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Processo nº 1036232-94.2024.8.26.0602

ID: 311692334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA AYRES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificaç… Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação, a ser realizada no endereço indicado (pág. 96). Cumpra-se. Acolho, ademais, a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP - pág. 97). Independentemente da expedição de termo de guarda, fixo a guarda provisória na modalidade unilateral a ser exercida pelo genitor, sob a excepcional e temporária condição de eventual alteração do domicílio da criança ou adolescente para município diverso daqueles que compõem a Sub-região 3 (Araçoiaba da Serra, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim) da Região Metropolitana de Sorocaba depender de autorização deste juízo. E a convivência provisória há de respeitar as seguintes regras: - a genitora poderá retirar a menor na saída da escola às sextas-feiras alternadas, restituindo-a na casa do genitor no domingo imediatamente subsequente às 20h00, com o primeiro final de semana de convivência sendo o segundo após a juntada aos autos do mandado de citação cumprido; - caso haja feriado a prolongar o final de semana, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana; ou seja, a criança será retirada na saída da escola do dia letivo imediatamente anterior ao início do descanso, e devolvida às 20h00 do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira); - Dia dos Pais e aniversário do pai, a criança ficará com o genitor; no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; - os aniversários da criança e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares; - nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano-Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; - o genitor que detiver direito ao feriado de Ano-Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Cópia desta decisão servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE DA SILVA (OAB 228965/SP), PRISCILA AYRES DIAS (OAB 177086/MG)

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Processo nº 1036232-94.2024.8.26.0602

ID: 311678006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA AYRES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificaç… Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação, a ser realizada no endereço indicado (pág. 96). Cumpra-se. Acolho, ademais, a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP - pág. 97). Independentemente da expedição de termo de guarda, fixo a guarda provisória na modalidade unilateral a ser exercida pelo genitor, sob a excepcional e temporária condição de eventual alteração do domicílio da criança ou adolescente para município diverso daqueles que compõem a Sub-região 3 (Araçoiaba da Serra, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim) da Região Metropolitana de Sorocaba depender de autorização deste juízo. E a convivência provisória há de respeitar as seguintes regras: - a genitora poderá retirar a menor na saída da escola às sextas-feiras alternadas, restituindo-a na casa do genitor no domingo imediatamente subsequente às 20h00, com o primeiro final de semana de convivência sendo o segundo após a juntada aos autos do mandado de citação cumprido; - caso haja feriado a prolongar o final de semana, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana; ou seja, a criança será retirada na saída da escola do dia letivo imediatamente anterior ao início do descanso, e devolvida às 20h00 do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira); - Dia dos Pais e aniversário do pai, a criança ficará com o genitor; no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; - os aniversários da criança e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares; - nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano-Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; - o genitor que detiver direito ao feriado de Ano-Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Cópia desta decisão servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE DA SILVA (OAB 228965/SP), PRISCILA AYRES DIAS (OAB 177086/MG)

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Roberta Bui De Souza, x Romero Boulevard Desenvovimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 309151084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040209-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BUI DE SOUZA,

Polo Passivo:

ROMERO BOULEVARD DESENVOVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNA TAMIRES DA SILVA

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ALEXANDRE DE CALAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040209-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Bui de Souza, - Romero Boulevard Desenvovimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos.… Processo 1040209-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Bui de Souza, - Romero Boulevard Desenvovimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 304/305: Anotado o nome do patrono da ré. Em se tratando de pessoa jurídica, a ré deverá comprovar que o Sr. Emilio Hermida Romero tem poderes para celebrar o acordo em nome da empresa-ré, juntando, para tanto, os seus atos constitutivos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Fls. 306/308: Indefiro os pedidos de redução ou isenção das custas processuais remanescentes. O primeiro pedido deve ser indeferido por falta de amparo legal, uma vez que as custas judiciais tem por parâmetro o valor da causa, que, neste caso, corresponde ao valor do contrato que a parte autora pretende a rescisão. Do mesmo modo, não há que se falar em isenção da taxa judiciária. Com efeito, o art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/03, prevê: Art. 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; III - 2% (dois por cento) ao ser satisfeita a execução. Assim, incumbe à parte autora o pagamento da taxa judiciária antes do provimento jurisdicional pretendido, qual seja, a homologação do acordo firmado com a ré (artigo 487, III, b, do CPC). A realização de acordo antes da prolação da sentença, embora isente a parte do recolhimento das custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), não a dispensa do recolhimento da taxa judiciária. Nesse sentido: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com pedido indenizatório - Cancelamento da distribuição (CPC, art.290) - Acordo firmado pelas partes antes do julgamento da lide - Pedido de homologação judicial - Ausência de recolhimento da taxa judiciária - Imprescindível era seu pagamento antes da análise do pleito de homologação da transação - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004083-21.2023.8.26.0007; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora as custas judiciais, sob pena de cancelamento da inicial. Int. - ADV: ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), BRUNA TAMIRES DA SILVA (OAB 352558/SP)

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Vagner Carlos Da Silva x Jeitto Instituição De Pagamento Ltda

ID: 293001280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007626-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

JEITTO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VAGNER CARLOS DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0007626-96.2025.8.26.0001 (processo principal 1015765-54.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vagner Carlos da Silva - Jeitto Instituição de Pagament… Processo 0007626-96.2025.8.26.0001 (processo principal 1015765-54.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vagner Carlos da Silva - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 27/05/2025, solicitei, ante a multiplicidade, a transferência do primeiro valor bloqueado (R$ 6.274,00) para conta à disposição deste Juízo e o desbloqueio dos demais valores. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: VAGNER CARLOS DA SILVA (OAB 416191/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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Processo nº 0000757-54.2024.8.26.0001

ID: 275905036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000757-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK - NU PAGAMENTOS S/A PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0000757-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank - Nu Pagamentos S/A, Pagseguro Internet… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0000757-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank - Nu Pagamentos S/A, Pagseguro Internet S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Banco Bradesco S.A. x Keila Cristina Da Silva

ID: 275884379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037008-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

KEILA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP) Processo 1037008-54.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Ex… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP) Processo 1037008-54.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Keila Cristina da Silva - Vistos. 1. Defiro a penhora de todas quotas/ações e lucros na empresa Accenso Corde Soluções e Treinamento Ltda em nome de Keila Cristina da Silva, conforme contrato ou estatuto social de fls.132/133. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do JUCESP, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. 2. Não localizados via SISBAJUD valores suficientes para arrecadação em dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes que a executada Keila Cristina da Silva possua junto à empresa HOTMART (Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda) Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalte-se que a penhora de valores recebíveis constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se à empresa mencionada para que coloque à disposição deste juízo 50% (cinquenta por cento) dos recebíveis destinados à executada, até o limite de R$ 129.275,33 (atualizado até abr/25). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail santana4cv@tjsp.jus.br em até 15 (quinze) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). 3. No silêncio e decorridos mais de 30 dias, intime-se a parte autora, por carta (diligência do juízo), para providenciar regular e válido andamento ao feito sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1036232-46.2025.4.01.3300

ID: 293426940

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036232-46.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLLOS HENRIQUE THUILLIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036232-46.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036232-46.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLLOS HENRIQUE THUILLIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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S. A. A. M. x C. N. U. C. C.

ID: 279654848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016374-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. A. A. M.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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BRUNA GORRASI

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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ADV: Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Luciana Mayumi Sakamoto (OAB 303101/SP), Bruna Gorrasi (OAB 327826/SP) Processo 0016374-54.2024.8.26.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte:… ADV: Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Luciana Mayumi Sakamoto (OAB 303101/SP), Bruna Gorrasi (OAB 327826/SP) Processo 0016374-54.2024.8.26.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: S. A. A. M. - Reqda: C. N. U. C. C. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ("Executada") em face de SAMUEL ALEXANDRE ALVES MORENO ("Exequente"), representado por sua genitora, em que a executada alega, em síntese: (i) impossibilidade de visualização do demonstrativo do débito, incumbindo ao exequente o ônus de apresentá-lo de forma clara; (ii) cumulação indevida de obrigações de natureza distinta no mesmo cumprimento de sentença; (iii) ausência de comprovação do desembolso para justificar eventual reembolso; e (iv) necessidade de atribuição de efeito suspensivo, diante da garantia do juízo, do risco de dano ao executado e da relevância dos fundamentos. O exequente apresentou manifestação impugnando as alegações da executada e requerendo a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Sobreveio parecer do Ministério Público (fls. 342/344), seguido de novas manifestações da parte exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Por primeiro, observo que o cumprimento de sentença deve seguir como provisório, uma vez que não houve o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido na apelação. A executada sustenta que o demonstrativo de débito apresentado pelo exequente (fls. 53/54) seria quase ilegível, não permitindo sua adequada análise. A arguição não merece prosperar. Embora o demonstrativo apresentado pelo exequente não esteja em formato ideal, os seus elementos essenciais são passíveis de identificação e análise. Quanto à alegada inviabilidade da cumulação da obrigação de fazer com a de pagar num mesmo incidente de cumprimento, embora em tese assista razão à executada, não se trata aqui de tal cumulação, já que o exequente pretende o cumprimento da obrigação estabelecida na sentença e parcialmente confirmada pelo acórdão. A planilha de débitos apresentada diz com o valor relativo às custas judiciais que deveriam ter sido recolhidas, mas que não o foram por conta da gratuidade concedida ao exequente na ação principal. Quanto ao valor apresentado para tratamento na clínica particular Fábrica da Terapia (fls. 74), este corresponde a orçamento formulado com base no valor que seria necessário para custear 12 (doze) meses de tratamento e que a exequente requer apenas na hipótese de o tratamento não ser realizado diretamente pela executada. Por ora, não há falar em bloqueio de valores para que seja custeado o tratamento, tampouco em restituição do valor indicado, pois não há prova do efetivo desembolso, mesmo porque a parte exequente alega que a criança não está em tratamento. No mais, diante do quanto restou decidido no v. Acórdão, que substituiu a sentença, a obrigação da executada deverá ser cumprida na clínica credenciada indicada, localizada a 11km da residência do exequente. A opção da realização do tratamento em clínica particular fica condicionada, nos termos do acórdão, ao reembolso nos termos contratuais, podendo ser realização com custeio integral pela executada apenas na hipótese de a clínica credenciada não atender integralmente à prescrição médica. Assim, para análise do cumprimento da obrigação, deverá a parte exequente comprovar a alegação de que a clínica AJEOWO não é mais credenciada ou que, ainda credenciada, não atende a prescrição de tratamento na forma indicada por médico isento, não vinculado à clínica particular em que se pretende a realização do tratamento. Após, abra-se vista à executada e ao MP, tornando conclusos. Intime-se.

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Processo nº 0007762-45.2025.8.26.0405

ID: 319824090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007762-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA

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Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C.… Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C. DA C. S. ingressou com cumprimento de sentença contra M. A. S. DE C. alegando, em síntese, que houve partilha de bens e o(a) requerido(a) recusa-se a efetivá-la. É o relatório. Fundamento e decido. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Com efeito, com a prestação jurisdicional acerca da partilha de bens encerrou-se a competência desta Vara Especializada, subsistindo somente vínculos obrigacionais cujo adimplemento deve ser buscado em ação autônoma. A demanda, doravante, possui outro pedido e outra causa de pedir, devendo ser analisada e solucionada à luz do Direito das Obrigações e das Coisas. Subsistem apenas relações civis comuns e que não demandam a intervenção desta Vara Especializada. Nesse sentido, confira-se posicionamento da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação e entrega de bens móveis, pelo ex-marido, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0063189-93.2016.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Varas da Família e Sucessões e Vara Cível. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação, pela ex-mulher, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência do MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Araraquara, ora suscitado. Conflito procedente. (Conflito de Competência nº 0058458-54.2016.8.26.0000; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; TJSP; j. 20/02/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao juízo da Vara da Família e Sucessões, com base no artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha de bens ultimada. Questão afeta aos Direitos das Obrigações e das Coisas. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis. [Conflito de Competência nº 00064659-62.2016.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Câmara Especial; TJSP; j. 06/02/2017]. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões de Jacareí e Vara Cível. Ação de execução de cumprimento de sentença cobrando locativos de imóvel comum estabelecidos por ocasião do divórcio. Autos remetidos à Vara da Família e Sucessões que homologou o acordo. Impossibilidade. A homologação do divórcio, com partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada, de maneira que futuras demandas judiciais entre as mesmas partes envolvendo patrimônio (de cunho obrigacional) serão da competência do Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 2ª Vara Cível de Jacareí [Conflito de Competência nº 0066098-45.2015.8.26.0000; Rel. Des. Salles Abreu (Pres. da Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; TJSP; j. 04/04/2016]. Cumpre observar que o interesse processual manifesta-se sob dupla modalidade, qual seja: necessidade e utilidade. Embora a autora tenha demonstrado sua necessidade de vir a juízo, não logrou demonstrar a utilidade, uma vez que movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Nelson Nery Jr. - CPC Comentado - 3ª edição - fl. 532). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamentos no inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA (OAB 433925/SP)

