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"1036240-71.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 30 de 32

Giselly Maria Holtz Pesce Nascimento e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 311196591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014124-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISELLY MARIA HOLTZ PESCE NASCIMENTO STEFANY HOLTZ PESCE CRUZ VINICIUS HOLTZ PESCE CRUZ

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005861-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1014124-71.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Stefany Holtz Pesce Cruz - - Vinicius Holtz Pesce Cruz - H… Processo 0005861-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1014124-71.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Stefany Holtz Pesce Cruz - - Vinicius Holtz Pesce Cruz - Hurb Technologies S/A - Vistos. Observo que, conforme sentença de fls. 159/165 dos autos principais, não houve condenação em favor da autora G.M.H.P.N., assim deverá serventia excluir esta do polo ativo deste cumprimento de sentença.Anote-se. 1 - No mais, trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS (OAB 440726/SP), DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS (OAB 440726/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Stefany Holtz Pesce Cruz e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 311179365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005861-33.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STEFANY HOLTZ PESCE CRUZ VINICIUS HOLTZ PESCE CRUZ

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005861-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1014124-71.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Stefany Holtz Pesce Cruz - - Vinicius Holtz Pesce Cruz - H… Processo 0005861-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1014124-71.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Stefany Holtz Pesce Cruz - - Vinicius Holtz Pesce Cruz - Hurb Technologies S/A - Vistos. Observo que, conforme sentença de fls. 159/165 dos autos principais, não houve condenação em favor da autora G.M.H.P.N., assim deverá serventia excluir esta do polo ativo deste cumprimento de sentença.Anote-se. 1 - No mais, trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS (OAB 440726/SP), DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS (OAB 440726/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Carlos Eduardo Moretti x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 291161723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023533-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MORETTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A PAKATUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER MARIANO DE SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023533-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023533-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Carlos Eduardo Moretti e outros - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Pakatur Transporte e Turismo Eirelli - Magistrado(a) César Zalaf - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Compareceu para sustentar oralmente, a Dra. Ester Mariano De Souza Marques - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POUSO EM DESTINO DISTINTO DO CONTRATADO. NECESSIDADE DE PERCORRER PARTE DO TRAJETO POR VIA TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 48 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. CORRÉ RESPONSÁVEL PELO TRECHO TERRESTRE. REVELIA QUE NÃO INDUZ AUTOMATICAMENTE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APESAR DOS PERCALÇOS VIVIDOS NO CAMINHO, A SITUAÇÃO, ISOLADAMENTE, NÃO ENSEJA DANO MORAL. ADEMAIS, SERIA INCONCEBÍVEL EVENTUAL CONDENAÇÃO DA CORRÉ PAKATUR PELOS DANOS DECORRENTES DO ATRASO DE VOO, PORQUE NÃO TEM QUALQUER INGERÊNCIA EM RELAÇÃO A ESTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CORRÉ AZUL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADAS DEVIDAMENTE, NÃO JUSTIFICAM O ATRASO. ASSISTÊNCIA PRECÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Érika Mendes de Oliveira (OAB: 165450/SP) - Ester Mariano de Souza Marques (OAB: 427453/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - 3º andar

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Jhane Malanche x Banco Bradesco S/A

ID: 277579171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011893-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JHANE MALANCHE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROBERTO STEGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011893-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011893-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Jhane Malanche (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ademir Benedito - Deram parcial provimento ao recurso da autora, e negaram provimento ao recurso do banco, V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADAS NO MÉRITO, OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO SOLICITADO PELA AUTORA E INDEVIDAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS (VIA TED E PIX), REALIZADAS POR TERCEIRO FRAUDADOR, QUE TINHA ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DA REQUERENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO REQUERIDO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA FORTUITO INERENTE À ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO DANO MATERIAL DEVIDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO DESCONTO INDEVIDO INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ E COM MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA 929. STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO RECONHECIDO O DIREITO À REPARAÇÃO, CUJA VERBA FIXADA ESTÁ ALINHADA AO COMUMENTE ARBITRADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA EM CASOS ANÁLOGOS RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO BANCO RÉU SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Rodrigo Roberto Steganha (OAB: 293174/SP) - Silvano Elton Campos Vieira (OAB: 506647/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º andar

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Processo nº 0021232-71.2024.8.26.0602

ID: 324373664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021232-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO RSE LTDA.

Intimação

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0021232-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1038457-58.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Auto Posto Rse Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sen… Processo 0021232-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1038457-58.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Auto Posto Rse Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON em face de AUTO POSTO RSE LTDA., com fundamento na condenação ao pagamento de honorários fixados no valor de R$3.000,00, atualizados para R$3.081,27. A parte ré informou o deferimento do processamento de sua recuperação judicial e sustentou que o crédito perseguido neste cumprimento teria natureza concursal, razão pela qual requer a suspensão do feito com fundamento nos artigos 6º, incisos II e III, e 49 da Lei nº 11.101/2005. O autor impugnou os argumentos, aduzindo que os honorários advocatícios devidos à Procuradoria do Estado constituem crédito de natureza pública e, por esse motivo, não se sujeitam à recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005, c.c. artigo 2º da Lei nº 6.830/1980. Com razão o autor. Nos termos do §7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 6.830/1980 define como dívida ativa da Fazenda Pública tanto a de natureza tributária quanto a não tributária, abrangendo, nesta última, os créditos decorrentes de honorários advocatícios de sucumbência fixados judicialmente em favor da Procuradoria do Estado. Trata-se, portanto, de crédito de natureza pública, insuscetível de submissão ao plano de recuperação judicial e, consequentemente, aos seus efeitos suspensivos. Rejeito, pois, a alegação de suspensão do cumprimento da sentença em razão da recuperação judicial da parte ré. Diante disso, intime-se o réu, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento do valor atualizado do débito no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários de 10%, além de expedição de ordem de penhora, inclusive por meio do sistema eletrônico BACENJUD. Int. - ADV: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680/MT), EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR (OAB 5222/MT)

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Amanda Kessili Ferreira x Município De Sorocaba

ID: 330453647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0012114-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KESSILI FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA KESSILI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012114-71.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Amanda Kessili Ferreira - MUNICÍPIO DE SOROCABA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado… Processo 0012114-71.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Amanda Kessili Ferreira - MUNICÍPIO DE SOROCABA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: AMANDA KESSILI FERREIRA (OAB 425069/SP), CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP)

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Processo nº 1047395-71.2024.8.26.0602

ID: 302824409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1047395-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA KESSILI FERREIRA

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Processo 1047395-71.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - T.A.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Ci… Processo 1047395-71.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - T.A.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP), AMANDA KESSILI FERREIRA (OAB 425069/SP)

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M. F. B. M. x A. M. M.

ID: 304272475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015897-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. F. B. M.

Polo Passivo:

A. M. M.

Intimação

Advogados:

OSVALDO GUITTI

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EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS

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Processo 0015897-71.2024.8.26.0602 (processo principal 4012271-59.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.F.B.M. e outro - A.M.M. - Fls. 84/85: anote-se. Considerando que a nova sist… Processo 0015897-71.2024.8.26.0602 (processo principal 4012271-59.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.F.B.M. e outro - A.M.M. - Fls. 84/85: anote-se. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 26 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Concedo ao requerido o prazo de 05 dias para que informe nos autos o seu respectivo endereço eletrônico, intimando-o oportunamente, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS (OAB 178862/SP), OSVALDO GUITTI (OAB 180099/SP), EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS (OAB 178862/SP)

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Antonio Coscia Di Ferro Junior x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr

ID: 297528253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012572-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSCIA DI FERRO JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Despacho

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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RENAN DASSIE ROSA

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GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ

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RENAN DASSIE ROSA

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GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ

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DESPACHO Nº 1012572-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012572-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Antonio Coscia Di Ferro Junior - Apelante: Antonio Coscia Di Ferro Junior - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Fls. 190/206 (apelo do embargante): antes do recebimento e da apreciação deste recurso, observo que o embargante pede, aqui em segundo grau, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, argumentando não ter condições de arcar com as custas e taxas judiciárias relativas a este recurso. Ocorre que o recorrente não acostou, junto com suas razões recursais, nenhum documento para comprovar sua alegação. Deste modo, não há provas atualizadas da renda do recorrente, da natureza de seus gastos mensais, bem como de seu patrimônio. Lembro que a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LXXIV) exige expressamente a comprovação de necessidade, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/1950 e o Código de Processo Civil. Desse modo, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, providencie o embargante, em 10 dias (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos ou documento comprovando a inexistência desta na base de dados da Receita Federal, além da regularidade do CPF; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; (E) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e (F) cópias das duas últimas faturas dos cartões de crédito do recorrente. A juntada de tais documentos se faz necessária para comprovar a alegada pobreza. Caso opte por não apresentar tais documentos de modo completo, terá o mesmo prazo para recolher a quantia correspondente às despesas deste recurso. Tudo sob pena de imediata deserção, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Assevera-se que o desatendimento injustificado, ainda que parcial, do determinado acima, irá acarretar na deserção do recurso. São Paulo, 9 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB: 268059/SP) - Renan Dassie Rosa (OAB: 278541/SP) - Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) - 3º Andar

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Processo nº 0017546-71.2024.8.26.0602

ID: 310525273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017546-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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Processo 0017546-71.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Sociedade Martucci Melillo Advogados Associados - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com… Processo 0017546-71.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Sociedade Martucci Melillo Advogados Associados - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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