Resultados para "1036197-46.2024.8.26.0405" – Página 30 de 34

H. Da S. x C. F. Do N.

ID: 302459386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007493-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. DA S.

Polo Passivo:

C. F. DO N.

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTURO ALONSO MARQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007493-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1035130-46.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.S. - C.F.N. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. I… Processo 0007493-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1035130-46.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.S. - C.F.N. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), ARTURO ALONSO MARQUEZ (OAB 198124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036197-77.2025.8.11.0001

ID: 282282214

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036197-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD FIRMINO FARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NABIL FARES GREGORIO DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036197-77.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.098,65 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036197-77.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.098,65 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MOHAMAD FIRMINO FARES DA SILVA Endereço: AVENIDA DOS FLORAIS, 875, Condominio Village do Bosque Casa 34, Quadra 08, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-520 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 7ºJEC Cuiabá Data: 02/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Patrícia De Oliveira Inácio x Banco Hyundai Capital Brasil S.A e outros

ID: 308008463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1024848-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE OLIVEIRA INáCIO

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A CHS MOTORS VEICULOS, PEçAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUEDES LIMA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024848-46.2024.8.26.0405 - Petição Cível - Petição intermediária - Patrícia de Oliveira Inácio - Chs Motors Veiculos, Peças e Serviços Ltda - - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Ante o … Processo 1024848-46.2024.8.26.0405 - Petição Cível - Petição intermediária - Patrícia de Oliveira Inácio - Chs Motors Veiculos, Peças e Serviços Ltda - - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, a fim de condenar solidariamente ambas as requeridas ao pagamento de R$ 8.000,00 à titulo de dano moral, com incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a contar do arbitramento. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RAFAEL GUEDES LIMA DE SOUZA (OAB 417985/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Aparecido Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 294504394

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016021-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016021-46.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016021-46.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Antonio Aparecido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE BENEFÍCIO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUANTO RECONHECIDA A REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A PARTE AUTORA APELA, POSTULANDO A REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO É VÁLIDA, E SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANO MORAL. SE É ADMISSÍVEL O CANCELAMENTO DO CARTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: BANCO RÉU QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS LHE COMPETIA, EIS QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, TRAZENDO AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PERTINENTES, QUE CONTAM, INCLUSIVE, COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REQUERENTE QUE, ADEMAIS, QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO, APENAS ADUZINDO TER SIDO INDUZIDO A ERRO. APELANTE QUE FOI BENEFICIADO PELOS VALORES DECORRENTES DO AJUSTE, TUDO A DEMONSTRAR SEU INTERESSE E PLENA CIÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE REFERIDO PRODUTO FINANCEIRO. OS REQUISITOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FORAM PREENCHIDOS, NÃO HAVENDO, TAMPOUCO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CANCELAMENTO DO CARTÃO FOI AUTORIZADO, MAS A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PERMANECE ATÉ A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Selma Aparecida Machado (OAB: 298914/SP) - Veridiana da Silva Vitorino Khatchikian (OAB: 437487/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 457621/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Antonio De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 280785795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025527-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP) Processo 1025527-46.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Antonio de Lima - Reqdo: Banco BMG S/A… ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP) Processo 1025527-46.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Antonio de Lima - Reqdo: Banco BMG S/A - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos para, deferindo a medida liminar: 1) DECLARAR a inexistência do contrato de adesão aoempréstimo na forma de saque no cartãode crédito consignado; 2) DETERMINAR a cessação dos descontos realizados no benefício da parte autora relacionados a esse contrato, servindo a presente devidamente assinada como ofício ao INSS, cujo protocolo fica a cargo da parte autora. 3) CONDENAR a parte autora a restituir ao requerido o valor do saque, corrigido desde a data de recebimento do valor (TED de fls. 135). 4) CONDENAR o banco a restituir à parte autora todos os valores descontados em razão docontrato ora declarado inexistente, em valor a ser liquidado quando do cumprimento de sentença, corrigidos a partir da data de cada desconto e com juros legais correndo a partir da citação ou de cada desconto, o que tiver ocorrido depois. Fica autorizada a compensação entre as verbas constantes dos itens 3 e 4. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ficam partilhadas proporcionalmente as custas e despesas processuais, dada a sucumbência recíproca. Arcará a parte requerida com o pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 15% do valore da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da parte em que sucumbiu (pedidode indenização material em dobro e de dano moral), observadas as disposições do art. 98, §3º também do diploma processual (gratuidadedejustiça). Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. M. A. x É. S. M.

ID: 279805149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021938-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M. A.

Polo Passivo:

É. S. M.

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSE DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VITORINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valmir Jose de Vasconcelos (OAB 182702/SP), Caio Cesar Amaral de Oliveira (OAB 314964/SP), Guilherme Vitorino dos Santos (OAB 471764/SP) Processo 1021938-46.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Espe… ADV: Valmir Jose de Vasconcelos (OAB 182702/SP), Caio Cesar Amaral de Oliveira (OAB 314964/SP), Guilherme Vitorino dos Santos (OAB 471764/SP) Processo 1021938-46.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. M. A. - Reqdo: É. S. M. - Ante o exposto, em concordância com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e o faço para FIXAR a guarda compartilhada do menor Érick, com residência no lar materno; FIXAR a visitação paterna nos exatos termos apontados na inicial, às fls. 07/10; DETERMINAR que o autor efetue o pagamento de alimentos em favor do filho Érick, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia deverá corresponder ao montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do autor (fls. 52) efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando, a ser diretamente informada e, para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária a ser informada, em nome da genitora do alimentando, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em função da sucumbência recíproca, as partes arcarão cada qual com suas respectivas custas e despesas processuais, bem como com os honorários devidos aos patronos constituídos pela parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos moldes dos artigos 85, § 14 e 86 do CPC, ficando suspensa a cobrança em relação às partes ante a gratuidade deferida. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, devendo ser impressa e entregue à empregadora do autor. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Osasco, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030959-46.2024.8.26.0405

ID: 306934300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030959-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE ALMEIDA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOUZA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030959-46.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Luiza de Almeida e Souza - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCI… Processo 1030959-46.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Luiza de Almeida e Souza - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 19 de setembro de 2025, às 14:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzkyNjM1YWMtMTY2MS00N2Y3LThjOTQtNGJhODQ1YWRhZTk2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: ANDERSON SOUZA ALENCAR (OAB 167914/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022229-46.2024.8.26.0405

ID: 322685796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022229-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR VINICIO CARNEIRO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIBAL ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022229-46.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Igor Vinicio Carneiro Gomes da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o… Processo 1022229-46.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Igor Vinicio Carneiro Gomes da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANIBAL ALMEIDA GARCIA (OAB 399284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Bonaldo Costa x Instituto Brasileiro De Coaching

ID: 308535280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001790-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA BONALDO COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE COACHING

Intimação

Advogados:

RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE GODOY LEFONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001790-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1010880-46.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Camila Bonaldo Costa - Instituto Brasileiro de Coaching - Visto… Processo 0001790-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1010880-46.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Camila Bonaldo Costa - Instituto Brasileiro de Coaching - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade. Afasto a alegação de nulidade de citação. Isso porque, há contradição nos fatos narrados na peça defensiva. Em um primeiro momento, relata a parte executada, ora excipiente, que jamais esteve sediada no local em que enviada a correspondência. Entretanto, em seguida, defende-se alegando que a "citação foi realizada em endereço desatualizado, sem a devida tentativa de localização da parte ré". Fato é que se utilizou do endereço em realizado o ato para fins comerciais, sendo inclusive apontado em outros processos para efeitos de citação. Logo, de rigor reconhecer que a carta foi encaminhada ao endereço correto. Nestes termos, a carta recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. Enunciado 5: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Inexistência de nulidades. Enunciado nº 05 do FONAJE que guarda consonância com o disposto no art. 18, e seus incisos, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100100-58.2023.8.26.9054; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Recurso inominado Alegação de nulidade da citação AR recebido por terceiro Citação válida Recebimento do AR no endereço da parte Enunciado n. 05 do FONAJE Revelia confirmada Documentos que corroboram a tese inicial - Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014068-19.2023.8.26.0361; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em honorários. Prossigam-se nos demais termos do despacho inicial com bloqueio de ativos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS (OAB 24513/GO), GUSTAVO DE GODOY LEFONE (OAB 325505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034451-46.2024.8.26.0405

ID: 293502539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1034451-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034451-46.2024.8.26.0405 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 55/58: Recebo o aditamento à inicial. Diante do pedido de cumulação da ação de despejo c… Processo 1034451-46.2024.8.26.0405 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 55/58: Recebo o aditamento à inicial. Diante do pedido de cumulação da ação de despejo com a cobrança de valores devidos, reconsidero a decisão às fls. 48, verificada a desnecessidade de devolução de valores recolhidos a mais no processo. Taxa judiciária recolhida. O despejo pela falta restou prejudicado diante da notícia da desocupação voluntária do imóvel (fls.55/58), prevalecendo o interesse do autor para que seja declarada extinta a relação jurídica entre as partes. Retifique-se a classe e assunto para que passe a constar ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis devidos e consectários. Comprove o autor o recolhimento da taxa postal para citação, no prazo de cinco dias. Após, cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 338 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes