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Processo nº 0096837-46.2024.8.17.2001

ID: 303658868

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0096837-46.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EURICO CARDOSO DA FONTE LUCIANA MARQUES DA FONTE

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO RAFAEL PORTO EPIFANIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL PORTO EPIFANIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0096837-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EURICO CARDOSO DA FONTE, LUCIANA MARQUES DA FONTE RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos etc. EURICO CARDOSO DA FONTE e LUCIANA MARQUES DA FONTE, representada por seu Curador, CYRO MARQUES DA FONTE, parte devidamente qualificada ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, igualmente identificada. Alegam os demandantes que são clientes da demandada desde 31.05.1991, através do plano Especial I, Ambulatorial + Hospitalar com Obstetrícia, da quais sua genitora é a titular e os autores dependentes. Contudo, a demandada no mês de julho/2024, enviou aos demandantes no último mês de julho, um ofício indicando que o vínculo deles junto ao plano de saúde se extinguirá acaso eles deixassem de comprovar que são dependentes financeiros da titular do plano de saúde. Após contato com a demandada, fora ofertada carta de permanência prevendo o início de um novo vinculo junto à Sul América, o que oneraria de forma insustentável o plano ofertado. Assim, requereu em sede de tutela de urgência que a parte Ré mantenha os autores nas mesmas condições no plano familiar do qual sua mãe é titular. No mérito pugnou pela confirmação da tutela; pela indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) Requereu ainda a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decisão id 181076875, determinando as seguintes emendas: “a) cumprir o(s) requisito(s) estabelecido(s) no art. 319, II (profissão do primeiro Autor; e, endereço eletrônico das partes) do CPC/2015; b) indicar o representante legal da segunda Autora LUCIANA MARQUES DA FONTE na exordial, ante a certidão de curatela acostada no Id 180344832 - Pág. 1; c) esclarecer a modalidade do plano se é individual ou coletivo e o tempo que os Autores se encontram no plano de saúde Ré, informando o início da contratação; d) acostar o contrato de seguro-saúde realizado entre as partes se possuir; e) acostar declaração de hipossuficiência do primeiro Autor e da segunda autora, Luciana Marques da Fonte, curatelada, com a devida representação legal, bem como documento que comprove a miserabilidade alegada (parágrafo 2º do art. 99 do CPC/2015), por meio do contracheque e declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos do primeiro Autor e do representante legal da segunda Autora, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da gratuidade e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, independente de nova intimação.” Petição da parte autora, id 184848476, pugnando pelo recebimento das emendas solicitadas. Juntou a guia e pagamento das custas ids 184848477 e 184848478. Tutela deferida ( id 189178886) “no sentido de determinar à Ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, mantenha ou reestabeleça, em até 3 (três) dias, em caso de cancelamento do plano, os serviços de saúde prestados aos autores EURICO CARDOSO DA FONTE e LUCIANA MARQUES DA FONTE, com a manutenção de todas as características originais do contrato, até o julgamento definitivo do mérito, mediante contraprestação mensal.Em caso de descumprimento da presente liminar, fixo a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 297 do CPC/2015, limitado à importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” Ré intimada da decisão em 27/11/2024, id 189561813 e informando o cumprimento da tutela, id 189952830. Devidamente citada, a ré ofertou contestação ( ID 191520007) na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência válido ; ausência de procuração;. a ilegitimidade ativa do Autor, por não ser o titular do plano de saúde, mas apenas o dependente. No mérito, resumidamente, que o contrato estabelece na cláusula 14, item de número 1, que a seguradora tem a faculdade de cancelar o plano de saúde a qualquer tempo além da cláusula 11 de forma explicita que é considerado dependente, aqueles assim definidos pela legislação do Imposto de Renda e/ou previdência social. Alegou a não ocorrência da supressio. Pediu a improcedência do pedido. Que a notificação enviada foi regular sobre a possível exclusão. Juntou procuração e documentos, inclusive documento comprobatório de que o plano dos autores está ativo. A parte ré noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, id 191556082. Instada a se manifestar acerca da contestação a parte autora apresentou réplica na qual refutou os argumentos tecidos na contestação, id 197575404. É o relatório. Passo a decidir. Cabível o julgamento antecipado do mérito, vez que não há necessidade de produção de prova complementar (art. 355, I, do NCPC). Enfrento de logo a questão processual de ilegitimidade ativa suscitada em contestação. A preliminar não merece prosperar, sendo os Autores, dependentes do titular do plano saúde, estão legitimados ativamente para o feito haja vista que estão sendo atingidos diretamente pela conduta da ré. Afasto a preliminar. Igualmente, não se verifica qualquer irregularidade na procuração da Autora Luciana, que está devidamente representada por seu curador ( vide ids 180344832; 180344840; 180344844).Ademais, o endereço da co –Autora consta da certidão de curatela de id 180344832.Rejeito as preliminares. Avanço no mérito. A parte autora possui vínculo contratual com a demandada, concernente à prestação de serviço de plano de saúde, e a relação controvertida é nitidamente consumerista, posto que presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), arts. 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Frise-se que o contrato de plano de saúde caracteriza-se por criar um vínculo junto ao consumidor que, além da continuidade e da dependência da prestação, prolonga-se durante o tempo, amparando numa relação de confiança do beneficiário com a fornecedora do serviço. Os Autores informam terem sido notificados para comprovar a dependência financeira ou realizar portabilidade sob pena de exclusão ao final do prazo da notificação. Por sua vez, o réu confirmou os fatos narrados na petição inicial e sustentou ser seu direito. Os dependentes/Autores, contam atualmente com 52 e 56 anos de idade, inclusive uma deles é curatelado. Acontece que os autores se encontram no plano de saúde Réu por anos, o que evidência a inércia da parte demandada por um longo período sobre a possibilidade dos dependentes permanecerem no plano de saúde, criando expectativa legítima na manutenção da apólice, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Exclusão de dependente – Tutela de urgência concedida para determinar a manutenção do beneficiário no plano de saúde de seu genitor – Recurso da ré – Alegação de ausência de condições de elegibilidade, por alcance da idade prevista em contrato – Descabimento – Expectativa de manutenção do contrato – Agravados que atualmente possuem 27 e 30 anos de idade – Idade limite prevista em contrato que seria de 21 (vinte e um) anos – Aparente abusividade, sob a ótica da boa-fé objetiva dos contratos – Risco de dano configurado – Essencialidade dos serviços prestados pela operadora de saúde – Manutenção da tutela concedida – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052084-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) (grifei) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento" (REsp 1.899.396/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 1º/7/2022, g.n.). Entendo que deve ser aplicada ao caso presente a teoria dos atos próprios, pois se trata de um flagrante abuso de direito, sendo a conduta da ré contrária à boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. A supressio, como consectário do princípio da boa-fé objetiva, consiste na supressão da eficácia de um direito em virtude da expectativa legítima gerada na outra parte. É nesse sentido a doutrina de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: “A expressão supressio também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva. Decorrente da expressão alemã Verwirkunguz, consiste na perda (supressão) de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Trata-se de instituto distinto da prescrição, que se refere à perda da própria pretensão. Na figura da supressio, o que há é, metaforicamente, um "silêncio ensurdecedor" ou seja: um comportamento omissivo tal, para o exercício de um direito, que o movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim: na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta desta inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Nessa linha, à luz do princípio da boa-fé, o comportamento de um dos sujeitos geraria no outro a convicção de que o direito não seria mais exigido”. (GAGLIANO, P. S.; FILHO, R. P. Novo curso de direito civil, volume 4: Contratos. 2. ed. unificada [livro eletrônico]. São Paulo: Saraiva Educação, 2019 cap. III, item 6.2) É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE MANUTENÇÃO. EX-EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA. LIMITAÇÃO AO PRAZO DE 24 MESES. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE 10 ANOS. INÉRCIA DE ESTIPULANTE EM PROMOVER A EXCLUSÃO. 'SUPRESSIO'. OCORRÊNCIA. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA NO MERCADO DE PLANOS DE SAÚDE. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de se excluir ex-empregado do plano de saúde, após ultrapassado, em quase 10 anos, a data do rompimento do vínculo empregatício. 2. Inocorrência de nulidade no acórdão recorrido por aplicação do CDC à estipulante, uma vez que o fundamento da 'supressio' (que tem lastro no Código Civil), seria suficiente para fundamentar o resultado do julgamento. 3. Nos termos do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, o ex-empregado despedido sem justa causa tem direito de permanecer no plano de saúde pelo tempo equivalente a um terço do tempo em que contribuiu para o plano, observado o limite mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses após a rescisão do contrato de trabalho. 4. Caso concreto em que a estipulante deixou de exercer o direito de excluir o ex-empregado do plano de saúde ao término do prazo de 24 meses, mantendo-o vinculado ao plano por quase uma década, quando então decidiu exercer tal direito. 5. Criação de legítima expectativa para o ex-empregado (já aposentado e idoso) de que permaneceria vinculado ao plano de saúde, a exemplo dos ex-empregados que se aposentaram na empresa. 6. Aplicação ao caso do princípio da boa-fé objetiva, na concreção do brocardo jurídico da "supressio". 7. Perda de eficácia do direito de excluir o ex-empregado do plano de saúde, em virtude da legítima expectativa criada pelo longo período de inércia da estipulante. 8. Proteção da pessoa idosa no mercado de planos de saúde por meio da solidariedade intergeracional. Doutrina sobre o tema. 9. Caso concreto em que a exclusão tardia do ex-empregado romperia com a solidariedade intergeracional em desfavor deste. 10. Existência de precedente específico desta Turma em que a 'supressio' foi aplicada em caso análogo, porém com um período de manutenção no plano de saúde superior a 10 anos. 11. Possibilidade de aplicação das razões de decidir desse precedente ao caso dos autos, embora o período de manutenção tenha sido inferior a 10 anos (9 anos), uma vez que o ex-empregado já se encontrava na condição de idoso quando foi comunicado da futura exclusão. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1918599 RJ 2018/0273750-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) É no mesmo sentido a jurisprudência dos tribunais estaduais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DOS MAIORES DE 18 ANOS DE IDADE. OPERADORA QUE MANTEVE O AUTOR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR 23 ANOS APÓS A MAIORIDADE. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. SURRECTIO. EXPECTATIVA DE DIREITO EM FACE DO EXERCÍCIO DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERMANÊNCIA NO PLANO ASSEGURADA. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEPENDENTE, POR SE TRATAR DE CLÁUSULA DIVERSA DA ORA DISCUTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006127-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 18.05.2020) (TJ-PR - APL: 00061272720198160014 PR 0006127-27.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 18/05/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO TITULAR. RESOLUÇÃO 195 ANS. GARANTIA LEGAL DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Os Autores demonstraram que figuraram como usuários dos serviços de plano de saúde oferecidos pela operadora Ré, desde a celebração do contrato, na qualidade de dependentes do beneficiário titular, seu genitor. Beneficiário titular que faleceu em 13/10/2019. Negativa do plano em manter os dependentes, sob a alegação de que não preenchem os requisitos, por serem todos maiores de 24 anos. Os Autores permaneceram como dependentes mesmo após atingirem a idade limite, não encontrando resistência por parte da Operadora, efetuando regularmente o pagamento das mensalidades por anos. Dependentes que permaneceram no plano por quase três décadas, o que indubitavelmente gerou expectativa de continuidade da relação contratual. Garantia de permanência dos dependentes em plano de saúde nas mesmas condições, com assunção das obrigações decorrentes. Súmula Normativa nº 13/2010 e art. 3º, § 1º da Resolução Normativa 195/2009, ambas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00146747720208190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 02/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2021) PLANO DE SAÚDE. Manutenção de dependente. Autores beneficiários de plano de saúde na condição de dependentes do genitor titular. Contrato que prevê a exclusão do dependente quando este atingir a maioridade civil. Requerida que manteve o contrato por quase 30 anos após termo originalmente previsto. Suppressio. Comportamento contraditório da operadora que, na medida em que deixou de realizar a denúncia no momento oportuno, sinaliza seu desinteresse de por fim ao contrato. Conduta prolongada e concludente da ré que gerou justa expectativa dos autores de que o benefício se manteria por prazo indeterminado. Inadmissibilidade de adoção de comportamento contrário à confiança criada junto aos segurados, sob pena de contrariedade à boa-fé objetiva, na função de controle. Ação procedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10327989020208260100 SP 1032798-90.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) O nosso TJPe tem decidido no mesmo sentido aqui invocado, ou seja, mantendo o dependente no plano de saúde mesmo após o atingimento da maior idade, tendo em vista a ocorrência da supressio e o reconhecimento do comportamento contraditório do plano de saúde que continua cobrando pelos dependentes anos após a data, o que demonstra a aceitação e a justa expectativa , vejamos: “Segundo o instituto da suppressio, o não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior. A manutenção por parte da seguradora das autoras como dependentes do contratante titular, por mais de 10 anos mesmo após atingida a idade limite imposta na cláusula contratual, implica na aplicação do instituto da suppressio e consequente restabelecimento do contrato, desta feita nas condições de seguradas individuais e independentes, asseguradas as mesmas condições de carência e com valor da parcela segundo os valores estabelecidos pelas idades das Autoras”. (TJ-PE - AC: 00011056720168172470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2021, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho). E nem se venha alegar que existe clausula permitindo o cancelamento imotivado pois esta representa afronta ao CDC, atingindo a parte vulnerável da relação no contrato de adesão. À vista de tais considerações, tenho por demonstrado o bom direito da parte autora, conforme acima mencionado, devendo a tutela ser confirmada por seus próprios fundamentos no tocante a obrigação de fazer. Quanto a indenização por danos morais, não merece acolhimento acolhimento pois não houve efetiva exclusão dos Autores no plano de saúde, haja vista que a tutela foi deferida dentro do prazo de 60 dias, da notificação administrativa. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para acolher o pedido referente a obrigação de fazer, confirmando-se a tutela de id 189178886. Inacolhe-se a pedido indenizatório por danos morais. Por fim, ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50 % para cada um, cabendo a ré ressarcir a cota parte da parte Autora, eis que as custas foram integralmente pagas pelo Autor . Condeno ainda a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes à base de R$ 1.500,00 ( referente a obrigação de fazer deferida) e condeno a parte Autora, solidariamente, ao pagamento de 15 % sobre o valor o pedido da indenização por danos morais ( R$10.000,00) que não restou acolhido. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º , do NCPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Oficie-se com urgência ao Relator do Agravo de Instrumento. Recife, 18de junho de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

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Processo nº 0096837-46.2024.8.17.2001

ID: 303658874

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0096837-46.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0096837-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EURICO CARDOSO DA FONTE, LUCIANA MARQUES DA FONTE RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos etc. EURICO CARDOSO DA FONTE e LUCIANA MARQUES DA FONTE, representada por seu Curador, CYRO MARQUES DA FONTE, parte devidamente qualificada ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, igualmente identificada. Alegam os demandantes que são clientes da demandada desde 31.05.1991, através do plano Especial I, Ambulatorial + Hospitalar com Obstetrícia, da quais sua genitora é a titular e os autores dependentes. Contudo, a demandada no mês de julho/2024, enviou aos demandantes no último mês de julho, um ofício indicando que o vínculo deles junto ao plano de saúde se extinguirá acaso eles deixassem de comprovar que são dependentes financeiros da titular do plano de saúde. Após contato com a demandada, fora ofertada carta de permanência prevendo o início de um novo vinculo junto à Sul América, o que oneraria de forma insustentável o plano ofertado. Assim, requereu em sede de tutela de urgência que a parte Ré mantenha os autores nas mesmas condições no plano familiar do qual sua mãe é titular. No mérito pugnou pela confirmação da tutela; pela indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) Requereu ainda a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decisão id 181076875, determinando as seguintes emendas: “a) cumprir o(s) requisito(s) estabelecido(s) no art. 319, II (profissão do primeiro Autor; e, endereço eletrônico das partes) do CPC/2015; b) indicar o representante legal da segunda Autora LUCIANA MARQUES DA FONTE na exordial, ante a certidão de curatela acostada no Id 180344832 - Pág. 1; c) esclarecer a modalidade do plano se é individual ou coletivo e o tempo que os Autores se encontram no plano de saúde Ré, informando o início da contratação; d) acostar o contrato de seguro-saúde realizado entre as partes se possuir; e) acostar declaração de hipossuficiência do primeiro Autor e da segunda autora, Luciana Marques da Fonte, curatelada, com a devida representação legal, bem como documento que comprove a miserabilidade alegada (parágrafo 2º do art. 99 do CPC/2015), por meio do contracheque e declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos do primeiro Autor e do representante legal da segunda Autora, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da gratuidade e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, independente de nova intimação.” Petição da parte autora, id 184848476, pugnando pelo recebimento das emendas solicitadas. Juntou a guia e pagamento das custas ids 184848477 e 184848478. Tutela deferida ( id 189178886) “no sentido de determinar à Ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, mantenha ou reestabeleça, em até 3 (três) dias, em caso de cancelamento do plano, os serviços de saúde prestados aos autores EURICO CARDOSO DA FONTE e LUCIANA MARQUES DA FONTE, com a manutenção de todas as características originais do contrato, até o julgamento definitivo do mérito, mediante contraprestação mensal.Em caso de descumprimento da presente liminar, fixo a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 297 do CPC/2015, limitado à importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” Ré intimada da decisão em 27/11/2024, id 189561813 e informando o cumprimento da tutela, id 189952830. Devidamente citada, a ré ofertou contestação ( ID 191520007) na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência válido ; ausência de procuração;. a ilegitimidade ativa do Autor, por não ser o titular do plano de saúde, mas apenas o dependente. No mérito, resumidamente, que o contrato estabelece na cláusula 14, item de número 1, que a seguradora tem a faculdade de cancelar o plano de saúde a qualquer tempo além da cláusula 11 de forma explicita que é considerado dependente, aqueles assim definidos pela legislação do Imposto de Renda e/ou previdência social. Alegou a não ocorrência da supressio. Pediu a improcedência do pedido. Que a notificação enviada foi regular sobre a possível exclusão. Juntou procuração e documentos, inclusive documento comprobatório de que o plano dos autores está ativo. A parte ré noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, id 191556082. Instada a se manifestar acerca da contestação a parte autora apresentou réplica na qual refutou os argumentos tecidos na contestação, id 197575404. É o relatório. Passo a decidir. Cabível o julgamento antecipado do mérito, vez que não há necessidade de produção de prova complementar (art. 355, I, do NCPC). Enfrento de logo a questão processual de ilegitimidade ativa suscitada em contestação. A preliminar não merece prosperar, sendo os Autores, dependentes do titular do plano saúde, estão legitimados ativamente para o feito haja vista que estão sendo atingidos diretamente pela conduta da ré. Afasto a preliminar. Igualmente, não se verifica qualquer irregularidade na procuração da Autora Luciana, que está devidamente representada por seu curador ( vide ids 180344832; 180344840; 180344844).Ademais, o endereço da co –Autora consta da certidão de curatela de id 180344832.Rejeito as preliminares. Avanço no mérito. A parte autora possui vínculo contratual com a demandada, concernente à prestação de serviço de plano de saúde, e a relação controvertida é nitidamente consumerista, posto que presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), arts. 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Frise-se que o contrato de plano de saúde caracteriza-se por criar um vínculo junto ao consumidor que, além da continuidade e da dependência da prestação, prolonga-se durante o tempo, amparando numa relação de confiança do beneficiário com a fornecedora do serviço. Os Autores informam terem sido notificados para comprovar a dependência financeira ou realizar portabilidade sob pena de exclusão ao final do prazo da notificação. Por sua vez, o réu confirmou os fatos narrados na petição inicial e sustentou ser seu direito. Os dependentes/Autores, contam atualmente com 52 e 56 anos de idade, inclusive uma deles é curatelado. Acontece que os autores se encontram no plano de saúde Réu por anos, o que evidência a inércia da parte demandada por um longo período sobre a possibilidade dos dependentes permanecerem no plano de saúde, criando expectativa legítima na manutenção da apólice, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Exclusão de dependente – Tutela de urgência concedida para determinar a manutenção do beneficiário no plano de saúde de seu genitor – Recurso da ré – Alegação de ausência de condições de elegibilidade, por alcance da idade prevista em contrato – Descabimento – Expectativa de manutenção do contrato – Agravados que atualmente possuem 27 e 30 anos de idade – Idade limite prevista em contrato que seria de 21 (vinte e um) anos – Aparente abusividade, sob a ótica da boa-fé objetiva dos contratos – Risco de dano configurado – Essencialidade dos serviços prestados pela operadora de saúde – Manutenção da tutela concedida – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052084-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) (grifei) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento" (REsp 1.899.396/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 1º/7/2022, g.n.). Entendo que deve ser aplicada ao caso presente a teoria dos atos próprios, pois se trata de um flagrante abuso de direito, sendo a conduta da ré contrária à boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. A supressio, como consectário do princípio da boa-fé objetiva, consiste na supressão da eficácia de um direito em virtude da expectativa legítima gerada na outra parte. É nesse sentido a doutrina de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: “A expressão supressio também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva. Decorrente da expressão alemã Verwirkunguz, consiste na perda (supressão) de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Trata-se de instituto distinto da prescrição, que se refere à perda da própria pretensão. Na figura da supressio, o que há é, metaforicamente, um "silêncio ensurdecedor" ou seja: um comportamento omissivo tal, para o exercício de um direito, que o movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim: na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta desta inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Nessa linha, à luz do princípio da boa-fé, o comportamento de um dos sujeitos geraria no outro a convicção de que o direito não seria mais exigido”. (GAGLIANO, P. S.; FILHO, R. P. Novo curso de direito civil, volume 4: Contratos. 2. ed. unificada [livro eletrônico]. São Paulo: Saraiva Educação, 2019 cap. III, item 6.2) É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE MANUTENÇÃO. EX-EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA. LIMITAÇÃO AO PRAZO DE 24 MESES. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE 10 ANOS. INÉRCIA DE ESTIPULANTE EM PROMOVER A EXCLUSÃO. 'SUPRESSIO'. OCORRÊNCIA. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA NO MERCADO DE PLANOS DE SAÚDE. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de se excluir ex-empregado do plano de saúde, após ultrapassado, em quase 10 anos, a data do rompimento do vínculo empregatício. 2. Inocorrência de nulidade no acórdão recorrido por aplicação do CDC à estipulante, uma vez que o fundamento da 'supressio' (que tem lastro no Código Civil), seria suficiente para fundamentar o resultado do julgamento. 3. Nos termos do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, o ex-empregado despedido sem justa causa tem direito de permanecer no plano de saúde pelo tempo equivalente a um terço do tempo em que contribuiu para o plano, observado o limite mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses após a rescisão do contrato de trabalho. 4. Caso concreto em que a estipulante deixou de exercer o direito de excluir o ex-empregado do plano de saúde ao término do prazo de 24 meses, mantendo-o vinculado ao plano por quase uma década, quando então decidiu exercer tal direito. 5. Criação de legítima expectativa para o ex-empregado (já aposentado e idoso) de que permaneceria vinculado ao plano de saúde, a exemplo dos ex-empregados que se aposentaram na empresa. 6. Aplicação ao caso do princípio da boa-fé objetiva, na concreção do brocardo jurídico da "supressio". 7. Perda de eficácia do direito de excluir o ex-empregado do plano de saúde, em virtude da legítima expectativa criada pelo longo período de inércia da estipulante. 8. Proteção da pessoa idosa no mercado de planos de saúde por meio da solidariedade intergeracional. Doutrina sobre o tema. 9. Caso concreto em que a exclusão tardia do ex-empregado romperia com a solidariedade intergeracional em desfavor deste. 10. Existência de precedente específico desta Turma em que a 'supressio' foi aplicada em caso análogo, porém com um período de manutenção no plano de saúde superior a 10 anos. 11. Possibilidade de aplicação das razões de decidir desse precedente ao caso dos autos, embora o período de manutenção tenha sido inferior a 10 anos (9 anos), uma vez que o ex-empregado já se encontrava na condição de idoso quando foi comunicado da futura exclusão. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1918599 RJ 2018/0273750-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) É no mesmo sentido a jurisprudência dos tribunais estaduais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DOS MAIORES DE 18 ANOS DE IDADE. OPERADORA QUE MANTEVE O AUTOR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR 23 ANOS APÓS A MAIORIDADE. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. SURRECTIO. EXPECTATIVA DE DIREITO EM FACE DO EXERCÍCIO DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERMANÊNCIA NO PLANO ASSEGURADA. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEPENDENTE, POR SE TRATAR DE CLÁUSULA DIVERSA DA ORA DISCUTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006127-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 18.05.2020) (TJ-PR - APL: 00061272720198160014 PR 0006127-27.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 18/05/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO TITULAR. RESOLUÇÃO 195 ANS. GARANTIA LEGAL DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Os Autores demonstraram que figuraram como usuários dos serviços de plano de saúde oferecidos pela operadora Ré, desde a celebração do contrato, na qualidade de dependentes do beneficiário titular, seu genitor. Beneficiário titular que faleceu em 13/10/2019. Negativa do plano em manter os dependentes, sob a alegação de que não preenchem os requisitos, por serem todos maiores de 24 anos. Os Autores permaneceram como dependentes mesmo após atingirem a idade limite, não encontrando resistência por parte da Operadora, efetuando regularmente o pagamento das mensalidades por anos. Dependentes que permaneceram no plano por quase três décadas, o que indubitavelmente gerou expectativa de continuidade da relação contratual. Garantia de permanência dos dependentes em plano de saúde nas mesmas condições, com assunção das obrigações decorrentes. Súmula Normativa nº 13/2010 e art. 3º, § 1º da Resolução Normativa 195/2009, ambas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00146747720208190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 02/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2021) PLANO DE SAÚDE. Manutenção de dependente. Autores beneficiários de plano de saúde na condição de dependentes do genitor titular. Contrato que prevê a exclusão do dependente quando este atingir a maioridade civil. Requerida que manteve o contrato por quase 30 anos após termo originalmente previsto. Suppressio. Comportamento contraditório da operadora que, na medida em que deixou de realizar a denúncia no momento oportuno, sinaliza seu desinteresse de por fim ao contrato. Conduta prolongada e concludente da ré que gerou justa expectativa dos autores de que o benefício se manteria por prazo indeterminado. Inadmissibilidade de adoção de comportamento contrário à confiança criada junto aos segurados, sob pena de contrariedade à boa-fé objetiva, na função de controle. Ação procedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10327989020208260100 SP 1032798-90.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) O nosso TJPe tem decidido no mesmo sentido aqui invocado, ou seja, mantendo o dependente no plano de saúde mesmo após o atingimento da maior idade, tendo em vista a ocorrência da supressio e o reconhecimento do comportamento contraditório do plano de saúde que continua cobrando pelos dependentes anos após a data, o que demonstra a aceitação e a justa expectativa , vejamos: “Segundo o instituto da suppressio, o não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior. A manutenção por parte da seguradora das autoras como dependentes do contratante titular, por mais de 10 anos mesmo após atingida a idade limite imposta na cláusula contratual, implica na aplicação do instituto da suppressio e consequente restabelecimento do contrato, desta feita nas condições de seguradas individuais e independentes, asseguradas as mesmas condições de carência e com valor da parcela segundo os valores estabelecidos pelas idades das Autoras”. (TJ-PE - AC: 00011056720168172470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2021, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho). E nem se venha alegar que existe clausula permitindo o cancelamento imotivado pois esta representa afronta ao CDC, atingindo a parte vulnerável da relação no contrato de adesão. À vista de tais considerações, tenho por demonstrado o bom direito da parte autora, conforme acima mencionado, devendo a tutela ser confirmada por seus próprios fundamentos no tocante a obrigação de fazer. Quanto a indenização por danos morais, não merece acolhimento acolhimento pois não houve efetiva exclusão dos Autores no plano de saúde, haja vista que a tutela foi deferida dentro do prazo de 60 dias, da notificação administrativa. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para acolher o pedido referente a obrigação de fazer, confirmando-se a tutela de id 189178886. Inacolhe-se a pedido indenizatório por danos morais. Por fim, ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50 % para cada um, cabendo a ré ressarcir a cota parte da parte Autora, eis que as custas foram integralmente pagas pelo Autor . Condeno ainda a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes à base de R$ 1.500,00 ( referente a obrigação de fazer deferida) e condeno a parte Autora, solidariamente, ao pagamento de 15 % sobre o valor o pedido da indenização por danos morais ( R$10.000,00) que não restou acolhido. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º , do NCPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Oficie-se com urgência ao Relator do Agravo de Instrumento. Recife, 18de junho de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

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Ana Maria Aparecida Chieffi x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331752410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200737-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA APARECIDA CHIEFFI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENATO LUIS BUELONI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200737-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Maria Aparecida Chieffi - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. ANA MARIA APARECIDA CHIEFFI m… Processo 1200737-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Maria Aparecida Chieffi - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. ANA MARIA APARECIDA CHIEFFI moveu ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Aduziu a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré, na modalidade Premium 800, estando regularmente adimplente desde sua adesão. Relatou que, aos 70 anos de idade, sofreu grave queda, ocasionando fratura do fêmur e do acetábulo, foi prescrito com caráter de urgência o procedimento de artroplastia do quadril esquerdo, com colocação de prótese e profilaxia para infecção local, conforme relatório médico datado de 14/10/2024. Informou que o procedimento cirúrgico foi devidamente agendado no Hospital Santa Cruz para o dia 14/11/2024, com envio de solicitação de guia e materiais necessários à realização do ato cirúrgico, entre eles a prótese indicada no laudo. No entanto, a ré recusou a cobertura da quase totalidade dos materiais (OPMEs) prescritos pelo médico assistente, sob o fundamento de que seria necessária análise por junta médica, a qual, após avaliação, indeferiu o fornecimento dos insumos essenciais. Destacou que a recusa equivale, na prática, à negativa de cobertura do procedimento, pois sem o fornecimento da prótese e dos materiais indispensáveis à sua realização, torna-se inviável a efetivação do tratamento prescrito. Acrescentou que a autora se encontra em sofrimento constante, com dor intensa e quadro infeccioso no local da fratura, o que exige intervenção cirúrgica imediata, sob risco de agravamento e complicações irreversíveis. Argumentou que o procedimento de artroplastia total de quadril está expressamente previsto no Rol de Procedimentos da ANS, com cobertura obrigatória, nos termos da Resolução Normativa vigente e do artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98, sendo a prótese inerente ao ato cirúrgico e, portanto, de fornecimento obrigatório. Sustentou, ainda, que a negativa da ré configura conduta abusiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor, à legislação de saúde suplementar e à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, especialmente do STJ e TJSP, que reiteradamente reconhecem a ilicitude da exclusão de insumos vinculados ao ato cirúrgico. Ressaltou, ademais, o perigo de dano irreparável, tendo em vista a gravidade do quadro clínico, a idade avançada da autora e a urgência da cirurgia indicada. Por tal razão, requereu a concessão de tutela de urgência, com base no artigo 300 do CPC e artigo 84 do CDC, a fim de compelir a ré a fornecer integralmente o procedimento e os materiais necessários, inclusive a prótese prescrita, de modo a viabilizar a realização imediata da cirurgia. Requereu, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao custeio integral do tratamento. Juntou procuração e documentos (fls. 14/26). À fl. 27 foi deferida a tutela de urgência. Em contestação (fls. 78/110), a parte ré informou, de início, que houve a autorização dos procedimentos, mas não do material personalizado solicitado, por ausência de comprovação técnico-científica quanto à sua pertinência. Arguiu, que em casos como o dos autos, aplica-se o procedimento de junta médica, previsto na RN nº 424/17 da ANS, a fim de dirimir a divergência entre o médico assistente e o parecer técnico da operadora. Aduziu que a conduta da operadora encontra respaldo nas normativas da ANS e no próprio contrato celebrado entre as partes, que prevê cobertura limitada aos procedimentos reconhecidos pela regulação vigente. Defendeu, ainda, que a indicação de materiais específicos, de custo elevado e não padronizados, quando desprovida de comprovação científica robusta, compromete o equilíbrio econômico-financeiro do plano de saúde, em prejuízo ao princípio do mutualismo. Afirmou que a autonomia do paciente e do profissional assistente não é absoluta, devendo ser ponderada com os critérios de segurança, evidência científica e regulação do setor de saúde suplementa. Diante disso, sustentou a legalidade da conduta adotada, negou a existência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço. Requereu a improcedência. Juntou procuração e documentos (fls. 95 /147). Réplica às fls. 154/160. Alegações finais às fls. 174/177 e 178/183. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria de direito e, no plano dos fatos, por serem suficientes os documentos apresentados a dirimir as provas controvertidas (CPC, art. 355, inc. I). A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O deslinde do caso deve se dar sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se, inclusive, de temática já sedimentada pelo E. STJ, que assim estabeleceu (Súmula nº 469): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Não por outra razão o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já sedimentou o referido entendimento na Súmula nº 100: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Pois bem. Superadas essas premissas, restou incontroverso que a parte autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré, comprovando-se, outrossim, que em razão da queda com fratura do fêmur e do acetábulo, necessita de procedimento cirúrgico com instalação de prótese. Como a própria ré narra em sua contestação, o procedimento médico foi autorizado, remanescendo a controvérsia aos custeios dos materiais e prótese indicados pelo médico. Razão não assiste ao plano de saúde réu, todavia. A requerida embasa sua negativa na ausência de previsão no rol da ANS, na falta de comprovação de eficácia do tratamento, bem como sustenta que a prótese não está contemplada no contrato. Por seu turno, o relatório médico de fl. 17 emitido pelo médico Dr. Maurício Uyeda (CRM/SP 128.950) atesta o quadro de enfermidade: Paciente no pós-operatório de osteossíntese do acetábulo esquerdo por uma fratura luxação do fêmur e fratura do acetábulo. Paciente evoluiu com necrose avascular da cabeça do fêmur com necessidade de tratamento cirúrgico através de artroplastia do fêmur esquerdo, paciente com cirurgia prévia solicito retirada de material, e profilaxia para infecção local. TUSS: 30724058 - Artroplastia do quadril 30904021 - Placas OPME 1 componente acetabular de revisão não cimentado em metal trabeculado 1 haste femoral não cimentada 1 cabeça 32mm de cerâmica 1 liner de polietileno 3 parafusos acetabulares 1 Cage de metal trabeculado 1 contraforte (cunha) de metal trabeculado para coluna posterior 2 unidades de cimento 2 ancoras absorviveis de 4,5mm 1 pulse lavage 1 lâmina de Serra ortopédica 1 aspirador com filtro 2 unidades de hemostatico 1 unidade de Kit DAC Empresas: Medical euro, OTN, Linx" Neste sentido, a alegação da ré de exclusão da cobertura da prótese e dos materiais por não possuir cobertura obrigatória não merece também acolhimento, haja vista que a prótese e os materiais são inerentes ao tratamento prescrito à parte autora. Se o objeto da contratação visa primordialmente a saúde dos segurados, e provado por relatório médico acostado aos autos que a autora necessita do tratamento com os materiais e a prótese em questão, a recusa ao custeio do tratamento revela-se abusiva, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 265) Além disso, conforme preceitua o artigo 35-F, da Lei n. 9.656/98, a assistência a que alude o artigo 1º desta lei, compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta lei e do contrato firmado entre as partes. Com relação à exclusão prevista no art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98, destaco trecho proferido pela Min. Nancy Andrighi, no Resp. nº 1.731.762/GO, em caso análogo, que também adoto como razão de decidir: O propósito recursal diz respeito à interpretação do art. 10, VII, da Lei 9.656/98, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, diante da controvérsia estabelecida nos autos. Para melhor elucidação da controvérsia, transcreve-se o teor do artigo legal objeto da interpretação em confronto com o concreto litígio submetido a esta Corte: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico- ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; Apesar de extensa a redação do dispositivo legal, sua leitura linear permite inferir que as operadoras de plano de saúde estão autorizadas a negar fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. Em casos fáceis a solução não comportaria maiores dúvidas, se a prótese/órtese está ligada ao ato cirúrgico, então deve haver cobertura do plano de saúde. Nessa linha, a jurisprudência do STJ em exercício praticamente lógico-dedutivo decidiu vários recursos sobre esta matéria, como por exemplo: AgRg no REsp 1533684/SP, Quarta Turma, DJe 21/02/2017; AgRg no REsp 1201998/RJ, Terceira Turma, DJe 20/08/2012. Há, por outro lado, o interessante e sempre renovado desafio dos juristas em oferecer as respostas adequadas aos litígios surgidos das relações humanas, ainda que sua colocação de problema concreto frente ao ordenamento jurídico esteja em espaços de invariável penumbra interpretativa, a exigir criteriosa avaliação metodológica em sua solução. (...). Assim, confrontar o recorrente com a hipótese de o plano de saúde cobrir apenas e tão somente a cirurgia de sua filha e não a órtese que lhe é alternativa representa situação de desvantagem exagerada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configura-se exagerada e constrangedora a limitação na medida em que coloca em xeque duas opções: ou se socorre do plano de saúde para realizar o procedimento cirúrgico ou assume o pagamento particular da órtese craniana, por ser a situação menos gravosa em favor da sua filha. Note-se que estão colocados em cálculo a neurocirugia custeada pelo plano, induvidosamente mais agressiva e de risco, e a utilização da órtese custeada pelo beneficiário, cujos efeitos substituem a cirurgia para alcançar o mesmo resultado. Colocado o problema sob este viés, sobressai uma razão eminentemente econômica para justificar a adoção da cirurgia em vez da órtese que lhe é alternativa. E ao ressaltar o elemento econômico como critério decisivo a distinguir as opções dadas ao consumidor, sobreleva o caráter de uma obrigação iníqua na relação jurídica contratual. Daí porque a utilização da órtese como substitutiva da cirurgia não se constitui como hipótese de exclusão de cobertura do plano de saúde prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/98. (...). Vale ainda salientar que pela própria finalidade da norma da Lei dos Planos de Saúde é possível depreender que a vedação contida no art. 10, VI, jamais negaria eficácia aos procedimentos cirúrgicos. Muito pelo contrário. A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Ora, se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia. De qualquer ângulo que se veja a questão controvertida dos autos, não sobressai razão jurídica consistente a autorizar a negativa de fornecimento da órtese em favor da menor. Importante frisar que a melhor escolha do tratamento cabe tão somente ao médico da autora. Aliás, este é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15/03/2007). Outrossim, dispõe a Súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao destes autos, a saber (grifos nossos): "PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de despesas decorrentes de órtese indicada ao autor - Procedência bem decretada - Abusividade reconhecida - Alegação de que o tratamento não consta do rol de procedimentos da ANS nem do contrato, bem como que a órtese não está ligada a ato cirúrgico - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade de utilização da órtese como o melhor método para tratamento da doença atinge o autor - Dever da ré de arcar as despesas decorrentes do tratamento indicado ao autor - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1120098- 90.2020.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021). "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO- HOSPITALAR. CLÍNICA ESPECIALIZADA. ÓRTESE NÃO VINCULADA A ATO CIRÚRGICO. Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de compelir a ré a autorizar e custear o tratamento e órtese prescritos ao autor, confirmando os efeitos da tutela provisória concedida. Inconformismo da parte ré. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001180-40.2021.8.26.0344; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). "PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de órtese craniana indicada à autora menor - Procedência bem decretada - Abusividade reconhecida - Alegação de que o tratamento não consta do rol de procedimentos da ANS nem do contrato, bem como que a órtese não está ligada a ato cirúrgico - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade de utilização da órtese como o melhor método para tratamento da doença atinge a menor autora - Dever da ré de custear o tratamento da autora nos moldes prescritos pelo médico. - Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1023753-34.2020.8.26.0562; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021). "Plano de saúde Autor que obteve diagnóstico de braquicefalia posicional, recomendada órtese craniana Recusa de cobertura Descabimento Não se pode admitir que materiais sejam excluídos, quando indispensáveis ao tratamento Inteligência da Súmula 102 do TJSP Acolher a pretensão da ré seria ameaçar o objeto do contrato, por deixar o consumidor em desvantagem exagerada, o que é vedado pelo art. 51, inciso IV e § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Recurso improvido". (TJSP; Apelação Cível 1033219-72.2019.8.26.0114; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021) Dessa maneira, a negativa de custeio do tratamento implica em desvirtuar a natureza do contrato de plano de saúde, que tem por finalidade cobrir as despesas médicas do contratante quando sua saúde estiver em risco, caso dos autos. Se a operadora oferece cobertura para a doença, frustra o próprio objeto do contrato quando se nega a fornecer o tratamento necessário e indicado pelo médico assistente como melhor alternativa terapêutica, ameaçando o equilíbrio contratual, sem falar na indevida (e excessiva) oneração imposta ao consumidor. Conclui-se, pois, ser injustificada e abusiva a conduta perpetrada pela ré, a qual deverá cobrir integralmente todas as despesas de tratamento da requerente. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão para determinar que a Requerida autorize e custeie integralmente o tratamento prescrito à Autora, notadamente a internação e cirurgia de artroplastia total de quadril, incluindo a prótese e materiais necessários ao procedimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente à R$ 30.000,00, ficando, pois, ratificada a tutela de urgência concedida à fl. 27. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), RENATO LUIS BUELONI FERREIRA (OAB 128006/SP)

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Processo nº 0078295-77.2024.8.17.2001

ID: 303655800

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0078295-77.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARTINA DOMINGUES SOBREIRA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0078295-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos etc. MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES, devidamente qualificado nos autos, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Narra a parte autora que foi usuário do seguro saúde Réu, na modalidade de saúde individual (plano antigo, não adaptado), produto 312, figurando como dependente de seu genitor, tendo havido sua inclusão em 30/04/1997, isto é, há 27 anos, consoante pode-se verificar através da cópia da carteira do plano e da carta de permanência. Assim, por quase três décadas, assim figurava o contrato celebrado: como titular, o Sr. Antonio Alves Filho e, enquanto dependentes, sua esposa (Sra. Zélia Pereira de Sá Alves) junto aos seus filhos: Eduardo Jorge Pereira Alves, Eveline Pereira Alves e Marco Antonio Pereira Alves, autor qualificado. Alega ainda que em 03 de julho de 2024, ao se dirigir à unidade de Boa Viagem do Laboratório Marcelo Magalhães para realização de exames de check-up, o Autor foi surpreendido com a informação de que havia sido desligado da Sulamérica. Na oportunidade, houve a oferta dos procedimentos pela via particular, mediante o pagamento de valor superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), o que prontamente foi rejeitado pelo promovente no balcão, especialmente por ter o seu plano em dia mensalmente. Irresignado, pois não havia recebido qualquer notificação referente à sua exclusão de forma pretérita, acessou imediatamente seu aplicativo de segurado, onde constatou que apenas seu vínculo com o plano havia sido cancelado, sendo mantidos os demais membros da sua família. E, em seguida, contatou a Sulamérica, por meio do seu canal de atendimento através do número 4004-5900 – vide protocolo de atendimento anexo em doc. 08, quando então a atendente, apresentada como “Melissa”, confirmou que seu plano, de fato, havia sido encerrado no dia 29/02/2024, sob o argumento de “limite contratual de idade”, o que foi comprovado ao analisar a carta de permanência do autor. Por fim, aduz que o Autor, hoje com 45 (quarenta e cinco anos), após ter estado mais da metade da sua vida incluído no contrato em comento, foi expulso arbitrariamente pela Ré sob argumento de “limite contratual de idade”. No entanto, quando analisado modelo de contrato do produto avençado pelas partes, não há qualquer menção a limite contratual de idade ou qualquer outra comprovação necessária de manutenção da dependência para permanência no plano, caracterizando o ato praticado pela seguradora um claro abuso, cujo contrato em discussão está sendo mantido, com a permanência do autor, por quase três décadas, de trato sucessivo, renovado a cada prestação, não sendo em nenhum período, inclusive quando alcançado o autor a maioridade, informado exigências para manutenção. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a empresa ré reative o plano do autor Sr. Marco Antonio Pereira Alves, nas mesmas condições atualmente vigentes, mediante pagamento da respectiva contraprestação pela parte autora, sem cobrança dos meses em que esteve descoberto, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu ainda a concessão da prioridade na tramitação dos autos. Juntou documentos. Petição da parte autora requerendo a juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais, Id 177042423. Tutela deferida ( id 177407463) “no sentido de determinar à Ré, à Ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, reestabeleça, em até 05 (cinco) dias, os serviços de saúde prestados ao autor MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES, com a manutenção de todas as características originais do contrato, até o julgamento definitivo do mérito, mediante contraprestação mensal.Em caso de descumprimento da presente liminar, fixo a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 297 do CPC/2015, limitado à importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” Ré intimada da decisão em 05/08/2024, id 177866526. A parte ré noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, id 180129070. Audiência conciliação ( art 334 CPC) inexitosa, id 186021528. Devidamente citada, a ré ofertou contestação ( ID 188018201) na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Autor, por não ser o titular do plano de saúde, mas apenas o dependente. No mérito, resumidamente, que o contrato estabelece que os dependentes serão aqueles que possuírem essa condição segundo as regras da Previdência Social ( clausula 2.6). que a conduta – de permanecerem como dependentes no contrato de seu genitor mesmo após o atingimento da idade limite e já possuidor de carreira profissional descaracteriza tal condição. Alegou a não ocorrência da supressio. Pediu a improcedência do pedido. Que a notificação enviada foi regular sobre a possível exclusão. Juntou procuração e documentos, inclusive documento comprobatório de que o plano dos autores está ativo. Instada a se manifestar acerca da contestação a parte autora apresentou réplica na qual refutou os argumentos tecidos na contestação, id 190889423. Malote digital , tendo sido inacolhido o Agravo de Instrumento. É o relatório. Passo a decidir. Cabível o julgamento antecipado do mérito, vez que não há necessidade de produção de prova complementar (art. 355, I, do NCPC). Enfrento de logo a questão processual de ilegitimidade ativa suscitada em contestação. A preliminar não merece prosperar, sendo o Autor, dependente do titular do plano saúde, está legitimado ativamente para o feito haja vista que está sendo atingida diretamente pela conduta da ré. Afasto a preliminar. Avanço no mérito. A parte autora possui vínculo contratual com a demandada, concernente à prestação de serviço de plano de saúde, e a relação controvertida é nitidamente consumerista, posto que presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), arts. 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Frise-se que o contrato de plano de saúde caracteriza-se por criar um vínculo junto ao consumidor que, além da continuidade e da dependência da prestação, prolonga-se durante o tempo, amparando numa relação de confiança do beneficiário com a fornecedora do serviço. O Autor informa ter sido mesmo excluído do plano sem qualquer aviso. Por sua vez, o réu confirmou os fatos narrados na petição inicial e sustentou ser seu direito , alegando que houve notificação regular para comprovação da dependência financeira . O dependente/Autor, contam atualmente com 27 anos de idade. Inexiste clausula contratual expressa que aponte a exclusão dos dependentes ao atingir a maioridade. Acontece que, o autor se encontra no plano de saúde Réu por anos, após a maioridade, o que evidência a inércia da parte demandada por um longo período sobre a possibilidade dos dependentes permanecerem no plano de saúde, criando expectativa legítima na manutenção da apólice, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Exclusão de dependente – Tutela de urgência concedida para determinar a manutenção do beneficiário no plano de saúde de seu genitor – Recurso da ré – Alegação de ausência de condições de elegibilidade, por alcance da idade prevista em contrato – Descabimento – Expectativa de manutenção do contrato – Agravados que atualmente possuem 27 e 30 anos de idade – Idade limite prevista em contrato que seria de 21 (vinte e um) anos – Aparente abusividade, sob a ótica da boa-fé objetiva dos contratos – Risco de dano configurado – Essencialidade dos serviços prestados pela operadora de saúde – Manutenção da tutela concedida – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052084-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) (grifei) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento" (REsp 1.899.396/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 1º/7/2022, g.n.). Entendo que deve ser aplicada ao caso presente a teoria dos atos próprios, pois se trata de um flagrante abuso de direito, sendo a conduta da ré contrária à boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. A supressio, como consectário do princípio da boa-fé objetiva, consiste na supressão da eficácia de um direito em virtude da expectativa legítima gerada na outra parte. É nesse sentido a doutrina de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: “A expressão supressio também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva. Decorrente da expressão alemã Verwirkunguz, consiste na perda (supressão) de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Trata-se de instituto distinto da prescrição, que se refere à perda da própria pretensão. Na figura da supressio, o que há é, metaforicamente, um "silêncio ensurdecedor" ou seja: um comportamento omissivo tal, para o exercício de um direito, que o movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim: na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta desta inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Nessa linha, à luz do princípio da boa-fé, o comportamento de um dos sujeitos geraria no outro a convicção de que o direito não seria mais exigido”. (GAGLIANO, P. S.; FILHO, R. P. Novo curso de direito civil, volume 4: Contratos. 2. ed. unificada [livro eletrônico]. São Paulo: Saraiva Educação, 2019 cap. III, item 6.2) É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE MANUTENÇÃO. EX-EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA. LIMITAÇÃO AO PRAZO DE 24 MESES. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE 10 ANOS. INÉRCIA DE ESTIPULANTE EM PROMOVER A EXCLUSÃO. 'SUPRESSIO'. OCORRÊNCIA. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA NO MERCADO DE PLANOS DE SAÚDE. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de se excluir ex-empregado do plano de saúde, após ultrapassado, em quase 10 anos, a data do rompimento do vínculo empregatício. 2. Inocorrência de nulidade no acórdão recorrido por aplicação do CDC à estipulante, uma vez que o fundamento da 'supressio' (que tem lastro no Código Civil), seria suficiente para fundamentar o resultado do julgamento. 3. Nos termos do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, o ex-empregado despedido sem justa causa tem direito de permanecer no plano de saúde pelo tempo equivalente a um terço do tempo em que contribuiu para o plano, observado o limite mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses após a rescisão do contrato de trabalho. 4. Caso concreto em que a estipulante deixou de exercer o direito de excluir o ex-empregado do plano de saúde ao término do prazo de 24 meses, mantendo-o vinculado ao plano por quase uma década, quando então decidiu exercer tal direito. 5. Criação de legítima expectativa para o ex-empregado (já aposentado e idoso) de que permaneceria vinculado ao plano de saúde, a exemplo dos ex-empregados que se aposentaram na empresa. 6. Aplicação ao caso do princípio da boa-fé objetiva, na concreção do brocardo jurídico da "supressio". 7. Perda de eficácia do direito de excluir o ex-empregado do plano de saúde, em virtude da legítima expectativa criada pelo longo período de inércia da estipulante. 8. Proteção da pessoa idosa no mercado de planos de saúde por meio da solidariedade intergeracional. Doutrina sobre o tema. 9. Caso concreto em que a exclusão tardia do ex-empregado romperia com a solidariedade intergeracional em desfavor deste. 10. Existência de precedente específico desta Turma em que a 'supressio' foi aplicada em caso análogo, porém com um período de manutenção no plano de saúde superior a 10 anos. 11. Possibilidade de aplicação das razões de decidir desse precedente ao caso dos autos, embora o período de manutenção tenha sido inferior a 10 anos (9 anos), uma vez que o ex-empregado já se encontrava na condição de idoso quando foi comunicado da futura exclusão. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1918599 RJ 2018/0273750-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) É no mesmo sentido a jurisprudência dos tribunais estaduais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DOS MAIORES DE 18 ANOS DE IDADE. OPERADORA QUE MANTEVE O AUTOR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR 23 ANOS APÓS A MAIORIDADE. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. SURRECTIO. EXPECTATIVA DE DIREITO EM FACE DO EXERCÍCIO DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERMANÊNCIA NO PLANO ASSEGURADA. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEPENDENTE, POR SE TRATAR DE CLÁUSULA DIVERSA DA ORA DISCUTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006127-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 18.05.2020) (TJ-PR - APL: 00061272720198160014 PR 0006127-27.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 18/05/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO TITULAR. RESOLUÇÃO 195 ANS. GARANTIA LEGAL DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Os Autores demonstraram que figuraram como usuários dos serviços de plano de saúde oferecidos pela operadora Ré, desde a celebração do contrato, na qualidade de dependentes do beneficiário titular, seu genitor. Beneficiário titular que faleceu em 13/10/2019. Negativa do plano em manter os dependentes, sob a alegação de que não preenchem os requisitos, por serem todos maiores de 24 anos. Os Autores permaneceram como dependentes mesmo após atingirem a idade limite, não encontrando resistência por parte da Operadora, efetuando regularmente o pagamento das mensalidades por anos. Dependentes que permaneceram no plano por quase três décadas, o que indubitavelmente gerou expectativa de continuidade da relação contratual. Garantia de permanência dos dependentes em plano de saúde nas mesmas condições, com assunção das obrigações decorrentes. Súmula Normativa nº 13/2010 e art. 3º, § 1º da Resolução Normativa 195/2009, ambas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00146747720208190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 02/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2021) PLANO DE SAÚDE. Manutenção de dependente. Autores beneficiários de plano de saúde na condição de dependentes do genitor titular. Contrato que prevê a exclusão do dependente quando este atingir a maioridade civil. Requerida que manteve o contrato por quase 30 anos após termo originalmente previsto. Suppressio. Comportamento contraditório da operadora que, na medida em que deixou de realizar a denúncia no momento oportuno, sinaliza seu desinteresse de por fim ao contrato. Conduta prolongada e concludente da ré que gerou justa expectativa dos autores de que o benefício se manteria por prazo indeterminado. Inadmissibilidade de adoção de comportamento contrário à confiança criada junto aos segurados, sob pena de contrariedade à boa-fé objetiva, na função de controle. Ação procedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10327989020208260100 SP 1032798-90.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) O nosso TJPe tem decidido no mesmo sentido aqui invocado, ou seja, mantendo o dependente no plano de saúde mesmo após o atingimento da maior idade, tendo em vista a ocorrência da supressio e o reconhecimento do comportamento contraditório do plano de saúde que continua cobrando pelos dependentes anos após a data, o que demonstra a aceitação e a justa expectativa , vejamos: “Segundo o instituto da suppressio, o não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior. A manutenção por parte da seguradora das autoras como dependentes do contratante titular, por mais de 10 anos mesmo após atingida a idade limite imposta na cláusula contratual, implica na aplicação do instituto da suppressio e consequente restabelecimento do contrato, desta feita nas condições de seguradas individuais e independentes, asseguradas as mesmas condições de carência e com valor da parcela segundo os valores estabelecidos pelas idades das Autoras”. (TJ-PE - AC: 00011056720168172470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2021, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) À vista de tais considerações, tenho por demonstrado o bom direito da parte autora, conforme acima mencionado, devendo a tutela ser confirmada por seus próprios fundamentos no tocante a obrigação de fazer. Quanto a indenização por danos morais, merece acolhimento haja vista a devida comprovação documental inequívoca nos autos, de sua exclusão do plano de saúde. É cediço que o mero descumprimento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável, porém a regra não é absoluta. Assim sendo, é possível ocorrer dano moral diante de eventuais ilícitos de considerável gravidade ou injustificadamente protraídos. Dessa forma, não se pode negar que em determinados contratos, como os que envolvem planos/seguros de saúde, a exclusão do plano de saúde gera danos morais aos usuários, considerando que o objeto contratado abrange a vida e a saúde, bens supremos do ser humano. Ante as circunstâncias do fato ocorrido, e ainda considerando a extensão do dano, a título de indenização por danos morais, fixo o valor indenizatório na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido: a) acolhendo-se a obrigação de fazer, para manter o dependente no plano de saúde, sem obrigatoriedade de pagamento de sua cota parte da mensalidade, no período em que permaneceu com o plano cancelado, confirmando-se a tutela de id 177407463; b) condenando a ré a pagar a autora, indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4), taxa que já engloba juros e correção monetária. Tudo isso a partir do arbitramento, eis que apenas aqui restou fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 – BA (20060207513-3) – DJe 27/10/2011[1] - e TJPE[2. Anota-se ainda que: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326/STJ). Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação pecuniária, nos moldes do art. 82, §2º, cumulado com o art. 85, caput, §§2º e 8º, todos do NCPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º , do NCPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife, 18 de junho de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

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Processo nº 0078295-77.2024.8.17.2001

ID: 303655807

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0078295-77.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0078295-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos etc. MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES, devidamente qualificado nos autos, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Narra a parte autora que foi usuário do seguro saúde Réu, na modalidade de saúde individual (plano antigo, não adaptado), produto 312, figurando como dependente de seu genitor, tendo havido sua inclusão em 30/04/1997, isto é, há 27 anos, consoante pode-se verificar através da cópia da carteira do plano e da carta de permanência. Assim, por quase três décadas, assim figurava o contrato celebrado: como titular, o Sr. Antonio Alves Filho e, enquanto dependentes, sua esposa (Sra. Zélia Pereira de Sá Alves) junto aos seus filhos: Eduardo Jorge Pereira Alves, Eveline Pereira Alves e Marco Antonio Pereira Alves, autor qualificado. Alega ainda que em 03 de julho de 2024, ao se dirigir à unidade de Boa Viagem do Laboratório Marcelo Magalhães para realização de exames de check-up, o Autor foi surpreendido com a informação de que havia sido desligado da Sulamérica. Na oportunidade, houve a oferta dos procedimentos pela via particular, mediante o pagamento de valor superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), o que prontamente foi rejeitado pelo promovente no balcão, especialmente por ter o seu plano em dia mensalmente. Irresignado, pois não havia recebido qualquer notificação referente à sua exclusão de forma pretérita, acessou imediatamente seu aplicativo de segurado, onde constatou que apenas seu vínculo com o plano havia sido cancelado, sendo mantidos os demais membros da sua família. E, em seguida, contatou a Sulamérica, por meio do seu canal de atendimento através do número 4004-5900 – vide protocolo de atendimento anexo em doc. 08, quando então a atendente, apresentada como “Melissa”, confirmou que seu plano, de fato, havia sido encerrado no dia 29/02/2024, sob o argumento de “limite contratual de idade”, o que foi comprovado ao analisar a carta de permanência do autor. Por fim, aduz que o Autor, hoje com 45 (quarenta e cinco anos), após ter estado mais da metade da sua vida incluído no contrato em comento, foi expulso arbitrariamente pela Ré sob argumento de “limite contratual de idade”. No entanto, quando analisado modelo de contrato do produto avençado pelas partes, não há qualquer menção a limite contratual de idade ou qualquer outra comprovação necessária de manutenção da dependência para permanência no plano, caracterizando o ato praticado pela seguradora um claro abuso, cujo contrato em discussão está sendo mantido, com a permanência do autor, por quase três décadas, de trato sucessivo, renovado a cada prestação, não sendo em nenhum período, inclusive quando alcançado o autor a maioridade, informado exigências para manutenção. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a empresa ré reative o plano do autor Sr. Marco Antonio Pereira Alves, nas mesmas condições atualmente vigentes, mediante pagamento da respectiva contraprestação pela parte autora, sem cobrança dos meses em que esteve descoberto, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu ainda a concessão da prioridade na tramitação dos autos. Juntou documentos. Petição da parte autora requerendo a juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais, Id 177042423. Tutela deferida ( id 177407463) “no sentido de determinar à Ré, à Ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, reestabeleça, em até 05 (cinco) dias, os serviços de saúde prestados ao autor MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES, com a manutenção de todas as características originais do contrato, até o julgamento definitivo do mérito, mediante contraprestação mensal.Em caso de descumprimento da presente liminar, fixo a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 297 do CPC/2015, limitado à importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” Ré intimada da decisão em 05/08/2024, id 177866526. A parte ré noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, id 180129070. Audiência conciliação ( art 334 CPC) inexitosa, id 186021528. Devidamente citada, a ré ofertou contestação ( ID 188018201) na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Autor, por não ser o titular do plano de saúde, mas apenas o dependente. No mérito, resumidamente, que o contrato estabelece que os dependentes serão aqueles que possuírem essa condição segundo as regras da Previdência Social ( clausula 2.6). que a conduta – de permanecerem como dependentes no contrato de seu genitor mesmo após o atingimento da idade limite e já possuidor de carreira profissional descaracteriza tal condição. Alegou a não ocorrência da supressio. Pediu a improcedência do pedido. Que a notificação enviada foi regular sobre a possível exclusão. Juntou procuração e documentos, inclusive documento comprobatório de que o plano dos autores está ativo. Instada a se manifestar acerca da contestação a parte autora apresentou réplica na qual refutou os argumentos tecidos na contestação, id 190889423. Malote digital , tendo sido inacolhido o Agravo de Instrumento. É o relatório. Passo a decidir. Cabível o julgamento antecipado do mérito, vez que não há necessidade de produção de prova complementar (art. 355, I, do NCPC). Enfrento de logo a questão processual de ilegitimidade ativa suscitada em contestação. A preliminar não merece prosperar, sendo o Autor, dependente do titular do plano saúde, está legitimado ativamente para o feito haja vista que está sendo atingida diretamente pela conduta da ré. Afasto a preliminar. Avanço no mérito. A parte autora possui vínculo contratual com a demandada, concernente à prestação de serviço de plano de saúde, e a relação controvertida é nitidamente consumerista, posto que presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), arts. 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Frise-se que o contrato de plano de saúde caracteriza-se por criar um vínculo junto ao consumidor que, além da continuidade e da dependência da prestação, prolonga-se durante o tempo, amparando numa relação de confiança do beneficiário com a fornecedora do serviço. O Autor informa ter sido mesmo excluído do plano sem qualquer aviso. Por sua vez, o réu confirmou os fatos narrados na petição inicial e sustentou ser seu direito , alegando que houve notificação regular para comprovação da dependência financeira . O dependente/Autor, contam atualmente com 27 anos de idade. Inexiste clausula contratual expressa que aponte a exclusão dos dependentes ao atingir a maioridade. Acontece que, o autor se encontra no plano de saúde Réu por anos, após a maioridade, o que evidência a inércia da parte demandada por um longo período sobre a possibilidade dos dependentes permanecerem no plano de saúde, criando expectativa legítima na manutenção da apólice, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Exclusão de dependente – Tutela de urgência concedida para determinar a manutenção do beneficiário no plano de saúde de seu genitor – Recurso da ré – Alegação de ausência de condições de elegibilidade, por alcance da idade prevista em contrato – Descabimento – Expectativa de manutenção do contrato – Agravados que atualmente possuem 27 e 30 anos de idade – Idade limite prevista em contrato que seria de 21 (vinte e um) anos – Aparente abusividade, sob a ótica da boa-fé objetiva dos contratos – Risco de dano configurado – Essencialidade dos serviços prestados pela operadora de saúde – Manutenção da tutela concedida – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052084-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) (grifei) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento" (REsp 1.899.396/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 1º/7/2022, g.n.). Entendo que deve ser aplicada ao caso presente a teoria dos atos próprios, pois se trata de um flagrante abuso de direito, sendo a conduta da ré contrária à boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. A supressio, como consectário do princípio da boa-fé objetiva, consiste na supressão da eficácia de um direito em virtude da expectativa legítima gerada na outra parte. É nesse sentido a doutrina de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: “A expressão supressio também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva. Decorrente da expressão alemã Verwirkunguz, consiste na perda (supressão) de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Trata-se de instituto distinto da prescrição, que se refere à perda da própria pretensão. Na figura da supressio, o que há é, metaforicamente, um "silêncio ensurdecedor" ou seja: um comportamento omissivo tal, para o exercício de um direito, que o movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim: na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta desta inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Nessa linha, à luz do princípio da boa-fé, o comportamento de um dos sujeitos geraria no outro a convicção de que o direito não seria mais exigido”. (GAGLIANO, P. S.; FILHO, R. P. Novo curso de direito civil, volume 4: Contratos. 2. ed. unificada [livro eletrônico]. São Paulo: Saraiva Educação, 2019 cap. III, item 6.2) É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE MANUTENÇÃO. EX-EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA. LIMITAÇÃO AO PRAZO DE 24 MESES. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE 10 ANOS. INÉRCIA DE ESTIPULANTE EM PROMOVER A EXCLUSÃO. 'SUPRESSIO'. OCORRÊNCIA. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA NO MERCADO DE PLANOS DE SAÚDE. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de se excluir ex-empregado do plano de saúde, após ultrapassado, em quase 10 anos, a data do rompimento do vínculo empregatício. 2. Inocorrência de nulidade no acórdão recorrido por aplicação do CDC à estipulante, uma vez que o fundamento da 'supressio' (que tem lastro no Código Civil), seria suficiente para fundamentar o resultado do julgamento. 3. Nos termos do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, o ex-empregado despedido sem justa causa tem direito de permanecer no plano de saúde pelo tempo equivalente a um terço do tempo em que contribuiu para o plano, observado o limite mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses após a rescisão do contrato de trabalho. 4. Caso concreto em que a estipulante deixou de exercer o direito de excluir o ex-empregado do plano de saúde ao término do prazo de 24 meses, mantendo-o vinculado ao plano por quase uma década, quando então decidiu exercer tal direito. 5. Criação de legítima expectativa para o ex-empregado (já aposentado e idoso) de que permaneceria vinculado ao plano de saúde, a exemplo dos ex-empregados que se aposentaram na empresa. 6. Aplicação ao caso do princípio da boa-fé objetiva, na concreção do brocardo jurídico da "supressio". 7. Perda de eficácia do direito de excluir o ex-empregado do plano de saúde, em virtude da legítima expectativa criada pelo longo período de inércia da estipulante. 8. Proteção da pessoa idosa no mercado de planos de saúde por meio da solidariedade intergeracional. Doutrina sobre o tema. 9. Caso concreto em que a exclusão tardia do ex-empregado romperia com a solidariedade intergeracional em desfavor deste. 10. Existência de precedente específico desta Turma em que a 'supressio' foi aplicada em caso análogo, porém com um período de manutenção no plano de saúde superior a 10 anos. 11. Possibilidade de aplicação das razões de decidir desse precedente ao caso dos autos, embora o período de manutenção tenha sido inferior a 10 anos (9 anos), uma vez que o ex-empregado já se encontrava na condição de idoso quando foi comunicado da futura exclusão. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1918599 RJ 2018/0273750-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) É no mesmo sentido a jurisprudência dos tribunais estaduais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DOS MAIORES DE 18 ANOS DE IDADE. OPERADORA QUE MANTEVE O AUTOR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR 23 ANOS APÓS A MAIORIDADE. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. SURRECTIO. EXPECTATIVA DE DIREITO EM FACE DO EXERCÍCIO DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERMANÊNCIA NO PLANO ASSEGURADA. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEPENDENTE, POR SE TRATAR DE CLÁUSULA DIVERSA DA ORA DISCUTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006127-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 18.05.2020) (TJ-PR - APL: 00061272720198160014 PR 0006127-27.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 18/05/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO TITULAR. RESOLUÇÃO 195 ANS. GARANTIA LEGAL DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Os Autores demonstraram que figuraram como usuários dos serviços de plano de saúde oferecidos pela operadora Ré, desde a celebração do contrato, na qualidade de dependentes do beneficiário titular, seu genitor. Beneficiário titular que faleceu em 13/10/2019. Negativa do plano em manter os dependentes, sob a alegação de que não preenchem os requisitos, por serem todos maiores de 24 anos. Os Autores permaneceram como dependentes mesmo após atingirem a idade limite, não encontrando resistência por parte da Operadora, efetuando regularmente o pagamento das mensalidades por anos. Dependentes que permaneceram no plano por quase três décadas, o que indubitavelmente gerou expectativa de continuidade da relação contratual. Garantia de permanência dos dependentes em plano de saúde nas mesmas condições, com assunção das obrigações decorrentes. Súmula Normativa nº 13/2010 e art. 3º, § 1º da Resolução Normativa 195/2009, ambas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00146747720208190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 02/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2021) PLANO DE SAÚDE. Manutenção de dependente. Autores beneficiários de plano de saúde na condição de dependentes do genitor titular. Contrato que prevê a exclusão do dependente quando este atingir a maioridade civil. Requerida que manteve o contrato por quase 30 anos após termo originalmente previsto. Suppressio. Comportamento contraditório da operadora que, na medida em que deixou de realizar a denúncia no momento oportuno, sinaliza seu desinteresse de por fim ao contrato. Conduta prolongada e concludente da ré que gerou justa expectativa dos autores de que o benefício se manteria por prazo indeterminado. Inadmissibilidade de adoção de comportamento contrário à confiança criada junto aos segurados, sob pena de contrariedade à boa-fé objetiva, na função de controle. Ação procedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10327989020208260100 SP 1032798-90.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) O nosso TJPe tem decidido no mesmo sentido aqui invocado, ou seja, mantendo o dependente no plano de saúde mesmo após o atingimento da maior idade, tendo em vista a ocorrência da supressio e o reconhecimento do comportamento contraditório do plano de saúde que continua cobrando pelos dependentes anos após a data, o que demonstra a aceitação e a justa expectativa , vejamos: “Segundo o instituto da suppressio, o não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior. A manutenção por parte da seguradora das autoras como dependentes do contratante titular, por mais de 10 anos mesmo após atingida a idade limite imposta na cláusula contratual, implica na aplicação do instituto da suppressio e consequente restabelecimento do contrato, desta feita nas condições de seguradas individuais e independentes, asseguradas as mesmas condições de carência e com valor da parcela segundo os valores estabelecidos pelas idades das Autoras”. (TJ-PE - AC: 00011056720168172470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2021, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) À vista de tais considerações, tenho por demonstrado o bom direito da parte autora, conforme acima mencionado, devendo a tutela ser confirmada por seus próprios fundamentos no tocante a obrigação de fazer. Quanto a indenização por danos morais, merece acolhimento haja vista a devida comprovação documental inequívoca nos autos, de sua exclusão do plano de saúde. É cediço que o mero descumprimento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável, porém a regra não é absoluta. Assim sendo, é possível ocorrer dano moral diante de eventuais ilícitos de considerável gravidade ou injustificadamente protraídos. Dessa forma, não se pode negar que em determinados contratos, como os que envolvem planos/seguros de saúde, a exclusão do plano de saúde gera danos morais aos usuários, considerando que o objeto contratado abrange a vida e a saúde, bens supremos do ser humano. Ante as circunstâncias do fato ocorrido, e ainda considerando a extensão do dano, a título de indenização por danos morais, fixo o valor indenizatório na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido: a) acolhendo-se a obrigação de fazer, para manter o dependente no plano de saúde, sem obrigatoriedade de pagamento de sua cota parte da mensalidade, no período em que permaneceu com o plano cancelado, confirmando-se a tutela de id 177407463; b) condenando a ré a pagar a autora, indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4), taxa que já engloba juros e correção monetária. Tudo isso a partir do arbitramento, eis que apenas aqui restou fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 – BA (20060207513-3) – DJe 27/10/2011[1] - e TJPE[2. Anota-se ainda que: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326/STJ). Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação pecuniária, nos moldes do art. 82, §2º, cumulado com o art. 85, caput, §§2º e 8º, todos do NCPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º , do NCPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife, 18 de junho de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

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Francisco Serpa Cossart x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 304277352

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0059932-42.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SERPA COSSART

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059932-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAQUEL SOUTO MAIOR MUSSALEM MELO, ANDRE FLORENCIO SOUTO MAIOR MUSSALEM RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206749446, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. RAQUEL SOUTO MAIOR MUSSALEM MELO e ANDRE FLORENCIO SOUTO MAIOR MUSSALEM, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, também qualificada. Os autores perseguem a obrigação de fazer consistente na manutenção do contrato de plano de saúde dos autores, na condição de dependente da genitora. Alegam os autores, em síntese, que: I - são beneficiários de plano de saúde SulAmérica (modalidade individual/familiar, produto 301, cobertura ambulatorial + hospitalar + obstetrícia), desde o ano de 1989; II - a genitora dos Autores, Sra. Maria do Socorro Florencio Souto Maior Mussalem (carteirinha nº 090010178570700015), no dia 04.06.24, recebeu comunicação enviada pela Ré, solicitando a comprovação da dependência financeira de todos os dependentes para que permaneçam na apólice; III - Para aqueles em que não é possível comprovar a dependência financeira, a SulAmérica informa que, no prazo de 90 dias após o recebimento da carta de aviso, serão excluídos do plano de saúde; IV - Considerando o lapso temporal da contratação (se passaram mais de 35 anos), os Autores, por óbvio, já não possuem dependência financeira com a beneficiária-titular, e, por isso, estão na iminência de ter cancelado o contrato com o plano de saúde, por ato unilateral e abusivo; V - mesmo sabendo da condição de maioridade dos Autores, o plano réu os manteve como dependentes sem qualquer questionamento ou solicitação de documentos ao longo dos anos. Pedem a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré seja compelida a manter o contrato de plano de saúde, em favor dos Autores nas mesmas condições do plano vigente até a confirmação do direito em sede meritória. No mérito, pedem a confirmação da tutela de urgência e a declaração de nulidade de cláusula contratual que autorize a ré a excluir dependentes por ausência de dependência financeira. Em Decisão de id. 173423165, este Juízo deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré reintegre/mantenha a parte autora como beneficiária dependente do plano de saúde referente ao contrato de id. 172613008, nas mesmas condições em que inicialmente contratado, afastando a exigência da comprovação da dependência financeira por parte da usuária. Termo de audiência remota de mediação/conciliação em id. 182823180. As partes não chegaram a um acordo. Contestação em id. 184084859, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade dos autores. No mérito, alega que a notificação foi remetida pela ré com antecedência mais do que suficiente de 90 (noventa) dias do prazo previsto para a exclusão dos dependentes, pela perda da condição de elegibilidade; que o contrato prevê em sua cláusula 11.2 que serão aceitos como segurados os dependentes, tais como cônjuge, companheira(o), filhos e outros considerados dependentes pela legislação do Imposto de Renda e/ou previdência Social; que no contrato firmado entre as partes há previsão expressa de que o seguro poderá ser cancelado por qualquer uma das partes, desde que mediante aviso prévio; que não houve o cancelamento arbitrário ou repentino do plano de saúde, pois os dependentes foram notificados com antecedência suficiente de 90 (noventa) dias, sendo-lhe ofertadas as opções de comprovar a dependência financeira com a titular do contrato em 60 (sessenta) dias ou solicitar a portabilidade; que não houve a prática de qualquer conduta ilícita ou contrária à boa-fé objetiva por parte da seguradora. Por fim, requer a improcedência da ação. Réplica em id. 185931636. Em Decisão de id. 193195014, este Juízo reconheceu a hipossuficiência técnica dos autores e determinou a inversão do ônus da prova, concedendo prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. Ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (ids. 194204039 e 196279595). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Alega a parte ré que os autores são ilegítimos para figurarem no polo ativo da demanda, visto que são dependentes do contrato de plano de saúde firmado entre a ré e a genitora dos autores. Ocorre que STJ tem entendimento assente de que o dependente de plano de saúde ostenta a capacidade de ajuizar ação em que visa a discutir a sua exclusão do plano indevidamente, ou ao cumprimento de quaisquer de suas cláusulas contratuais, por ser o beneficiário final do ajuste. Dessa forma, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, é de se frisar que, na hipótese, a produção de outros meios de prova se afigura desnecessária, isso porque os fatos narrados e os documentos colacionados pelas partes emergem suficientes para ensejar o pleno exame das questões postas, circunstância que, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, autoriza o julgamento antecipado da lide. Os autores afirmam que a demandada pretende excluí-los do seguro saúde, na qualidade de dependentes, acaso não comprovem a condição de dependência financeira deles para com a titular do plano de saúde, pois atingiram a maioridade em razão de cláusula contratual que limita os dependentes àqueles que tenham essa condição perante a Previdência Social ou Imposto de renda. Por sua vez, o réu confirmou os fatos narrados na petição inicial e sustentou ser seu direito por força de cláusula contratual expressa. São incontroversos os fatos narrados, pois afirmados pela parte autora e confirmados pela parte ré. A controvérsia se restringe em saber se é legítima a pretensão do plano de saúde de fazer valer uma cláusula de exclusão de dependente vários anos após ter atingido a maioridade, em razão da ausência de dependência econômica. A resposta é evidentemente negativa. Os autores ingressaram no plano ingressou no plano desde 02/01/1991, tendo a primeira autora completado 21 anos em 08/10/1999, e o segundo autor em 07/08/1996. Resta claro que o plano de saúde poderia invocar a cláusula contratual, que agora pretende fazer valer, há mais de 25 (vinte e cinco) anos, mas permaneceu inerte, mantendo a condição de dependente e cobrando as devidas mensalidades ao longo de todos esses anos. Importante ressaltar que a parte autora não escondeu qualquer informação da ré, uma vez que o critério de exclusão por idade é puramente objetivo e a ré tinha pleno conhecimento da data de nascimento dos dependentes. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhecem a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento" (REsp 1.899.396/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 1º/7/2022, g.n.). Entendo que deve ser aplicada ao caso presente a teoria dos atos próprios, pois se trata de um flagrante abuso de direito, sendo a conduta da ré contrária à boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. A supressio, como consectário do princípio da boa-fé objetiva, consiste na supressão da eficácia de um direito em virtude da expectativa legítima gerada na outra parte. É nesse sentido a doutrina de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: “A expressão supressio também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva. Decorrente da expressão alemã Verwirkunguz, consiste na perda (supressão) de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Trata-se de instituto distinto da prescrição, que se refere à perda da própria pretensão. Na figura da supressio, o que há é, metaforicamente, um "silêncio ensurdecedor" ou seja: um comportamento omissivo tal, para o exercício de um direito, que o movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim: na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta desta inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Nessa linha, à luz do princípio da boa-fé, o comportamento de um dos sujeitos geraria no outro a convicção de que o direito não seria mais exigido”. (GAGLIANO, P. S.; FILHO, R. P. Novo curso de direito civil, volume 4: Contratos.2. ed. unificada [livro eletrônico]. São Paulo: Saraiva Educação, 2019 cap. III, item 6.2) A ré deixou de exercer o direito que lhe assistia de excluir os dependentes que atingiram a maioridade, mantendo-os no plano por mais de 25 (vinte e cinco) anos, de modo que essa conduta omissiva prolongada no tempo se mostrou apta a gerar no consumidor a legítima expectativa de que seria mantido no plano por tempo indeterminado. Em razão dessa legítima expectativa, deve-se aplicar a supressio ao caso em debate, de modo a excluir a eficácia do direito que assistia ao plano de saúde de excluir os dependentes que atingiram a maioridade há vários anos. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE MANUTENÇÃO. EX-EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA. LIMITAÇÃO AO PRAZO DE 24 MESES. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE 10 ANOS. INÉRCIA DE ESTIPULANTE EM PROMOVER A EXCLUSÃO. 'SUPRESSIO'. OCORRÊNCIA. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA NO MERCADO DE PLANOS DE SAÚDE. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de se excluir ex-empregado do plano de saúde, após ultrapassado, em quase 10 anos, a data do rompimento do vínculo empregatício. 2. Inocorrência de nulidade no acórdão recorrido por aplicação do CDC à estipulante, uma vez que o fundamento da 'supressio' (que tem lastro no Código Civil), seria suficiente para fundamentar o resultado do julgamento. 3. Nos termos do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, o ex-empregado despedido sem justa causa tem direito de permanecer no plano de saúde pelo tempo equivalente a um terço do tempo em que contribuiu para o plano, observado o limite mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses após a rescisão do contrato de trabalho. 4. Caso concreto em que a estipulante deixou de exercer o direito de excluir o ex-empregado do plano de saúde ao término do prazo de 24 meses, mantendo-o vinculado ao plano por quase uma década, quando então decidiu exercer tal direito. 5. Criação de legítima expectativa para o ex-empregado (já aposentado e idoso) de que permaneceria vinculado ao plano de saúde, a exemplo dos ex-empregados que se aposentaram na empresa. 6. Aplicação ao caso do princípio da boa-fé objetiva, na concreção do brocardo jurídico da "supressio". 7. Perda de eficácia do direito de excluir o ex-empregado do plano de saúde, em virtude da legítima expectativa criada pelo longo período de inércia da estipulante. 8. Proteção da pessoa idosa no mercado de planos de saúde por meio da solidariedade intergeracional. Doutrina sobre o tema. 9. Caso concreto em que a exclusão tardia do ex-empregado romperia com a solidariedade intergeracional em desfavor deste. 10. Existência de precedente específico desta Turma em que a 'supressio' foi aplicada em caso análogo, porém com um período de manutenção no plano de saúde superior a 10 anos. 11. Possibilidade de aplicação das razões de decidir desse precedente ao caso dos autos, embora o período de manutenção tenha sido inferior a 10 anos (9 anos), uma vez que o ex-empregado já se encontrava na condição de idoso quando foi comunicado da futura exclusão. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1918599 RJ 2018/0273750-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃO DO CONSU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO E SUA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE POR 10 ANOS. EXCLUSÃO INDEVIDA PELO EX-EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA. ABUSO DO DIREITO. SUPRESSIO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em 19/08/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos, ambos, em 30/08/2018, e atribuídos ao gabinete em 14/05/2020. 2. O propósito do primeiro recurso especial é dizer sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de o ex-empregador manter, com base na proteção da confiança (supressio), o plano de saúde oferecido ao ex-empregado, transcorridos mais de 10 anos do rompimento do vínculo empregatício; (iii) o termo final da obrigação do ex-empregador de indenizar o ex-empregado dos valores despendidos com a contratação de outro plano de saúde. 3. O propósito do segundo recurso especial é dizer sobre (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) o julgamento fora do pedido (extra petita); (iii) a obrigação da seguradora de disponibilizar plano de saúde individual que não comercializa; (iv) a ofensa à competência da ANS; (v) a impossibilidade de manutenção do plano de saúde em favor dos beneficiários que não contribuíam. 4. Os argumentos deduzidos pela recorrente não demonstram, concretamente, os pontos omitidos pelo Tribunal de origem, tampouco evidenciam a efetiva relevância das questões para a resolução da controvérsia, a justificar a alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF). 5. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de resolução do Consu, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a da CF/88. 6. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados ou dos argumentos deduzidos nas razões recursais, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 7. A existência de fundamento não impugnado - quando suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido - impede a apreciação do recurso especial (súm. 283/STF). 8. A análise da existência do dissídio jurisprudencial é inviável quando descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 ( 541, parágrafo único, do CPC/73) e 255, § 1º, do RISTJ. 9. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 10. A responsabilidade pela confiança constitui uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o exercício abusivo do direito, o qual, no particular, se revela como uma espécie de não-exercício abusivo do direito, de que é exemplo a supressio. 11. O abuso do direito - aqui caracterizado pela supressio - é qualificado pelo legislador como espécie de ato ilícito (art. 187 do CC/2002), no qual, em verdade, não há desrespeito à regra de comportamento extraída da lei, mas à sua valoração; o agente atua conforme a legalidade estrita, mas ofende o elemento teleológico que a sustenta, descurando do dever ético que confere a adequação de sua conduta ao ordenamento jurídico. 12. Hipótese excepcional em que, por liberalidade do ex-empregador, o ex-empregado e sua esposa, assumindo o custeio integral, permaneceram vinculados ao contrato de plano de saúde por prazo que supera - e muito - o previsto no art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, despertando nestes a confiança de que não perderiam o benefício, de tal modo que sua exclusão agora, quando já passados 10 anos, e quando já contam com idade avançada, torna-se inviável, segundo o princípio da boa-fé objetiva. 13. Recurso especial de BRADESCO SAÚDE S/A não conhecido. Recurso especial de UNIPAR-UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1879503 RJ 2019/0250531-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) É no mesmo sentido a jurisprudência dos tribunais estaduais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DOS MAIORES DE 18 ANOS DE IDADE. OPERADORA QUE MANTEVE O AUTOR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR 23 ANOS APÓS A MAIORIDADE. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. SURRECTIO. EXPECTATIVA DE DIREITO EM FACE DO EXERCÍCIO DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERMANÊNCIA NO PLANO ASSEGURADA. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEPENDENTE, POR SE TRATAR DE CLÁUSULA DIVERSA DA ORA DISCUTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006127-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 18.05.2020) (TJ-PR - APL: 00061272720198160014 PR 0006127-27.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 18/05/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO TITULAR. RESOLUÇÃO 195 ANS. GARANTIA LEGAL DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Os Autores demonstraram que figuraram como usuários dos serviços de plano de saúde oferecidos pela operadora Ré, desde a celebração do contrato, na qualidade de dependentes do beneficiário titular, seu genitor. Beneficiário titular que faleceu em 13/10/2019. Negativa do plano em manter os dependentes, sob a alegação de que não preenchem os requisitos, por serem todos maiores de 24 anos. Os Autores permaneceram como dependentes mesmo após atingirem a idade limite, não encontrando resistência por parte da Operadora, efetuando regularmente o pagamento das mensalidades por anos. Dependentes que permaneceram no plano por quase três décadas, o que indubitavelmente gerou expectativa de continuidade da relação contratual. Garantia de permanência dos dependentes em plano de saúde nas mesmas condições, com assunção das obrigações decorrentes. Súmula Normativa nº 13/2010 e art. 3º, § 1º da Resolução Normativa 195/2009, ambas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00146747720208190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 02/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2021) PLANO DE SAÚDE. Manutenção de dependente. Autores beneficiários de plano de saúde na condição de dependentes do genitor titular. Contrato que prevê a exclusão do dependente quando este atingir a maioridade civil. Requerida que manteve o contrato por quase 30 anos após termo originalmente previsto. Suppressio. Comportamento contraditório da operadora que, na medida em que deixou de realizar a denúncia no momento oportuno, sinaliza seu desinteresse de por fim ao contrato. Conduta prolongada e concludente da ré que gerou justa expectativa dos autores de que o benefício se manteria por prazo indeterminado. Inadmissibilidade de adoção de comportamento contrário à confiança criada junto aos segurados, sob pena de contrariedade à boa-fé objetiva, na função de controle. Ação procedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10327989020208260100 SP 1032798-90.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) Ao apreciar situações idênticas a presente, o Tribunal de Justiça de Pernambuco tem decidido no mesmo sentido aqui invocado, ou seja, mantendo o dependente no plano de saúde mesmo após o atingimento da maioridade, tendo em vista a ocorrência da supressio e o reconhecimento do comportamento contraditório do plano de saúde que continua cobrando pelos dependentes por vários anos após a data que deveriam ser excluídos, o que demonstra a aceitação e a justa expectativa de manutenção do acerto. Eis a jurisprudência do TJPE: “A seguradora que deixa de exercer por longo período o direito de excluir de seguro saúde o dependente que não mais preencha os requisitos desta qualidade é obrigada a mantê-lo no contrato, nas mesmas condições de antes. Dever decorrente da justa expectativa gerada no contratante beneficiado. Aplicação da "Supressio", instituto da Boa-Fé Objetiva, considerada em sua expressão criadora de direitos e deveres”. (TJ-PE - APL: 2567022 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 08/01/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/01/2014) “Segundo o instituto da supressio, o não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior. A manutenção por parte da seguradora das autoras como dependentes do contratante titular, por mais de 10 anos mesmo após atingida a idade limite imposta na cláusula contratual, implica na aplicação do instituto da suppressio e consequente restabelecimento do contrato, desta feita nas condições de seguradas individuais e independentes, asseguradas as mesmas condições de carência e com valor da parcela segundo os valores estabelecidos pelas idades das Autoras”. (TJ-PE - AC: 00011056720168172470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2021, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Desse modo, assiste razão aos demandantes para a manutenção na condição de dependentes no plano de saúde firmado pela genitora deles, Sra. MARIA DO SOCORRO F S M MUSSALEM, afastando-se a possibilidade de exclusão por ausência de dependência econômica ou por atingimento da maioridade. Entendo que procede o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a exclusão de dependentes por idade ou ausência de dependência financeira. A parte ré, ao deixar de excluir os beneficiários após a maioridade civil, criou-lhes a legítima expectativa sobre a continuidade de prestação de assistência médica. Logo, inadmissível a conduta contraditória da Requerida. Sendo assim, não se pode ratificar a repentina exclusão dos beneficiários do Contrato, sob pena de quebra da boa-fé objetiva, a qual deve ser observada e nortear toda a execução do Pacto (art. 422, CC). A Ré, no caso concreto, em atenção a um dever seu de coerência, fica definitivamente privada do exercício do direito de excluir os dependentes do contrato de plano de saúde, em razão de dependência econômica ou atingimento de maioridade. Por fim, quanto à cláusula 11.2 do Contrato de assistência à saúde, é de rigor ajustá-la, de sorte a permitir o desfazimento do vínculo contratual somente nas hipóteses do art. 13, par. único, II, da Lei n.º 9.656/1998. Ante o exposto, para fins do art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (id. 173423165), determinando que a parte ré reintegre/mantenha os autores como dependentes do plano de saúde firmando com a titular, Sra. MARIA DO SOCORRO F S M MUSSALEM, nas mesmas condições em que inicialmente contratado, afastando a exigência da comprovação da dependência financeira por parte dos beneficiários dependentes; b) DECLARAR a nulidade da cláusula nulidade da cláusula contratual que prevê a exclusão de dependentes por idade ou ausência de dependência financeira. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação com arrimo no Art.85, § 2º, I e IV do CPC. Caso seja interposta apelação, cite-se e intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. INTIMEM-SE." RECIFE, 18 de junho de 2025. THAMYRIS FERREIRA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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