Resultados para "1036162-54.2024.8.11.0001" – Página 30 de 30

Jackeline Silva De Pinho Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 307430789

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029698-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S.A. TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AEINY FELLIPE MOURA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029698-77.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029698-77.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES GROUP S.A., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES GROUP S/A e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo. Alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à promovida latam voo com partida originalmente programada para as 17h40min, do dia 09/07/2024, no trecho Cuiabá/MT – Brasília/DF – Recife/PE e chegada às 23h30min. Contudo, ao realizar o check-in e despachar as bagagens, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão e, posteriormente, do voo inicial, sendo instruída a retornar para casa. No dia seguinte, foi realocada sem aviso para voos operados pela AZUL, enfrentando nova falha, pois não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE. A situação causou extravio de bagagens, gastos com novas passagens (R$ 6.897,00) e abalo emocional, agravado pelo fato de a autora ser portadora de epilepsia e depender de medicação controlada. Pleiteia-se indenização por danos materiais e morais diante da evidente falha na prestação do serviço. Deste modo, requer a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a título de repetição indébito. Junta documentos, dentre eles, bilhetes aéreos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida Latam alega inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, impugna o pedido de justiça gratuita e pede retificação do polo passivo. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, pois o cancelamento ou alteração do voo foi comunicado previamente à agência de viagens pela qual a parte autora adquiriu os bilhetes, dentro do prazo legal estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC (mínimo de 72 horas). Alega que não houve ato ilícito, já que foram oferecidas alternativas de reacomodação e/ou reembolso. A promovente aceitou a reacomodação, utilizou os bilhetes e chegou ao destino final sem custos adicionais. Quanto ao alegado extravio de bagagem, afirma que não houve registro da ocorrência no momento do desembarque, como exigido pela ANAC, e que o contato só foi feito após 7 dias, fora do prazo. Não houve abertura de RIB ou solicitação formal via canais da companhia. No tocante aos danos materiais, a LATAM alega que não foram comprovados com documentos, e a autora se beneficiou da reacomodação ofertada. Diante disso, requer a total improcedência da demanda, sustentando que não praticou qualquer ato ilícito, nem houve comprovação dos danos alegados. Por sua vez, a promovida azul, em preliminar, alega não preenchimento dos requisitos da petição inicial, ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que não possui qualquer responsabilidade pelos transtornos enfrentados pela promovente, uma vez que a falha na reacomodação se deu por culpa exclusiva da Latam, que não repassou corretamente os dados da passageira. Argumenta que a autora embarcou normalmente no trecho Cuiabá/SP – Campinas/SP, cujo voo foi operado pela Azul sem intercorrências, e que não havia qualquer outra reserva em seu sistema para o trecho subsequente. Defende que, à luz do art. 14, §3º, II do CDC, a culpa exclusiva de terceiro exclui sua responsabilidade, sendo indevida a pretensão indenizatória. Quanto aos danos materiais, afirma que não houve comprovação dos prejuízos alegados, tampouco dolo ou má-fé que justificassem devolução em dobro dos valores. Em relação aos danos morais, sustenta que os fatos narrados não ultrapassam meros aborrecimentos, e que não houve comprovação de lesão psíquica relevante. Dessa forma, requer a total improcedência dos pedidos, por ausência de falha na prestação do serviço e de nexo causal. Na impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É o relatório. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDAS A promovida Latam alega ilegitimidade passiva, aduzindo que não operou o voo em questão e, como corolário lógico, não pode ser responsabilizada por eventuais transtornos que a autora supostamente tivera, em virtude de fatos ocorridos em companhia diversa da promovida. Por sua vez, a promovida azul alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os danos alegados decorreram exclusivamente de conduta atribuída à companhia Latam, que não teria repassado corretamente os dados para efetivação da reacomodação. A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando configurada a prestação de serviço realizada por mais de um fornecedor, ainda que em momentos distintos da cadeia de consumo, todos são solidariamente responsáveis pelos vícios e pelos danos causados ao consumidor. Na hipótese dos autos, a promovente contratou os serviços da Latam, que, após cancelamento, a realocou em voos operados pela Azul, cuja atuação, portanto, integrou diretamente a execução do serviço originalmente contratado em relação ao voo de Cuiabá a Campinas. Assim, em que pese a contratação inicial ter sido feita junto à Latam, a atuação da Azul na reacomodação e na execução parcial do transporte aéreo a torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como diante da alegação de extravio de bagagem. Questões relativas à eventual culpa exclusiva de terceiro (Latam) deverão ser analisadas no mérito, não sendo aptas, neste momento processual, a afastar a legitimidade da promovida. Igualmente, verifica-se dos autos que os bilhetes aéreos foram adquiridos diretamente junto à LATAM, a qual, portanto, assumiu a responsabilidade perante o consumidor pelo transporte contratado, ainda que o voo tenha sido operado por empresa parceira. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, sendo a LATAM parte integrante da relação de consumo, e tendo comercializado os bilhetes à parte promovente, mostra-se legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, entendo pela rejeição. DA PRELIMINAR DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna que a presente demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito, em vista da incompetência territorial, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do CPC. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em fatura de energia elétrica e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração). Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Tal fato é de menor importância, o formalismo excessivo não pode obstaculizar acesso à justiça, como direito fundamental que é. Desse modo, o comprovante de residência em nome da parte não pode ser considerado documento indispensável para o ajuizamento da ação, porquanto, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE DETERMINA APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DAS PARTES (CPC, ARTIGO 319, INCISO II). COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR DÚVIDA QUANTO A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ACERCA DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002375-24.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2022). Portanto, proponho rejeitar tal arguição. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO A parte promovida requer a alteração do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A. Analisando os documentos juntados, especialmente do comprovante de Cadastro de Pessoa Jurídica, verifica-se que a denominação correta da empresa é TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, a qual utiliza o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL. Diante do exposto, a fim de evitar nulidades processuais e assegurar a correta identificação da parte promovida, entendo pela retificação do polo passivo da demanda, que deverá constar como: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida, consistente em razão de cancelamento de voo. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroverso cancelamento do voo, fato confessado pela promovida Latam. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Em análise dos autos, verifica-se que a parte promovente adquiriu passagem aérea com trajeto de trecho Cuiabá/MT – Brasília/DF – Recife/PE com partida às 17h40min, do dia 09/07/2024, e chegada às 23h30min (id nº192630172 – pág. 1 e 3). Contudo, ao realizar o check-in e despachar as bagagens, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão e, posteriormente, do voo inicial, sendo realocada sem aviso para voos operados pela Azul, com voo para o dia 10.07.2024 às 07h40min de Cuiabá a Campinas (id nº 192630172 – pág. 6), mas enfrentou nova falha ao descobrir que não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE, sendo obrigada a adquirir novo bilhete. Deveras, a ocorrência de cancelamento do voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, sobretudo se a realocação ocorreu com mais de 12 horas, configurando falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas pela parte Promovida. Conquanto a parte promovida latam tenha defendido que o que não houve falha na prestação do serviço, pois o cancelamento ou alteração do voo foi comunicado previamente à agência de viagens pela qual a parte autora adquiriu os bilhetes, dentro do prazo legal estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC (mínimo de 72 horas), observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Contudo, a parte promovida não demonstrou nos autos ter prestado qualquer assistência à parte autora, tampouco que tenha reembolsado os valores pagos ou providenciado a remarcação do voo cancelado, o que configura inequívoca falha na prestação do serviço. Não se trata de mero aborrecimento. A ausência de suporte ao passageiro, diante de um cancelamento inesperado, viola os deveres de boa-fé, informação e cooperação, gerando, por consequência, o dever de indenizar. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, quanto o cancelamento do voo sem comunicação prévia, o pedido deve ser procedente, pois configura falha na prestação do serviço. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, entendo que assiste razão à promovida AZUL Linhas Aéreas ao sustentar que não possui qualquer responsabilidade pelos transtornos vivenciados pela parte promovente. Conforme expressamente narrado na inicial, a passagem aérea originária foi contratada junto à LATAM, e apenas após o cancelamento do voo inicialmente previsto é que a promovente foi realocada, sem qualquer aviso prévio, para voos operados pela AZUL. A própria promovente informa que, ao chegar ao aeroporto de Campinas/SP, foi surpreendida com a notícia de que “não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE”, ainda que houvesse sido fornecido o número do voo AD2805. Esse fato, por si só, demonstra que a responsabilidade pela ausência de conclusão do trajeto é exclusiva da companhia LATAM, que não realizou adequadamente a remarcação e a emissão dos bilhetes necessários para o embarque junto à AZUL. Além disso, a promovente sequer anexou aos autos qualquer comprovante de reserva, e muito menos bilhete aéreo emitido pela companhia AZUL referente ao trecho Campinas/SP – Recife/PE, sendo ausente, portanto, prova mínima do vínculo contratual com a referida empresa para essa parte do trajeto. Importa frisar que o único trecho efetivamente operado pela AZUL – Cuiabá/MT a Campinas/SP – foi regularmente executado, sem qualquer intercorrência ou vício na prestação do serviço. Deste modo, não há qualquer nexo de causalidade entre os danos alegados e a atuação da companhia aérea AZUL. Nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não pode ser responsabilizado quando o evento danoso decorrer de culpa exclusiva de terceiro, como restou configurado no presente caso. No que tange à alegação de extravio de bagagem, constatada em campinas, impende destacar que não há nos autos qualquer comprovação da irregularidade mencionada. Conforme dispõe o artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o passageiro deve realizar o protesto imediato junto à companhia aérea no momento do desembarque, mediante a confecção do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), o que, no caso em exame, não foi feito. Trata-se de providência essencial para o registro da ocorrência e apuração dos fatos pela companhia aérea, sendo certo que a sua ausência inviabiliza a aferição da veracidade da alegação de extravio. Ademais, não há qualquer indício de que a situação, além de não comprovada, tenha provocado sofrimento psíquico intenso ou angústia capaz de abalar os direitos da personalidade da promovente. Quanto ao pedido de danos materiais, a parte promovente apresenta comprovante de pagamento referente à aquisição de novas passagens aéreas no valor de R$ 6.897,00 (seis mil, oitocentos e noventa e sete reais) (id nº 192630172 – pág. 7 e 8), em razão não apenas do cancelamento dos voos originalmente contratados, mas, principalmente, pela não disponibilidade do bilhete para o trecho Campinas/SP – Recife/PE, que deveria ter sido disponibilizado pela companhia aérea LATAM em decorrência da reacomodação, bem como anexa comprovante de despesas com alimentação na quantia de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) (ID. n. 192630174). Não há nos autos a comprovação de deslocamento de taxi, motivo pelo qual rejeito o pedido de ressarcimento do suposto desembolso. Dessa forma, a promovente foi compelida a arcar com custos adicionais que não seriam necessários caso a reacomodação tivesse sido feita corretamente, o que configura dano material direto e comprovado. Assim, diante da prova documental anexada aos autos, não há dúvidas quanto à efetiva ocorrência do dano material sofrido pela promovente, que teve que suportar despesas extras indevidas para dar continuidade à sua viagem. Assim, entendo pela condenação da promovida ao pagamento do importe de R$ 7.041,00 (sete mil e quarenta e um reais), de forma simples, referente à aquisição com novo bilhete e despesas com alimentação. Quanto ao pedido de restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado de forma indevida tem direito à repetição em dobro do valor pago, salvo hipótese de engano justificável. Entendimento esse em consonância com a linha de diversos julgados do Tribunal de Justiça do nosso Estado, que acolheram a jurisprudência do STJ no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. No caso concreto, não restou configurada má-fé da requerida, sendo devido apenas o ressarcimento simples do valor pago, devidamente atualizado. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho pela retificação do polo passivo da demanda, que deverá constar como: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60. Opino, ainda, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente formulados em face da promovida AZUL Linhas Aéreas S/A, por ausência de responsabilidade pelos fatos alegados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Proponho, ainda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para a) CONDENAR a parte promovida LATAM (CNOJ 02.012.862/0001-60) a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida Latam a pagar a parte promovente o valor de R$ 7.041,00 (sete mil e quarenta e um reais), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes