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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Lucas Moreira Paixão

ID: 325145055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006535-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

LUCAS MOREIRA PAIXãO

Intimação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1006535-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Lucas Moreira Paixão - Ciência às partes do ofício juntado às fls. 224, devendo…

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Maria De Lourdes Batista Santos x Claro S/A

ID: 296970171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020212-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020212-37.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alpha Strong Treinamento E Educação Executiva Ltda. e outros x Ítala Ohana Acaua De Araújo Santos

ID: 323303750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029621-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

ÍTALA OHANA ACAUA DE ARAúJO SANTOS

Intimação

Advogados:

SUSANA SANTOS DOS PASSOS DE CARVALHO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 1029621-37.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda. - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Ítala Ohana Acaua d…

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M. A. S. x B. G. R. S. L. e outros

ID: 325559951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021473-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

B. G. R. S. L. E. G. I. E P. S. E. G. S. A. E. V. N. I. L.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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KÁTIA ALESSANDRA MARSULO SOARES

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JULIO NICOLAU FILHO

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HUDSON CARLOS ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1021473-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.A.S. - E.G. - - E.G.I.P.S. - - B.G.R.S. - - E.V.N.I. - Vistos. Em 15 dias, manife…

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Processo nº 1036217-28.2024.8.26.0602

ID: 293260331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036217-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1036217-28.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) cre… Processo 1036217-28.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Estado De São Paulo x Silmara Sabino De Souza

ID: 280541472

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036217-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILMARA SABINO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036217-06.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silmara Sabino de Souza - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036217-06.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silmara Sabino de Souza - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DE VENCIMENTO. RESSALVA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA R. DECISÃO EXARADA NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024, DE NEGATIVA DO DIREITO, POR SE CUIDAR DE AINDA R. DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM CONFIRMAÇÃO COLEGIADA. JULGAMENTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, PELO NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SE MOSTRAR OPORTUNA, NESTE MOMENTO, UMA FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA POR ESTE MOTIVO. CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MACIÇO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE ADMISSIBILIDADE DO DIREITO BUSCADO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Sala 2100

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Auzania Moreira Dos Santos x Marcelo Alves Almeida

ID: 275699907

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036217-89.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUZANIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO ALVES ALMEIDA

Despacho

Advogados:

LUCIANA ALMEIDA VENANCIO LOUREIRO

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MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1036217-89.2018.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por AUZANIA MOREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1036217-89.2018.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por AUZANIA MOREIRA DOS SANTOS em desfavor de CLAUDEMIR DOS SANTOS PINTO e MARCELO ALVES ALMEIDA. No id. 136677861, consta decisão deste Juízo com as seguintes DELIBERAÇÕES: “Nesse passo, não se trata de simples perícia, aliás, ante o tempo da ocorrência do acidente (2018), a perícia terá que ser minuciosa e específica para apurar os fatos, portanto, o valor apresentado de R$ 3.600,00 não se mostra excessivo, de modo que rejeito a impugnação. Por outro lado, vê-se que a autora juntou o laudo da perícia DPVAT no ID 128126596, assim, nos termos dos artigos 9º e 10º do CPC/2015, visando evitar a prolação de decisão surpresa, além de garantir o contraditório e a ampla defesa, intime-se o correquerido MARCELO ALVES ALMEIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca do documento. Havendo o interesse na realização da perícia, o impugnante deve recolher o valor dos honorários no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de tornar a prova desnecessária e o processo ser julgado no estado em que se encontra. Efetuado o depósito, designe-se data para início dos trabalhos periciais, intimando-se as partes e os assistentes técnicos, por seus procuradores. Depositado o valor, desde já defiro a liberação de 50% para a empresa nomeada.” No id. 138625394, o requerido MARCELO impugnou o laudo juntado no id. 1285126596, bem como requereu que seja deferido por este Juízo o parcelamento dos valores arbitrados à título de honorários periciais, sendo uma entrada de 30% e o remanescente em 06 parcelas. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que o requerido requereu o parcelamento do pagamentos dos honorários periciais, contudo, o perito até a presente data não foi intimado. Desse modo, INTIME-SE o perito para se manifestar acerca do pedido de parcelamento de honorários periciais formulado pelo requerido no id. 138625394. Com a manifestação, VOLVAM-ME os autos conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE Cuiabá, 20 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1036217-19.2022.4.01.4000

ID: 326424304

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036217-19.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAILSON JOSE DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARTA FERNANDES SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036217-19.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036217-19.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAILSON JOSE DA SILVA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTA FERNANDES SANTIAGO - PI17721 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. F. P. x J. L. M. P.

