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Processo nº 1031091-94.2024.8.26.0602

ID: 301267515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031091-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1031091-94.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fiantec Financial Group Ltda - Vistos. Fl. 114: Homologo a desistência da ação e jul… Processo 1031091-94.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fiantec Financial Group Ltda - Vistos. Fl. 114: Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS (OAB 97007/PR)

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D. M. M. De M. e outros x F. C. M.

ID: 311693201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028089-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. M. DE M. T. G. M. DE M. W. DE M.

Polo Passivo:

F. C. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON GALVÃO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com… Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com interesse e divergem quanto à fixação da residência e guarda dos menores, ao regime de convivência e à consequente necessidade de fixação da obrigação alimentar ao genitor não residente. Não há nulidades a serem sanadas. 2. Págs. 273-274, 275-279, 292-295, 300-302 e 306-308. Conforme se depreende dos autos, há intensa litigiosidade entre os genitores. Assim, recomenda-se que as partes atentem para que suas manifestações e condutas não agravem o conflito, o que certamente é prejudicial ao desenvolvimento dos infantes. Acolhe-se parcialmente o pedido da genitora, bem como a manifestação do Ministério Público, para que a convivência passe a ocorrer na residência materna, nos mesmos dias e horários já fixados, podendo, no entanto, ser assistida pelo pai ou por pessoa de sua confiança. Decorrido o prazo de 1 (um) mês a contar desta decisão, não havendo notícias de intercorrências na convivência, esta passará a ocorrer nos mesmos dias e horários, sem necessidade de supervisão, devendo, contudo, ser realizada em locais públicos, conforme sugerido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. É dever de ambos os genitores manterem canais de comunicação disponíveis (telefone, WhatsApp ou e-mail) para agendamento e ajustes da convivência, evitando que desentendimentos ou falta de informação prejudiquem a efetiva realização dos períodos de convivência. Por fim, conforme salientado pelo parquet, eventual descumprimento do regime de convivência ora estipulado deverá ser objeto de discussão por meio de incidente autônomo. 3. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente manifestou-se às págs. 280/281, enquanto a requerida o fez às págs. 286/291. Há alegação de possível intempestividade da petição da requerida, cuja (in)tempestividade deverá ser certificada pela zelosa serventia. Cumpra-se. Independentemente da discussão sobre eventual preclusão do direito à produção de provas, o juízo poderá determinar a produção daquelas que entender pertinentes para o seguro deslinde da lide. Assim, acolhendo a manifestação ministerial, determino a realização de estudos psicossociais com os menores e com os genitores (pai e mãe). A critério do assistente social ou psicólogo responsável, os atuais companheiros(as) dos genitores poderão ser incluídos no estudo, visando sempre o melhor interesse das crianças. Os laudos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega dos laudos, será apreciada a conveniência da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes e interessados, ocasião em que também será analisada a pertinência da juntada, nestes autos, de cópia do relatório da avaliação psicossocial realizada no processo nº 1507264-94.2024.8.26.0602, bem como de outras provas ali produzidas. 4. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, independentemente de outros andamentos ou requerimentos que venham a ser formulados a qualquer tempo, as partes deverão ser intimadas para esclarecerem a evolução da convivência entre mãe e filhos. Após essa manifestação, os autos serão remetidos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos para apreciação da conveniência de eventual ampliação do regime de convivência provisoriamente estipulado. Até lá, as partes poderão, de comum acordo, estabelecer novas regras de convivência, sempre com foco no melhor interesse dos filhos e na adequada gestão da rotina deles. 5. Intimem-se. - ADV: HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), DENILSON GALVÃO NOGUEIRA (OAB 436608/SP), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 463533/SP)

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D. M. M. De M. e outros x F. C. M.

ID: 311678007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028089-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. M. DE M. T. G. M. DE M. W. DE M.

