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Processo nº 0007460-92.2024.8.26.0003

ID: 330661313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007460-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0007460-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contid… Processo 0007460-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia paga, no valor de R$ 266,25, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,17 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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G. R. M. x I. F. De M. P.

ID: 294589485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028191-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. R. M.

Polo Passivo:

I. F. DE M. P.

Intimação

Advogados:

KLEBER VILAR DE SÁ

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ADRIANA DE CASSIA LOURENÇO LIMA DA SILVA

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Processo 1028191-92.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.R.M. - I.F.M.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido por força da presunção… Processo 1028191-92.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.R.M. - I.F.M.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido por força da presunção legal a favor da parte hipossuficiente, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Anote-se. 2. Fls. 67/79,135/136 e 163/164: Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), tendo por objeto diferenças vencidas e não pagas no período de julho de 2023 a agosto de 2024. Título executivo às fls. 33/42. Planilha de cálculo às fls. 43/44 (R$ 1.852,99). O executado apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso de execução, posto que não estariam sendo considerados pagamentos parcelares por ele realizados. Sustenta, ainda, que a renda auferida não faz frente ao valor fixado, que se mostra desproporcional a sua renda atual. Oferece, para quitação do débito executado, o valor de R$ 1.404,70, a ser pago em dez prestações mensais e consecutivas no importe de R$ 140,47 cada uma das prestações e, ainda, pretende que a prestação alimentícia passe a corresponder ao valor de 25% do salário mínimo nacional, no caso de desemprego. Juntou doucmentos. A parte exequente se manifestou pela rejeição da execução às fls. 135/136, impugnando o alegado excesso de execução por não haver qualquer comprovação dos pagamentos mencionados. Concorda com a proposta de pagamento parcelado apresentada pelo executado. O executado manifestou-se a fls. 154, discordando do pagamento da proposta de acordo ofertada e o valor atual dos alimentos. O Ministério Público exarou parecer nas fls. 163/164, opinando pelo rejeição da impugnação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença que fixou alimentos, no qual são cobradas as prestações não pagas pelo executado desde julho de 2023. Sabe-se que o pagamento é provado por meio da prova documental (recibo/quitação), sendo o ônus de prova do devedor (CC, 319 e 320). No caso dos autos, o executado alega o pagamento do débito alimentar por meio de dinheiro, o que não é confirmado pela exequente, e não traz aos autos qualquer início de prova documental do alegado pagamento. A prova oral requerida, por sua vez, não se presta a comprovar o pagamento, pois a própria lei civil determina a forma de prova deste, conforme se extrai do disposto no artigo 319 e 320 do Código Civil. Logo, impertinente a produção da prova oral, nos termos do artigo 443, inciso I, do CPC. Ademais, se o executado realizou o pagamento e não exigiu a quitação ou promoveu a ação de consignação em pagamento, assumiu o risco de não conseguir comprovar o adimplemento de sua obrigação, como ocorreu. Assim sendo, o executado não se desincumbiu de seu ônus de prova e, portanto, deve arcar com as consequências daí advindas (CPC, 373). Note-se que foi oportunizado ao réu a comprovação dos pagamentos por ele aludidos a fls. 76, tendo o prazo conferido transcorrido in albis (fls. 159). Quanto a alegação de incapacidade financeira, tampouco é motivo justo para elidir a obrigação de pagar a pensão alimentícia já fixada em sentença, porquanto não representa impossibilidade absoluta de pagamento. A eventual alteração da situação financeira do alimentante ensejaria a alteração do binômio necessidade/possibilidade e, por consequência, a alteração do valor dos alimentos deveria ser objeto de ação revisional de alimentos. Contudo, tal dificuldade financeira não justifica o inadimplemento. Isso porque a ação revisional de alimentos é procedimento que permite o exercício do efetivo contraditório e ampla defesa pelas partes e a apuração da real necessidade dos alimentandos e da possibilidade do alimentante. Com efeito, é essa a ação que contempla a teoria da imprevisão invocada pela executada, haja vista que o requisito para sua propositura é justamente a modificação da situação financeira dos interessados (art. 15 da Lei n.º 5.478/68). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo alimentante. Sobre o valor do débito acrescer-se-á multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC). 3. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias, exibindo planilha atualizada do crédito e requerendo as medidas executivas cabíveis. Intimem-se. - ADV: ADRIANA DE CASSIA LOURENÇO LIMA DA SILVA (OAB 441709/SP), KLEBER VILAR DE SÁ (OAB 510483/SP)

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A. A. x J. R. De M.

ID: 279992739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007336-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

J. R. DE M.

Intimação

Advogados:

TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA

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RAMIRO CARLOS NERES PAIXAO

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LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR

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ADV: Terezinha Fernandes de Oliveira (OAB 231351/SP), Luiz Carlos Tiburcio da Silva Junior (OAB 323854/SP), Ramiro Carlos Neres Paixao (OAB 366613/SP) Processo 1007336-92.2024.8.26.0003 - Procediment… ADV: Terezinha Fernandes de Oliveira (OAB 231351/SP), Luiz Carlos Tiburcio da Silva Junior (OAB 323854/SP), Ramiro Carlos Neres Paixao (OAB 366613/SP) Processo 1007336-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: A. A. - Reqdo: J. R. de M. - Vistos. Conforme Enunciados 13 e 12, respectivamente, do I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º. da Lei n. 11.608/03,sendo no mínimo cinco UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9099/95 e na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o recorrente não comprovou ter feito o recolhimento integral da verba e, conforme teor do Enunciado acima, não há previsão de prazo para complementação. Acrescento que ainda que tenha ocorrido recolhimento a maior na guia DARE, não houve recolhimento da guia FEDTJ e guia GRD e sendo os créditos de naturezas distintas não há compensação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO DE MANEIRA PARCIAL OU INSUFICIENTE. Pretensão de compensação da ausência de pagamento das despesas com diligências de oficial de justiça com valor recolhido a maior por taxa judiciária e por outras despesas processuais. Tributo e reembolso de despesas. Créditos com naturezas distintas que não admitem compensação. Despesas processuais com diligências de oficial de justiça devem ser pagas por guia própria (GRD), que não se confunde com a das despesas em geral (FEDTJ). Créditos com naturezas distintas, que não admitem compensação. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 2.º). Incompatibilidade com a regra prevista no art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 0100403-80.2025.8.26.9061; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) COLÉGIO RECURSAL. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 1.007, § 2º, CPC. INADMISSIBILIDADE. DISCIPLINA PRÓPRIA DO RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Não conhecimento. Deserção. O recurso está em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante. Ausência de preparo em termos. Falta de recolhimento das despesas processuais (taxa postal). A decisão de primeiro grau, recebendo o recurso inominado, não vincula a Turma Recursal. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP. Não é cabível a compensação com o recolhido a maior a título de taxa judiciária (guia DARE). Art. 1.093 das NSCGJ. Receitas de natureza diversa, com destinação distinta, que não admitem compensação. Precedentes do Colégio Recursal. O entendimento aqui lançado já está consolidado nesta 3ª Turma Cível. Recurso não conhecido. Honorários pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJSP. Recurso Inominado Cível 1017658-11.2023.8.26.0003; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem que julgou deserto o recurso inominado em razão da ausência de recolhimento integral do preparo. Insurgência recursal infundada. Deserção caracterizada. Taxas e despesas processuais são créditos com naturezas distintas que não admitem compensação. Impossibilidade de complementação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto no arts. 42, §1º e 54, § único, da Lei 9.099/95. Enunciados 80 e 168 do FONAJE. RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP. Agravo de Instrumento 0117158-19.2024.8.26.9061; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) Ante o exposto, julgo deserto o recurso interposto. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Evaldo Dos Santos Marianno x Ronaldo Dos Santos Grosso

ID: 309704836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009858-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DOS SANTOS MARIANNO

Polo Passivo:

RONALDO DOS SANTOS GROSSO

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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GLEISYANE SANTANA COSTA LEITE

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Processo 1009858-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Evaldo dos Santos Marianno - Ronaldo dos Santos Grosso e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1009858-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Evaldo dos Santos Marianno - Ronaldo dos Santos Grosso e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para condenar os réus, RONALDO DOS SANTOS GROSSO e SUELI REGINA COZER CARDOSO GROSSO, a pagarem ao autor, EVALDO DOS SANTOS MARIANNO, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente aos danos materiais (troca de vidros), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar o autor/reconvindo, EVALDO DOS SANTOS MARIANNO, a restituir aos réus/reconvintes, RONALDO DOS SANTOS GROSSO e SUELI REGINA COZER CARDOSO GROSSO, o valor de R$ 7.815,78 (sete mil, oitocentos e quinze reais e setenta e oito centavos), referente ao depósito-caução atualizado, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Fica autorizada a compensação entre os créditos e débitos, resultando em um saldo credor em favor dos réus/reconvintes no valor de R$ 7.015,78 (sete mil e quinze reais e setenta e oito centavos), que deverá ser pago pelo autor/reconvindo, com juros e correção na forma aqui estabelecida. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: GLEISYANE SANTANA COSTA LEITE (OAB 487492/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP)

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B. D. C. x G. C.

ID: 330745605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013377-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. D. C.

Polo Passivo:

G. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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CRISTIANE IGNACIO FERNANDES

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Processo 0013377-92.2024.8.26.0003 (processo principal 1014691-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.D.C. - G.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença … Processo 0013377-92.2024.8.26.0003 (processo principal 1014691-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.D.C. - G.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença (fls. 62/76) apresentada por G. P. contra B. D. C. Alega o executado, em síntese, que há excesso de execução, pois a exequente deixou de considerar em seus cálculos os valores que foram pagos voluntariamente pelo devedor a título de convênio, roupas e viagens, mais R$ 1.500,00 em dinheiro, conforme foi combinado diretamente com mãe da credora. Sustenta, também, que, devido à mudança de endereço da mãe da exequente para o litoral paulista, o executado se viu obrigado a reduzir para R$ 750,00 mensais o valor dos alimentos que eram pagos, a fim de que pudesse custear as despesas necessárias para conviver com a credora. Sustenta que o valor correto da obrigação é R$ 14.537,55, bem como pediu que fosse deferido o parcelamento da dívida. Defende a ilegalidade da decretação da prisão civil do executado. Pediu o acolhimento da impugnação, com a condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos. Intimada, a exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 367/370), alegando, em resumo, que o executado pagou R$ 1.500,00 apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2024 e, a partir do mês de setembro de 2024, o devedor passou a depositar R$ 750,00/mês em favor da credora. Impugnou a possibilidade de abatimento dos valores que o executado afirma ter pago a título de plano de saúde, seja porque a credora jamais utilizou o plano do devedor, posto que é beneficiária do plano empresarial de sua mãe; seja porque qualquer pagamento realizado pelo executado a este título deve ser considerado mera liberalidade. Também defendeu a impossibilidade de se reduzir o valor dos alimentos, diante da alegada dificuldade de o executado suportar os gastos para conviver com a sua filha. Sustenta, também, que o executado não fez prova de suas alegações. Pugna, ao final, pela rejeição da impugnação. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 376/378). A exequente pediu que fosse decretada a prisão civil do executado (fl. 380). É o resumo do necessário. DECIDO. A impugnação deverá ser rejeitada, pois, conforme é possível concluir pela análise da planilha de cálculo apresentada às fls. 59/60, a exequente abateu sobre a obrigação os R$ 750,00 mensais que foram depositados pelo executado a partir do mês de setembro de 2024. Registre-se, também, não haver provas de que o executado tenha depositado quantias maiores do que R$ 750,00 mensais durante o período de tempo que interessa a este incidente de cumprimento de sentença, tampouco de que tenha prestado alimentos in natura em favor da exequente, consistentes em gastos com convênio, roupas e viagens. Cumpre destacar, ademais, que, ainda que o executado tivesse prestado alimentos in natura o que se admite apenas por argumentar , tais gastos não poderão ser abatidos sobre o débito alimentar, porque jamais foram fixadas no título executivo judicial (fls. 17/20). Como cediço, quando os alimentos in natura não foram ajustados, o ato de pagamento pelo alimentante configurará mera liberalidade, e, como tal, não poderá servir como motivo legítimo à compensação de valores na execução, justamente para se evitar que o alimentante se sinta estimulado a escolher a forma de pagamento que lhe seja mais conveniente, em contraposição às efetivas necessidades do alimentado, consoante consideradas pelo Juízo na decisão que fixou a obrigação alimentar. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VERBA ALIMENTÍCIA. Irrepetibilidade e incompensabilidade. Inteligência dos artigos 373, II, e 1707 do Código Civil. Fixado o valor da pensão alimentícia em pecúnia, eventual pagamento "in natura" constitui mera liberalidade, não se permitindo compensação, não havendo que se falar em diminuição do débito ou existência de "crédito" em favor do agravante. A obrigação deve ser cumprida nos moldes em que foi estabelecida pela sentença, sob pena de se autorizar, não só o descumprimento de mandamento judicial, como também a alteração unilateral da obrigação. Enriquecimento sem causa não verificado. Inteligência do artigo 884 do CC. Precedentes citados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2164780-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Além disso, o argumento apresentado pelo executado com o propósito de justificar a impossibilidade de pagar os alimentos não terá seu mérito apreciado, porque o que o devedor objetiva, por via transversa, a revisão da obrigação alimentar fixada nos autos principais, o que não é possível neste incidente de cumprimento de sentença, devendo, pois, o interessado, se assim desejar, se valer da via adequada. Registre-se, ainda, que, ao contrário do que sustenta o devedor, não há qualquer ilegalidade no processamento do cumprimento de sentença pelo rito da prisão, já que estão sendo executadas as prestações que venceram nos três meses que antecederam a instauração deste incidente, mais as vincendas, conforme autoriza o art. 528, § 7.º, do Código de Processo Civil. Por fim, indefiro o pedido de parcelamento do débito, porque não há como impor à parte exequente a obrigação de receber prestação de forma diversa da pactuada (art. 313 do Código Civil). Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A despeito da sucumbência, deixa-se de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, por força da Súmula n.º 519 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2) No prazo de 03 (três) dias úteis, comprove o executado o pagamento dos alimentos, conforme indicados na planilha das fls. 381/382, sob pena de ser decretada a prisão civil. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE IGNACIO FERNANDES (OAB 420385/SP), LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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J. M. Dos S. A. e outros x J. G. Da S. A.

ID: 296313727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003142-32.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S. A. L. DOS S. A.

Polo Passivo:

J. G. DA S. A.

Intimação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003142-32.2025.8.26.0003 (processo principal 1014223-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - J.M.S.A. - - L.S.A. - J.G.S.A. - Vistos. 1.Fls. 69/73: Trata-se de… Processo 0003142-32.2025.8.26.0003 (processo principal 1014223-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - J.M.S.A. - - L.S.A. - J.G.S.A. - Vistos. 1.Fls. 69/73: Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, alegando, em síntese, que vem realizando pagamentos de aluguel do imóvel utilizado pelo filho como moradia, o que evidencia sua intenção de colaborar com o sustento do filho. Acrescenta que a genitora não informou qualquer conta bancária para o depósito dos alimentos a seu favor e acreditou que o pagamento do aluguel do imóvel utilizado como moradia corresponderia aos alimentos devidos. Requer a o acolhimento desta impugnação, extinguindo-se a execução e o deferimento da gratuidade processual. A parte exequente manifestou-se nas fls. 155/164, opinando pela rejeição da impugnação. O Ministério Público exarou parecer nas fls. 188/189, opinando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), tendo por objeto as prestações vencidas, parcialmente pagas ou não pagas no período de julho de 2022 até julho de 2024, bem como as vincendas. Título executivo às fls. 19/24. Planilha de cálculo atualizado às fls. 50/55 (R$ 48.969,33 até julho de 2024). A controvérsia cinge-se na possibilidade de ser reconhecido o pagamento dos alimentos atuais (obrigação em pecúnia) por meio do pagamento do aluguel da residência da parte autora (obrigação direta). A despeito das alegações veiculadas, a impugnação do executado deve ser afastada. Com efeito, os pagamentos in natura não devem ser considerados para o abatimento da dívida alimentar, devendo estes serem considerados caso se comprovem como mera liberalidade do alimentante, conforme o disposto no art. 1.707 do Código Civil e o enunciado da Súmula n.º 621 do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada a pretexto da compensação dos valores pagos in natura. Inadmissibilidade. Cumprimento de obrigação alimentar que deve se dar na forma estipulada judicialmente. Pagamento de modo diverso (plano de saúde) representativo de mera liberalidade do alimentante. Verba alimentar desprovida de caráter compensatório. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2019661-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO execução de alimentos decisão recorrida que, dentre outras medidas, estabeleceu que não há que se falar em compensação ou dedução do valor executado, bem como que o débito deve englobar correção monetária e juros de 1% ao mês, contados ambos do vencimento de cada obrigação insurgência não acolhimento - pagamento dos alimentos em desacordo com os termos fixados no título executivo judicial alimentos in natura - valores que devem ser considerados mera liberalidade impossibilidade de compensação da verba alimentar inteligência dos arts. 1.701, parágrafo único, e 1.707, do Código Civil precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - eventual acordo extrajudicial que altera a forma de pagamento e reduzira a verba alimentar impossibilidade - alteração que para produzir efeitos em face do menor deveria ter sido homologado, posto que o título é judicial - decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2007648-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Excepcionalmente, poderá ser admitida a compensação do valor pago in natura com a obrigação alimentar em pecúnia se houver efetiva comprovação de que tais valores reverterão em proveito do menor e houve a anuência dos alimentandos, ainda que tácita, para evitar o enriquecimento sem causa. Este não é o caso dos autos. A partir da análise da prova dos autos, possível constatar que os documentos de fls. 75/77 não se mostram hábeis sequer para comprovar o pagamento da obrigação in natura, (despesas de moradia dos infantes). Isso porque, no contrato de locação, o locador do imóvel é Isaías Marques da Silva, o valor do aluguel mensal é de R$ 480,00 e o pagamento destes alugueis deveria se dar a favor da Imobiliária Calixto Imóveis (fls. 75). Contudo, o recibo de transferência bancária acostado comprova o pagamento da quantia de R$1.100,00 a favor da Sra. Tânia. Logo, não permite a identificação de qualquer dos elementos da obrigação locativa e, portanto, não se presta a comprovar o aludido pagamento. Ausente a comprovação da obrigação in natura a favor dos alimentandos, não há que se discutir se tal pagamento reverteu em benefício dos menores e/ou se houve a aceitação tácita deste pagamento como alimentos por eles. Em verdade, se foi realizado tal pagamento, este deve ser tido como liberalidade do alimentante e, portanto, hígida a obrigação alimentar contida no título que fundamenta esta execução. Igualmente, anoto que a incapacidade financeira não é motivo justo para elidir a obrigação de pagar a pensão alimentícia já fixada em sentença, porquanto não representa impossibilidade absoluta de pagamento, nos termos exigidos pelo art. 528, §2º, do CPC. Seguindo em frente, observo que a eventual alteração da situação financeira do alimentante, seja em razão da queda de seus rendimentos, seja pala constituição de nova família, ensejaria a alteração do binômio necessidade/possibilidade e, por consequência, a alteração do valor dos alimentos deveria ser objeto de ação revisional de alimentos. Contudo, tal dificuldade financeira não justifica o inadimplemento. Isso porque a ação revisional de alimentos é procedimento que permite o exercício do efetivo contraditório e ampla defesa pelas partes e a apuração da real necessidade dos alimentandos e da possibilidade do alimentante. Com efeito, é essa a ação que contempla a teoria da imprevisão invocada pela executada, haja vista que o requisito para sua propositura é justamente a modificação da situação financeira dos interessados (art. 15 da Lei n.º 5.478/68). Logo, não comprovada a quitação da dívida nem ajuizada a ação revisional, a alegada incapacidade financeira não constitui motivo idôneo para o inadimplemento da obrigação alimentícia fixada, impondo-se a rejeição da impugnação apresentada. Desse modo, de rigor o prosseguimento da execução com a penhora de bens do devedor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo alimentante. 2. Apresente a parte exequente planilha atualizada do crédito no prazo de 15 dias na qual se observe a incidência das penalidades previstas no art. 513, assim como indique as medidas constritivas pretendidas. 3. O silencio será compreendido como requerimento por suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III e §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO (OAB 124977/SP), ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO (OAB 124977/SP), AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 371599/SP), AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 371599/SP)

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Processo nº 1020412-91.2021.8.11.0041

ID: 324547269

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020412-91.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020412-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020412-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [AUCALI APARELHOS AUDITIVOS LTDA - CNPJ: 20.103.133/0001-09 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), SERGIO SANTOS FERNANDEZ - CPF: 383.637.121-91 (APELANTE), KHESIA ADRIANA CAMARCO THIMMIG FERNANDEZ - CPF: 474.040.941-00 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (APELADO), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Nulidade da Citação Por Edital. Inobservância dos Requisitos do Art. 257, II, do CPC e da Resolução n. 234/2016 do CNJ. Esgotamento Insuficiente dos Meios de Localização. Ato Citatório Nulo. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que julgou improcedentes os pedidos do Embargos à Execução opostos em Ação de Execução movida por instituição financeira. Os Apelantes pleiteiam a nulidade da citação por edital, alegando falta de esgotamento das diligências e ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, bem como a inexistência de título executivo e a abusividade de cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a citação por edital por descumprimento dos requisitos legais formais e materiais; (ii) estabelecer se a nulidade da citação implica a anulação dos atos processuais subsequentes, sem reconhecimento de prescrição. III. Razões de Decidir 3. A validade da citação por edital exige, nos termos do art. 257, II, do CPC e da Resolução n. 234/2016 do CNJ, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, o que não foi observado no caso, pois o edital foi publicado apenas em jornal local. 4. O esgotamento das diligências para localização do citando não foi demonstrado, já que o sistema Bacenjud identificou oito endereços, mas diligências ocorreram em apenas dois deles, sem justificativa para a omissão quanto aos demais. 5. A ausência dos requisitos formais e materiais compromete o contraditório e a ampla defesa, gerando nulidade absoluta da citação e dos atos processuais subsequentes. 6. A demora na efetivação da citação não pode ser imputada à parte Exequente, pois esta seguiu as determinações judiciais. Aplica-se o Verbete Sumular n. 106 do STJ para afastar a alegação de prescrição. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A falta de publicação do edital de citação no Diário da Justiça Eletrônico e a insuficiência de diligências para localização do citando tornam nula a citação por edital. 2. A demora na efetivação da citação, quando decorrente de falha do Poder Judiciário, não autoriza o reconhecimento de prescrição.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, e 257, II; Resolução CNJ nº 234/2016, art. 14; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 5031797-23.2012.8.27.2729, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 08.05.2024; TJRJ, APL 0006680-25.2009.8.19.0052, Rel. Des. Renata Machado Cotta, j. 30.10.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1020412-91.2021.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aucali Aparelhos Auditivos Ltda, Sérgio Santos Fernandez e Kesia Adriana Camargo Thimming Fernandez em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Embargos à Execução movida em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda – Sicoob Credisul. O Juiz a quo concluiu ser improcedente o pedido formulado nos Embargos à Execução, rejeitou todas as preliminares arguidas, reconheceu a validade da citação por edital, a regularidade do título executivo extrajudicial e a adequação da via eleita, bem como julgou improcedente o pedido de revisão contratual, notadamente quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios e moratórios. Em suas razões recursais, os Apelantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento das diligências prévias a todos os endereços constantes nos autos, bem como pela inexistência de publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, conforme exige o artigo 257, II, do CPC, e a Resolução nº 234/2016 do CNJ. Alegam, ainda, a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, em razão da ausência de documentos essenciais, como a cédula de crédito bancário e a cadeia de extratos bancários demonstrando a origem do débito. Sustentam a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir por parte da Embargada, reiterando a tese de excesso de execução e requerendo a revisão contratual dos encargos, especialmente da taxa de juros aplicada, por estarem acima da média do mercado à época da contratação, bem como a exclusão da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Sob tais argumentos, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reconhecida a nulidade da citação por edital e anulados os atos processuais desde então, com a consequente extinção da execução ou, alternativamente, o acolhimento do pedido de revisão contratual, com a declaração da abusividade das cláusulas contratuais impugnadas e a readequação do débito à legalidade e aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Sem contrarrazões, vez que a Apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Ressai dos autos que, em 11/10/2018, a Apelada Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda – Sicoob Credisul ajuizou Ação de Execução em face dos Apelantes Aucali Aparelhos Auditivos Ltda - ME, Sérgio Santos Fernandez e Khesia Adriana Camargo Thimmig Fernandez, com fundamento nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) n. 887-8, na modalidade de Abertura de Crédito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e n. 40.643-0, na modalidade de Capital de Giro, no valor de R$ 80.744,94 (oitenta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), emitidas em 21/02/2017 e 05/05/2017, respectivamente. As CCBs foram firmadas como forma de concessão de crédito bancário à empresa Aucali, tendo sido pactuado o pagamento à vista quanto à primeira operação e em 48 parcelas mensais quanto à segunda. Com o inadimplemento das obrigações contratuais, a totalidade do débito foi antecipadamente vencida, sendo estimado, à época da propositura da Execução, em R$ 122.391,03 (cento e vinte e dois mil, trezentos e noventa e um reais e três centavos), já acrescido dos encargos legais e contratuais. Após reiteradas tentativas frustradas de localização e citação pessoal dos Executados, foi requerida e deferida a citação por edital, sendo nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que apresentou Embargos à Execução, alegando, entre outros pontos, a nulidade da citação por edital, por falta de diligência em todos os endereços encontrados nas consultas via BACENJUD, bem como por não comprovação da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, conforme exigência expressa do art. 257, II, do CPC. Além disso, sustentaram os Apelantes a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, diante da ausência de documentos essenciais, como os extratos bancários comprobatórios da evolução do débito e a própria cédula de crédito bancário, bem como arguiram a inadequação da via eleita e a abusividade dos encargos contratuais, em especial os juros remuneratórios, os quais estariam em desconformidade com a média praticada no mercado à época da contratação. Após a impugnação apresentada pela parte Exequente, sobreveio sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, afastou todas as preliminares suscitadas e reconheceu a validade da citação por edital, a regularidade do título executivo e da via eleita, bem como a legalidade das cláusulas contratuais impugnadas. Inconformados, os Apelantes interpuseram o presente recurso de apelação, reiterando todas as teses defensivas anteriormente suscitadas, inclusive a nulidade da citação e a inexigibilidade do título, e requerendo, em última análise, a extinção da execução ou a revisão do débito executado. Expostos os fatos e atos processuais essenciais à compreensão da controvérsia, passo à análise das razões recursais. Preliminar de Nulidade da Citação por Edital Como é cediço, nos termos do art. 257, II, do Código de Processo Civil, a validade da citação por edital depende da publicação deste na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, além da certificação nos autos. Complementando essa exigência, o art. 14 da Resolução CNJ n. 234/2016, vigente a época, determina que, até a implantação do DJEN, a publicação deverá ocorrer obrigatoriamente via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do respectivo Tribunal. No entanto, no caso concreto, a citação dos Apelantes ocorreu exclusivamente por meio de publicação no jornal local “A Gazeta”, sem comprovação de publicação no DJe do TJMT, o que compromete a validade do ato citatório. A jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais estaduais é firme no sentido de que a ausência de publicação no DJe torna a citação editalícia nula, pois impede a efetiva ciência dos citandos e fere os requisitos legais, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. ARTIGO 257, INCISO II, DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE EDITAL CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrente de fato comprovou a publicação do edital de citação na imprensa e afixação no placar do Fórum, porém, deixou de cumprir a determinação contida no artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil, ao não efetivar a publicação no Diário da Justiça, como determinado pelo Juízo. Nulidade da citação por edital reconhecida. 2. Não tendo sido realizada a citação válida dentro do prazo legal e antes do decurso do prazo prescricional, e não sendo a demora atribuível a mecanismo do Judiciário, a pretensão executiva encontra-se alcançada pela prescrição. 3. Recurso conhecido provido. Sentença desconstituída. Preliminar de nulidade da citação por edital acolhida. Prescrição reconhecida. (TJTO - Apelação Cível: 5031797-23.2012 .8.27.2729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 08/05/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). APELAÇÃO. JULGAMENTO PREMATURO. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ENDEREÇO e SEM PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (...) Desse modo, patente a nulidade da citação por edital realizada, por ausência de esgotamento de busca de endereços do réu, e de publicação do edital na rede mundial de computadores (art. 257, II, do CPC/15). Por conseguinte, a sentença proferida é nula por violação ao devido processo legal. Recurso provido. (TJRJ - APL: 00066802520098190052 202300186925, Relator.: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 30/10/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/11/2023). Assim, a falta de publicação no DJe compromete a higidez da citação, porquanto suprime a publicidade institucional mínima necessária à presunção de ciência do ato pelo citando. Vale destacar que a irregularidade não se limita ao vício formal da publicação. Também se evidencia o descumprimento do requisito material do esgotamento dos meios de localização dos executados. Com efeito, consta dos autos que o sistema Bacenjud retornou oito novos endereços vinculados aos devedores, sendo certo que apenas dois desses locais foram diligenciados pelo Oficial de Justiça, não havendo qualquer justificativa idônea para a inércia quanto aos outros oito endereços. A jurisprudência pátria e a doutrina processual são uníssonas ao exigir a demonstração inequívoca de que o Réu se encontra em local ignorado ou incerto, o que somente se configura após frustradas, de forma efetiva, todas as tentativas reais de localização — inclusive mediante requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias, como prevê o §3º do artigo 256 do CPC. A adoção prematura da citação por edital, sem diligência completa nos endereços disponíveis nos autos, evidencia falha procedimental grave e compromete o contraditório e a ampla defesa, implicando nulidade absoluta da citação e dos atos subsequentes. Constatada a nulidade da citação, cumpre analisar a alegação de prescrição da pretensão executiva, especialmente diante do decurso de tempo desde a propositura da Ação sem a efetiva citação válida dos devedores. Na hipótese, a demora na efetivação da citação não pode ser atribuída à parte exequente. A Execução foi ajuizada dentro do prazo trienal e a Autora seguiu rigorosamente as determinações do juízo, inclusive quanto à publicação do edital exclusivamente em jornal de circulação local, conforme se vê no ID. 32024973 dos autos da Execução n. 1036242-05.2018.8.11.0041. A ineficácia da citação decorreu de falha na condução do ato pelo próprio Poder Judiciário, que deixou de exigir o cumprimento integral dos requisitos legais previstos no art. 257, II, do CPC e na Resolução CNJ nº 234/2016. Aplica-se, portanto, o verbete da Súmula 106 do STJ, segundo a qual: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Assim, afasto a prescrição, permitindo o prosseguimento da execução após a realização de citação válida. Feitas essas considerações, dou parcial provimento ao Apelo e reconheço a nulidade da citação por edital, por inobservância dos requisitos do art. 257, II, do CPC e ausência de esgotamento das diligências de localização dos executados, de modo que anulo todos os atos processuais subsequentes, inclusive a nomeação de curador especial e o julgamento dos Embargos à Execução. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para nova tentativa de citação pessoal, afastada a prescrição, nos termos da fundamentação. Deixo de fixar honorários advocatícios dada a reabertura da instrução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Alexandre Teixeira Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 310391981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000054-47.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA KAROLINA BINOTTI

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Processo 1000054-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alexandre Teixeira dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1000054-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alexandre Teixeira dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que adquiriu passagens aéreas da ré, a fim de efetua viagem de São Paulo para Fortaleza, com saída prevista para o dia 18/10/2024, às 06:05h, e chegada ao destino às 09:30h. Todavia, aduz que, no voo de volta, que estava previsto para 20/10/2024, às 05:10h, ao tentar embarcar, foi informado de que o voo estava atrasado. Em razão disso, sustenta que solicitou realocação em outro voo, mas não foi atendido. Informa que, enquanto permaneceu no aeroporto, não teve auxílio da requerida para alimentação e transporte. Assim, requer indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida argumenta que o atraso do voo ocorreu em razão de readequação de malha aérea, sustentando a ausência de dano passível de indenização ante o cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC. A pretensão do requerente é procedente. No caso em tela, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da verossimilhança das alegações do autor, bem como dos documentos de fls. 13/15, competia à requerida demonstrar a inexistência de falha nos serviços por ela prestados, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, é fato incontroverso entre as partes o atraso, de mais de 10 horas, do voo originalmente contratado pelo autor. Nesse contexto, apesar de a ré sustentar a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, a questão principal cinge-se ao tratamento prestado ao requerente. Com efeito, no que tange ao dano moral, o mero atraso não acarreta dano presumido, cabendo à parte demonstrar os fatos que possam ensejar a reparação pretendida. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG, ocorrido em 13/11/2018, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, condicionou o acolhimento de pedido indenizatório em decorrência de atraso de voo à observância de alguns parâmetros, tais como: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; e e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) Por sua vez, a Resolução nº 400 da ANAC, dispõe, em seus arts. 26 e 27, que: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." No caso concreto, a ré sequer realocou o autor em voo disponível subsequente. Se não bastasse isso, ela não demonstrou minimamente que tenha prestado assistência material de alimentação ao requerente, o qual demonstrou o desembolso do valor de R$ 29,80 referente às despesas com alimentação (fls. 15), quantia que lhe deve ser indenizada. Dessa forma, tendo em vista o atraso de mais de 10 horas do voo contratado, bem como considerando que não houve suporte relativo à alimentação e realocação em voo subsequente, ficou suficientemente demonstrado o dano moral em razão da falha nos serviços prestados pela requerida, a ensejar reparação. Nesse sentido: Serviços de transporte aéreo de passageiros. Atraso de 7 horas na conclusão da viagem. Readequação da malha aérea. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço caracterizada. Ausência de assistência material. Fatos que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Danos morais configurados. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044751-73.2023.8.26.0576; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) *** RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO EM VOO COM ESCALA. ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS PARA EMBARQUE. Sentença de improcedência. Recurso Ausência de assistência material Falha na prestação do serviço Responsabilidade objetiva. Irresignação parcialmente acolhida Cancelamento de voo direto - Justificativa em impedimentos operacionais por tráfego aéreo - Submissão da parte autora à realocação com 6 horas de conexão - Atraso total de 9 horas Fortuito interno Configuração do dano moral - Atraso em voo nacional superior a 4 horas Situação com aptidão de gerar dano Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028184-64.2023.8.26.0576; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) *** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Realocação em novo voo de conexão. Ocorrência de 6 horas e meia de atraso. Ausência de adequada assistência da companhia aérea. Vício do serviço configurado. Danos morais configurados. Indenização moral adequadamente fixada em R$ 2.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004523-92.2024.8.26.0003; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Portanto, demonstrada a ocorrência do dano moral causado pela requerida ao autor, resta apenas apurar o valor da indenização. A quantificação da indenização, em razão de dano moral, deve ser feita de forma proporcional ao grau da culpa do agente, levando em consideração a extensão do dano, a sua repercussão, as circunstâncias do evento, bem como o nível econômico das partes. Além disso, o magistrado deve se pautar pela razoabilidade, valendo-se do bom senso e respeitando as peculiaridades de cada caso. Todos estes fatores devem ser devidamente sopesados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por uma das partes. Assim, ponderando-se os critérios acima mencionados, mostra-se adequada indenização no valor de R$ 3.036,00, uma vez que a quantia em questão não se mostra abusiva, diante da capacidade econômica das partes, nem é ínfima em razão do dano causado e a sua repercussão. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor: a) indenização por danos materiais no valor total de R$ 29,80, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data do desembolso (fls. 15), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil; e b) indenização por danos morais no valor de R$ 3.036,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 08 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Alexandre Teixeira Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326074578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000054-47.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA KAROLINA BINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000054-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alexandre Teixeira dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1000054-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alexandre Teixeira dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que adquiriu passagens aéreas da ré, a fim de efetua viagem de São Paulo para Fortaleza, com saída prevista para o dia 18/10/2024, às 06:05h, e chegada ao destino às 09:30h. Todavia, aduz que, no voo de volta, que estava previsto para 20/10/2024, às 05:10h, ao tentar embarcar, foi informado de que o voo estava atrasado. Em razão disso, sustenta que solicitou realocação em outro voo, mas não foi atendido. Informa que, enquanto permaneceu no aeroporto, não teve auxílio da requerida para alimentação e transporte. Assim, requer indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida argumenta que o atraso do voo ocorreu em razão de readequação de malha aérea, sustentando a ausência de dano passível de indenização ante o cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC. A pretensão do requerente é procedente. No caso em tela, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da verossimilhança das alegações do autor, bem como dos documentos de fls. 13/15, competia à requerida demonstrar a inexistência de falha nos serviços por ela prestados, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, é fato incontroverso entre as partes o atraso, de mais de 10 horas, do voo originalmente contratado pelo autor. Nesse contexto, apesar de a ré sustentar a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, a questão principal cinge-se ao tratamento prestado ao requerente. Com efeito, no que tange ao dano moral, o mero atraso não acarreta dano presumido, cabendo à parte demonstrar os fatos que possam ensejar a reparação pretendida. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG, ocorrido em 13/11/2018, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, condicionou o acolhimento de pedido indenizatório em decorrência de atraso de voo à observância de alguns parâmetros, tais como: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; e e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) Por sua vez, a Resolução nº 400 da ANAC, dispõe, em seus arts. 26 e 27, que: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." No caso concreto, a ré sequer realocou o autor em voo disponível subsequente. Se não bastasse isso, ela não demonstrou minimamente que tenha prestado assistência material de alimentação ao requerente, o qual demonstrou o desembolso do valor de R$ 29,80 referente às despesas com alimentação (fls. 15), quantia que lhe deve ser indenizada. Dessa forma, tendo em vista o atraso de mais de 10 horas do voo contratado, bem como considerando que não houve suporte relativo à alimentação e realocação em voo subsequente, ficou suficientemente demonstrado o dano moral em razão da falha nos serviços prestados pela requerida, a ensejar reparação. Nesse sentido: Serviços de transporte aéreo de passageiros. Atraso de 7 horas na conclusão da viagem. Readequação da malha aérea. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço caracterizada. Ausência de assistência material. Fatos que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Danos morais configurados. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044751-73.2023.8.26.0576; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) *** RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO EM VOO COM ESCALA. ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS PARA EMBARQUE. Sentença de improcedência. Recurso Ausência de assistência material Falha na prestação do serviço Responsabilidade objetiva. Irresignação parcialmente acolhida Cancelamento de voo direto - Justificativa em impedimentos operacionais por tráfego aéreo - Submissão da parte autora à realocação com 6 horas de conexão - Atraso total de 9 horas Fortuito interno Configuração do dano moral - Atraso em voo nacional superior a 4 horas Situação com aptidão de gerar dano Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028184-64.2023.8.26.0576; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) *** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Realocação em novo voo de conexão. Ocorrência de 6 horas e meia de atraso. Ausência de adequada assistência da companhia aérea. Vício do serviço configurado. Danos morais configurados. Indenização moral adequadamente fixada em R$ 2.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004523-92.2024.8.26.0003; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Portanto, demonstrada a ocorrência do dano moral causado pela requerida ao autor, resta apenas apurar o valor da indenização. A quantificação da indenização, em razão de dano moral, deve ser feita de forma proporcional ao grau da culpa do agente, levando em consideração a extensão do dano, a sua repercussão, as circunstâncias do evento, bem como o nível econômico das partes. Além disso, o magistrado deve se pautar pela razoabilidade, valendo-se do bom senso e respeitando as peculiaridades de cada caso. Todos estes fatores devem ser devidamente sopesados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por uma das partes. Assim, ponderando-se os critérios acima mencionados, mostra-se adequada indenização no valor de R$ 3.036,00, uma vez que a quantia em questão não se mostra abusiva, diante da capacidade econômica das partes, nem é ínfima em razão do dano causado e a sua repercussão. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor: a) indenização por danos materiais no valor total de R$ 29,80, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data do desembolso (fls. 15), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil; e b) indenização por danos morais no valor de R$ 3.036,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 08 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Alexandre Teixeira Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326074580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000054-47.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA KAROLINA BINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000054-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alexandre Teixeira dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1000054-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alexandre Teixeira dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que adquiriu passagens aéreas da ré, a fim de efetua viagem de São Paulo para Fortaleza, com saída prevista para o dia 18/10/2024, às 06:05h, e chegada ao destino às 09:30h. Todavia, aduz que, no voo de volta, que estava previsto para 20/10/2024, às 05:10h, ao tentar embarcar, foi informado de que o voo estava atrasado. Em razão disso, sustenta que solicitou realocação em outro voo, mas não foi atendido. Informa que, enquanto permaneceu no aeroporto, não teve auxílio da requerida para alimentação e transporte. Assim, requer indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida argumenta que o atraso do voo ocorreu em razão de readequação de malha aérea, sustentando a ausência de dano passível de indenização ante o cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC. A pretensão do requerente é procedente. No caso em tela, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da verossimilhança das alegações do autor, bem como dos documentos de fls. 13/15, competia à requerida demonstrar a inexistência de falha nos serviços por ela prestados, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, é fato incontroverso entre as partes o atraso, de mais de 10 horas, do voo originalmente contratado pelo autor. Nesse contexto, apesar de a ré sustentar a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, a questão principal cinge-se ao tratamento prestado ao requerente. Com efeito, no que tange ao dano moral, o mero atraso não acarreta dano presumido, cabendo à parte demonstrar os fatos que possam ensejar a reparação pretendida. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG, ocorrido em 13/11/2018, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, condicionou o acolhimento de pedido indenizatório em decorrência de atraso de voo à observância de alguns parâmetros, tais como: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; e e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) Por sua vez, a Resolução nº 400 da ANAC, dispõe, em seus arts. 26 e 27, que: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." No caso concreto, a ré sequer realocou o autor em voo disponível subsequente. Se não bastasse isso, ela não demonstrou minimamente que tenha prestado assistência material de alimentação ao requerente, o qual demonstrou o desembolso do valor de R$ 29,80 referente às despesas com alimentação (fls. 15), quantia que lhe deve ser indenizada. Dessa forma, tendo em vista o atraso de mais de 10 horas do voo contratado, bem como considerando que não houve suporte relativo à alimentação e realocação em voo subsequente, ficou suficientemente demonstrado o dano moral em razão da falha nos serviços prestados pela requerida, a ensejar reparação. Nesse sentido: Serviços de transporte aéreo de passageiros. Atraso de 7 horas na conclusão da viagem. Readequação da malha aérea. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço caracterizada. Ausência de assistência material. Fatos que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Danos morais configurados. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044751-73.2023.8.26.0576; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) *** RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO EM VOO COM ESCALA. ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS PARA EMBARQUE. Sentença de improcedência. Recurso Ausência de assistência material Falha na prestação do serviço Responsabilidade objetiva. Irresignação parcialmente acolhida Cancelamento de voo direto - Justificativa em impedimentos operacionais por tráfego aéreo - Submissão da parte autora à realocação com 6 horas de conexão - Atraso total de 9 horas Fortuito interno Configuração do dano moral - Atraso em voo nacional superior a 4 horas Situação com aptidão de gerar dano Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028184-64.2023.8.26.0576; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) *** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Realocação em novo voo de conexão. Ocorrência de 6 horas e meia de atraso. Ausência de adequada assistência da companhia aérea. Vício do serviço configurado. Danos morais configurados. Indenização moral adequadamente fixada em R$ 2.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004523-92.2024.8.26.0003; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Portanto, demonstrada a ocorrência do dano moral causado pela requerida ao autor, resta apenas apurar o valor da indenização. A quantificação da indenização, em razão de dano moral, deve ser feita de forma proporcional ao grau da culpa do agente, levando em consideração a extensão do dano, a sua repercussão, as circunstâncias do evento, bem como o nível econômico das partes. Além disso, o magistrado deve se pautar pela razoabilidade, valendo-se do bom senso e respeitando as peculiaridades de cada caso. Todos estes fatores devem ser devidamente sopesados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por uma das partes. Assim, ponderando-se os critérios acima mencionados, mostra-se adequada indenização no valor de R$ 3.036,00, uma vez que a quantia em questão não se mostra abusiva, diante da capacidade econômica das partes, nem é ínfima em razão do dano causado e a sua repercussão. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor: a) indenização por danos materiais no valor total de R$ 29,80, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data do desembolso (fls. 15), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil; e b) indenização por danos morais no valor de R$ 3.036,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 08 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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