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Ismenia Matheus Da Silva Oliveira x Abcb Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 308224597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025101-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISMENIA MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABCB AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STORTTI GENARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025101-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismenia Matheus da Silva Oliveira - Abcb Amar Brasil Clube de Beneficios - Ciência às partes da baixa dos autos. … Processo 1025101-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismenia Matheus da Silva Oliveira - Abcb Amar Brasil Clube de Beneficios - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 502698/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 293617887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003858-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003858-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ciência às p… Processo 1003858-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. Nada Mais. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Marisa Da Silva Pinto x A P Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 319829132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038972-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

A P BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038972-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marisa da Silva Pinto - A P Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdênci… Processo 1038972-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marisa da Silva Pinto - A P Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTES os pedidos e o faço para, tornando definitiva a tutela de urgência deferida a fls. 72, DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, com o cancelamento definitivo dos descontos mensais no benefício da autora, CONDENAR a ré, ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL, a restituir de forma dobrada à autora, MARISA DA SILVA PINTO, os valores debitados indevidamente (período de fevereiro de 2023 a outubro de 2024), com correção monetária desde cada desembolso e juros a partir da citação (outubro de 2024 - fls. 79), CONDENANDO a requerida, outrossim, a pagar à autora uma indenização, a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data da publicação desta sentença em Cartório, mais juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido, fevereiro de 2023 (súmula 54 do STJ). Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Por ter a autora decaído apenas em relação ao valor da indenização por danos morais e nos termos da súmula nº 326 do STJ ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), arcará a ré integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais - inclusive com a taxa judiciária que a autora, em razão da gratuidade, deixou de recolher na origem -, e com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (restituição + danos morais + correção + juros), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. Sorocaba, 07 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: GUSTAVO PALMA SILVA (OAB 340938/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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Casabranca Imóveis Administracao E Vendas Ltda x Mapfre Seguros Gerais S.A

ID: 325871027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASABRANCA IMóVEIS ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Intimação

Advogados:

FABIANO SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003470-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Casabranca Imóveis Administracao e Vendas Ltda - Mapfre Seguros Gerais S.A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste… Processo 1003470-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Casabranca Imóveis Administracao e Vendas Ltda - Mapfre Seguros Gerais S.A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Yago Gabriel Ferreira

ID: 328693044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021511-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

YAGO GABRIEL FERREIRA

Intimação

Advogados:

OSVALDO VITORINO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021511-57.2024.8.26.0602 (processo principal 1004052-25.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Yago Gabriel Ferreira - Vistos. 1) D… Processo 0021511-57.2024.8.26.0602 (processo principal 1004052-25.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Yago Gabriel Ferreira - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", a título de arresto, pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: OSVALDO VITORINO MARIANO (OAB 436529/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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L. G. Dos S. R. x M. De T.

ID: 308523464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008345-69.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S. R.

Polo Passivo:

M. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HERCULANO DE SOUZA

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PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008345-69.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008345-69.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: L. G. dos S. R. (Menor) - Apelado: M. de T. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE TATUÍ A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE À AUTORA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O APELANTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE 10% A 20% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ESTIMADO EM R$ 8.841,39, E A DEVOLUÇÃO DO PREPARO RECOLHIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS E QUAIS OS CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O ART. 85, § 2º, DO CPC, ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 4. O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA É AFERIDO COM BASE NO CUSTO ANUAL POR ALUNO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, FIXADO EM R$ 8.841,39, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 1/24. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E AO REEMBOLSO DAS CUSTAS DO PREPARO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% A 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º, I; ART. 496, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1076; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1027526-25.2024.8.26.0602 E APELAÇÃO CÍVEL 1013744-76.2024.8.26.0625. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elenice dos Santos Arruda - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0012033-25.2024.8.26.0602

ID: 301107797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012033-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA VERNAGLIA FARIA FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012033-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1026847-30.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vistos. … Processo 0012033-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1026847-30.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Casabranca Imóveis Administração E Vendas Ltda x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 295706549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003470-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASABRANCA IMóVEIS ADMINISTRAçãO E VENDAS LTDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SALINEIRO

