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Processo nº 1007040-58.2024.8.26.0007

ID: 304300594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007040-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007040-58.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos, Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, servi… Processo 1007040-58.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos, Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício aos órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, inclusive empresas de telefonia, para que prestem informações quanto a: MESAQUE SILVA MAXIMO DA CONCEIÇÃO, CPF 22403069809. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Comprovado o encaminhamento aguarde-se resposta por 30 dias. Esta decisão-ofício não poderá ser encaminhada aos órgãos que mantem convenio com este Tribunal de Justiça (SERASAJUD, COMGASJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E TRE/SIEL). Para empreendimento destas pesquisas, necessário o recolhimento de 1 UFESP, por pesquisa e por executado/requerido (com exceção dos beneficiários da justiça gratuita). O encaminhamento desta decisão-ofício à CLARO, NET ou EMBRATEL, deverá ser feito através do e-mail (oficios.doc.@claro.com.br). Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo no prazo de 30 dias, por via eletrônica (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora/exequente verificar se todos os endereços já foram devidamente diligenciados, providenciando o necessário para tanto - descrevendo-os e recolhendo as custas devidas. Após a realização de diligências mínimas visando a confirmação dos endereços, poderá ser apreciado eventual pedido de arresto on-line, conversão de busca para execução e/ou citação/intimação por edital. Em caso de inércia, encontrando-se o processo na fase de cumprimento ou se tratando de execução, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Eduardo Ferreira E Silva x B2W Companhia Digital e outros

ID: 306155775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043318-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA E SILVA

Polo Passivo:

B2W COMPANHIA DIGITAL SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ZAMINELI DE LIMA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1043318-58.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Ferreira e Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - B2W C…

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Hélio De Moura Fé x Valdeci Nabeiros

ID: 292927164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015894-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO DE MOURA Fé

Polo Passivo:

VALDECI NABEIROS

Intimação

Advogados:

MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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ARIANE RODRIGUES NABEIROS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015894-58.2024.8.26.0007 (processo principal 1015037-73.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Posse - Hélio de Moura Fé - Valdeci Nabeiros - Vistos. Fls. 61/64 - Segundo estabelece … Processo 0015894-58.2024.8.26.0007 (processo principal 1015037-73.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Posse - Hélio de Moura Fé - Valdeci Nabeiros - Vistos. Fls. 61/64 - Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos. Assim, deverá a parte que pleiteia o benefício justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada, no prazo improrrogável de 15 dias de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. Intime-se. - ADV: ARIANE RODRIGUES NABEIROS FARIA (OAB 340375/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP)

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Flavio Lindemberg Alves Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 281270512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024209-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LINDEMBERG ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1024209-58.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1005391-58.2024.8.26.0007

ID: 323579381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005391-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005391-58.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos, Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias… Processo 1005391-58.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos, Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício aos órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, inclusive empresas de telefonia, para que prestem informações quanto a: LUCAS APARECIDO BARRETO, CPF 51213547890. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Comprovado o encaminhamento aguarde-se resposta por 30 dias. Esta decisão-ofício não poderá ser encaminhada aos órgãos que mantem convenio com este Tribunal de Justiça (SERASAJUD, COMGASJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E TRE/SIEL). Para empreendimento destas pesquisas, necessário o recolhimento de 1 UFESP, por pesquisa e por executado/requerido (com exceção dos beneficiários da justiça gratuita). O encaminhamento desta decisão-ofício à CLARO, NET ou EMBRATEL, deverá ser feito através do e-mail (oficios.doc.@claro.com.br). Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo no prazo de 30 dias, por via eletrônica (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora/exequente verificar se todos os endereços já foram devidamente diligenciados, providenciando o necessário para tanto - descrevendo-os e recolhendo as custas devidas. Após a realização de diligências mínimas visando a confirmação dos endereços, poderá ser apreciado eventual pedido de arresto on-line, conversão de busca para execução e/ou citação/intimação por edital. Em caso de inércia, encontrando-se o processo na fase de cumprimento ou se tratando de execução, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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C. J. V. x M. A.

ID: 326278584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027701-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. J. V.

Polo Passivo:

M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADONES DA SILVA ANISIO

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BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SOUZA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027701-58.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1042930-58.2024.8.26.0007

ID: 294297160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042930-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINIMERCADO ESTRELA TIRADENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1042930-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Minimercado Estrela Tiradentes - Vistos, Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquan… Processo 1042930-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Minimercado Estrela Tiradentes - Vistos, Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto a parte autora não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da benesse. A requerente, na qualidade de microempresa (ME), fundamenta seu pedido na alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, tendo juntado aos autos apenas um demonstrativo de faturamento mensal. É cediço que a concessão da justiça gratuita pressupõe a demonstração inequívoca da condição de hipossuficiência econômica da parte requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Tal condição não se confunde com dificuldades financeiras momentâneas, exigindo-se a comprovação de uma situação de miserabilidade jurídica que impossibilite o custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, a ausência de documentos contábeis essenciais, como o balanço patrimonial, DRE (Demonstração do Resultado do Exercício), extratos bancários ou outros elementos capazes de evidenciar o comprometimento da capacidade de pagamento da empresa, impede o reconhecimento da hipossuficiência alegada. A mera condição de microempresa, por si só, não autoriza a concessão automática da gratuidade, sendo indispensável a efetiva demonstração da incapacidade financeira, o que não se verifica nos autos. O magistrado não é mero espectador na concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabendo-lhe o dever de zelar pelo correto cumprimento dos requisitos legais. A regra do artigo 98 do CPC deve ser interpretada de forma sistemática e teleológica, exigindo-se a comprovação efetiva da hipossuficiência, e não apenas a mera alegação. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, e considerando a necessidade de análise criteriosa dos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, indefiro o pedido formulado pela parte autora Efetue o(a) autor(a) o recolhimento das custas devidas, bem como da diligência do Sr. Oficial de Justiça ou taxa postal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se - ADV: TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP)

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Processo nº 0015700-58.2024.8.26.0007

ID: 313149457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015700-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CAETANO DE SOUZA

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Processo 0015700-58.2024.8.26.0007 (processo principal 0001774-10.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Larissa Moreira dos Santos - Vistos. O SNIPER - Sistema Nacional de Inve… Processo 0015700-58.2024.8.26.0007 (processo principal 0001774-10.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Larissa Moreira dos Santos - Vistos. O SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Arquivos - disponibiliza consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (CGU - informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac - Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). O SNIPER ainda não foi integrado pelos principais sistemas de busca de pessoas e de bens já utilizados anteriormente pelos Juizados Especiais Cíveis, tais sejam o SISBAJUD, o RENAJUD e o INFOJUD. Portanto, por enquanto, o SNIPER destina-se à busca de pessoas e de bens sobretudo em cadastros de aeronaves e embarcações aquáticas, os quais não geram resultados práticos para processos em trâmite pelo Juizado Especial Cível, seja pelo reduzido valor de alçada deste em relação aos valores dos bens registrados em tais cadastros, seja porque, esgotados os meios de busca acima indicados, não se encontrará em cadastros de aeronaves e embarcações os bens que naqueles não estavam registrados ou declarados. Diante disso, fica por ora INDEFERIDO o pedido de busca no SNIPER. PESQUISA DE BENS NEGATIVA: esgotados os meios de pesquisa de bens no SISBAJUD com resultado negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: FABIO CAETANO DE SOUZA (OAB 331330/SP)

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Orlando Silva x Gouvea Odontologia Ltda-Epp

ID: 279747245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024500-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO SILVA

Polo Passivo:

GOUVEA ODONTOLOGIA LTDA-EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO GUEDES

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PATRICIA CESAR

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MICHELI CRISTINE DE SOUZA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Micheli Cristine de Souza Caetano (OAB 205219/SP), Patricia Cesar (OAB 71731/SP), Rodrigo Augusto Guedes (OAB 320911/SP) Processo 1024500-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Or… ADV: Micheli Cristine de Souza Caetano (OAB 205219/SP), Patricia Cesar (OAB 71731/SP), Rodrigo Augusto Guedes (OAB 320911/SP) Processo 1024500-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orlando Silva - Reqdo: Gouvea Odontologia Ltda-epp - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há falhas a suprir, nem nulidades a declarar. Não há que se falar em inépcia da inicial, na medida em que o autor busca a condenação solidária das rés. Não houve também revelia. Isso porque os ARs de citação foram juntados as autos no dia 07.12.2024 (art. 231, inciso I, do CPC), ao passo que a contestação foi juntada em 21.01.2025, antes do prazo de 15 dias úteis, eis que houve recesso judicial e suspensão dos prazos forenses de 19.12.2024 a 20.01.2025. Dou, assim, o feito por saneado. A controvérsia existente nos autos diz respeito ao mau atendimento odontológico ou não prestado ao autor. Para o deslinde da controvérsia fica deferida a produção de prova pericial, única necessária para o deslinde do feito. Para a realização de perícia odontológica, nomeio, como perito do Juízo, CELSO ROSIN. Após, intime-se o perito nomeado para que apresente o valor de seus honorários definitivos no prazo de 10 dias. Referidos honorários serão suportados partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, considerando que ambas requereram a perícia. Em quinze dias poderão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Após a fixação dos honorários, intimem-se as requeridas para depósito do valor, eis que pleitearam a produção da prova. O laudo deverá ser apresentado até quarenta e cinco dias depois da intimação para início dos trabalhos, devendo o perito designar previamente a data, com antecedência suficiente para intimação das partes pela imprensa, caso seja necessária vistoria. Retifique-se o polo passivo para OAP ODONTOLOGIA PADRE VEIGAS LTDA. e OAP & SOUTO ODONTOLOGIA LTDA. Int.

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Zenilda Silvino Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 276907812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014606-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZENILDA SILVINO DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDMILSON BATISTA DA SILVA

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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EMERSON JOSÉ NUNES CARDOSO

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ADV: José Antônio Martins (OAB 340639/SP), Emerson José Nunes Cardoso (OAB 480558/SP), José Edmilson Batista da Silva (OAB 485808/SP) Processo 1014606-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: José Antônio Martins (OAB 340639/SP), Emerson José Nunes Cardoso (OAB 480558/SP), José Edmilson Batista da Silva (OAB 485808/SP) Processo 1014606-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenilda Silvino da Silva - Reqdo: Sendas Distribuidora S/A - Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a ré ao pagamento de: (a) R$51,99 a título de danos materiais emergentes, com correção monetária a partir dos desembolsos dos valores individuais que perfazem aquela quantia (f. 21 e 23); (b) R$988,40 a título de lucros cessantes, com correção monetária a partir do mês de ocorrência do fato (março de 2024); (c) R$5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça). Incidirão juros legais de mora em todas as verbas supra a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21.08.2024): (a) quando incidir apenas correção monetária, a atualização será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a que se refere o art. 945-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) quando incidir apenas juros, eles serão calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção previsto no item anterior (item a), nunca inferior a zero; e (c) quando incidir conjuntamente correção e juros de mora, aplicar-se-á a SELIC, que já abrange ambos. Dada a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), fixo os honorários advocatícios no total de 20% do valor total da condenação, cabendo aos patronos de cada parte 50% sobre o aludido valor. As custas e despesas processuais observarão idêntico percentual Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se.

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