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Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda x Terezinha Trevilho Vizoná

ID: 310917515

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019548-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

TEREZINHA TREVILHO VIZONá

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICO TARCISO BALBINO OLIVIERI

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FELIPPE ALVES GUERREIRO

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019548-54.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019548-54.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Apelada: Terezinha Trevilho Vizoná - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA DEMANDADA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE A SENTENÇA JULGOU O FEITO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, NECESSÁRIA PARA AFERIR O CARÁTER DE EMERGÊNCIA DA CIRURGIA. REJEIÇÃO. OS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA O FIM DE AFERIR SE A CIRURGIA ERA, OU NÃO, DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, MESMO PORQUE O DEVER DE COBERTURA SUBSISTE DE TODO MODO, DIFERENCIANDO-SE APENAS EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA A LIBERAÇÃO, QUE É SUPERIOR PARA AS CIRURGIAS ELETIVAS E TAMBÉM NÃO FOI RESPEITADO.MÉRITO. CIRURGIA REALIZADA DE FORMA PARTICULAR. REEMBOLSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO, POSTO QUE A AUTORA OPTOU POR REALIZAR A CIRURGIA DE FORMA PARTICULAR ANTES DO DECURSO DO PRAZO REGULAMENTAR DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO. DESPROVIMENTO. CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS, TRATANDO-SE DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, A OPERADORA DEVE RESPONDER À SOLICITAÇÃO IMEDIATAMENTE E, SENDO ELETIVO O PROCEDIMENTO, A RESPOSTA DEVE SE DAR EM ATÉ 21 DIAS ÚTEIS. NO CASO CONCRETO, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A APELANTE, O PEDIDO DE LIBERAÇÃO FOI FORMULADO PELA DEMANDANTE EM 10/10/2023, MAIS DE DOIS MESES ANTES DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA (11/12/2023), DE MODO QUE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA EMERGENCIAL OU ELETIVA, O PRAZO REGULAMENTAR JÁ HÁ SE ESCOADO, SENDO DE RIGOR O REEMBOLSO, OBSERVADA A TABELA PRATICADA PELA RÉ JUNTO À REDE CREDENCIADA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AO AFIRMAR, FALSAMENTE, QUE A SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO SE DEU SOMENTE EM 22/11/2023, SEM FAZER MENÇÃO AO REQUERIMENTO ANTERIOR DE 10/10/2023, A APELANTE INCORREU EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, (ART. 80, II, DO CPC), SENDO DE RIGOR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81.DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESACOLHIMENTO. OS DANOS MORAIS SE CONFIGURARAM, EIS QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA, FOI TRATADA COM DESCASO, TENDO QUE ADIAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE JOELHO EM RAZÃO DA INJUSTIFICADA FALTA DE RESPOSTA DA RÉ, QUE, DEIXOU DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS BASILARES DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DE CONSUMO, TAIS COMO A BOA-FÉ OBJETIVA, A LEALDADE, A FUNÇÃO SOCIAL E, SOBRETUDO, O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 10.000,00) SE REVELA, DESTARTE, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E DO PORTE ECONÔMICO DA DEMANDADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Felippe Alves Guerreiro (OAB: 419550/SP) - Érico Tarciso Balbino Olivieri (OAB: 184337/SP) - Sala 203 – 2º andar

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