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Fernando Nunes De Miranda x Dentistas Barbosa Odontologia Ltda

ID: 309761123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003778-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NUNES DE MIRANDA

Polo Passivo:

DENTISTAS BARBOSA ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE LIMA FAGANELLO

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ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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Processo 0003778-87.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - FERNANDO NUNES DE MIRANDA - DENTISTAS BARBOSA ODONTOLOGIA LTDA - De acordo com o expost… Processo 0003778-87.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - FERNANDO NUNES DE MIRANDA - DENTISTAS BARBOSA ODONTOLOGIA LTDA - De acordo com o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P. I. C. - ADV: ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), JULIANA DE LIMA FAGANELLO (OAB 497698/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Arpol Red Spot Tintas Ltda

ID: 300318623

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020338-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ARPOL RED SPOT TINTAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO CUSTODIO

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020338-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020338-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Arpol Red Spot Tintas Ltda - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA EMBARGADA - PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS MONITÓRIOS - COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA CONTRATANTE, ANTES DE COMPLETADO O PRAZO DE 24 MESES DE VIGÊNCIA DA AVENÇA - MULTA POR "FIDELIZAÇÃO" COBRADA PELA OPERADORA - DISTINÇÃO PARA O QUE SE TACHOU CHAMAR DE “AVISO PRÉVIO” - AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA EMBARGANTE QUANTO À CULPA DA EMBARGADA PELA RESCISÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBE (ART. 373, II, DO CPC) - CDC INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO DE INSUMO E NÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 421, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - MULTA CONTRATUAL DEVIDA, DECORRENTE DE QUEBRA DA EXIGÊNCIA DE PERÍODO MÍNIMO DE DURAÇÃO CONTRATUAL - A PREVISÃO DE TAL MODALIDADE DE SANÇÃO, DESDE QUE CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CASO DOS AUTOS, NÃO ESTÁ PROIBIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 455/20, JÁ REVOGADA, OU PELA ATUAL RESOLUÇÃO Nº 557/22, TODAS DA ANS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, PARA REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP) - Gilberto Custodio (OAB: 256944/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Arpol Red Spot Tintas Ltda

ID: 300319616

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020338-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ARPOL RED SPOT TINTAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO CUSTODIO

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020338-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020338-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Arpol Red Spot Tintas Ltda - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA EMBARGADA - PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS MONITÓRIOS - COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA CONTRATANTE, ANTES DE COMPLETADO O PRAZO DE 24 MESES DE VIGÊNCIA DA AVENÇA - MULTA POR "FIDELIZAÇÃO" COBRADA PELA OPERADORA - DISTINÇÃO PARA O QUE SE TACHOU CHAMAR DE “AVISO PRÉVIO” - AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA EMBARGANTE QUANTO À CULPA DA EMBARGADA PELA RESCISÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBE (ART. 373, II, DO CPC) - CDC INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO DE INSUMO E NÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 421, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - MULTA CONTRATUAL DEVIDA, DECORRENTE DE QUEBRA DA EXIGÊNCIA DE PERÍODO MÍNIMO DE DURAÇÃO CONTRATUAL - A PREVISÃO DE TAL MODALIDADE DE SANÇÃO, DESDE QUE CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CASO DOS AUTOS, NÃO ESTÁ PROIBIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 455/20, JÁ REVOGADA, OU PELA ATUAL RESOLUÇÃO Nº 557/22, TODAS DA ANS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, PARA REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP) - Gilberto Custodio (OAB: 256944/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Estado De São Paulo e outros x Vanda Pereira Ferreira

ID: 311880389

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031493-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VANDA PEREIRA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031493-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031493-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Vanda Pereira Ferreira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO. APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA EXERCEU FUNÇÕES DE DOCENTE NA REDE PRIVADA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO COMO DOCENTE NA REDE PRIVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE DIFERENTES REGIMES PREVIDENCIÁRIOS, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.4. A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSORES PERMITE A REDUÇÃO DE CINCO ANOS NOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE COMPROVADO O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO É ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A PARTE AUTORA TEM DIREITO À REDUÇÃO DE CINCO ANOS NOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 201, § 9º; ART. 40, § 5º; LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Geraldo Francisco Do Espírito Santo Jr x Hurb Technologies S/A

ID: 313033702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008544-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO DO ESPíRITO SANTO JR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0008544-86.2024.8.26.0405 (processo principal 1005303-87.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geraldo Francisco do Espírito Santo Jr - … Processo 0008544-86.2024.8.26.0405 (processo principal 1005303-87.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geraldo Francisco do Espírito Santo Jr - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 29/31: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, por ora DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 6.825,74. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS (OAB 505127/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Vilton Roberto Beserra x Ailton Outini Carvalho

ID: 309620262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005783-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILTON ROBERTO BESERRA

Polo Passivo:

AILTON OUTINI CARVALHO

Intimação

Advogados:

ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO

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ANDREA BOOS

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Processo 0005783-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1024024-87.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Vilton Roberto Beserra - Ailton Outini Carvalho - Vistos. 1 - Na f… Processo 0005783-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1024024-87.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Vilton Roberto Beserra - Ailton Outini Carvalho - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.486,62 - Abril/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP), ANDREA BOOS (OAB 181311/SP)

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Jose Dutra De Freitas Junior e outros x Ekko Dekor Projetos E Design De Interiores Ltda e outros

ID: 293524635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015585-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DUTRA DE FREITAS JUNIOR LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA SILVIA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

EKKO DEKOR PROJETOS E DESIGN DE INTERIORES LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A. GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ COUTO SILVA

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SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO

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MARCELO SASSO GONZALÉZ

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JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 1015585-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira - - Silvia Pereira dos Santos Freitas - - Jose Dutra de Fr… Processo 1015585-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira - - Silvia Pereira dos Santos Freitas - - Jose Dutra de Freitas Junior - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. - - Golf Garden Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - - Ekko Dekor Projetos e Design de Interiores Ltda - Vistos. Em atenção à decisão de fl. 906, a banca Amaral e Nicolau Advogados Associados apresentou manifestação instruída com documentação que comprova a regular notificação da parte outorgante acerca da renúncia ao mandato, realizada em 09/04/2025, nos termos do caput do art. 112 do CPC. Conforme relatado, a comunicação da renúncia foi encaminhada diretamente à procuradora Roberta Fernandes de Souza, devidamente identificada na procuração pública acostada aos autos, com poderes amplos e específicos para representação da parte ré Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. e outros, inclusive para deliberações contratuais e processuais. Além disso, restou demonstrado que a banca renunciante prorrogou voluntariamente sua atuação até 09/05/2025, respeitando o prazo do §1º do art. 112 do CPC, com registro da transição da condução da carteira para nova banca e confirmação expressa da procuradora mencionada, conforme e-mails acostados. Desse modo, estando comprovada a ciência inequívoca da parte ré por representante com poderes, e tendo decorrido integralmente o prazo de 30 dias, aplico desde já os efeitos do art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil, considerando encerrada a atuação da banca Amaral e Nicolau Advogados Associados na data de 09/05/2025. Proceda-se à imediata exclusão de seus nomes dos cadastros processuais, sem necessidade de nova intimação da parte para constituição de patrono. Ainda, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento da ação. Intime-se. - ADV: SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB 292333/SP), SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB 292333/SP), THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP), SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB 292333/SP), THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP), MARCELO SASSO GONZALÉZ (OAB 273621/SP), MARCELO SASSO GONZALÉZ (OAB 273621/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), MARCELO SASSO GONZALÉZ (OAB 273621/SP), THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP)

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Processo nº 1036246-30.2025.4.01.3300

ID: 305167782

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036246-30.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036246-30.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036246-30.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSUE ALMEIDA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA - BA21441 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: ( X ) Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa (A petição inicial indicará: (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). ( X ) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf ( X ) Apresentar comprovante de requerimento administrativo de suspensão dos descontos, nos termos da Instrução Normativa INSS nº 162/2024 e da Instrução Normativa INSS nº 186/2024 e de continuidade dos mesmos, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1036246-21.2025.8.11.0001

ID: 282443476

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036246-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036246-21.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036246-21.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE INACIO FILHO Endereço: RUA BARÃO DE VILA BELA, 450, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-005 POLO PASSIVO: Nome: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Endereço: AV GONÇALO ANTUNES DE BARROS, 3196, CARUMBÉ, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Jaqueline Ribeiro De Araujo x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 309649105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004624-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JONATAS SEVERIANO DA SILVA

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Processo 1004624-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Ribeiro de Araujo - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de gratuidade da … Processo 1004624-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Ribeiro de Araujo - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por Rafael Dionisio Brito, instruído com extrato bancário da conta Bradesco nº 433243-1, agência 1226, abrangendo o período de 10/03/2025 a 17/06/2025 (fls. 561/578). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser deferida àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, a análise objetiva do extrato bancário revela que o requerente movimentou, no período de três meses, valores expressivos: Créditos totais: R$ 18.973,08 Débitos totais: R$ 18.948,74 Média mensal de créditos: R$ 5.833,74 Média mensal de débitos: R$ 5.826,26 As receitas se compõem majoritariamente por transferências de terceiros, repasses regulares com identificação de INSS e transferências TED oriundas de pessoas físicas, enquanto as despesas incluem uma ampla variedade de compras em restaurantes, drogarias, mercados, serviços de entrega e pagamentos de tributos, além de transferências via Pix para diversos destinatários. Embora o requerente não possua renda formal elevada, o padrão de consumo revelado é incompatível com o estado de hipossuficiência necessário para a concessão do benefício. As despesas apresentadas são de caráter voluntário e não essenciais, e não constituem justificativa para isenção dos encargos processuais. O pagamento das custas judiciais deve ser compreendido como obrigação prioritária daquele que busca o acesso à Justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Mantenho, no entanto, a decisão de fls. 231 que diferiu o recolhimento das custas para o final do processo. 2. No mais, verifico que não houve intimação formal da parte autora para que se manifeste em réplica à contestação de fls. 164/182, o que se faz nesta oportunidade, na pessoa do advogado da parte autora. Determino ainda, às partes, que em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra prova ou se concordam com o julgamento do processo de forma antecipada. 3. Efetue a serventia a correção do polo ativo, para constar D. R. B., representado por seu genitor R. D. B. 4. Tarje-se o feito como segredo de justiça por se tratar de menor de idade. Retire-se a tarja de "urgente", porque a liminar já foi apreciada. 5. Após a manifestação das partes acima determinada, abra-se vista ao MP para que se manifeste sobre o feito e diga se irá intervir, neste caso, apresentando parecer final ou pedido de especificação de provas. Intime-se. - ADV: JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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