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C. P. F. x A. L. M.

ID: 320330723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007193-12.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. P. F.

Polo Passivo:

A. L. M.

Intimação

Advogados:

CLEIA KATERINE DE SOUZA

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CAMILA CARVALHO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BONA MORAIS

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Processo 0007193-12.2023.8.26.0309 (processo principal 1007326-71.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - C.P.F. - A.L.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fern… Processo 0007193-12.2023.8.26.0309 (processo principal 1007326-71.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - C.P.F. - A.L.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Observo que o valor devido pela executada é aquele originalmente fixado na r sentença, com atualização e juros na forma também prevista no título. A executada, quando intimada ao pagamento da condenação, depositou apenas o valor singelo indicado no título (ignorando a correção monetária e os juros), não tendo, outrossim, comprovado o depósito na oportunidade. O exequente entende então que, além da correção monetária e juros, também deve a executada responder pela multa e pelos honorários de 10%. E o que observo é que ambas as partes têm razão parcial. A executada tem razão quanto à validade do depósito tempestivo, embora intempestiva a comprovação. Nesse sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pagamento realizado dentro do prazo legal. Comprovação tardia. Ausência de mora. Não incidência de multa e honorários previstos no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003040-28.2025.8.26.0482; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Apelação - Cumprimento de sentença - Extinção em virtude da satisfação da obrigação - Insurgência da exequente, que pretende a imposição de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor cobrado. Pagamento voluntário do débito ocorrido no prazo legal - Comprovação tardia nos autos que não resulta na aplicação de multa e na imposição de honorários - Inteligência do art. 523 do CPC - Intempestividade não configurada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0007234-53.2024.8.26.0564; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Assim, tem razão a executada quando busca se eximir da multa e dos honorários sobre o valor depositado, pelas razões vistas acima. Contudo, também tem razão o exequente quando alega que, ao efetuar o depósito, fê-lo a executada pelo valor histórico indicado no título, ignorando contudo a correção monetária e os juros informados no mesmo título. Consequentemente, ao efetuar tempestivamente o depósito (no valor de R$ 5.672,24), a executada o fez em valor inferior ao devido (que era de R$ 8.538,28), de modo que, sobre a diferença omitida, incidem tanto a multa como os honorários de 10%, nos termos do art. 523 do CPC (§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante). Assim, para se pôr fim à demanda, deve a executada complementar o depósito, ou seja, deverá depositar R$ 2.866,04 com atualização pela Tabela Prática do E TJSP desde 5 de dezembro de 2023 até a data do efetivo depósito, com multa de 10% e honorários de 10%. Em razão desses eventos, deixo de apreciar requerimentos voltados ao reconhecimento de litigância frívola por identificar na espécie apenas a sustentação de teses conflitantes. Posto isso, acolho em parte a impugnação para reconhecer a validade do depósito feito tempestivamente quanto efetivo valor depositado, devendo a executada, no entanto, depositar o valor de R$ 2.866,04 com atualização pela Tabela Prática do E TJSP desde 5 de dezembro de 2023 até a data do efetivo depósito, com multa de 10% e honorários de 10%. Intimem-se. - ADV: CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP), CAMILA CARVALHO MELO (OAB 377593/SP), BRUNA BONA MORAIS (OAB 10586/PI)

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Processo nº 1036210-56.2025.8.26.0002

ID: 322994625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036210-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GILBERTO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto F… Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto Ferraz em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 47).Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica não foi assinada, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 0011405-53.2024.8.26.0564

ID: 292635368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011405-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVETE SIQUEIRA CISI

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Processo 0011405-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - M.S.B. - Vistos, 1) Fls. 1434 e 1436 - Defiro, anotando-se o cadastramento dos procuradores municipais. 2) Fls. 1437/1438… Processo 0011405-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - M.S.B. - Vistos, 1) Fls. 1434 e 1436 - Defiro, anotando-se o cadastramento dos procuradores municipais. 2) Fls. 1437/1438 - Consta dos autos que a autora está atualmente lotada na Secretaria da Educação, no setor de transportes. Contudo, relata que não foi disponibilizada estrutura para que possa exercer suas atividades (computador e mesa) e que as funções atribuídas (responder memorandos) não são compatíveis com a sua formação técnica/acadêmica. E, nesse sentido, requer a designação de atividade relacionada à área pedagógica. Conforme se denota dos autos e das conclusões da junta médica à que foi submetida à autora (fls. 1405 e 1421), há controvérsia quanto à natureza e grau da restrição e correspondentes necessidades de readaptação. Destarte, necessária a realização de perícia médica para esclarecimentos quanto ao atual quadro clínico da autora e sua capacidade laboral, conforma requerido pela autora às fls. 1305/1308. Para tanto, nomeio a perita judicial Michelle Álefe Alves Cury Machado (dramichellecury@gmail.com), devidamente cadastrada no Portal de Peritos do TJ, o(a) qual deverá ser intimado(a) para manifestar concordância com a nomeação e estimar seus honorários em 05 dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Fica autorizado o envio de senha ao perito. Em caso de concordância, e com a estimativa, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo(a) perito(a); nesta hipótese, como a perícia foi requerida pela parte autora, a mesma fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). No prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil) contados da intimação desta decisão, as partes poderão: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do(a) perito(a) se encontram cadastrados no Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresdajustica. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, bem como providencie a Serventia a anotação da nomeação no Portal de peritos, anotando-se o valor dos honorários periciais, bem como os demais dados necessários. Nos termos do § 2odo artigo 466 do NCPC, o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Destarte, indefiro, por ora, o pedido de liminar, aguardando-se o resultado da perícia para que sejam esclarecidas as questões de fato relacionadas ao quadro clínico da autora. Sem prejuízo, reitere-se a decisão de fl. 1.430 para que a Municipalidade preste esclarecimentos sobre as alegações quanto ao seu atual posto de trabalho da autora e a disponibilização de estrutura adequada para o exercício das funções designadas, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária. Intime-se. - ADV: IVETE SIQUEIRA CISI (OAB 271754/SP)

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Processo nº 0018389-53.2024.8.26.0564

ID: 314381991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018389-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO ABC INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANDREOZA

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Processo 0018389-53.2024.8.26.0564 (processo principal 1010774-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Astro Abc Industria e Comercio Limitada - Vist… Processo 0018389-53.2024.8.26.0564 (processo principal 1010774-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Astro Abc Industria e Comercio Limitada - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 540. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP)

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Roberson Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307494368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006579-47.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERSON DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0006579-47.2025.8.26.0564 (processo principal 1018265-53.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberson Dias - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS … Processo 0006579-47.2025.8.26.0564 (processo principal 1018265-53.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberson Dias - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante da concordância manifestada pelo INSS em p.56, ACOLHO E HOMOLOGO o cálculo apresentado em p.5/9, no valor de R$ 47.270,28 (05/2025). Consigno que, consoante ao decidido em sede do Tema 96, pelo C. STF, RE 579.431, são devidos os juros de mora entre a data do cálculo homologado e a inscrição do precatório (ou do RPV). Para tanto, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, calculando-se atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, até a inscrição do precatório. Entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento, deve incidir somente correção monetária pelo IPCA-E, diante da impossibilidade de cômputo de juros de mora no período de graça, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, nos termos da tese fixada em julgamento repetitivo do Tema 1335 pelo STF: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado período de graça, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF." Por outro lado, caso o pagamento venha a ser realizado com atraso e/ou que existam diferenças de valores a serem pagas, sobre referidas quantias deverá voltar a incidir atualização monetária e juros de mora, calculados em conjunto pela aplicação da Taxa SELIC, nos termos do já mencionado artigo 3º da EC 113/2021: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DEPÓSITO DO PRECATÓRIO EFETUADO APÓS O PRAZO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS PERÍODOS ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO, ASSIM COMO ENTRE O DIA SUBSEQUENTE AO FINAL DO PERÍODO DE GRAÇA ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 96 E 1.037/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ART. 38, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 14.436/2022 (LDO DE 2023). ART. 21-A, §6º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que determinou a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório. Depósito efetuado após o decurso do prazo constitucional. Descabimento de cômputo de juros durante o período de graça, previsto no art. 100, § 5º, da CRFB. Encargos moratórios devidos somente nos períodos entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório, e do dia subsequente ao final do exercício orçamentário até o efetivo pagamento. Observância dos Temas 96 e 1.037/STF e da Súmula Vinculante 17. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E. Aplicação da taxa Selic a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo para pagamento do precatório. Art. 38, §§ 1º e 3º, da Lei nº 14.436/2022 (LDO de 2023). Art. 21-A, 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução nº 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 2. Interlocutória reformada para determinar o prosseguimento da execução, com apresentação de novos cálculos pela parte credora, conforme diretrizes supra estabelecidas. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191393-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Intime-se o(a) exequente para que efetue eletronicamente o requerimento do Precatório/RPV nos termos do Comunicado 394/2015, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Consigno que os juros moratórios em continuação incidirão até o último dia do prazo acima concedido (72 horas), ainda que seja deferido eventual pedido de prazo complementar. Anoto, por oportuno, a adequação acima se faz salutar e imprescindível, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, sendo patente a celeridade que ora se promove. Outrossim, diante do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, atente-se a parte credora para o fornecimento dos novos dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório. Intime-se o INSS para colocar o benefício do autor em manutenção (se o caso) . Deverá o exequente comprovar o requerimento e aguardar pagamento nestes autos. Se instaurado APENAS incidente(s) de PRECATÓRIO, após a informação do DEPRE acerca de sua inclusão no Mapa Orçamentário, os presentes autos deverão aguardar o pagamento no arquivo provisório com lançamento de movimentação específica 61614. Quando do pagamento do precatório, os presentes autos deverão ser "Desarquivados Com Reabertura". Caso haja instauração de incidente(s) de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, os presentes autos deverão permanecer na fila "Ag. Decurso de Prazo" até que ocorra o seu pagamento. Int. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP)

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Processo nº 1014773-53.2024.8.26.0564

ID: 306300835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014773-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEI IZABEL DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014773-53.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ingresso e Concurso - Cirlei Izabel da Silva Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38… Processo 1014773-53.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ingresso e Concurso - Cirlei Izabel da Silva Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação na qual a autora, professora contratada na rede pública estadual, alega ter participado do Concurso Público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Edital nº 01/2023), tendo apresentado tempestivamente títulos acadêmicos (Licenciatura, Mestrado, Doutorado) e comprovação de tempo de experiência, os quais teriam sido desconsiderados injustificadamente pela banca organizadora, mesmo após recurso administrativo. Pois bem. Inicialmente, consigne-se que a Fundação VUNESP, regularmente citada, não apresentou defesa, caracterizando-se sua revelia (art. 344 do CPC). Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora em relação à VUNESP, ressalvada a apreciação judicial das provas e das questões de direito. A presunção de veracidade é relativa e não vincula este Juízo, que deve analisar o conjunto probatório e a plausibilidade das alegações. Outrossim, a alegação de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado não prospera. O ente público é o responsável final pelo concurso, pela homologação dos resultados e pela nomeação dos candidatos, ainda que a execução material de etapas seja delegada à banca organizadora. A VUNESP, por sua vez, pode ser responsabilizada solidariamente por atos praticados na condução do certame. Assim, ambos são legítimos para figurar no polo passivo. Quanto ao mérito, a autora juntou aos autos documentos que comprovam a apresentação tempestiva de seus títulos acadêmicos e experiência profissional, conforme exigências do edital. Não há nos autos qualquer elemento que indique o descumprimento das regras editalícias por parte da autora. A Fazenda do Estado, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente a regularidade do procedimento, sem apresentar justificativa concreta para a desconsideração dos títulos. O silêncio da VUNESP, que sequer apresentou defesa, reforça a ausência de motivação idônea para o ato administrativo impugnado. Embora os atos administrativos gozem de presunção de legalidade, tal presunção é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. No caso, a ausência de motivação para o indeferimento dos títulos, mesmo após recurso administrativo, viola o princípio da motivação dos atos administrativos (art. 37, caput, da CF; art. 50 da Lei 9.784/99), além do princípio da vinculação ao edital. Restando comprovado que a autora apresentou toda a documentação exigida e que não houve motivação válida para a exclusão dos títulos, impõe-se o reconhecimento do direito à recontagem dos pontos e reclassificação, conforme critérios objetivos do edital. O princípio da motivação impõe à Administração o dever de fundamentar seus atos, especialmente aqueles que restrinjam direitos dos administrados. A ausência de motivação suficiente ou a recusa genérica sem análise individualizada dos documentos caracteriza ilegalidade do ato administrativo e afronta aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e razoabilidade. Nesse sentir: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PONTUAÇÃO. Candidata que obteve nota zero em uma questão da prova dissertativa, tendo sido eliminada do certame por esse motivo. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade de tal conduta. Admissibilidade. Hipótese em que a conduta da autoridade viola a própria regra do concurso, referente à correção da prova. Questão com nota zero que não se enquadra na hipótese invocada pela autoridade coatora. Utilização do próprio gabarito e resposta fornecidos pela autoridade como parâmetro de análise. Poder Judiciário que pode fazer o controle de regularidade e legalidade do ato administrativo. Aplicação da exceção prevista pelo STF no RE 632.853/CE, com repercussão geral, Tema nº 485. Concessão da ordem. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1036034-31.2019.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) (g.n) Vê-se que esta E. Corte tem decidido, reiteradamente, que a Administração está vinculada às regras do edital, não podendo inovar ou criar restrições não previstas, tampouco desconsiderar títulos ou atribuir nota zero sem motivação adequada e específica. A conduta que viola o edital ou carece de fundamentação suficiente enseja a anulação do ato administrativo e a reavaliação do candidato. O controle judicial sobre concursos públicos não alcança o mérito administrativo, mas se limita à verificação da legalidade e moralidade dos atos praticados. Havendo ilegalidade, como a ausência de motivação ou descumprimento do edital, impõe-se a intervenção judicial para restaurar a ordem jurídica e proteger o direito do candidato. No caso, restou incontroverso que a autora apresentou os títulos e comprovantes exigidos, não havendo nos autos justificativa válida para sua desconsideração. A ausência de motivação e a inércia da VUNESP na presente demanda corroboram a ilegalidade do ato administrativo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR à Fazenda do Estado de São Paulo e à Fundação VUNESP que procedam à reavaliação dos títulos e do tempo de experiência apresentados pela autora, computando a respectiva pontuação, nos termos do Edital nº 01/2023, com a consequente reclassificação da autora no certame, caso seja devida, e ainda, caso a reclassificação da autora a coloque em posição de escolha de vagas, seja-lhe assegurado o direito de optar por vaga compatível com sua nova classificação. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Processo nº 5012260-66.2022.8.08.0030

ID: 309462081

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012260-66.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012260-66.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRUNO VASCONCELOS DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR(A): ___… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012260-66.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRUNO VASCONCELOS DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação Revisional ajuizada por consumidor em face de instituição financeira com o objetivo de afastar a cobrança de encargos considerados abusivos em contrato de financiamento bancário. A sentença de primeiro grau declarou a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, da taxa de avaliação e do registro de contrato, determinando a devolução dos valores pagos, no montante de R$1.775,32. O autor interpôs apelação buscando, adicionalmente, a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e a nulidade da capitalização diária de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é abusiva a taxa de juros contratada acima de 12% ao ano; (ii) determinar a legalidade da capitalização diária de juros; (iii) verificar a validade da cobrança da tarifa de registro do contrato; (iv) apurar a abusividade da tarifa de avaliação do bem; (v) estabelecer a legalidade da cobrança do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que não excedam de forma flagrante a média de mercado, o que não se verifica no caso concreto (taxa de 24,12% ao ano, dentro da média para o período contratual que era de 18,88% ao ano, conforme dados do Banco Central do Brasil). A capitalização mensal de juros é válida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu na hipótese analisada. A tarifa de registro de contrato é válida, pois houve efetiva realização do serviço e não se configurou onerosidade excessiva. A cobrança da tarifa de avaliação de bem é abusiva, uma vez que a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço. A cobrança do seguro prestamista caracteriza venda casada, dado que o consumidor foi compelido à contratação sem opção de escolha, em afronta à jurisprudência do STJ. Diante do marco temporal da decisão do STJ sobre a restituição em dobro, os valores adimplidos anteriormente à data de 30 de março de 2021, devem ser devolvidos de forma simples, e os valores cujo pagamento se deu em data posterior, em dobro, em atenção à modulação de efeitos estabelecida pelo c. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é válida quando não excede de forma significativa a média do mercado. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que pactuada expressamente. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida quando efetivamente prestado o serviço e ausente onerosidade excessiva. A tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. É abusiva a cobrança de seguro prestamista imposto sem opção ao consumidor, configurando venda casada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, e 51, §1º; CC, arts. 591 e 406; CPC/2015, art. 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 24.09.2012; STJ, REsp 1.578.526/SP, Tema 958; STJ, REsp 1.639.320/SP, Tema 972; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012260-66.2022.8.08.0030 APELANTE: BRUNO VASCONCELOS DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA V O T O Presentes os requisitos de sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo à análise de seu mérito, como segue. Na origem, BRUNO VASCONCELOS DOS SANTOS ajuizou esta Ação Revisional em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A objetivando que o contrato de financiamento firmado com o banco réu, ora apelado, fosse revisto a fim de que não fossem cobradas determinadas taxas que considera abusivas. Após a regular instrução processual, o juízo a quo proferiu a sentença de Id 10844198, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais “declarar a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, da taxa de avaliação e de registro de contrato e determinar a devolução dos valores indevidamente pagos pela parte autora em relação às taxas abusivas acima citadas, no importe total de R$ 1.775,32 (mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos)”. Irresignado, BRUNO VASCONCELOS DOS SANTOS interpôs este apelo de Id 10844199 sustentando, em síntese, que: Em suas razões de Id 10844200, o apelante sustenta, em síntese, que: (1) deve ser aplicado ao caso a limitação de juros em 12% (doze por cento) ao ano, a fim de que seja uma aplicação equânime; (2) a cobrança da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 376,61 vai de encontro ao entendimento do c. STJ, uma vez que não houve comprovação da efetiva prestação de serviço; (3) a cobrança da tarifa de avaliação de bem, no valor de R$485,00, não consta na resolução do Banco Central e não constitui serviço prestado a favor do consumidor, de modo que se trata de avaliação superficial do veículo e não houve comprovação da prestação desse serviço, lesando o direito à informação previsto no artigo 6º do CDC; (4) a cobrança da tarifa de seguro causa vantagem excessiva, porque o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, mesmo que isso não guarde relação com o contrato em discussão; (5) há capitalização diária de juros, abusiva, uma vez que não está prevista no edital e não informado seu percentual. Pois bem. De início, pontuo que, não bastasse a expressa previsão legal (art.3º, §2º, CDC), a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de entender plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Sabe-se, também, que os contratos bancários, típicos de adesão, estão sujeitos à apreciação pelo Poder Judiciário, sendo permitida sua revisão para restabelecer o equilíbrio contratual, expungindo as disposições que vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e do pacta sunt servanda. Ademais, a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, ainda, com base nos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Isso posto, passo à análise individual das cobranças impugnadas pelo apelante. - Da limitação da cobrança de juros em 12% (doze por cento) ao ano e da capitalização diária de juros No tocante à limitação de juros em 12% (doze por cento) ao ano, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a simples cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não implica em ilegalidade, a qual somente existirá quando referido percentual se encontrar flagrantemente acima da média praticada no mercado para a época. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ. REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (Grifei). Com essas premissas em mente e analisando o contrato de Id 10844154 e 10844153, verifico que a taxa de 2,01% (dois vírgula zero um por cento) ao mês, resultando em 24,12% (vinte e quatro vírgula doze por cento) ao ano, se encontra dentro da média de mercado para o período (o contrato data de julho de 2020), tendo em vista que, conforme dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de juros à época perfazia 18,88% (dezoito vírgula oitenta e oito por cento) ao ano, e a taxa média de juros ao mês era de 1,45% (um vírgula quarenta e cinco por cento), não merecendo, portanto, qualquer reparo neste aspecto. Além disso, após a edição da Medida Provisória MP 1.963-17, de 2000, o c. STJ assentou entendimento, nos moldes do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), no sentido de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ou seja, para a sua cobrança é necessário o prévio ajuste entre as partes contratantes. (REsp n. 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Isabel Gallotti, DJe 24/9/2012). Nesse sentido, inclusive, foi editado o enunciado sumular nº 593/STJ, como o seguinte teor: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso, a capitalização mensal se encontra pactuada expressamente na cláusula seis do contrato bancário firmado entre as partes, razão pela qual não há que se falar em abusividade, também não merecendo reparo a sentença nesse ponto. - Das tarifas contratuais No que tange às tarifas de “avaliação do bem” e “registro de contrato”, o c. STJ firmou as seguintes teses: Recurso Especial nº 1.578.526/SP (tema 958): 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. De acordo com tal precedente, verifica-se a validade das cláusulas que preveem o ressarcimento do serviço de avaliação do bem e do registro de contrato à instituição bancária, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na hipótese em análise, a cédula de crédito bancário emitida pelo apelante (Id 10844153), prevê a cobrança de registro do contrato no valor de R$376,61 (trezentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos). Não se tem dúvidas de que o registro do bem foi realizado e o valor cobrado não indica onerosidade excessiva a justificar a ilegalidade reclamada pelo apelante, pois fixada em patamar razoável em relação ao valor financiado. Quanto à tarifa de avaliação de bens, verifico que constou a cobrança de R$485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais) e, considerando que a instituição financeira apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente foi realizado serviço de mensuração do valor de mercado do automóvel alienado fiduciariamente, a abusividade de sua cobrança é inconteste. No mesmo sentido, colhem-se as seguintes ementas de julgados: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO PRESTADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp. 1.578.553/SP, admitido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 958), firmou a tese no sentido de que é válida da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 2. No caso dos autos, o Banco apelante não comprovou que o serviço tenha sido efetivamente prestado ou juntou alguma prova que justificasse a cobrança da tarifa de avaliação de bem, inexistindo laudo de avaliação do bem ou qualquer outra prova apta a comprovar a efetiva prestação do serviço. Limitou-se, em sede de contestação, a apontar as resoluções que fundamentam a cobrança, sem, contudo, demonstrar a sua efetiva realização, inexistindo laudo de avaliação do bem ou qualquer outra prova apta a comprovar a efetiva prestação do serviço, não bastando, para tanto, a imagem constante em suas razões recursais, fl. 332, desprovida de qualquer formalidade em sua elaboração, sem assinatura, além de haver sido apresentada, apenas, por ocasião desta apelação, não constitui prova da efetiva prestação do serviço . Portanto, ainda que o print. de tela fosse considerado um documento, a sua apresentação somente em sede recursal não se enquadraria no conceito de documento novo (art. 435, parágrafo único, do CPC), pelo contrário, seria um termo de avaliação realizado em 22/06/2011, bem como não visa a comprovação de um fato novo que tenha surgido após a prolação da sentença, o qual justificasse a sua juntada tardia, tampouco fora alegado algum motivo de força maior que amparasse o eventual impedimento de sua apresentação oportunamente (art. 1014, CPC 2015).[...] (AC 0006431-98.2012.8.08.0012 - 3ª C.Cív. - Relator: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA – data: 05/09/23) APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA – VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO – ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VENDA CASADA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – RECURSO DA APELANTE/APELADA CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA APELADA/APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADO. [...]2. A tarifa de avaliação de bem é abusiva neste negócio jurídico, na medida em que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente foi realizado serviço de mensuração do valor de mercado do automóvel alienado fiduciariamente. Precedente do STJ. [...] (AC 0021274-52.2015.8.08.0048 - 2ª C. Cív. - Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - data: 27/04/2023) No que tange ao “seguro”, o c. STJ, no paradigma – Recurso Especial nº 1.639.320/SP (tema 958) –, firmou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Considerando que no caso concreto ora analisado o seguro foi contratado diretamente na cédula de crédito bancário e não foi colacionada aos autos a sua apólice, não há comprovação de que a consumidora anuiu, voluntariamente, com a contratação, o que indica a abusividade decorrente da prática de venda casada. É este também o entendimento que vem sendo aplicado neste e. TJ/ES a respeito, se não vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS DE MORA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O recurso devolve a esta Corte uma gama de matérias que não fora objeto da sentença, o que impõe a admissão parcial do presente apelo. II - Revela-se manifesta no contrato a indevida cumulação de comissão de permanência com demais encargo de mora operada pela instituição financeira, devendo ser excluída a cobrança de multa e juros de mora, a teor da Súmula 472, do STJ. III - O seguro cobrado junto ao financiamento contratado materializa manifesta “venda casada”, na medida em que imposto ao Contratante de modo a não lhe permitir concluir o negócio sem a aquisição do seguro, que vem embutido nas cláusulas contratuais, não lhe sendo, tampouco, permitido optar pela instituição que lhe prestaria o seguro, eis que limitada à seguradora do próprio Banco Apelante. Tema 972. IV - Recurso parcialmente conhecido e improvido. (AC 0033541-95.2011.8.08.0048 - 3ª C. Cível – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - data: 07/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE OPÇÕES CONFERIDAS AO CONSUMIDOR – VENDA CASADA – ABUSIVIDADE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constata-se que no próprio contrato de financiamento firmado entre a Instituição Financeira e o autor há campo fazendo menção à contratação do seguro proteção financeira (tópico B.6), o qual, portanto, foi ofertado pelo Banco Recorrente, de modo que não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 972), que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Trata-se de proibição voltada a evitar a prática de venda casada, por meio da qual a própria instituição financeira compele o consumidor a firmar contrato de seguro com seguradora pré-definida, limitando seu poder de escolha. 3. Não tendo sido conferidas opções ao apelado de seguradoras com as quais poderia firmar seguro de prestação financeira, reputa-se abusiva sua cobrança. (…) (AC 0005104-79.2016.8.08.0012 - 3ª C. Cível – Relator:TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - data: 19/10/2022) Reconhecida a ilegitimidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem e do seguro, tais rubricas devem ser extirpadas das cobranças realizadas pelo banco apelado e os respectivos valores restituídos ao apelante. - Restituição dos valores Por fim, quanto à forma de restituição dos valores já cobrados, o artigo 42 do CDC estabelece que as cobranças indevidas devem ser restituídas em dobro. No tocante a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos repetitivos, fixou a seguinte tese (EAREsp n. 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021): A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, foi realizada a modulação dos efeitos do referido julgamento nos seguintes termos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. Neste contexto e considerando que as parcelas estão sendo pagas pelo apelante desde agosto de 2020 (ID. 10844154, fls. 9/10), os valores adimplidos anteriormente à data de 30 de março de 2021, devem ser devolvidos de forma simples, e os valores cujo pagamento se deu em data posterior, em dobro, em atenção à supracitada modulação de efeitos estabelecida pelo c. STJ. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto e REFORMO, EM PARTE, a sentença, apenas para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem e do seguro e determinar a restituição simples dos valores adimplidos anteriormente à data de 30 de março de 2021, e em dobro, dos valores adimplidos de tal data em diante. Observado o critério quantitativo dos pedidos, reparto a sucumbência de modo que o apelante deverá responder pelo pagamento de 1/3 das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação e o apelado deverá responder pelo pagamento de 2/3 das referidas rubricas, nos termos do art. 86 do CPC. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) VOTO DE VISTA DIVERGENTE Cuidam os autos de apelação cível interposta por BRUNO VASCONCELOS DOS SANTOS diante da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Linhares, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação revisional de contrato que move em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, para “declarar a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, da taxa de avaliação e de registro de contrato e determinar a devolução dos valores indevidamente pagos pela parte autora em relação às taxas abusivas acima citadas, no importe total de R$ 1.775,32 (mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos)”. Em suas razões recursais, o recorrente alega a nulidade parcial da sentença, ao sustentar que o contrato de adesão apresenta vícios que comprometem sua validade, sobretudo no tocante à ausência de informação clara sobre a capitalização de juros, cobrança de tarifas ilegais e abuso na taxa de juros remuneratórios pactuada. Afirma que o contrato não preenche os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere aos princípios da boa-fé, transparência e direito à informação. Argumenta que as cláusulas impugnadas violam os artigos 6º, 46 e 52 do CDC, bem como os princípios que regem as relações consumeristas. Sustenta a abusividade da capitalização diária de juros, sem a devida informação clara ao consumidor, e aponta a utilização da Tabela Price como fator agravante do desequilíbrio contratual, requerendo a revisão das cláusulas e recálculo das parcelas de forma linear. Ainda, argumenta que as tarifas cobradas no contrato são ilegais, por não corresponderem a serviços efetivamente prestados pela instituição financeira, como as tarifas de avaliação de bem e registro de contrato. Pleiteia a devolução dos valores pagos, na forma dobrada, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. O eminente Relator, Desembargador Carlos Simões Fonseca, votou no sentido de dar parcial provimento ao apelo, para determinar a restituição simples dos valores relativos às taxas declaradas ilegais pela sentença, ou seja, seguro prestamista, avaliação e registro, adimplidos anteriormente à data de 30 de março de 2021, e em dobro, dos valores adimplidos de tal data em diante. De início, acompanho o voto de relatoria quanto à regularidade da capitalização, expressamente contratada, e da taxa de juros aplicada ao contrato, por inserida na média de mercado, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão recursal de reforma da sentença quanto aos referidos pontos. Todavia, em relação à determinação de restituição em dobro, esclareço que embora a Corte Especial do colendo STJ tenha, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.413.542, assentado a tese de que a repetição em dobro independe da demonstração de má-fé – bastando a violação da boa-fé objetiva para a sua incidência – referido precedente não detém força vinculante, nos moldes dos arts. 927, III, e 1.036 do CPC. Note-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo nº 929, cujo objeto é justamente a “definição das hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC”, ainda pendente de julgamento definitivo. Neste panorama de ausência de pacificação jurisprudencial com eficácia erga omnes, mantenho o posicionamento de que a devolução em dobro exige a demonstração inequívoca da má-fé do fornecedor. No caso vertente, inexiste elemento probatório que demonstre conduta dolosa ou mesmo negligente grave por parte da instituição bancária, principalmente considerando as cobranças foram fundadas em cláusulas de instrumento contratual subscrito pelo consumidor sem sequer alegação da ocorrência de vício de consentimento. Tal orientação encontra amplo respaldo na jurisprudência pátria, conforme arestos abaixo colacionados: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão revisional de contrato, afastando a alegação de abusividade na cobrança das tarifas de registro de contrato, bem como dos valores relativos ao seguro contratado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) definir se a tarifa de registro de contrato é abusiva; (II) verificar se a inclusão do seguro no contrato configura prática de venda casada; e (III) estabelecer a forma de restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A tarifa de registro de contrato é válida, desde que haja a efetiva prestação do serviço e que os valores cobrados não sejam excessivos, conforme tese firmada no RESP 1.578.553/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. No caso concreto, há demonstração da prestação do serviço, diante do registro do gravame perante o órgão do trânsito. 5. A contratação do seguro configura prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, pois sua contratação foi imposta no mesmo instrumento do financiamento, sem possibilidade de escolha pelo consumidor. 7. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança decorreu de cláusula contratual posteriormente considerada abusiva, afastando-se a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 a tarifa de registro de contrato é válida, desde que haja a efetiva prestação do serviço e os valores cobrados não sejam excessivos. 2 a inclusão compulsória de seguro no contrato de financiamento configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 3 a restituição dos valores pagos indevidamente em razão da venda casada deve ocorrer de forma simples, quando a cobrança se der com fundamento em cláusula contratual posteriormente considerada abusiva. (TJMG; APCV 5130459-90.2023.8.13.0024; Vigésima Primeira Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres; Julg. 30/04/2025; DJEMG 09/05/2025) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos moratórios. Abusividade. Devida a redução de 6% para 1% ao mês. Súmula nº 379 do STJ. Seguro. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Venda casada configurada. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovação da prestação dos serviços. Ausência de má-fé. Restituição simples. IOF. Recálculo necessário. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1037083-53.2024.8.26.0564; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/05/2025; Data de Registro: 01/05/2025) (TJSP; AC 1037083-53.2024.8.26.0564; São Bernardo do Campo; Turma V Direito Privado 2; Rel. Des. Marcos de Lima Porta; Julg. 01/05/2025) (Grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contrato bancário. Tutela antecipada recursal não conhecida. Juros remuneratórios. Abusividade no caso concreto. Sentença que, corretamente, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa do BACEN acrescida de até 20%. Tarifa de avaliação mantida. Venda casada do seguro prestamista não configurada. Inaplicabilidade da tese firmada no EDRESP 676.608 uma vez que os descontos realizados com base em cláusulas contratuais que somente foram declaradas abusivas posteriormente não ofendem a boa-fé objetiva, vedando-se a compensação/restituição em dobro prevista no art. 42 parágrafo único do CDC. Restituição na forma simples, nos termos da sentença. Capítulos da sentença mantidos com correção, de ofício, apenas quanto aos honorários advocatícios, fixados no importe de 10% sobre o proveito econômico em desfavor da parte requerida. Recursos conhecidos, ambos improvidos. (TJSE; AC 0029757-29.2024.8.25.0001; Ac. 202519068; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Maria Angélica Garcia Moreno Franco; Julg. 29/04/2025) Assim, pedindo vênia ao nobre relator, INAUGURO divergência para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É, respeitosamente, como voto. Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem e do seguro e determinar a restituição simples dos valores adimplidos anteriormente à data de 30 de março de 2021, e em dobro, dos valores adimplidos de tal data em diante. Igualmente, acompanho o relator na repartição da sucumbência.

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Processo nº 5012260-66.2022.8.08.0030

ID: 309462115

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012260-66.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012260-66.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRUNO VASCONCELOS DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR(A): ___… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012260-66.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRUNO VASCONCELOS DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação Revisional ajuizada por consumidor em face de instituição financeira com o objetivo de afastar a cobrança de encargos considerados abusivos em contrato de financiamento bancário. A sentença de primeiro grau declarou a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, da taxa de avaliação e do registro de contrato, determinando a devolução dos valores pagos, no montante de R$1.775,32. O autor interpôs apelação buscando, adicionalmente, a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e a nulidade da capitalização diária de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é abusiva a taxa de juros contratada acima de 12% ao ano; (ii) determinar a legalidade da capitalização diária de juros; (iii) verificar a validade da cobrança da tarifa de registro do contrato; (iv) apurar a abusividade da tarifa de avaliação do bem; (v) estabelecer a legalidade da cobrança do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que não excedam de forma flagrante a média de mercado, o que não se verifica no caso concreto (taxa de 24,12% ao ano, dentro da média para o período contratual que era de 18,88% ao ano, conforme dados do Banco Central do Brasil). A capitalização mensal de juros é válida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu na hipótese analisada. A tarifa de registro de contrato é válida, pois houve efetiva realização do serviço e não se configurou onerosidade excessiva. A cobrança da tarifa de avaliação de bem é abusiva, uma vez que a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço. A cobrança do seguro prestamista caracteriza venda casada, dado que o consumidor foi compelido à contratação sem opção de escolha, em afronta à jurisprudência do STJ. Diante do marco temporal da decisão do STJ sobre a restituição em dobro, os valores adimplidos anteriormente à data de 30 de março de 2021, devem ser devolvidos de forma simples, e os valores cujo pagamento se deu em data posterior, em dobro, em atenção à modulação de efeitos estabelecida pelo c. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é válida quando não excede de forma significativa a média do mercado. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que pactuada expressamente. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida quando efetivamente prestado o serviço e ausente onerosidade excessiva. A tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. É abusiva a cobrança de seguro prestamista imposto sem opção ao consumidor, configurando venda casada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, e 51, §1º; CC, arts. 591 e 406; CPC/2015, art. 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 24.09.2012; STJ, REsp 1.578.526/SP, Tema 958; STJ, REsp 1.639.320/SP, Tema 972; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012260-66.2022.8.08.0030 APELANTE: BRUNO VASCONCELOS DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA V O T O Presentes os requisitos de sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo à análise de seu mérito, como segue. Na origem, BRUNO VASCONCELOS DOS SANTOS ajuizou esta Ação Revisional em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A objetivando que o contrato de financiamento firmado com o banco réu, ora apelado, fosse revisto a fim de que não fossem cobradas determinadas taxas que considera abusivas. Após a regular instrução processual, o juízo a quo proferiu a sentença de Id 10844198, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais “declarar a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, da taxa de avaliação e de registro de contrato e determinar a devolução dos valores indevidamente pagos pela parte autora em relação às taxas abusivas acima citadas, no importe total de R$ 1.775,32 (mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos)”. Irresignado, BRUNO VASCONCELOS DOS SANTOS interpôs este apelo de Id 10844199 sustentando, em síntese, que: Em suas razões de Id 10844200, o apelante sustenta, em síntese, que: (1) deve ser aplicado ao caso a limitação de juros em 12% (doze por cento) ao ano, a fim de que seja uma aplicação equânime; (2) a cobrança da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 376,61 vai de encontro ao entendimento do c. STJ, uma vez que não houve comprovação da efetiva prestação de serviço; (3) a cobrança da tarifa de avaliação de bem, no valor de R$485,00, não consta na resolução do Banco Central e não constitui serviço prestado a favor do consumidor, de modo que se trata de avaliação superficial do veículo e não houve comprovação da prestação desse serviço, lesando o direito à informação previsto no artigo 6º do CDC; (4) a cobrança da tarifa de seguro causa vantagem excessiva, porque o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, mesmo que isso não guarde relação com o contrato em discussão; (5) há capitalização diária de juros, abusiva, uma vez que não está prevista no edital e não informado seu percentual. Pois bem. De início, pontuo que, não bastasse a expressa previsão legal (art.3º, §2º, CDC), a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de entender plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Sabe-se, também, que os contratos bancários, típicos de adesão, estão sujeitos à apreciação pelo Poder Judiciário, sendo permitida sua revisão para restabelecer o equilíbrio contratual, expungindo as disposições que vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e do pacta sunt servanda. Ademais, a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, ainda, com base nos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Isso posto, passo à análise individual das cobranças impugnadas pelo apelante. - Da limitação da cobrança de juros em 12% (doze por cento) ao ano e da capitalização diária de juros No tocante à limitação de juros em 12% (doze por cento) ao ano, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a simples cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não implica em ilegalidade, a qual somente existirá quando referido percentual se encontrar flagrantemente acima da média praticada no mercado para a época. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ. REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (Grifei). Com essas premissas em mente e analisando o contrato de Id 10844154 e 10844153, verifico que a taxa de 2,01% (dois vírgula zero um por cento) ao mês, resultando em 24,12% (vinte e quatro vírgula doze por cento) ao ano, se encontra dentro da média de mercado para o período (o contrato data de julho de 2020), tendo em vista que, conforme dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de juros à época perfazia 18,88% (dezoito vírgula oitenta e oito por cento) ao ano, e a taxa média de juros ao mês era de 1,45% (um vírgula quarenta e cinco por cento), não merecendo, portanto, qualquer reparo neste aspecto. Além disso, após a edição da Medida Provisória MP 1.963-17, de 2000, o c. STJ assentou entendimento, nos moldes do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), no sentido de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ou seja, para a sua cobrança é necessário o prévio ajuste entre as partes contratantes. (REsp n. 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Isabel Gallotti, DJe 24/9/2012). Nesse sentido, inclusive, foi editado o enunciado sumular nº 593/STJ, como o seguinte teor: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso, a capitalização mensal se encontra pactuada expressamente na cláusula seis do contrato bancário firmado entre as partes, razão pela qual não há que se falar em abusividade, também não merecendo reparo a sentença nesse ponto. - Das tarifas contratuais No que tange às tarifas de “avaliação do bem” e “registro de contrato”, o c. STJ firmou as seguintes teses: Recurso Especial nº 1.578.526/SP (tema 958): 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. De acordo com tal precedente, verifica-se a validade das cláusulas que preveem o ressarcimento do serviço de avaliação do bem e do registro de contrato à instituição bancária, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na hipótese em análise, a cédula de crédito bancário emitida pelo apelante (Id 10844153), prevê a cobrança de registro do contrato no valor de R$376,61 (trezentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos). Não se tem dúvidas de que o registro do bem foi realizado e o valor cobrado não indica onerosidade excessiva a justificar a ilegalidade reclamada pelo apelante, pois fixada em patamar razoável em relação ao valor financiado. Quanto à tarifa de avaliação de bens, verifico que constou a cobrança de R$485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais) e, considerando que a instituição financeira apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente foi realizado serviço de mensuração do valor de mercado do automóvel alienado fiduciariamente, a abusividade de sua cobrança é inconteste. No mesmo sentido, colhem-se as seguintes ementas de julgados: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO PRESTADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp. 1.578.553/SP, admitido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 958), firmou a tese no sentido de que é válida da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 2. No caso dos autos, o Banco apelante não comprovou que o serviço tenha sido efetivamente prestado ou juntou alguma prova que justificasse a cobrança da tarifa de avaliação de bem, inexistindo laudo de avaliação do bem ou qualquer outra prova apta a comprovar a efetiva prestação do serviço. Limitou-se, em sede de contestação, a apontar as resoluções que fundamentam a cobrança, sem, contudo, demonstrar a sua efetiva realização, inexistindo laudo de avaliação do bem ou qualquer outra prova apta a comprovar a efetiva prestação do serviço, não bastando, para tanto, a imagem constante em suas razões recursais, fl. 332, desprovida de qualquer formalidade em sua elaboração, sem assinatura, além de haver sido apresentada, apenas, por ocasião desta apelação, não constitui prova da efetiva prestação do serviço . Portanto, ainda que o print. de tela fosse considerado um documento, a sua apresentação somente em sede recursal não se enquadraria no conceito de documento novo (art. 435, parágrafo único, do CPC), pelo contrário, seria um termo de avaliação realizado em 22/06/2011, bem como não visa a comprovação de um fato novo que tenha surgido após a prolação da sentença, o qual justificasse a sua juntada tardia, tampouco fora alegado algum motivo de força maior que amparasse o eventual impedimento de sua apresentação oportunamente (art. 1014, CPC 2015).[...] (AC 0006431-98.2012.8.08.0012 - 3ª C.Cív. - Relator: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA – data: 05/09/23) APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA – VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO – ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VENDA CASADA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – RECURSO DA APELANTE/APELADA CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA APELADA/APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADO. [...]2. A tarifa de avaliação de bem é abusiva neste negócio jurídico, na medida em que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente foi realizado serviço de mensuração do valor de mercado do automóvel alienado fiduciariamente. Precedente do STJ. [...] (AC 0021274-52.2015.8.08.0048 - 2ª C. Cív. - Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - data: 27/04/2023) No que tange ao “seguro”, o c. STJ, no paradigma – Recurso Especial nº 1.639.320/SP (tema 958) –, firmou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Considerando que no caso concreto ora analisado o seguro foi contratado diretamente na cédula de crédito bancário e não foi colacionada aos autos a sua apólice, não há comprovação de que a consumidora anuiu, voluntariamente, com a contratação, o que indica a abusividade decorrente da prática de venda casada. É este também o entendimento que vem sendo aplicado neste e. TJ/ES a respeito, se não vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS DE MORA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O recurso devolve a esta Corte uma gama de matérias que não fora objeto da sentença, o que impõe a admissão parcial do presente apelo. II - Revela-se manifesta no contrato a indevida cumulação de comissão de permanência com demais encargo de mora operada pela instituição financeira, devendo ser excluída a cobrança de multa e juros de mora, a teor da Súmula 472, do STJ. III - O seguro cobrado junto ao financiamento contratado materializa manifesta “venda casada”, na medida em que imposto ao Contratante de modo a não lhe permitir concluir o negócio sem a aquisição do seguro, que vem embutido nas cláusulas contratuais, não lhe sendo, tampouco, permitido optar pela instituição que lhe prestaria o seguro, eis que limitada à seguradora do próprio Banco Apelante. Tema 972. IV - Recurso parcialmente conhecido e improvido. (AC 0033541-95.2011.8.08.0048 - 3ª C. Cível – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - data: 07/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE OPÇÕES CONFERIDAS AO CONSUMIDOR – VENDA CASADA – ABUSIVIDADE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constata-se que no próprio contrato de financiamento firmado entre a Instituição Financeira e o autor há campo fazendo menção à contratação do seguro proteção financeira (tópico B.6), o qual, portanto, foi ofertado pelo Banco Recorrente, de modo que não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 972), que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Trata-se de proibição voltada a evitar a prática de venda casada, por meio da qual a própria instituição financeira compele o consumidor a firmar contrato de seguro com seguradora pré-definida, limitando seu poder de escolha. 3. Não tendo sido conferidas opções ao apelado de seguradoras com as quais poderia firmar seguro de prestação financeira, reputa-se abusiva sua cobrança. (…) (AC 0005104-79.2016.8.08.0012 - 3ª C. Cível – Relator:TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - data: 19/10/2022) Reconhecida a ilegitimidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem e do seguro, tais rubricas devem ser extirpadas das cobranças realizadas pelo banco apelado e os respectivos valores restituídos ao apelante. - Restituição dos valores Por fim, quanto à forma de restituição dos valores já cobrados, o artigo 42 do CDC estabelece que as cobranças indevidas devem ser restituídas em dobro. No tocante a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos repetitivos, fixou a seguinte tese (EAREsp n. 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021): A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, foi realizada a modulação dos efeitos do referido julgamento nos seguintes termos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. Neste contexto e considerando que as parcelas estão sendo pagas pelo apelante desde agosto de 2020 (ID. 10844154, fls. 9/10), os valores adimplidos anteriormente à data de 30 de março de 2021, devem ser devolvidos de forma simples, e os valores cujo pagamento se deu em data posterior, em dobro, em atenção à supracitada modulação de efeitos estabelecida pelo c. STJ. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto e REFORMO, EM PARTE, a sentença, apenas para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem e do seguro e determinar a restituição simples dos valores adimplidos anteriormente à data de 30 de março de 2021, e em dobro, dos valores adimplidos de tal data em diante. Observado o critério quantitativo dos pedidos, reparto a sucumbência de modo que o apelante deverá responder pelo pagamento de 1/3 das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação e o apelado deverá responder pelo pagamento de 2/3 das referidas rubricas, nos termos do art. 86 do CPC. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) VOTO DE VISTA DIVERGENTE Cuidam os autos de apelação cível interposta por BRUNO VASCONCELOS DOS SANTOS diante da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Linhares, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação revisional de contrato que move em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, para “declarar a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, da taxa de avaliação e de registro de contrato e determinar a devolução dos valores indevidamente pagos pela parte autora em relação às taxas abusivas acima citadas, no importe total de R$ 1.775,32 (mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos)”. Em suas razões recursais, o recorrente alega a nulidade parcial da sentença, ao sustentar que o contrato de adesão apresenta vícios que comprometem sua validade, sobretudo no tocante à ausência de informação clara sobre a capitalização de juros, cobrança de tarifas ilegais e abuso na taxa de juros remuneratórios pactuada. Afirma que o contrato não preenche os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere aos princípios da boa-fé, transparência e direito à informação. Argumenta que as cláusulas impugnadas violam os artigos 6º, 46 e 52 do CDC, bem como os princípios que regem as relações consumeristas. Sustenta a abusividade da capitalização diária de juros, sem a devida informação clara ao consumidor, e aponta a utilização da Tabela Price como fator agravante do desequilíbrio contratual, requerendo a revisão das cláusulas e recálculo das parcelas de forma linear. Ainda, argumenta que as tarifas cobradas no contrato são ilegais, por não corresponderem a serviços efetivamente prestados pela instituição financeira, como as tarifas de avaliação de bem e registro de contrato. Pleiteia a devolução dos valores pagos, na forma dobrada, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. O eminente Relator, Desembargador Carlos Simões Fonseca, votou no sentido de dar parcial provimento ao apelo, para determinar a restituição simples dos valores relativos às taxas declaradas ilegais pela sentença, ou seja, seguro prestamista, avaliação e registro, adimplidos anteriormente à data de 30 de março de 2021, e em dobro, dos valores adimplidos de tal data em diante. De início, acompanho o voto de relatoria quanto à regularidade da capitalização, expressamente contratada, e da taxa de juros aplicada ao contrato, por inserida na média de mercado, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão recursal de reforma da sentença quanto aos referidos pontos. Todavia, em relação à determinação de restituição em dobro, esclareço que embora a Corte Especial do colendo STJ tenha, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.413.542, assentado a tese de que a repetição em dobro independe da demonstração de má-fé – bastando a violação da boa-fé objetiva para a sua incidência – referido precedente não detém força vinculante, nos moldes dos arts. 927, III, e 1.036 do CPC. Note-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo nº 929, cujo objeto é justamente a “definição das hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC”, ainda pendente de julgamento definitivo. Neste panorama de ausência de pacificação jurisprudencial com eficácia erga omnes, mantenho o posicionamento de que a devolução em dobro exige a demonstração inequívoca da má-fé do fornecedor. No caso vertente, inexiste elemento probatório que demonstre conduta dolosa ou mesmo negligente grave por parte da instituição bancária, principalmente considerando as cobranças foram fundadas em cláusulas de instrumento contratual subscrito pelo consumidor sem sequer alegação da ocorrência de vício de consentimento. Tal orientação encontra amplo respaldo na jurisprudência pátria, conforme arestos abaixo colacionados: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão revisional de contrato, afastando a alegação de abusividade na cobrança das tarifas de registro de contrato, bem como dos valores relativos ao seguro contratado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) definir se a tarifa de registro de contrato é abusiva; (II) verificar se a inclusão do seguro no contrato configura prática de venda casada; e (III) estabelecer a forma de restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A tarifa de registro de contrato é válida, desde que haja a efetiva prestação do serviço e que os valores cobrados não sejam excessivos, conforme tese firmada no RESP 1.578.553/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. No caso concreto, há demonstração da prestação do serviço, diante do registro do gravame perante o órgão do trânsito. 5. A contratação do seguro configura prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, pois sua contratação foi imposta no mesmo instrumento do financiamento, sem possibilidade de escolha pelo consumidor. 7. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança decorreu de cláusula contratual posteriormente considerada abusiva, afastando-se a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 a tarifa de registro de contrato é válida, desde que haja a efetiva prestação do serviço e os valores cobrados não sejam excessivos. 2 a inclusão compulsória de seguro no contrato de financiamento configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 3 a restituição dos valores pagos indevidamente em razão da venda casada deve ocorrer de forma simples, quando a cobrança se der com fundamento em cláusula contratual posteriormente considerada abusiva. (TJMG; APCV 5130459-90.2023.8.13.0024; Vigésima Primeira Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres; Julg. 30/04/2025; DJEMG 09/05/2025) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos moratórios. Abusividade. Devida a redução de 6% para 1% ao mês. Súmula nº 379 do STJ. Seguro. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Venda casada configurada. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovação da prestação dos serviços. Ausência de má-fé. Restituição simples. IOF. Recálculo necessário. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1037083-53.2024.8.26.0564; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/05/2025; Data de Registro: 01/05/2025) (TJSP; AC 1037083-53.2024.8.26.0564; São Bernardo do Campo; Turma V Direito Privado 2; Rel. Des. Marcos de Lima Porta; Julg. 01/05/2025) (Grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contrato bancário. Tutela antecipada recursal não conhecida. Juros remuneratórios. Abusividade no caso concreto. Sentença que, corretamente, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa do BACEN acrescida de até 20%. Tarifa de avaliação mantida. Venda casada do seguro prestamista não configurada. Inaplicabilidade da tese firmada no EDRESP 676.608 uma vez que os descontos realizados com base em cláusulas contratuais que somente foram declaradas abusivas posteriormente não ofendem a boa-fé objetiva, vedando-se a compensação/restituição em dobro prevista no art. 42 parágrafo único do CDC. Restituição na forma simples, nos termos da sentença. Capítulos da sentença mantidos com correção, de ofício, apenas quanto aos honorários advocatícios, fixados no importe de 10% sobre o proveito econômico em desfavor da parte requerida. Recursos conhecidos, ambos improvidos. (TJSE; AC 0029757-29.2024.8.25.0001; Ac. 202519068; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Maria Angélica Garcia Moreno Franco; Julg. 29/04/2025) Assim, pedindo vênia ao nobre relator, INAUGURO divergência para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É, respeitosamente, como voto. Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem e do seguro e determinar a restituição simples dos valores adimplidos anteriormente à data de 30 de março de 2021, e em dobro, dos valores adimplidos de tal data em diante. Igualmente, acompanho o relator na repartição da sucumbência.

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