ID: 308321576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004331-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. F. P.

Polo Passivo:

J. L. M. P.

Intimação

Advogados:

DANIELE ROZA VIEIRA

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DAIANE LAURINDO DE LIMA

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Processo 0004331-37.2024.8.26.0405 (processo principal 0034374-74.2012.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - A.F.P. - Jorge Luiz Machado Patricio - Visto…

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Processo nº 1036217-93.2019.4.01.0000

ID: 298062333

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036217-93.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTONEY REIS DE ALCANTARA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036217-93.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021933-67.2014.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARQUIDIOCESE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036217-93.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021933-67.2014.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OTONEY REIS DE ALCANTARA - BA14155-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036217-93.2019.4.01.0000 - [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nº na Origem 0021933-67.2014.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA contra decisão que rejeitou o incidente de pré-executividade, apresentada nos autos da execução fiscal promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativa a débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Defende a agravante, em síntese, que: a) ausência de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa; b) cerceamento de defesa, pois não teve ciência do processo administrativo instaurado pela Administração Pública; c) ocorrência da prescrição e decadência. Sem contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036217-93.2019.4.01.0000 - [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nº do processo na origem: 0021933-67.2014.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia apresentada diz respeito à nulidade da certidão de dívida ativa e à prescrição do débito exequendo. Inicialmente, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso de ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. Assim, a análise acerca ausência de intimação do processo administrativo, matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é cabivel em sede de exceção de pré-executividade. Passo a análise das demais alegações. A Certidão de Dívida Ativa - CDA acostada aos autos principais (nº 0021933-67.2014.4.01.3300) preenche os requisitos exigidos em lei e contém os elementos essenciais que possibilitam a ampla defesa pelo executado, porquanto informa a data de lavratura, o número de inscrição do débito e ainda acompanha discriminativo de débito e os fundamentos legais que ampararam a sua expedição. Dispõe a Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80): Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Alegações genéricas, desprovidas de material comprobatório, não afastam a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, não tendo o condão de esmaecer a legitimidade do crédito e inviabilizar a execução. Também não prospera a tese de prescrição. Diz o enunciado nº 210 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. Conforme a diretriz estabelecida pelo STF em 13/11/2014, por ocasião do julgamento do ARE 709212/DF sobre a aplicação da prescrição de débitos relativos ao FGTS, ficou estabelecida, em modulação temporal, a fixação de efeitos prospectivos para o novo posicionamento, instituindo uma regra de transição a ser observada. Assim, para os débitos cobrados cujo termo inicial da prescrição venha a ocorrer após a data do julgamento da Suprema Corte, aplica-se de logo o prazo de cinco anos, entretanto, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso na referida data, aplica-se o que ocorrer primeiro, ou seja, a consumação da prescrição trintenária, contada do termo inicial, ou da prescrição quinquenal, esta iniciada na data do julgamento do ARE 709212. Sobre o assunto, o STJ vem adotando o entendimento fixado pelo STF no julgamento do ARE 709212/DF, proferido com repercussão geral, segundo o qual o prazo prescricional para cobrança de valores relativos ao FGTS é de cinco anos. Todavia, houve modulação dos efeitos de tal decisão, de modo que nas ações em curso deve ser aplicado o que ocorrer primeiro, o prazo de trinta anos, contado do termo a quo, ou de cinco anos, da data do referido julgado. Dessa forma, o lapso da prescrição intercorrente para execuções relativas ao FGTS, na hipótese sub judice, termina em trinta anos. Precedentes: AgInt no REsp 1699605/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe de 16/10/2018, e RESP 1594948 2016.00.85377-8, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJE de 02/09/2016. Confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados desta Corte, que são bastante elucidativos sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO ARE 709212. EFEITOS PROSPECTIVOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao decidir pela redução do prazo prescricional relativo às cobranças de dívidas do FGTS, por ocasião do julgamento do ARE 709212, o STF estabeleceu em modulação temporal a fixação de efeitos prospectivos para o novo posicionamento. 2. Assim, deve ser utilizada a seguinte regra de transição: para os débitos cobrados cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplica-se de logo o prazo de cinco anos; para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, a consumação da prescrição trintenária, contada do termo inicial, ou a quinquenal, iniciada na data do julgamento do STF. (AC 0005129-85.2000.4.01.3600, REl. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, e-DJF1 de 27/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. STF. ARE Nº 709212. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 6.830/80, ART. 40 E PARÁGRAFOS. INOCORRÊNCIA. 1. O STF, nos autos do ARE nº 709212, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90, que albergava a prescrição trintenária das contribuições ao FGTS, ao fundamento de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê prescrição quinquenal para as ações relativas a créditos resultantes das relações de trabalho. Ainda, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da seguinte forma: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), incide o prazo de cinco anos; para os casos em que a prescrição já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento. 2. O prazo para a propositura da ação aplica-se à prescrição intercorrente. Precedentes. 3. No caso em exame, a prescrição já estava em curso na data da prolação da decisão, por isso que o prazo para a ação e para a prescrição intercorrente é trintenário. 4. A sentença recorrida não reconheceu a prescrição intercorrente, senão que a prescrição do direito de ação, já que não houve citação. 5. Os documentos que instruem a petição inicial demonstram que o lançamento do crédito ocorreu no ano de 1989. A sentença foi prolatada no ano de 2011, quando ainda não havia transcorrido o prazo de trinta anos contado do lançamento. 6. Apelação provida. (AC 0069417-40.2011.4.01.9199/BA, Rel. Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha (Conv.), Quinta Turma, 25/02/2016 e-DJF1) Assim, no tocante a inscrição da dívida ativa de débitos decorrentes à cobrança do FGTS, tratando-se de dívida inscrita anteriormente ao citado julgamento do STF, pelo que o prazo para a ação e para a prescrição intercorrente é mesmo o trintenário, e, por não ter o prazo se esgotado, não há que se falar em prescrição. Por fim, também não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 156, V do Código Tributário Nacional, dado que o débito exequendo não possui natureza tributária, conforme Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036217-93.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA Advogado do(a) AGRAVANTE: OTONEY REIS DE ALCANTARA - BA14155-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL ANTERIOR AO JULGAMENTO DO ARE 709212/DF, PELO STF. MODULAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS PROSPECTIVOS. PRAZO TRINTENÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de pré-executividade, apresentada nos autos da execução fiscal promovida pela Caixa Econômica Federal, relativa a débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, que não demandam dilação probatória, aquelas questões que possam levar à nulidade do título executivo. No caso, a questão relativa à ausência de notificação em processo administrativo demandariam dilação probatória. 3. A Certidão de Dívida Ativa - CDA acostada aos autos principais (nº 0021933-67.2014.4.01.3300) preenche os requisitos exigidos em lei e contém os elementos essenciais que possibilita a ampla defesa pelo executado 4. A teor do enunciado nº 210 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. 5. O STJ vem adotando o entendimento fixado pelo STF no julgamento do ARE 709212/DF, proferido com repercussão geral, segundo o qual o prazo prescricional para cobrança de valores relativos ao FGTS é de cinco anos. Todavia, houve modulação dos efeitos de tal decisão, de modo que nas ações em curso deve ser aplicado o que ocorrer primeiro, o prazo de trinta anos, contado do termo a quo, ou de cinco anos, da data do referido julgado. Dessa forma, o lapso da prescrição para ações relativas ao FGTS termina em trinta anos. Precedentes: AgInt no REsp 1699605/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe de 16/10/2018; e RESP 1594948 2016.00.85377-8, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJE de 02/09/2016. 6. Tratando-se de dívida inscrita anteriormente ao citado julgamento do STF, pelo que o prazo para a ação e para a prescrição intercorrente é mesmo o trintenário. Não tendo decorrido o prazo prescricional para a cobrança da dívida do FGTS, não há que se falar em prescrição. Precedentes. 7. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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