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ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003470-25.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003470-25.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Casabranca Imóveis Administração e Vendas Ltda - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, GARANTIDO POR SEGURO-FIANÇA. INADIMPLÊNCIA DAS LOCATÁRIAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS VENCIDOS NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2015 A DEZEMBRO DE 2017. DÉBITO LOCATÍCIO QUE FOI INTEGRALMENTE PAGO PELA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO, PELO MONTANTE DE R$ 66.954,76. SEGURADORA QUE FAZ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA QUANTIA DE R$ 33.691,76 PARA A IMOBILIÁRIA, QUE RECLAMA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM REGRESSO, ARGUMENTANDO QUE NÃO FOI ATINGIDO O LIMITE MÁXIMO DA COBERTURA, CORRESPONDE A TRINTA (30) ALUGUEIS, ATRIBUINDO À SEGURADORA A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA IMOBILIÁRIA AUTORA, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXAME: PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DE QUE A SEGURADORA RÉ EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM OS LIMITES MÁXIMOS ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE PARA CADA COBERTURA. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM REAIS. COGITADA APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO PODERIAM ALTERAR ESSA CONCLUSÃO, DADA A CLAREZA NA FIXAÇÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS. LITIGIOSIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES JUDICIAIS, ASSOCIADA À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DEPÓSITO DE ALUGUEIS PELAS LOCATÁRIA, COM EXPRESSA PERMISSÃO DE LEVANTAMENTO DESSES ALUGUEIS PELA IMOBILIÁRIA AUTORA, DESDE JANEIRO DE 2016, PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS À LOCADORA, QUE JUSTIFICARAM A SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INVIABILIZAM A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À SEGURADORA RÉ PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMOBILIÁRIA DEMANDANTE QUE OPTOU, POR SUA CONTA E RISCO, POR NÃO LEVANTAR OS VALORES DEPOSITADOS PELAS LOCATÁRIAS E PREFERIU FAZER O PAGAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO DIRETAMENTE À LOCADORA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PAGA À SEGURADA OU, EM REGRESSO, À IMOBILIÁRIA SUB-ROGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Ricardo Campestrini (OAB: 172852/SP) - Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP) - 5º andar

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Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios x Ismenia Matheus Da Silva Oliveira

ID: 278500358

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025101-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

ISMENIA MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025101-25.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025101-25.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apelada: Ismenia Matheus da Silva Oliveira - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA TEVE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, SEM COMPROVAÇÃO DE ADESÃO OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS PODE SER CONSIDERADA FORNECEDORA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE APOSENTADOS, MESMO SEM FINS LUCRATIVOS, PODEM SER ENQUADRADAS COMO FORNECEDORAS, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANDO OFERECEM BENEFÍCIOS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO.4. A COBRANÇA IRREGULAR NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, VERBA ALIMENTAR, CAUSOU TRANSTORNOS QUE JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ENTIDADES REPRESENTATIVAS PODEM SER CONSIDERADAS FORNECEDORAS SOB O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI 8.078/90, ART. 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 8º, 11; ART. 487, INCISO I; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022655-22.2019.8.26.0506, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003237-11.2014.8.26.0177, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.02.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013290-68.2024.8.26.0602, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003965-47.2024.8.26.0189, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Gustavo Stortti Genari (OAB: 106702/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Irani Moreira Dias Modenese x Banco Bmg S/A

ID: 319251327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041300-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRANI MOREIRA DIAS MODENESE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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Processo 1041300-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irani Moreira Dias Modenese - Banco BMG S/A - 1- Fls. 284: permanecem válidos os fundamentos que indeferiram a tu… Processo 1041300-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irani Moreira Dias Modenese - Banco BMG S/A - 1- Fls. 284: permanecem válidos os fundamentos que indeferiram a tutela de urgência. 2- Fls. 285: afasto a preliminar de inépcia da exordial pois do teor da inicial denota-se que a autora expôs os fatos e os motivos de sua pretensão, concluindo o pedido, não havendo que se falar em petição genérica, tanto que foi possível ao réu efetuar a defesa. 3- Fls. 286: rejeito a preliminar de vícios na procuração, pois o mandato de fls. 09/14 veio acompanhado de "selfie" e exibição de cédula de identidade da autora, além de exibir certidão de autenticidade da empresa certificadora, constando os dados do IP, geolocalização e hash do documento. Vale anotar: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA DE JUNTAR PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC). 2. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO "ASSINATURA ELETRÔNICA" (ART. 1º, §2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). 3. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, MP Nº 2.200-2/2001; PARECER Nº 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 4. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA DIGITALMENTE COM CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE E RELATÓRIO DE CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 5. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO".(TJSP; Apelação Cível 1028416-05.2024.8.26.0071; Rel.Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 04/07/2025). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade - Assinatura digital realizada por meio do sistema ZapSign - Entendimento pela necessidade de apresentação de procuração com assinatura de digital por meio de certificadora credenciada pelo ICP-Brasil - Recente decisão proferida pelo STJ que alterou esse entendimento - Desnecessidade configurada - Reconsideração de posicionamento anterior - Recurso provido, com recomendação".(TJSP; Apelação Cível 1047060-49.2024.8.26.0506; Rel.Monte Serrat; 30ª Câmara de Direito Privado; j.02/07/2025). 4- Fls. 287: afasto a preliminar de advocacia predatória, vez que a presente ação está instruída com procuração e documentos pessoais da autora, entre outros, situação a demonstrar, até eventual prova em contrário, a regular outorga do mandato. 5- Tratando-se de prova essencialmente documental, remetam-se os autos para a fila de sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB 94015/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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