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Banco Pan S.A. x Brenda Emanuely Vollmerhausen Giotti

ID: 311090926

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007378-47.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

BRENDA EMANUELY VOLLMERHAUSEN GIOTTI

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1007378-47.2024.8.11.0040 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Recorrente: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1007378-47.2024.8.11.0040 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: BRENDA EMANUELY VOLLMERHAUSEN GIOTTI EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTRITIVOS PREEXISTENTES EXCLUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. BRENDA EMANUELY VOLLMERHAUSEN GIOTTI ajuizou reclamação em face de BANCO PAN S.A. Noticiou que: a) desconhece a origem da negativação no valor de R$ 125,67; b) não contratou os serviços que originaram a suposta dívida; e c) não foi notificada previamente sobre a restrição, sendo surpreendida com a inscrição em cadastro de inadimplentes. Requereu que: a) fosse declarada a inexistência da dívida discutida nos autos; b) a reclamada fosse compelida à exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; e c) fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para: (i) declarar a inexigibilidade do débito; (ii) determinar a exclusão do apontamento restritivo junto ao SERASA e ao SPC; e (iii) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, a contar da data desta sentença. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) não houve comprovação de abalo psíquico relevante que ultrapassasse o mero aborrecimento, inexistindo, portanto, dano moral indenizável; b) a existência de inscrições anteriores no nome da reclamante inviabiliza a indenização, nos termos da Súmula 385 do STJ; e c) o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 4.000,00) é desproporcional, devendo ser reduzido por configurar enriquecimento sem causa. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF ou STJ (CPC, art. 932 e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Dano moral. Restritivo de crédito. O recurso ataca tão somente o reconhecimento de dano moral e o valor da indenização, razão pela qual a análise se restringirá a essa questão específica. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a primeira registrada (R$ 125,67, ID 292983446/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Registros preexistentes excluídos não são considerados para efeito da aplicação da Súmula 385 do STJ (N.U 1001494-61.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1007830-37.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, publicado no DJE 28/07/2023). Portanto, a indenização é devida. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor do restritivo (R$ 125,67) e a existência de 2 (dois) registros posteriores, a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Deisimar Barbosa De Souza

ID: 257768330

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072808-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

DEISIMAR BARBOSA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1072808-63.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1072808-63.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: DEISIMAR BARBOSA DE SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO.DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. DEISIMAR BARBOSA DE SOUZA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistentes os débitos discutidos nestes autos e determinar ao reclamado que proceda as imediatas exclusões das restrições por ele lançadas em nome do reclamante, bem como condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir dos eventos danosos (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando queagiu no exercício regular do direito, ante a regularidade da contratação e a inadimplência do recorrido em relação a seus débitos. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024). No caso, embora tenham sido apresentados telas sistêmicas, relatórios e extratos (ID 279282862/PJe2), as informações neles constantes não evidenciam a existência da relação jurídica, pois o endereço da fatura não é o mesmo identificado na inicial e os dados das telas sistêmicas são insuficientes para comprovar a anuência da reclamante e a legitimidade da contratação. Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). As negativações questionadas são as primeirasregistradas (R$ 42,82, R$ 59,52, R$ 93,28 totalizando R$ 195,62 ID 279282852/PJe2) e geram dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmenteo valor total dos restritivos (R$ 195,62) e a existência um outro registro posterior, a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimentodo recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1026482-85.2024.8.26.0564

ID: 292310630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026482-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéZAR QUEIROZ FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO

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CRISTIANO SOFIA MOLICA

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Processo 1026482-85.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Júlio Cézar Queiroz Farias - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do arti… Processo 1026482-85.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Júlio Cézar Queiroz Farias - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que a parte autora, Delegado de Polícia, pretende, em síntese, a condenação da parte requerida ao pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), no valor correspondente a todos os dias de acúmulo, incluindo o trigésimo primeiro dia dos meses que possuem 31 dias. O pedido é procedente. Sobre a matéria em debate, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, que instituiu a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT: Artigo 1º - Fica instituída a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período.Parágrafo único - As designações de que trata o caput deste artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular.Artigo 2º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação.Parágrafo único - Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado.Artigo 3º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT não será incorporada e nem computada para quaisquer efeitos legais, e sobre ela não incidirão vantagens de qualquer natureza, nem os descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária.Artigo 4º - Para fins do disposto no artigo 1º desta lei complementar, será efetivada, por decreto, a prévia identificação das unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias. Observa-se, da leitura do referido diploma, que o pedido do autor está fundamentado na própria norma que rege a matéria. O Delegado de Polícia deverá receber a gratificação tendo em vista os dias de efetiva cumulação. Nesse sentido, quando a administração efetua cálculo fixo, está desconsiderando o real período apurado. Não se deve confundir a base de cálculo com o pagamento. A base de cálculo é 1/30 avos do padrão de vencimento. Isto é: divide-se o padrão de vencimento por 30, e o resultado deve ser multiplicado pela quantidade de dias de efetiva cumulação, obtendo-se, assim, o valor a ser pago a título de GAT. Cabe ressaltar que o Decreto Estadual nº 57.669/2011 estabelece que os dias de acúmulo de titularidade são consecutivos. Nessa toada, assiste razão ao autor, quando afirma que ocorre enriquecimento sem causa da requerida ao deixar de calcular o GAT considerando também o 31º dia do mês apurado. Nesse sentido: DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PELO 31º DIA (MESES COM 31 DIAS) - ADMISSIBILIDADE - GAT QUE É DEVIDA POR CADA DIA DE DESIGNAÇÃO - O FATO DE O VALOR DE CADA DIA SER ESTABELECIDO FAZENDO-SE A DIVISÃO POR 30 NÃO OBSTA O RECEBIMENTO PELO 31º DIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1059574-35.2024.8.26.0053, São Paulo, Relator: Luiz Fernando Pinto Arcuri, Colégio Recursal, Julgado em 11/03/2025, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Publicado em 11/03/2025). DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PELO 31º DIA DOS MESES MAIS EXTENSOS - ADMISSIBILIDADE - GAT QUE É DEVIDA POR CADA DIA DE DESIGNAÇÃO - O FATO DE O VALOR DE CADA DIA SER ESTABELECIDO FAZENDO-SE A DIVISÃO POR 30 NÃO OBSTA O RECEBIMENTO PELO 31º DIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008138-11.2024.8.26.0482, Presidente Prudente, Relator: Luiz Fernando Pinto Arcuri, Colégio Recursal, Julgado em 26/06/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Publicado em 26/06/2024). É incontroverso nos autos que o autor efetivamente fez jus ao recebimento da GAT no período apontado na inicial, bem como deixou de receber 1/30 (um trinta avos) nos meses de 31 dias. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, e extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em reconhecer o direito da parte autora em receber a gratificação GAT também no 31º dia dos meses com trinta e um dias em que houve a acumulação de titularidade, apostilando-se o título (no mês de fevereiro, o requerente receberá a gratificação proporcional ao número de dias do mês); e Condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia total representativa das parcelas retroativas, bem como das parcelas que forem apuradas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos não tributários (ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação); A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), CRISTIANO SOFIA MOLICA (OAB 203624/SP)

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Rosiane Nunes Rondon x Energisa S/A

ID: 282196859

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079171-66.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSIANE NUNES RONDON

Polo Passivo:

ENERGISA S/A

Decisão

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1079171-66.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1079171-66.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: ROSIANE NUNES RONDON EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ROSIANE NUNES RONDON ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Sustentou que: a) teve seus dados negativados a pedido da parte reclamada, em razão de 2 débitos, nos valores de R$ 333,35 e R$ 479,03, os quais desconhece; b) a restrição indevida impediu seu acesso ao crédito; c) não foi notificada da restrição realizada pela parte reclamada; d) os fatos noticiados nos autos lhe causaram danos que são passíveis de indenização. Requereu a declaração de inexistência dos débitos questionados, além da condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, proponho a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: A) DECLARAR inexistente o débito inscrito pela parte promovida em nome da parte promovente, relativo ao débito debatido nos autos, nos valores de R$ 333,35 e R$ 479,03; B) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 6.000,00, a título de dano moral, com incidência de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (26/03/2020), no termos da Súmula 54 do STJ até 27/08/2024, diante da entrada em vigência a Lei 14.905/2024. Após essa data, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela taxa referencial da Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme os termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), momento em que a correção será feita de acordo com a taxa referencial da Selic, sem dedução, uma vez que a correção monetária já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e do STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR. C) DETERMINAR que a parte promovente exclua, no prazo máximo de 05 dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 1.000,00. Sem custas e sem honorários advocatícios.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que agiu no exercício regular do direito, ante a regularidade da contratação e a inadimplência do recorrido em relação a seus débitos. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita(N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024). No caso, embora tenham sido apresentados telas sistêmicas, relatórios e histórico de contas (ID 280177352/PJe2), as informações neles constantes não evidenciam a existência da relação jurídica, pois o endereço da fatura não é o mesmo identificado na inicial e as telas sistêmicas apresentadas são insuficientes para comprovar a anuência da parte reclamante e a legitimidade da contratação. Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). As negativações questionadas são as primeiras registradas e geram dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Com base no extrato juntado no ID 280176892/PJe2, verifica-se que os restritivos impugnados foram os primeiros registrados, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente os valores dos restritivos (R$ 333,35 e R$ 479,03) e a existência de outros 3 registros posteriores (ID 280177354/PJe2), a indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00 é excessiva e deve ser reduzida para R$ 4.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo no mais a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Priscilla Da Silva Weschenfelder

ID: 312627306

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007558-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

PRISCILLA DA SILVA WESCHENFELDER

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1007558-49.2025.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1007558-49.2025.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Recorrido: PRISCILLA DA SILVA WESCHENFELDER EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTRITIVOS PREEXISTENTES EXCLUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. PRISCILLA DA SILVA WESCHENFELDER ajuizou reclamação em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Noticiou que: a) teve seu nome inserido indevidamente em cadastro de inadimplentes, em razão de suposto contrato nº 123183474, no valor de R$ 1.917,97, cuja existência desconhece; b) foi surpreendida com a restrição ao tentar realizar crediário no comércio local; e c) sofreu constrangimento e frustração com a negativação indevida, que lhe causou dano moral. Requereu que: a) fosse declarada a inexistência do débito mencionado e a exclusão da restrição em seu nome; b) fosse invertido o ônus da prova para a reclamada comprovar a origem do débito; e c) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 11.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistente o débito discutido nestes autos e determinar ao reclamado que proceda a imediata exclusão da restrição por ele lançada em nome da reclamante, bem como condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) havia outras inscrições legítimas nos cadastros de proteção ao crédito em nome da reclamante; b) a existência de tais registros afasta a configuração de dano moral, conforme jurisprudência pacificada e Súmula 385 do STJ; e c) o valor fixado na sentença é excessivo, devendo ser reduzido ou afastada a condenação. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. Na ocasião, a parte reclamante argumentou que o recurso foi interposto com caráter meramente protelatório, requerendo a condenação da parte reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF ou STJ (CPC, art. 932 e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). No caso, os pontos devolvidos à apreciação estão respaldados por jurisprudência consolidada e o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Dano moral. Restritivo de crédito. O recurso ataca tão somente o reconhecimento de dano moral e o valor da indenização, razão pela qual a análise se restringirá a essa questão específica. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a primeira registrada (R$ 1.917,97 ID 293261451/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Registros preexistentes excluídos não são considerados para efeito da aplicação da Súmula 385 do STJ (N.U 1001494-61.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1007830-37.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, publicado no DJE 28/07/2023). Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Em se tratando de dano moral decorrente de negativação indevida, a existência de restritivos posteriores (ID 293261460/PJe2) não enseja a aplicação da Súmula 385/STJ, mas influencia na fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado em valor reduzido. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelas Turmas Recursais, na Súmula 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo (R$ 1.917,97) e a existência de 1 restritivo posterior, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 4.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé configura-se pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). A alegação de que o recurso foi interposto com caráter meramente protelatório não se encontra comprovada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Valmir Guedes Gomes x Oi Movel S.A.

ID: 263074924

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085934-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR GUEDES GOMES

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1085934-83.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: VALMIR GUEDES GOMES Recorrido: OI S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. VALMIR GUEDES GOMES ajuizou reclamação em face de OI S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que a relação jurídica restou comprovada por meio das faturas e telas sistêmicas apresentadas pela parte reclamada. Julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte reclamante em multa por litigância de má-fé. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que o recorrido não comprovou a relação jurídica entre as partes e a origem do débito, considerando que juntou somente provas unilaterais. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação em multa por litigância de má-fé. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Origem da dívida. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito, a fim de legitimar as medidas adotadas para sua cobrança, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Este entendimento decorre, primeiramente, do fato de se tratar de elemento constitutivo do direito do credor (art. 373, inciso I, do CPC) e, em segundo lugar, da impossibilidade de se exigir do devedor a prova de fato negativo. A propósito: "(...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017)" No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: "(...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023)". Para comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou faturas e telas sistêmicas (ID 282580884/PJe2). Os documentos unilaterais e apócrifos têm valor probatório quando houver evidências favoráveis aos fatos que se pretendem comprovar (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso). No presente caso, não vislumbro a existência de outras evidências que corroborem a existência da relação jurídica, pois: 1) o endereço constante na fatura não é o mesmo identificado na inicial; e 2) os dados constantes nas telas sistêmicas são insuficientes para comprovar a anuência da reclamante e a legitimidade da contratação. Ademais, os documentos foram especificamente impugnados pela parte reclamante, fragilizando o seu valor probatório. Nesse sentido: (...) 4. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de prova invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. O juízo de primeiro grau elucidou bem a questão: "Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado a cópia do documento pessoal no ID 116155834 (páginas 17 e 18), não apresentou documento HÁBIL a comprovar a contratação dos empréstimos constantes nos extratos de ID’S 116155838 e 116155840, quais sejam: contratos devidamente assinados, biometria facial, dentre outros documentos". A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 282580877/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo de crédito (R$ 132,75) e existência de um registro posterior, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a inexistência do débito discutido nos autos (R$ 132,75); b) determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e c) condenar a parte reclamada, apagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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