto aos cálculos apresentados pela exequente, os autos devem ser encaminhados à contadoria judicial para a devida apuração do montante devido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de liquidação de sentença em ação de indenização por danos materiais e morais, que determinou a realização de perícia contábil para apuração do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de realização de liquidação de sentença por arbitramento, com a nomeação de perito, nos termos do art. 510 do CPC, ante a alegação do agravante de que o valor poderia ser apurado por simples cálculo aritmético. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença se faz necessária quando o título executivo não dispõe de valor líquido, sendo indispensável para a apuração do montante devido, conforme preceitua o art. 509 do CPC. 4. No caso concreto, a sentença transitada em julgado expressamente determinou a liquidação por arbitramento, exigindo prova pericial contábil para a correta quantificação do dano material. 5. A tentativa do agravante de afastar a necessidade de liquidação por arbitramento encontra óbice no instituto da coisa julgada material, que impede a rediscussão da matéria. 6. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal reconhece que a coisa julgada deve ser preservada como garantia da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Havendo determinação expressa na sentença transitada em julgado para que a liquidação se processe por arbitramento, é imprescindível a realização de perícia contábil para apuração do quantum debeatur.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, 510 e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.212 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 03/04/2012, DJe 22/11/2012. (N.U 1018599-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face da extinção do cumprimento de sentença, com base nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada. O apelante impugnou os cálculos apresentados pelo apelado, alegando a necessidade de liquidação da sentença e requerendo perícia contábil para apuração do valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante da alegada iliquidez do título judicial, é necessária a liquidação do valor devido por meio de perícia contábil, em razão da complexidade dos cálculos a serem realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida exige a devida liquidação para apuração do valor exato devido, conforme dispõe o artigo 509 do CPC. O cálculo apresentado unilateralmente pelo exequente, sem a devida liquidação, impede a adequada impugnação por parte do executado, configurando a necessidade de apuração dos valores através de perícia contábil. O artigo 525, §5º, do CPC exige que a impugnação ao cumprimento de sentença seja acompanhada da indicação do valor correto, mas tal exigência só se aplica quando os cálculos podem ser realizados de forma aritmética direta, o que não ocorre no presente caso devido à complexidade dos cálculos envolvidos, como a conversão do contrato, a incidência de juros e correção monetária. A apuração dos valores devidos requer a atuação de contador judicial, visto que os cálculos apresentados demandam avaliação detalhada, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Tese de julgamento: A necessidade de liquidação de sentença é evidenciada quando o valor devido é ilíquido, devendo ser realizada por meio de perícia contábil quando os cálculos não podem ser feitos de forma simples e direta. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser analisada considerando a complexidade dos cálculos, sendo admissível a utilização de contadoria judicial para apuração do montante devido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, 525, §5º, 924, II, e 925. Jurisprudência relevante citada: N.U 1009042-39.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024. (N.U 1036146-48.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso para reformar a decisão agravada, e determinar que o feito seja remetido à Contadoria Judicial a fim de apurar o valor devido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Aniele Roldino Pereira e outros x Imo Clinica Dentaria 08 Ltda

ID: 308027416

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0278366-87.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANIELE ROLDINO PEREIRA EMANUELA BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IMO CLINICA DENTARIA 08 LTDA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMANUELA BENTO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANIELE ROLDINO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0278366-87.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Irregularidade no atendimento] AUTOR: ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO REU: IMO CLINICA DENTARIA 08 LTDA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS ajuizada por ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO em desfavor de IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA (POP DENTES). Alega a parte autora, em síntese, que em janeiro de 2023 iniciou um tratamento dentário junto à ré, que compreendia a necessidade de três implantes, extração de dentes e outros procedimentos, com orçamento total aproximado de R$ 15.000,00, tendo efetivamente pago o montante de R$ 9.060,00. Afirma que, após as extrações e a colocação dos pinos, foi-lhe prometido que as coroas dentárias estariam prontas em até 90 dias. No entanto, decorrido o prazo, a clínica informou que as coroas não estavam finalizadas, atribuindo a demora a um laboratório externo e solicitando que aguardasse contato. Sustenta que, após 30 dias sem retorno, procurou novamente a clínica, obtendo a mesma resposta, situação que se perpetuou por mais de um ano. Durante este período, o local dos pinos permaneceu exposto, aumentando o risco de infecção e causando-lhe dor e inchaço facial, gerando grande desconforto físico e emocional. Relata a autora a frequente troca de funcionários na clínica, o que dificultava a continuidade do tratamento. Informa ter pago por três sessões de clareamento, mas realizado apenas duas, sob a justificativa de que a terceira só ocorreria ao final do tratamento. Aduz que foi induzida a realizar procedimentos desnecessários, como a colocação de aparelho ortodôntico, que posteriormente outro profissional da própria clínica afirmou ser desnecessário, tendo a autora solicitado sua retirada e a