Processo nº 1037678-32.2024.8.26.0506
ID: 327141311
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1037678-32.2024.8.26.0506
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1037678-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Carlos Alberto Gomes da Rocha Silva - Ciência às partes da redistribuição do feito a este JEFAZ. Aceito a competência. Nos termos do art. 64, §4º, CPC "Salvo decisão judicial em se…
Ver mais