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Processo nº 1038519-08.2024.8.26.0577

ID: 303301271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038519-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUIMARAES ANDRADE EDNA ANTUNES DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADÔNIS ANTUNES GUIMARÃES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038519-08.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Guimaraes Andrade - - Edna Antunes dos Santos Andrade - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na m… Processo 1038519-08.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Guimaraes Andrade - - Edna Antunes dos Santos Andrade - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 148.184 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos (fls.52/53), em nome de Vlamir Pereira. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, após recolhimento pelos exequentes da taxa postal respectiva. Decorrido o prazo para eventual embargos à penhora, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADÔNIS ANTUNES GUIMARÃES ANDRADE (OAB 332083/SP), ADÔNIS ANTUNES GUIMARÃES ANDRADE (OAB 332083/SP)

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Processo nº 1039780-08.2024.8.26.0577

ID: 298540234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039780-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MORAIS ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039780-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo de Sousa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Gustavo de Sousa em face de Mercadopago.com R… Processo 1039780-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo de Sousa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Gustavo de Sousa em face de Mercadopago.com Representações LTDA. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 14/27). Determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Impõe-se a extinção do processo. A parte autora não atendeu à determinação deste Juízo, não juntou os documentos necessários para a apreciação do pedido de justiça gratuita e não recolheu as custas processuais, apesar de devidamente intimado. Uma vez que o recolhimento das custas é imprescindível para o prosseguimento do feito, de rigor o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Posto isso, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem fixação dos ônus sucumbenciais, por não se ter formado a relação processual. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Destaca-se, que, em caso de repropositura da ação, deverão ser recolhidas, também, as custas referentes a estes autos, sob pena de nova extinção, nos termos do art. 486, e §§, do CPC: "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: ANA PAULA MORAIS ROMÃO (OAB 496295/SP)

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Tatiana Herthal De Souza x Sky Airline S.A.

ID: 277875131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024842-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA HERTHAL DE SOUZA

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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ALINE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP), Aline de Lima (OAB 500996/SP) Processo 1024842-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana Herthal de Souza - Reqdo: Sky Airline S.…

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Processo nº 1036191-70.2025.8.11.0001

ID: 312682477

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036191-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036191-70.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADILSON JOSE PACHECO REQUERIDO: ZUMIS LTDA, MERCADO PAGO INSTITUIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036191-70.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADILSON JOSE PACHECO REQUERIDO: ZUMIS LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Compulsando os autos verifico que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer na audiência. Destarte, sequer seu advogado compareceu, mesmo ciente para tal, não formulando qualquer pedido de apresentação de justificativa posterior. A presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo estas apresentarem suas justificativas, conforme decisão, cinco dias antes da audiência ou, em caso de urgência, até a abertura da sessão, podendo ser solicitado prazo para juntada de justificativa, em caso de impossibilidade de comparecimento. Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95). Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera, não havendo que se falar em deferimento de prazo para juntada de justificativa. Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência. Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito. Após observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 0013617-08.2024.8.26.0577

ID: 300367333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013617-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO MARINGA DO VALE S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO FIGUEIREDO SILVA

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GABRIELA SANTOS HONÓRIO

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BENTO OLIVEIRA SILVA

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Processo 0013617-08.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Expresso Maringa do Vale S/A - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/… Processo 0013617-08.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Expresso Maringa do Vale S/A - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 05/08/2025 às 13:30h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484amp;sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3Damp;reserved=0 Expeça-se o necessário. - ADV: BENTO OLIVEIRA SILVA (OAB 88888/SP), MARCELO FIGUEIREDO SILVA (OAB 339470/SP), GABRIELA SANTOS HONÓRIO (OAB 368175/SP)

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Associação De Moradores Do Residencial Ana Maria x Jefferson Candido De Oliveira

ID: 328548756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020380-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ANA MARIA

Polo Passivo:

JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020380-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação de Moradores do Residencial Ana Maria - Jefferson Candido de Oliveira - Manifeste-se a parte interessa… Processo 1020380-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação de Moradores do Residencial Ana Maria - Jefferson Candido de Oliveira - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO (OAB 171695/SP), JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 267671/SP)

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Processo nº 1501985-08.2024.8.26.0577

ID: 300662415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501985-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRIELE MELNICHUKI VIEIRA

Intimação

Advogados:

BRUNA MAILINE NOGUEIRA MORAIS DOS SANTOS

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Processo 1501985-08.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDRIELE MELNICHUKI VIEIRA - Diante da proposta ministerial de fls. 84/85, considerando a implantação do regime de t… Processo 1501985-08.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDRIELE MELNICHUKI VIEIRA - Diante da proposta ministerial de fls. 84/85, considerando a implantação do regime de teletrabalho (Resolução nº 850/2021), bem como a premente necessidade de realização de audiências no formato virtual ou mista (excepcionalmente), nos termos do artigo 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022, de 15/03/2022, designo audiência homologação de acordo de não persecução penal, nos termos do disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº. 13.964/19), para o dia 13 de agosto de 2025, às 16:30 horas, a ser realizada de maneira VIRTUAL, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Audiência virtual, ou organização do evento, previamente agendada pela serventia encarregada no Teams para dia e horário acima designados, viabilizando-se dessa forma o envio ou compartilhamento do link (convite). Expeça-se mandado/carta precatória de intimação à averiguada com determinação para que seja apresentado e-mail válido, bem como número de telefone celular com whatsapp a fim de receber o link (convite) de acesso à audiência virtual. Faça constar do respectivo mandado/carta precatória que informe, no ato da intimação, ao oficial de justiça designado, a disponibilidade de conhecimento e material tecnológico suficientes para o ingresso à audiência virtual e que o não comparecimento implicará em prosseguimento regular do feito. Intime-se ainda a averiguada de que deverá comparecer à audiência juntamente com advogado constituído ou nomeado. Com a devolução do mandado/carta precatória cumprido(a)(s), encaminhe-se o respectivo link (convite). Anoto que todas as partes receberão o link (convite) de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Observo ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência, será dada a oportunidade para a Defensora, reservadamente, entrevistar a averiguada, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e sua representada. Por fim, de acordo com o Provimento CSM 2557/2020, a realização da audiência virtual não está condicionada ao prévio consentimento das partes. - ADV: BRUNA MAILINE NOGUEIRA MORAIS DOS SANTOS (OAB 482919/SP)

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L. V. B. Da S. x E. G. De A. e outros

ID: 291944183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031438-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. V. B. DA S.

Polo Passivo:

E. G. DE A. H. H. C. DE A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES FÁTIMA DA SILVA MATOS

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SILAS GERALDO DA SILVA INÁCIO

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ALAN DUARTE VILLAS BOAS

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Processo 1031438-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - L.V.B.S. - E.G.A. - - H.H.C.A. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sen… Processo 1031438-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - L.V.B.S. - E.G.A. - - H.H.C.A. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença o acordo constante de pág(s). 59/62, que contou com a manifestação favorável do Ministério Público à(s) pág(s). 70/71, e, sendo inconteste o estado de filiação, declaro que o requerente L.V.B.S. é pai do requerido H.H.C.A., devendo ser retificado o registro de nascimento do menor, com inclusão de seu pai biológico e avós paternos, excluindo-se o nome do pai registral e avós registrados, conforme pleiteado. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Tendo as partes requerido a homologação do acordo, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO/INSCRIÇÃO e, se o caso, OFÍCIO "CUMPRA-SE", a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, para que proceda à margem do assento de nascimento do menor, a necessária averbação. Custas na forma da lei (repartidas igualmente entre as partes - art. 90, § 2º do CPC), suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e dispensadas as partes do pagamento de custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC). Ficam os requeridos intimados, na pessoa do seu advogado, para que comprove o recolhimento, antes do arquivamento (§ 5º, do art. 1.098 das NSCGJ), de sua parte das custas (observada a dispensa do pagamento de custas remanescentes), sob pena de inscrição na dívida ativa. Não tendo sido atendida a intimação no prazo 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Ultimadas as providências, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: SILAS GERALDO DA SILVA INÁCIO (OAB 256433/SP), TAMIRES FÁTIMA DA SILVA MATOS (OAB 354295/SP), ALAN DUARTE VILLAS BOAS (OAB 483750/SP), ALAN DUARTE VILLAS BOAS (OAB 483750/SP)

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Elcio Ferreira Da Silva x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 322197795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006218-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ FRANCISO DE OLIVEIRA SANTOS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006218-08.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006218-08.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Elcio Ferreira da Silva - Apelado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Recurso provido em parte.V.U. - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, VCMH E MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDE E VCMH APLICADOS AO CONTRATO ENTRE 2020 E 2023 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ÍNDICES POR PERÍCIA ATUARIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E AFASTAMENTO DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS - IMPOSSBILIDADE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO ADAPTADO À LEI N. 9.656/98 - APLICAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO, A TEOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 1016 E 952) - REAJUSTE DE 100% QUE SE MOSTRA EXORBITANTE E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - IMPRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PORCENTUAL APLICÁVEL POR PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, VCMH E FAIXA ETÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - José Franciso de Oliveira Santos (OAB: 74659/MG) - 4º andar

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Mmad Espaços Empresariais Eireli x Debora Almeida De Paula

ID: 310110269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009561-92.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MMAD ESPAçOS EMPRESARIAIS EIRELI

Polo Passivo:

DEBORA ALMEIDA DE PAULA

Intimação

Advogados:

DIEGO MALDONADO PRADO

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ANDRE FELIPE QUEIROZ PINHEIRO

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Processo 0009561-92.2025.8.26.0577 (processo principal 1008255-08.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mmad Espaços Empresariais Eireli - Debora Almei… Processo 0009561-92.2025.8.26.0577 (processo principal 1008255-08.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mmad Espaços Empresariais Eireli - Debora Almeida de Paula - réu revel - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do CPC, art. 513, § 2º, IV. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA APROTESTOpelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar quemais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis(Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornalTribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva, intimando-se o devedor, para efetuar o pagamento do valor de R$26.287,56, por carta com aviso de recebimento, e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: DIEGO MALDONADO PRADO (OAB 167508/SP), ANDRE FELIPE QUEIROZ PINHEIRO (OAB 265968/SP), DEBORA ALMEIDA DE PAULA

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