compensação da terceira sessão de clareamento, o que foi negado. Narra também que realizou a colocação de facetas dentárias na clínica, as quais em menos de 15 dias começaram a amarelar; ao contatar a ré, foi informada que o dentista responsável estava viajando, mas que o serviço estava na garantia. Contudo, quando o profissional retornou, foi-lhe cobrado o valor de R$ 500,00, sob a alegação de que a garantia havia expirado, embora o atraso na solução tenha sido causado pela ausência do profissional. Informa que, após um ano e sete meses de espera e ao mencionar que buscaria o Procon e a Justiça, a clínica marcou a colocação das coroas, mas, ao comparecer, foi atendida por outro profissional que indicou a necessidade de reabrir os pinos devido ao longo tempo de exposição, submetendo-a novamente a procedimento doloroso por negligência da ré. O novo profissional prometeu as coroas em dez dias, o que não ocorreu. Após nova insistência e ameaça de recorrer à Justiça, a clínica informou que as coroas ficariam prontas no mesmo dia, mas seriam colocadas por um terceiro profissional. Diante da desconfiança gerada pela súbita resolução após tanto tempo de espera, a autora recusou o procedimento. Alega que, posteriormente, a clínica passou a evitar contato, ignorando suas ligações e mensagens. Requereu, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos (ID 124139287). Pleiteou a condenação da ré ao ressarcimento do valor pago de R$ 9.060,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 7.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada (ID 155319426 e ID 155319427), a parte ré IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a requerida IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA deve ser responsabilizada pela falha na prestação dos serviços odontológicos contratados pela autora ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO, com a consequente reparação dos danos materiais, morais e estéticos alegados. Em outras palavras, cabe analisar se os serviços odontológicos não foram concluídos, se foram prestados de forma defeituosa e se tal situação enseja a restituição dos valores pagos e indenização pelos danos sofridos. Inicialmente, verifico que a autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de ID 124139287. A parte ré, embora regularmente citada em 19/05/2025, não apresentou contestação, tornando-se revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Tal presunção, contudo, é relativa (juris tantum), podendo ser afastada caso os elementos constantes dos autos conduzam a conclusão diversa ou se as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. No presente caso, as alegações da autora são verossímeis e encontram respaldo nos documentos juntados com a petição inicial, notadamente o orçamento (ID 124139294), os recibos de pagamento (ID 124139293) e os receituários (ID 124139295), que conferem plausibilidade à narrativa fática. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo inequívoca a relação de consumo entre as partes, figurando a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A responsabilidade dos fornecedores por falha na prestação de serviços é objetiva, conforme previsão do art. 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A autora alega uma série de falhas na prestação dos serviços odontológicos contratados, incluindo o atraso injustificado de mais de um ano e sete meses para a conclusão do tratamento (colocação das coroas dentárias), que inicialmente tinha prazo previsto de 90 dias. Durante esse período, a autora permaneceu com os pinos dos implantes expostos, sofrendo dores, inchaços e correndo risco de infecção, o que demonstra a negligência da ré. Além disso, a autora relata a constante troca de profissionais, a indicação de procedimentos desnecessários (aparelho ortodôntico), problemas com facetas dentárias que amarelaram precocemente e cuja garantia foi negada indevidamente, e o descaso da clínica em solucionar os problemas e em manter comunicação com a paciente. Tais fatos, presumidos verdadeiros pela revelia e corroborados pela documentação acostada, configuram clara falha na prestação do serviço. O art. 20 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Diante da gravidade das falhas, da quebra de confiança e da recusa da autora em prosseguir com o tratamento na clínica ré, afigura-se cabível a restituição da quantia paga. Esse é o entendimento do TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TERMO INICIAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CASOS DE ERRO MÉDICO/ODONTOLÓGICO. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. CULPA DO PROFISSIONAL DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DEVIDOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 387 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelações que objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral a fim de condenar a clínica e o profissional ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e estéticos, de forma solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (1) se houve prescrição do fato; (2) analisar se existe o dever de indenizar por parte dos demandados em decorrência de suposto erro médico no procedimento odontológico que ensejou danos estéticos, morais e materiais à paciente; (3) se os danos materiais estão configurados; e (4) verificar se os danos morais e estéticos não deveriam ter sido arbitrados em montante superior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Período entre o conhecimento do dano e a interposição da petição inicial foi menor do que 05 (cinco) anos. Art. 27 do CDC. Inocorrência de prescrição. Precedentes do STJ. 4. O entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência nacional e local é de que o médico/odontólogo é um prestador de serviço e o paciente é o destinatário final do serviço oferecido pelo médico, caracterizando uma relação de consumo, em que o médico é o fornecedor e o paciente é o consumidor, razão pela qual aplica-se o CDC. Precedentes do STJ e do TJCE. 5. A responsabilidade civil do profissional odontológico é subjetiva e depende da comprovação de culpa (imperícia, negligência ou imprudência). A clínica que fornece esses profissionais é uma prestadora de serviços que responde objetivamente pelos danos sofridos por pacientes em decorrência de erro dos seus funcionários, desde que demonstrado pelo paciente a prova da conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do profissional. Legitimidade passiva configurada. 6. Antes de realizar qualquer procedimento, deve o profissional prescrever a realização de exames laboratoriais com o fim de saber a real condição do paciente, o que inclui a verificação de doenças preexistentes capazes de influenciar na recuperação e efeito do método. Insuficiente a mera alegação de imprevisibilidade dos elementos externos. Não há evidências de que a paciente conhecia sobre a possibilidade de o tratamento não alcançar os resultados desejados. 7. A clínica não logrou êxito em demonstrar a inexistência de nexo causal, tampouco produziu provas suficientes para afastar a culpa. Nexo causal existente. Culpa do profissional demonstrada. Precedentes do TJCE. (...). 9. O dano estético é extrapatrimonial que afeta o corpo e a imagem da pessoa, consubstanciado em feridas, cicatrizes, marcas, amputações e demais prejuízos causados à integridade física da pessoa. Possibilidade de cumulação com o dano moral. Súmula nº 387 do Tribunal da Cidadania. 10. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e estéticos é suficiente para reparar os infortúnios sofridos pela paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Recursos conhecidos e não providos. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 14, parágrafos 3º e 4º, e art. 27, do CDC; art. 373, II, CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ: Súmula nº 387; AgInt no REsp nº 1.616.060/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe: 16/12/2022; AgInt no AREsp nº 2.576.329/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe: 04/09/2024; AgInt no AREsp nº 1.592.917/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe: 01/09/2020; TJCE: AC nº 0247753-55.2022.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, DJe: 09/10/2024; AC nº 0267369-50.2021.8.06.0001, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara Direito Privado, DJe: 10/04/2025; AI nº 0628279-02.2023.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 08/10/2024; AC nº 0003920-91.2018.8.06.0071, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 24/08/2022; e AC nº 0289550-45.2021.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, DJe: 13/12/2023. TJSP: AC nº 1036146-51.2022.8.26.0002, Rel. Desa. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, DJe: 29/01/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0061405-86.2017.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025, data da publicação: 20/05/2025) A autora comprovou o pagamento de R$ 9.060,00 (ID 124139294 e ID 124139293) pelos serviços que não foram concluídos ou foram prestados de forma defeituosa. Portanto, faz jus à restituição integral deste valor a título de danos materiais. No que concerne aos danos morais, entendo que restaram caracterizados no caso concreto. A autora buscou tratamento odontológico visando à melhoria de sua saúde bucal e estética, mas foi submetida a um longo período de sofrimento físico (dores, inchaços, procedimentos refeitos) e emocional (frustração, angústia, constrangimento pela exposição dos pinos e problemas com as facetas). A espera prolongada pela conclusão do tratamento, as promessas não cumpridas, a falta de continuidade no atendimento devido à rotatividade de profissionais e o descaso da ré em solucionar os problemas ultrapassam, em muito, o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão a direito da personalidade, notadamente à sua integridade física e psíquica, e à sua dignidade. A situação vivenciada pela autora, que se viu desamparada e com sua saúde e estética comprometidas pela negligência da clínica, justifica a reparação por dano moral. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a gravidade da conduta da ré, a extensão dos transtornos causados à autora, o tempo de duração do problema (mais de um ano e sete meses), e o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Quanto aos danos estéticos, estes também se configuraram. O dano estético consiste em uma alteração morfológica que causa um "enfeiamento" ou uma lesão que, de alguma forma, degrada a aparência física da vítima. No caso, a autora permaneceu por longo período com os pinos dos implantes expostos, o que, por si só, já representa um comprometimento estético significativo, causando constrangimento e afetando sua autoimagem. Ademais, as facetas dentárias aplicadas pela ré ficaram amareladas em curto espaço de tempo, contribuindo para o prejuízo estético. O dano estético é autônomo em relação ao dano moral e pode ser com ele cumulado, mesmo que decorrentes do mesmo fato, quando suas causas e consequências são distintas, o que ocorre na espécie. O sofrimento íntimo configura o dano moral, enquanto a deformidade ou o comprometimento da harmonia física caracteriza o dano estético. Assim, considerando o impacto na aparência da autora e o constrangimento social decorrente, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pleiteado a título de danos estéticos revela-se justo e razoável. Sendo assim, tendo sido verificada a falha na prestação do serviço, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar qualquer excludente de sua responsabilidade, e diante da revelia que corrobora as alegações autorais, a procedência integral dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a requerida IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA a restituir à autora ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO o valor pago pelos serviços, qual seja, R$ 9.060,00 (nove mil e sessenta reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a requerida IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a requerida IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor da autora ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Em face da sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando a concessão da gratuidade da justiça à parte autora (ID 124139287), as custas processuais a serem suportadas pela ré deverão ser recolhidas na forma da lei. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências após o trânsito: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Retornem-me os autos para a fila "Gab - realizar controle das custas finais", para o devido controle; c) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. d) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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