Polo Passivo:

F. C. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON GALVÃO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com… Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com interesse e divergem quanto à fixação da residência e guarda dos menores, ao regime de convivência e à consequente necessidade de fixação da obrigação alimentar ao genitor não residente. Não há nulidades a serem sanadas. 2. Págs. 273-274, 275-279, 292-295, 300-302 e 306-308. Conforme se depreende dos autos, há intensa litigiosidade entre os genitores. Assim, recomenda-se que as partes atentem para que suas manifestações e condutas não agravem o conflito, o que certamente é prejudicial ao desenvolvimento dos infantes. Acolhe-se parcialmente o pedido da genitora, bem como a manifestação do Ministério Público, para que a convivência passe a ocorrer na residência materna, nos mesmos dias e horários já fixados, podendo, no entanto, ser assistida pelo pai ou por pessoa de sua confiança. Decorrido o prazo de 1 (um) mês a contar desta decisão, não havendo notícias de intercorrências na convivência, esta passará a ocorrer nos mesmos dias e horários, sem necessidade de supervisão, devendo, contudo, ser realizada em locais públicos, conforme sugerido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. É dever de ambos os genitores manterem canais de comunicação disponíveis (telefone, WhatsApp ou e-mail) para agendamento e ajustes da convivência, evitando que desentendimentos ou falta de informação prejudiquem a efetiva realização dos períodos de convivência. Por fim, conforme salientado pelo parquet, eventual descumprimento do regime de convivência ora estipulado deverá ser objeto de discussão por meio de incidente autônomo. 3. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente manifestou-se às págs. 280/281, enquanto a requerida o fez às págs. 286/291. Há alegação de possível intempestividade da petição da requerida, cuja (in)tempestividade deverá ser certificada pela zelosa serventia. Cumpra-se. Independentemente da discussão sobre eventual preclusão do direito à produção de provas, o juízo poderá determinar a produção daquelas que entender pertinentes para o seguro deslinde da lide. Assim, acolhendo a manifestação ministerial, determino a realização de estudos psicossociais com os menores e com os genitores (pai e mãe). A critério do assistente social ou psicólogo responsável, os atuais companheiros(as) dos genitores poderão ser incluídos no estudo, visando sempre o melhor interesse das crianças. Os laudos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega dos laudos, será apreciada a conveniência da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes e interessados, ocasião em que também será analisada a pertinência da juntada, nestes autos, de cópia do relatório da avaliação psicossocial realizada no processo nº 1507264-94.2024.8.26.0602, bem como de outras provas ali produzidas. 4. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, independentemente de outros andamentos ou requerimentos que venham a ser formulados a qualquer tempo, as partes deverão ser intimadas para esclarecerem a evolução da convivência entre mãe e filhos. Após essa manifestação, os autos serão remetidos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos para apreciação da conveniência de eventual ampliação do regime de convivência provisoriamente estipulado. Até lá, as partes poderão, de comum acordo, estabelecer novas regras de convivência, sempre com foco no melhor interesse dos filhos e na adequada gestão da rotina deles. 5. Intimem-se. - ADV: HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), DENILSON GALVÃO NOGUEIRA (OAB 436608/SP), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 463533/SP)

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D. M. M. De M. e outros x F. C. M.

ID: 320690856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028089-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. M. M. DE M. T. G. M. DE M. W. DE M.

Polo Passivo:

F. C. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

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THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON GALVÃO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com… Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com interesse e divergem quanto à fixação da residência e guarda dos menores, ao regime de convivência e à consequente necessidade de fixação da obrigação alimentar ao genitor não residente. Não há nulidades a serem sanadas. 2. Págs. 273-274, 275-279, 292-295, 300-302 e 306-308. Conforme se depreende dos autos, há intensa litigiosidade entre os genitores. Assim, recomenda-se que as partes atentem para que suas manifestações e condutas não agravem o conflito, o que certamente é prejudicial ao desenvolvimento dos infantes. Acolhe-se parcialmente o pedido da genitora, bem como a manifestação do Ministério Público, para que a convivência passe a ocorrer na residência materna, nos mesmos dias e horários já fixados, podendo, no entanto, ser assistida pelo pai ou por pessoa de sua confiança. Decorrido o prazo de 1 (um) mês a contar desta decisão, não havendo notícias de intercorrências na convivência, esta passará a ocorrer nos mesmos dias e horários, sem necessidade de supervisão, devendo, contudo, ser realizada em locais públicos, conforme sugerido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. É dever de ambos os genitores manterem canais de comunicação disponíveis (telefone, WhatsApp ou e-mail) para agendamento e ajustes da convivência, evitando que desentendimentos ou falta de informação prejudiquem a efetiva realização dos períodos de convivência. Por fim, conforme salientado pelo parquet, eventual descumprimento do regime de convivência ora estipulado deverá ser objeto de discussão por meio de incidente autônomo. 3. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente manifestou-se às págs. 280/281, enquanto a requerida o fez às págs. 286/291. Há alegação de possível intempestividade da petição da requerida, cuja (in)tempestividade deverá ser certificada pela zelosa serventia. Cumpra-se. Independentemente da discussão sobre eventual preclusão do direito à produção de provas, o juízo poderá determinar a produção daquelas que entender pertinentes para o seguro deslinde da lide. Assim, acolhendo a manifestação ministerial, determino a realização de estudos psicossociais com os menores e com os genitores (pai e mãe). A critério do assistente social ou psicólogo responsável, os atuais companheiros(as) dos genitores poderão ser incluídos no estudo, visando sempre o melhor interesse das crianças. Os laudos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega dos laudos, será apreciada a conveniência da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes e interessados, ocasião em que também será analisada a pertinência da juntada, nestes autos, de cópia do relatório da avaliação psicossocial realizada no processo nº 1507264-94.2024.8.26.0602, bem como de outras provas ali produzidas. 4. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, independentemente de outros andamentos ou requerimentos que venham a ser formulados a qualquer tempo, as partes deverão ser intimadas para esclarecerem a evolução da convivência entre mãe e filhos. Após essa manifestação, os autos serão remetidos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos para apreciação da conveniência de eventual ampliação do regime de convivência provisoriamente estipulado. Até lá, as partes poderão, de comum acordo, estabelecer novas regras de convivência, sempre com foco no melhor interesse dos filhos e na adequada gestão da rotina deles. 5. Intimem-se. - ADV: THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 463533/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), DENILSON GALVÃO NOGUEIRA (OAB 436608/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP)

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Processo nº 1050879-94.2024.8.26.0602

ID: 328219731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050879-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO GUSTAVO SíRIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO

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Processo 1050879-94.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Sírio do Nascimento - - Andressa Vecina Oliveira Sirio - Nº de ordem: 2024/003420 Vistos. 1 - Fls.… Processo 1050879-94.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Sírio do Nascimento - - Andressa Vecina Oliveira Sirio - Nº de ordem: 2024/003420 Vistos. 1 - Fls. 80: cite-se o requerido J.C.L.C., expedindo-se carta, com celeridade. 2 - Desde logo, indefiro a citação por e-mail. De fato, a possibilidade de citação por meio eletrônico encontra previsão legal (art. 246 CPC e Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ); entretanto, para que o ato seja válido, há necessidade da parte interessada realizar a indicação prévia do seu endereço eletrônico para que conste no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico. É o que dispõe o art. 16 da resolução acima citada, o qual passo a transcrever: "Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto noart. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pelaLei no14.195/2021.§ 1oPara os fins deste artigo, haverá compartilhamento de banco de dados cadastrais de órgãos governamentais com o órgão do Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais (Lei no13.709/2018).§ 2oAs pessoas físicas, nos termos doart. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio:I - do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II - de autenticação com uso de certificado digital." E esse é entendimento adotado por nosso Tribunal. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico (e-mail do advogado e WhatsApp). Inconformismo do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Estando maduro o recurso, inclusive, já pode ser julgado. Sem razão recorrente. A citação deve obedecer estritamente às prescrições legais para ser considerada válida. O art. 280 do CPC estabelece que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". O art. 246 do CPC permite a citação eletrônica apenas se realizada através do endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins de cadastro. A Resolução CNJ 455/22, que regulamenta o art. 246, determina que o fornecimento do endereço eletrônico é facultativo para pessoas naturais (art. 16). Não havendo registro do endereço eletrônico da ré no cadastro, a citação eletrônica é incabível. Adicionalmente, é inadmissível a citação via e-mail de advogado não constituído nos autos, o que compromete a validade do ato processual. Citação via aplicativo de Whatsapp. Inviabilidade. Modalidade que, de fato, não foi regulamentada, ainda, pelo TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2249385-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024) - destaquei. Int. - ADV: ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP), ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP)

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Processo nº 1036232-46.2025.4.01.3300

ID: 293426940

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036232-46.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLLOS HENRIQUE THUILLIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036232-46.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036232-46.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLLOS HENRIQUE THUILLIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1041276-94.2024.8.26.0602

ID: 325072411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1041276-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE SOUZA CAVALCANTI

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Processo 1041276-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - H.B.L. - Teor do ato: "Vistos. I)Fls. 372/375: defiro o pedido d… Processo 1041276-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - H.B.L. - Teor do ato: "Vistos. I)Fls. 372/375: defiro o pedido de habilitação. Anote-se no cadastro processual o nome da nova defensora constituída, dirigindo-se-lhe intimações, doravante. Deverá ser excluída do sistema a defensora anterior. II)Passo a sanear o feito. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar levantada. Há, em princípio, obrigação solidária de todos os entes políticos pelo cumprimento do dever previsto no artigo 196, da Constituição Federal, cabendo à parte autora a escolha de quem acionar, de modo que não há como exigir de alguém que não seja parte do processo ordem que não foi a ele dirigida, cabendo ao réu adotar as providências necessárias, no âmbito administrativo, a fim de efetivar o cumprimento. O restante, se o caso, será dirimido no momento do julgamento, mediante aplicação do entendimento sedimentado no tema nº 793, da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, são aplicáveis à hipótese as seguintes Súmulas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: a) Súmula 29: "Inadmissível a denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos"; b)Súmula 37: "A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno"; c)Súmula 66: "A responsabilidade para proporcionar meios visando a garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município". Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a imprescindibilidade da cadeira de rodas adaptada e das órteses pleiteadas como única forma de possibilitar à parte autora desenvolvimento satisfatório e uma vida digna. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Necessária apenas produção de prova pericial, consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) são imprescindíveis, para a manutenção da saúde da parte autora: a) a cadeira de rodas adaptada?; b) as órteses de MMII? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Outras provas, que não aquelas acima ressalvadas, seriam impertinentes e irrelevantes para o desfecho. Indefiro sua produção. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o Ministério Público. Int." - ADV: MILENE SOUZA CAVALCANTI (OAB 328618/SP)

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Processo nº 0009122-06.2025.8.26.0602

ID: 328395558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009122-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE SOUZA CAVALCANTI

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MARIA GEANY AFONSO DA SILVA

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Processo 0009122-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1041276-94.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - H.B.L. - Vistos. 1)Fls.… Processo 0009122-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1041276-94.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - H.B.L. - Vistos. 1)Fls. 21/25: acolho a justificativa apresentada pela parte exequente a fls. 29/30 e indefiro o pedido de dilação de prazo para cumprir a liminar. Afinal: a) a parte exequente já aguarda por longo período de tempo o fornecimento daquilo que é buscado nestes autos (executada ciente da obrigação desde outubro de 2024, pelo menos: fls. 39/40 dos autos principais); b) aquilo estabelecido na decisão concessiva da tutela de urgência está de acordo com o que vem sendo adotado pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II)Fls. 1/14 e 29/31: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há receituário médico dos insumos solicitados com data relativamente recente (6/7); 2º)está provada a manifesta desídia da executada no cumprimento da determinação judicial, eis que ela permaneceu inerte (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimada a dar cumprimento à liminar; 3º)o pedido está instruído com: a) três orçamentos atualizados de cada item buscado; b) planilha em que discriminado o valor individualizado de cada tratamento/terapia, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do período pretendido e do valor total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), valor suficiente para aquisição direta dos insumos necessários à manutenção da saúde da parte exequente, conforme planilha de fls. 30 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 8/14. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da executada F. P. do E. de S. P. CNPJ 46.379.400/0001-50, até o valor nominal de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição do competente MLE. Decorrido o prazo para interposição de agravo, deverá a parte exequente providenciar a juntada do termo de compromisso devidamente preenchido e assinado. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 31. Cópia do alvará eletrônico de pagamento deverá ser juntada aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. III)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 508/2018, intimando-se a executada por meio do Portal Eletrônico. IV)Intime-se o DRS XVI, por meio digital, dos termos desta decisão. V)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verbas públicas, se assim for necessário. VI)Int. - ADV: MILENE SOUZA CAVALCANTI (OAB 328618/SP), MARIA GEANY AFONSO DA SILVA (OAB 520255/SP)

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Processo nº 0007762-45.2025.8.26.0405

ID: 319824090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007762-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA

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Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C.… Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C. DA C. S. ingressou com cumprimento de sentença contra M. A. S. DE C. alegando, em síntese, que houve partilha de bens e o(a) requerido(a) recusa-se a efetivá-la. É o relatório. Fundamento e decido. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Com efeito, com a prestação jurisdicional acerca da partilha de bens encerrou-se a competência desta Vara Especializada, subsistindo somente vínculos obrigacionais cujo adimplemento deve ser buscado em ação autônoma. A demanda, doravante, possui outro pedido e outra causa de pedir, devendo ser analisada e solucionada à luz do Direito das Obrigações e das Coisas. Subsistem apenas relações civis comuns e que não demandam a intervenção desta Vara Especializada. Nesse sentido, confira-se posicionamento da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação e entrega de bens móveis, pelo ex-marido, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0063189-93.2016.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Varas da Família e Sucessões e Vara Cível. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação, pela ex-mulher, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência do MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Araraquara, ora suscitado. Conflito procedente. (Conflito de Competência nº 0058458-54.2016.8.26.0000; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; TJSP; j. 20/02/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao juízo da Vara da Família e Sucessões, com base no artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha de bens ultimada. Questão afeta aos Direitos das Obrigações e das Coisas. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis. [Conflito de Competência nº 00064659-62.2016.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Câmara Especial; TJSP; j. 06/02/2017]. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões de Jacareí e Vara Cível. Ação de execução de cumprimento de sentença cobrando locativos de imóvel comum estabelecidos por ocasião do divórcio. Autos remetidos à Vara da Família e Sucessões que homologou o acordo. Impossibilidade. A homologação do divórcio, com partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada, de maneira que futuras demandas judiciais entre as mesmas partes envolvendo patrimônio (de cunho obrigacional) serão da competência do Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 2ª Vara Cível de Jacareí [Conflito de Competência nº 0066098-45.2015.8.26.0000; Rel. Des. Salles Abreu (Pres. da Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; TJSP; j. 04/04/2016]. Cumpre observar que o interesse processual manifesta-se sob dupla modalidade, qual seja: necessidade e utilidade. Embora a autora tenha demonstrado sua necessidade de vir a juízo, não logrou demonstrar a utilidade, uma vez que movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Nelson Nery Jr. - CPC Comentado - 3ª edição - fl. 532). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamentos no inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA (OAB 433925/SP)

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Processo nº 1041276-94.2024.8.26.0602

ID: 325072461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1041276-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE SOUZA CAVALCANTI

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Processo 1041276-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - H.B.L. - Relação: 0705/2025 Teor do ato: Vistos. I)Fls. 372/375:… Processo 1041276-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - H.B.L. - Relação: 0705/2025 Teor do ato: Vistos. I)Fls. 372/375: defiro o pedido de habilitação. Anote-se no cadastro processual o nome da nova defensora constituída, dirigindo-se-lhe intimações, doravante. Deverá ser excluída do sistema a defensora anterior. II)Passo a sanear o feito. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar levantada. Há, em princípio, obrigação solidária de todos os entes políticos pelo cumprimento do dever previsto no artigo 196, da Constituição Federal, cabendo à parte autora a escolha de quem acionar, de modo que não há como exigir de alguém que não seja parte do processo ordem que não foi a ele dirigida, cabendo ao réu adotar as providências necessárias, no âmbito administrativo, a fim de efetivar o cumprimento. O restante, se o caso, será dirimido no momento do julgamento, mediante aplicação do entendimento sedimentado no tema nº 793, da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, são aplicáveis à hipótese as seguintes Súmulas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: a) Súmula 29: "Inadmissível a denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos"; b)Súmula 37: "A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno"; c)Súmula 66: "A responsabilidade para proporcionar meios visando a garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município". Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a imprescindibilidade da cadeira de rodas adaptada e das órteses pleiteadas como única forma de possibilitar à parte autora desenvolvimento satisfatório e uma vida digna. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Necessária apenas produção de prova pericial, consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) são imprescindíveis, para a manutenção da saúde da parte autora: a) a cadeira de rodas adaptada?; b) as órteses de MMII? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Outras provas, que não aquelas acima ressalvadas, seriam impertinentes e irrelevantes para o desfecho. Indefiro sua produção. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o Ministério Público. Int. Advogados(s): Milene Souza Cavalcanti (OAB 328618/SP) - ADV: MILENE SOUZA CAVALCANTI (OAB 328618/SP)

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