Resultados para "1036235-58.2024.8.26.0405" – Página 30 de 32

Sbc Saúde Ltda x Sociedade Brasileira E Japonesa De Beneficência Santa Cruz e outros

ID: 314029469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010433-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SBC SAúDE LTDA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICêNCIA SANTA CRUZ TETSUHIRO HIROSE

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA SAVIDOTTI HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA DIAS GALLATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR GODOY PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010433-58.2024.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010433-58.2024.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Sbc Saúde Ltda - Embargdo: Tetsuhiro Hirose e outro - Embargdo: Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPARAÇÃO DE DANOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPARAÇÃO DE DANOS, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE APLICABILIDADE DO TEMA 123 DO STF, FALTA DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OMISSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA E APLICABILIDADE DO TEMA 123 DO STF E (II) ANALISAR A AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO E DANO MORAL PRESUMIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4. APÓS ANÁLISE, NÃO FORAM CONSTATADOS VÍNCULOS NO ACÓRDÃO, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E APRECIOU AS ALEGAÇÕES COM PRESTEZA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, DIANTE DA NATUREZA INFRINGENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO, APENAS À CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS OU VÍCIOS. 2. O PRÉ-QUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.750.169/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacyr Godoy Pereira Neto (OAB: 164670/SP) - Leticia Cristina Dias Gallate (OAB: 503774/SP) - Rosemary Aparecida Olivier da Silva (OAB: 275788/SP) - Márcio Correia da Silva (OAB: 182516/SP) - Jéssica Savidotti Henriques (OAB: 460716/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004931-58.2024.8.26.0405

ID: 278809961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004931-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. D. S.

Intimação

Advogados:

LAURO DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lauro de Almeida Neto (OAB 210212/SP) Processo 0004931-58.2024.8.26.0405 - Execução da Pena - Exectdo: F. R. D. S. - O reeducando FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS foi condenado a cumprir pena privati… ADV: Lauro de Almeida Neto (OAB 210212/SP) Processo 0004931-58.2024.8.26.0405 - Execução da Pena - Exectdo: F. R. D. S. - O reeducando FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, em regime aberto, como incurso no artigo 171, caput e artigo 288, caput ambos do Código Penal, e 10 dias-multa, substituída a pena corporal em duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 salários mínimos. Em 28 de novembro de 2024, o reeducando solicitou o parcelamento da prestação pecuniária em 10 vezes e retirou ofício de encaminhamento à Central de Penas e Medidas Alternativas (fls. 60/61). Conforme fls. 84/85, está cumprindo regularmente a prestação de serviços à comunidade e já efetuou o pagamento de duas parcelas da prestação pecuniária, fls. 67 e 70. Às fls. 73/75, a defesa constituída apresentou pedido de conversão da pena restritiva de direitos em regime aberto, alegando que o executado não está conseguindo conciliar a prestação de serviços com seus compromissos o que estaria comprometendo sua subsistência. O Ministério Público manifestou-se às fls. 80 alegando que não há provas de que o serviço comunitário está comprometendo a condição financeira do executado e requereu a adequação da prestação de serviços para cumprimento aos finais de semana. Pois bem. Decido. Com razão o D. Promotor de Justiça, isto porque, a prestação de serviços pode ser feita em dias de folga ou nos finais-de-semana, até na proporção de uma hora por dia, de modo a não atrapalhar as atividades normais do reeducando. Ademais, os documentos apresentados pela defesa não comprovam a incompatibilidade da prestação de serviços com suas atividades habituais, tanto que no mês de março cumpriu apenas 4 horas no dia 12, conforme fls. 84/85. Por óbvio, o fato de o sentenciado ter sido condenado e agora ter que cumprir a pena imposta implica em modificação na sua rotina diária, daí porque é uma pena correspondente ao mal causado. Diante do exposto, indefiro o pedido. Intime-se a defesa a comprovar o pagamento da terceira parcela da prestação pecuniária, consignando-se que o cumprimento das penas restritivas, seja de prestação de serviços, seja de prestação pecuniária, deve ocorrer de forma simultânea e a responsabilidade para comprovação do pagamento da prestação pecuniária é do sentenciado, portanto, não será mais intimado para tanto. Decorrido o prazo sem comprovação, abra-se vista às partes quanto à conversão da pena.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nely De Souza Pinto x Dock Instituição De Pagamento S.A

ID: 317632061

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022082-61.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELY DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

DOCK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022082-61.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022082-61.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Nely de Souza Pinto - Apelado: Dock Instituição de Pagamento S.A (Não citado) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. Esteve presente a advogada Anna Laura Corrêa de Miranda, OAB/SP 464.129. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE CONTAS QUE TERIAM SIDO UTILIZADAS EM FRAUDE ELETRÔNICA. NDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO EM QUE SE PRETENDIA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CADASTRAIS RELATIVOS À ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS UTILIZADAS POR TERCEIROS, COM O FIM DE VERIFICAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE CONTAS BANCÁRIAS SUPOSTAMENTE UTILIZADAS EM FRAUDES E SE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS TITULARES DAS CONTAS NO POLO PASSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS NÃO ESTÃO PROTEGIDOS POR SIGILO, SENDO POSSÍVEL SUA EXIBIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.561.191/SP) E DESTA TURMA JULGADORA (APELAÇÃO CÍVEL 1024886-58.2024.8.26.0405).2. DEMONSTRADO O INTERESSE PROCESSUAL EM OBTER, DE MANEIRA PRÉVIA, AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA AVALIAR SOBRE O CABIMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL OU NÃO, BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. 3. A AÇÃO É ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA O FIM PRETENDIDO. NÃO SE CUIDA DE CAUTELAR PREPARATÓRIA, MAS DE MEDIDA SATISFATIVA.IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 319779821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005788-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005788-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1019163-58.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - BANCO BRADESCO FINA… Processo 0005788-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1019163-58.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 10.069,46 - 03/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ygor Raynan Moreira Dias x Pizzaria Dgustare Ltda

ID: 328986389

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010538-46.2025.5.03.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

PIZZARIA DGUSTARE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA DGUSTARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c1aa87 proferido nos autos. Vistos e etc. Os autos vieram-me conclusos para apreciação do requerimento formulado pela parte autora na sessão de Id 5f94e24, para que seja aplicada a pena de revelia em face da reclamada. Pois bem. A presente demanda foi distribuída inicialmente perante a 3ª Vara do Trabalho local, em 28/04/2025, vindo a ser processada neste Juízo após redistribuição aleatória, determinada no provimento de Id fad6099. Incluído o feito em pauta, expediu-se notificação para a reclamada em 30/04/2025 (Id b90dda7). Aditada a petição inicial (Id c8c4f50), expediu-se nova notificação da parte ré em 23/05/2025 (cf. expediente de Id 1036235), garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ausente a reclamada na sessão realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b), designei nova audiência e determinei a expedição de notificação à reclamada com CE, o que se deu em 05/06/2025 (Id 7f98ac9). Diante dos termos da certidão de Id ce9b789, dando conta de que a notificação da ré não teria sido levada a intento, julguei extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, já que o reclamante não teria indicado o endereço correto da parte reclamada, acarretando a frustração da notificação inicial, contrariando a norma do inciso II do artigo 852-B da CLT (Id 6d0f50d). Aquiescendo com as razões aduzidas na petição de Id 5eb64ae, reconsiderei a sentença de Id 6d0f50d e dei prosseguimento ao feito, designando audiência una para o dia 17.07.2025, às 09h15min, determinando a notificação da ré por oficial de justiça. Nos termos da certidão de Id 533d7ac, a reclamada foi notificada em 08/07/2025, pelo Whatsapp, com recibo dado por Janaína que, inclusive, afirmou que “já estava ciente”. Diante deste fato e após consulta ao sistema do Pje (Aba “acesso de terceiros”), nesta data, verifico que o processo em questão foi acessado pelo Dr. JOÃO PEREIRA DA SILVA em 29/04/2025, às 19h19min, em 05/05/2025, às 20h53min, em 06/05/2025, às 11h09min, em 03/06/2025, às 20h08min, em 11/06/2025, às 19h05min, em 23/06/2025, às 15h47min e em 03/07/2025, às 10h07min. Trata-se do mesmo procurador que, posteriormente, promoveu sua habilitação no feito e compareceu em Juízo representando a reclamada. Portanto, não restam dúvidas de que o procurador da reclamada e, consequentemente esta, tiveram ciência inequívoca da presente demanda dentro do prazo para contestar os pedidos, desde os idos da primeira audiência realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b). Ante o exposto, reconheço a ausência injustificada da reclamada na audiência realizada no dia 04/06/2025 (Id 4f7289b), razão pela qual lhe aplico a pena de revelia, nos termos do art. 844 da CLT e deixo de receber a defesa escrita apresentada. Prossiga-se o feito, sobretudo quanto à perícia designada. Concedo às partes o prazo comum de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, inclusive em face da reclamada, uma vez que “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (art. 346, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 17 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ygor Raynan Moreira Dias x Pizzaria Dgustare Ltda

ID: 328986403

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010538-46.2025.5.03.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

PIZZARIA DGUSTARE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA DGUSTARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c1aa87 proferido nos autos. Vistos e etc. Os autos vieram-me conclusos para apreciação do requerimento formulado pela parte autora na sessão de Id 5f94e24, para que seja aplicada a pena de revelia em face da reclamada. Pois bem. A presente demanda foi distribuída inicialmente perante a 3ª Vara do Trabalho local, em 28/04/2025, vindo a ser processada neste Juízo após redistribuição aleatória, determinada no provimento de Id fad6099. Incluído o feito em pauta, expediu-se notificação para a reclamada em 30/04/2025 (Id b90dda7). Aditada a petição inicial (Id c8c4f50), expediu-se nova notificação da parte ré em 23/05/2025 (cf. expediente de Id 1036235), garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ausente a reclamada na sessão realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b), designei nova audiência e determinei a expedição de notificação à reclamada com CE, o que se deu em 05/06/2025 (Id 7f98ac9). Diante dos termos da certidão de Id ce9b789, dando conta de que a notificação da ré não teria sido levada a intento, julguei extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, já que o reclamante não teria indicado o endereço correto da parte reclamada, acarretando a frustração da notificação inicial, contrariando a norma do inciso II do artigo 852-B da CLT (Id 6d0f50d). Aquiescendo com as razões aduzidas na petição de Id 5eb64ae, reconsiderei a sentença de Id 6d0f50d e dei prosseguimento ao feito, designando audiência una para o dia 17.07.2025, às 09h15min, determinando a notificação da ré por oficial de justiça. Nos termos da certidão de Id 533d7ac, a reclamada foi notificada em 08/07/2025, pelo Whatsapp, com recibo dado por Janaína que, inclusive, afirmou que “já estava ciente”. Diante deste fato e após consulta ao sistema do Pje (Aba “acesso de terceiros”), nesta data, verifico que o processo em questão foi acessado pelo Dr. JOÃO PEREIRA DA SILVA em 29/04/2025, às 19h19min, em 05/05/2025, às 20h53min, em 06/05/2025, às 11h09min, em 03/06/2025, às 20h08min, em 11/06/2025, às 19h05min, em 23/06/2025, às 15h47min e em 03/07/2025, às 10h07min. Trata-se do mesmo procurador que, posteriormente, promoveu sua habilitação no feito e compareceu em Juízo representando a reclamada. Portanto, não restam dúvidas de que o procurador da reclamada e, consequentemente esta, tiveram ciência inequívoca da presente demanda dentro do prazo para contestar os pedidos, desde os idos da primeira audiência realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b). Ante o exposto, reconheço a ausência injustificada da reclamada na audiência realizada no dia 04/06/2025 (Id 4f7289b), razão pela qual lhe aplico a pena de revelia, nos termos do art. 844 da CLT e deixo de receber a defesa escrita apresentada. Prossiga-se o feito, sobretudo quanto à perícia designada. Concedo às partes o prazo comum de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, inclusive em face da reclamada, uma vez que “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (art. 346, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 17 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA DGUSTARE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2173535-62.2025.8.26.0000

ID: 295183591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173535-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS VITOR GHIRELLI MEDINA GONZALEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173535-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173535-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Osasco - Impetrante: Cleisson Aparecido de Jesus Martins - Paciente: Vitor Ghirelli Medina Gonzalez - Corréu: Marcos Teixeira Santos - Corréu: Allan Tiago de Almeida - Corréu: Lucas Aparecido de Souza - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2173535-62.2025.8.26.0000. Paciente: Vitor Ghirelli Medina Gonzales. Impetrado: Juízo da Vara do Júri da Comarca de Osasco. Processo nº 1500283-58.2024.8.26.0405. 1. O Impetrante alega que o Paciente sofre constrangimento ilegal em decorrência de cerceamento do direito de defesa, porque 'ainda que se alegue intempestividade', apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído, posteriormente constituiu novo defensor e apresentou nova peça defensiva, antes da manifestação da Defensoria Pública. O juízo, no entanto, ignorou as manifestações técnicas dos advogados legalmente constituídos e decidiu receber a resposta genérica apresentada pela Defensoria Pública, a quem não foi outorgado mandato, e, portanto, não detém poderes para patrocinar os interesses do Paciente. Requer, enfim, a suspensão da decisão que recebeu a resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública, com o consequente recebimento da peça protocolada pela defesa técnica, ou o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do 'writ' e, no mérito, a anulação de todos os atos posteriores à decisão de ratificação do recebimento da denúncia. 2. Mas sem embargo de uma análise mais aprofundada das razões lançadas pelo Impetrante, não constato a presença do alegado cerceamento do direito de defesa, porque a autoridade apontada como coatora motivou a contento a decisão: (...), para evitar prejuízos ao réu, já foi aberta vista à Defensoria Pública para tão somente apresentar a peça obrigatória (fl. 1386), permanecendo o advogado no patrocínio do acusado. Aparentemente há razoabilidade na decisão, que não se me afigura teratológica, tampouco que dela possa advir dano irreparável ou de difícil reparação ao Paciente. 3. Diante disso, considero prudente aguardar informações da autoridade apontada como coatora, quando haverá mais elementos para aferir o constrangimento ilegal apontado, lembrando que o atendimento do pleito em sede liminar teria caráter satisfativo e poderia violar, de forma reflexa, o princípio da colegialidade, conferindo certeza a situação que ao menos por ora não pode ser tornada definitiva. 4. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar pleiteada, salientando que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional e no presente caso não se vislumbra ilegalidade manifesta ou probabilidade de dano irreparável que poderiam ensejar a antecipação do mérito do writ. 5. Oficie-se à digna autoridade coatora requisitando informações, com cópia das peças essenciais. 6. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 06 de junho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Cleisson Aparecido de Jesus Martins (OAB: 463951/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500283-58.2024.8.26.0405

ID: 291112152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500283-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO CESAR DE PONTES BORGES ALLAN TIAGO DE ALMEIDA LUCAS APARECIDO DE SOUZA MARCOS TEIXEIRA SANTOS VITOR GHIRELLI MEDINA GONZALEZ

Intimação

Advogados:

WASHINGTON VALDEMIR PIRES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RISSARDI MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PORTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILDO JOSE DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE PONTES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIRES KOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500283-58.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MARCOS TEIXEIRA SANTOS - - ALLAN TIAGO DE ALMEIDA - - LUCAS APARECIDO DE SOUZA - - VITOR GHIRELLI M… Processo 1500283-58.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MARCOS TEIXEIRA SANTOS - - ALLAN TIAGO DE ALMEIDA - - LUCAS APARECIDO DE SOUZA - - VITOR GHIRELLI MEDINA GONZALEZ - ALDO CESAR DE PONTES BORGES e outros - Saliente-se, inicialmente, que o réu Vitor Ghirelli Medina Gonzales constituiu novo advogado às fls. 1442/1452, o qual apresentou resposta à acusação diversa da apresentada pelo patrono anterior. Todavia, como sopesado na decisão de fl. 1438, o prazo para defesa preliminar há muito decorreu, assim, pela manifesta intempestividade, também não há como receber a peça da defesa. De outro lado, verifica-se que a Defensoria Pública foi instada a tão somente apresentar a referida peça obrigatória, de modo a evitar prejuízos ao acusado, sendo que o advogado constituído permanecerá no patrocínio de Vitor. Destarte, recebo a defesa inicial fls. 2050/2052 com relação aos réus Vítor Ghirelli Medina Gonzales, Allan Tiago de Almeida e Lucas Aparecido de Souza e defiro quanto à oitiva de testemunhas comuns arroladas pela defesa. No que diz respeito ao réu Marcos Teixeira Santos, este foi citado em 23 de maio de 2025 (fl. 1458), constituiu advogado e apresentou a defesa preliminar tempestivamente, pelo que recebo a defesa inicial de fls. 1454/1455 e defiro quanto à oitiva das testemunhas arroladas. Ressalte-se que eventual requerimento para substituição das testemunhas já arroladas, deverá ser devidamente fundamentado, em aplicação subsidiária ao artigo 451 do Código Processual Civil, com antecedência tal que possam ser ouvidas na audiência de instrução. Ademais, por não verificar estar presente inépcia da inicial, bem como por não constatar causas de absolvição sumária devidamente demonstradas, ratifico o recebimento da denúncia. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. No mais, após retorno da MMª Juíza Titular da Vara, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução, consignando-se, desde já, que os réus deverão comparecer presencialmente ao ato. As vítimas e testemunhas residentes nesta comarca devem ser intimadas a participar presencialmente do ato. Havendo vítimas ou testemunhas residentes em Comarca diversa, deverão ser ouvidas por meio da estação passiva, nos termos do Provimento CSM nº 2644/2021 e do Comunicado Conjunto nº 289/2022, devendo o cartório providenciar o agendamento no setor responsável. O Dr. Defensor Constituído que quiser participar virtualmente deverá manifestar-se expressamente a respeito, indicando endereço de e-mail e número de telefone celular, a fim de viabilizar o envio do link de acesso. No silêncio quanto à informação de e-mail, entender-se-á que a participação será presencial. Int. Osasco, 04 de junho de 2025. - ADV: DOUGLAS ROBERTO SILVA (OAB 325255/SP), ALEXANDRE PIRES KOCHI (OAB 158627/SP), RENATA RISSARDI MATOS (OAB 265476/SP), RENATA RISSARDI MATOS (OAB 265476/SP), DOUGLAS ROBERTO SILVA (OAB 325255/SP), LEANDRO PORTO MACHADO (OAB 442025/SP), MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR (OAB 400995/SP), IVANILDO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB 451266/SP), ANDERSON DE PONTES BORGES (OAB 463617/SP), CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 463951/SP), WASHINGTON VALDEMIR PIRES CORREA (OAB 515112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elder Yudi Nakashima x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 327232342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031385-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELDER YUDI NAKASHIMA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CAVALCANTE CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031385-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - elder yudi nakashima, registrado civilmente como Elder Yudi Nakashima - Mercadolivre.com Atividades d… Processo 1031385-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - elder yudi nakashima, registrado civilmente como Elder Yudi Nakashima - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço, apenas, para condenar o réu a ressarcir o autor na quantia de R$ 11.750,00 (onze mil, setecentos e cinquenta reais), corrigidos, monetariamente, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, das datas dos efetivos pagamentos, conforme fls. 03 até 30/08/2024, após, pelo IPCA, e juros moratórios da citação (fls. 67) de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sucumbindo na maior parte, arcará o réu com o pagamento de 70% das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios a favor da parte autora que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A autora arcará com 30% das custas e despesas processuais e como honorários advocatícios a favor do réu que fixo em 15% sobre a quantia denegada (danos morais), corrigida, monetariamente, desta data. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CAROLINE CAVALCANTE CAMILLO (OAB 418932/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037884-58.2024.8.26.0405

ID: 301034991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037884-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ARANTES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGISMAR JOEL FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037884-58.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José Arantes da Silva - Vistos. Necessária a perícia antecipada que terá por objeto a conferência da localização e da… Processo 1037884-58.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José Arantes da Silva - Vistos. Necessária a perícia antecipada que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para averiguar a necessidade ou possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, e também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pelo usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel pois imprescindível sua citação. Em razão disto, determino a produção de prova pericial e nomeio perito o Dr. WALMIR PEREIRA MODOTTI. Considerando a concessão de justiça gratuita à parte autora, intime-se o Sr. Perito para que esclareça se aceita o pagamento de seus honorários por meio da tabela prática da Defensoria Pública, no prazo de 15 dias. Com a concordância, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. Com a reserva, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias a partir da intimação. Ressalvo que após a perícia será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelos autores?; Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: Medidas perimetrais medidas de superfície ângulos internos do polígono amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto 1, que formará com o ponto 2 a parte frontal do imóvel); confrontantes (Indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Existem benfeitorias? Quais são? Qual a data aproximada das construções, fornecendo elementos que possibilitaram essa conclusão. É cercado ou murado? Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? Informações para o Processamento: Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local, edificação ou plantações); Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaborados respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao 16 º Cartório de Registro de Imóveis de são Paulo - SP para que se manifeste acerca da viabilidade registrária da usucapião requerida, de acordo com o memorial descritivo do imóvel apresentado; esclarecendo, ainda, se o imóvel faz parte de algum loteamento irregular. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO, cabendo à Serventia o devido encaminhamento, devidamente instruído com cópia dos documentos de folhas 246/250 e a senha de acesso do processo digital. Intime-se. - ADV: REGISMAR JOEL FERRAZ (OAB 260238/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 312 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes